DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VIGIA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800352-71.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação do candidato CLEMILSON AROUCHE, aprovado em 43º lugar para o cargo de VIGIA,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice, CLEMILSON AROUCHE, portador do CPF sob o nº 820.822.193-72, para exercer o cargo em provimento efetivo de VIGIA, vinculado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

ANEXO ÚNICO

LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)

Carteira de Identidade;

CPF próprio;

Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);

Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);

Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);

PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);

Título de Eleitor;

Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;

Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado - se for o caso);

Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);

Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.

Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;

Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;

Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);

Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);

Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);

Atualização do CPF (para os isentos) - apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: ;

Certidão de registro de antecedentes criminais;

Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);

Declarac◊aÞo de acumulac◊aÞo liìcita de cargo/emprego puìblico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊aÞo vigente (formulário fornecido pela Administração);

Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;

Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;

Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:

HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato). (Exigível apenas para os professores) Observações:

Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;

Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;

Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801044-70.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação do candidato VITURINO RIBEIRO DA SILVA, aprovado em 4º lugar para o cargo de PROFESSOR DE FILOSOFIA,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice, VITURINO RIBEIRO DA SILVA, portador do CPF sob o nº 870.641.543-15, para exercer o cargo em provimento efetivo de PROFESSOR DE FILOSOFIA, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRE-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

ANEXO ÚNICO

LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)

Carteira de Identidade;

CPF próprio;

Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);

Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);

Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);

PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);

Título de Eleitor;

Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;

Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado - se for o caso);

Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);

Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.

Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;

Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;

Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);

Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);

Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);

Atualização do CPF (para os isentos) - apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: ;

Certidão de registro de antecedentes criminais;

Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);

Declarac◊aÞo de acumulac◊aÞo liìcita de cargo/emprego puìblico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊aÞo vigente (formulário fornecido pela Administração);

Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;

Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;

Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:

HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato). (Exigível apenas para os professores) Observações:

Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;

Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;

Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFESSOR EDUCAÇÃO INCLUSIVA (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO) DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800959-84.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata LEONARDA DA SILVA DE ASSUNÇÃO FERREIRA, aprovada em 4º lugar para o cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO INCLUSIVA (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO),

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice, LEONARDA DA SILVA DE ASSUNÇÃO FERREIRA, portadora do CPF sob o nº 829.030.853-15, para exercer o cargo em provimento efetivo de PROFESSOR EDUCAÇÃO INCLUSIVA (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO), vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRE-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

ANEXO ÚNICO

LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)

Carteira de Identidade;

CPF próprio;

Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);

Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);

Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);

PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);

Título de Eleitor;

Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;

Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado - se for o caso);

Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);

Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.

Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;

Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;

Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);

Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);

Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);

Atualização do CPF (para os isentos) - apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: ;

Certidão de registro de antecedentes criminais;

Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);

Declarac◊aÞo de acumulac◊aÞo liìcita de cargo/emprego puìblico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊aÞo vigente (formulário fornecido pela Administração);

Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;

Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;

Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:

HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato). (Exigível apenas para os professores) Observações:

Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;

Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;

Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE TECNICO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801960-07.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata DARIELLE TEIXEIRA DE LIMA, aprovada em 26º lugar para o cargo de TECNICO ADMINISTRATIVO,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice, DARIELLE TEIXEIRA DE LIMA, portadora do CPF sob o nº 816.121.173-68, para exercer o cargo em provimento efetivo de TECNICO ADMINISTRATIVO, vinculado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRE-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

ANEXO ÚNICO

LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)

Carteira de Identidade;

CPF próprio;

Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);

Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);

Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);

PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);

Título de Eleitor;

Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;

Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado - se for o caso);

Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);

Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.

Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;

Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;

Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);

Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);

Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);

Atualização do CPF (para os isentos) - apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: ;

Certidão de registro de antecedentes criminais;

Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);

Declarac◊aÞo de acumulac◊aÞo liìcita de cargo/emprego puìblico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊aÞo vigente (formulário fornecido pela Administração);

Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;

Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;

Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:

HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato). (Exigível apenas para os professores) Observações:

Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;

Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;

Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VIGIA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800056-49.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação do candidato DEMES CHARLES SANTOS MACIEL, aprovado em 17º lugar para o cargo de VIGIA,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice, DEMES CHARLES SANTOS MACIEL, portador do CPF sob o nº 740.333.363-20, para exercer o cargo em provimento efetivo de VIGIA, vinculado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRE-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

ANEXO ÚNICO

LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)

Carteira de Identidade;

CPF próprio;

Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);

Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);

Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);

PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);

Título de Eleitor;

Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;

Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado - se for o caso);

Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);

Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.

Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;

Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;

Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);

Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);

Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);

Atualização do CPF (para os isentos) - apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: ;

Certidão de registro de antecedentes criminais;

Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);

Declarac◊aÞo de acumulac◊aÞo liìcita de cargo/emprego puìblico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊aÞo vigente (formulário fornecido pela Administração);

Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;

Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;

Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:

HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato). (Exigível apenas para os professores) Observações:

Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;

Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;

Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800338-87.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata KATIANA DE JESUS DINIZ, aprovada em 20º lugar para o cargo de AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice, KATIANA DE JESUS DINIZ, portadora do CPF sob o nº 952.889.613-87, para exercer o cargo em provimento efetivo de AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo - SEMIU, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRE-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

ANEXO ÚNICO

LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)

Carteira de Identidade;

CPF próprio;

Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);

Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);

Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);

PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);

Título de Eleitor;

Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;

Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado - se for o caso);

Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);

Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.

Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;

Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;

Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);

Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);

Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);

Atualização do CPF (para os isentos) - apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: ;

Certidão de registro de antecedentes criminais;

Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);

Declarac◊aÞo de acumulac◊aÞo liìcita de cargo/emprego puìblico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊aÞo vigente (formulário fornecido pela Administração);

Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;

Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;

Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:

HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato). (Exigível apenas para os professores) Observações:

Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;

Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;

Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIGITADOR DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801073-23.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação do candidato PAULO MARQUES FERREIRA DA SILVA, aprovado em 1º lugar para o cargo de DIGITADOR,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice, PAULO MARQUES FERREIRA DA SILVA, portador do CPF sob o nº 034.879.713-30, para exercer o cargo em provimento efetivo de DIGITADOR, vinculado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRE-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

ANEXO ÚNICO

LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)

Carteira de Identidade;

CPF próprio;

Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);

Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);

Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);

PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);

Título de Eleitor;

Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;

Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado - se for o caso);

Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);

Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.

Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;

Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;

Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);

Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);

Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);

Atualização do CPF (para os isentos) - apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: ;

Certidão de registro de antecedentes criminais;

Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);

Declarac◊aÞo de acumulac◊aÞo liìcita de cargo/emprego puìblico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊aÞo vigente (formulário fornecido pela Administração);

Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;

Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;

Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:

HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato). (Exigível apenas para os professores) Observações:

Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;

Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;

Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MERENDEIRA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0811821-51.2019.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata IVANIA MENDES CASTRO, aprovada em 9º lugar para o cargo de MERENDEIRA,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice, IVANIA MENDES CASTRO, portadora do CPF sob o nº 833.271.423-00, para exercer o cargo em provimento efetivo de MERENDEIRA, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRE-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

ANEXO ÚNICO

LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)

Carteira de Identidade;

CPF próprio;

Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);

Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);

Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);

PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);

Título de Eleitor;

Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;

Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado - se for o caso);

Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);

Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.

Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;

Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;

Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);

Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);

Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);

Atualização do CPF (para os isentos) - apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: ;

Certidão de registro de antecedentes criminais;

Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);

Declarac◊aÞo de acumulac◊aÞo liìcita de cargo/emprego puìblico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊aÞo vigente (formulário fornecido pela Administração);

Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;

Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;

Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:

HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato). (Exigível apenas para os professores) Observações:

Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;

Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;

Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MERENDEIRA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800422-88.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata EUGENIA ISAURA RAMOS NETA, aprovada em 14º lugar para o cargo de MERENDEIRA,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice, EUGENIA ISAURA RAMOS NETA, portadora do CPF sob o nº 562.798.763-49, para exercer o cargo em provimento efetivo de MERENDEIRA, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRE-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

ANEXO ÚNICO

LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)

Carteira de Identidade;

CPF próprio;

Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);

Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);

Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);

PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);

Título de Eleitor;

Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;

Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado - se for o caso);

Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);

Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.

Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;

Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;

Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);

Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);

Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);

Atualização do CPF (para os isentos) - apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: ;

Certidão de registro de antecedentes criminais;

Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);

Declarac◊aÞo de acumulac◊aÞo liìcita de cargo/emprego puìblico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊aÞo vigente (formulário fornecido pela Administração);

Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;

Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;

Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:

HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato). (Exigível apenas para os professores) Observações:

Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;

Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;

Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Paço do Lumiar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, JOAO BARBOSA BATISTA DE ARAUJO, portador do C.P.F. nº 062.804.713-49, do cargo comissionado de DIRETOR GERAL, vinculado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6540/2018

BASE LEGAL: art. 57, inc. 11 C/C art. 65, inc. I, alínea “b” e §1º, da Lei 8.666, de 1993

TIPO: ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE PRAZO E ACRÉSCIMO DE 20,00%

SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2018 - SEMDES, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLCIMENTO SOCIAL E O DO OUTRO, A ENTIDADE INSTITUTO POBRE SERVOS DIVINA PROVIDÊNCIA - LAR CALABRIA, NA FORMA ABAIXO.

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro do ano de 2019, a PREFEITURA DE PAÇO DO LUMIAR - MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, neste ato representada pela Secretária Municipal Sra. Maria Helena Veiga Vieira, inscrita no CPF sob no 406.792.093-87, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado, o INSTITUTO POBRES SERVOS DA DIVINA PROVIDÊNCIA - LAR CALÁBRIA, situada na Unidade 203, nº 100, Cidade Operária, São Luís - MA, CEP 65058-182, inscrita no CNPJ sob o n'ba 92.726.819/0007-44, neste ato representado pelo Sr. Roque Kasmirski portador do RG sob o no 5035650828 SSP/RS e do CPF NO 684.851.150-15, doravante designada simplesmente ENTIDADE QUE ACORDAM E JUSTAM FIRMAR o presente termo aditivo ao contrato, nos termos da Lei federal n o 8.666/93 e suas alterações posteriores, pelas cláusulas a seguir expressas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1 - A execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na Modalidade "Casa - Lar", conforme resolução CNAS no 109 de 09 de novembro de 2009, que tem como objetivo o acolhimento temporário, viabilizando o atendimento de crianças e adolescentes, de 03 (três) a 18 (dezoito) anos incompletos, vítimas de abandono, negligência, maus tratos, violência elou abuso sexual, de acordo com o Plano de Trabalho a Aplicação de Recursos que integra o presente instrumento, independente de transcrição.

1.2 - O presente termo aditivo de Termo de Colaboração tem por objeto acrescer em 20,00% (vinte por cento) o quantitativo inicialmente previsto, bem como prorrogar por mais 12 (meses), o prazo da vigência expresso na Cláusula Sétima do termo de colaboração inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL2.1 - Alterar a Cláusula Quinta do Termo de Colaboração Inicial no 001/2018, acrescendo o percentual de 20,00% (vinte por cento) do quantitativo e do valor, perfazendo a quantia de RS 20.335,32 (vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos) do Termo de Colaboração Inicial.

2.2 - Com os acréscimos decorrentes deste termo aditivo, o preço global passará de RS 203.553,21 (duzentos e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos) para R$ 244.263,82 (duzentos e quarenta e quatro mil e duzentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos).

2.3 - As parcelas referentes ao Termo de Colaboração no 001/2018 que eram no valor de RS 33.925,54 (trinta e três mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), passarão para RS 40.710,64 (quarenta mil setecentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), a serem pagas em 6 (seis) parcelas iguais e bimestrais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

3.1 - O prazo da vigência expresso na Cláusula Sétima do Termo de Colaboração inicial será prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando este a vigorar de 01 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Unidade020218Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIAFuncional08.243.0144.2118.0000APOIO A PROG. E PROJ. E ACOLHMENTO E REINTEGRAÇÃO FAMILIAR.Categoria Econômica3.3.50.43.00SUBVENÇÕES SOCIAIS.4.1 - Os recursos para o pagamento deste aditamento serão oriundos dos recursos próprios da CONTRATANTE, e serão empenhados globalmente na dotação orçamentária:

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS5.1 - Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Termo de Colaboração no 001/2018/SEMDES, que vigorarão para todos os efeitos desta pactuação.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Paço do Lumiar (MA), 23 de dezembro 2019.

Maria Helena Veiga Vieira

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Roque Kasmirski

Instituto Pobres Servos Da Divina Providência - Lar Calábria

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S

NÚCLEO URBANO INFORMAL ALTO PARANÃ

O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR-MA, por intermédio da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 06.003.636/0001-73, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz - Sede - Paço do Lumiar/MA , neste ato representada pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado de ALTO PARANÃ, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº. 13.465/2017, Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal de Paço do Lumiar/MA n°. 823/2020. O referido núcleo urbano está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrículas individualizadas aos ocupantes e emissão do Título de Propriedade para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Paço do Lumiar/MA.

Artigo 1º. A gleba onde foi edificado o loteamento denominado ALTO PARANÃ é localizada no Município de Paço do Lumiar - MA, com a seguinte descrição: Partindo-se do ponto EHD-P-5201, de coordenada planas “UTM” N= 9719168.03 e E=593167.12, deste segue com azimute de 180º50'39" e distancia de 59.74m, confrontando-se com Avenida Contorno Leste, chega-se ao ponto EHD-P-5202 de coordenada planas “UTM” N=9719108.30 e E=593166.24, deste segue-se com azimute de 178º36'55" e distancia de 48.83m confrontando-se com Avenida Contorno Leste, chega-se ao ponto EHD-P-5203 de coordenada planas “UTM” N=9719059.48 e E=593167.42, deste segue-se com azimute de 178º36'55" e distancia de 63.32m, confrontando-se com Avenida Contorno Leste, chega-se ao ponto P-08, de coordenada planas “UTM” N=9718996.18 e E=593168.95, deste segue-se com azimute de 255º30'53" e distancia de 88.19m confrontando-se com Rua 11, chega-se ao EHD-P-5206 de coordenada planas “UTM” N= 9718974.12 e E=593083.56, deste segue com azimute de 255º31'33" e distancia de 56.81m, confrontando-se com Rua 11, chega-se ao ponto EHD-P-5208 de coordenada planas “UTM” N= 9718941.97 e E= 592966.82, deste segue-se com azimute de 253º47'22" e distancia de 54.59m confrontando-se com Rua 11, chega-se ao ponto P-12 de coordenada planas “UTM” N= 9718926.73 e E= 592914.40, deste segue-se com azimute de 347º01'39"e distancia de 170.75m, confrontando-se com Avenida 07, chega-se ao ponto EHD-P-5197, de coordenada planas “UTM” N=9719093.12 e E=592876.07, deste segue-se com azimute de 76º59'40" e distancia de 55.01m confrontando-se com Rua 13, chega-se ao EHD-P-5198 de coordenada planas “UTM” N= 9719105.50 e E= 592929.67, deste segue-se com azimute de 75º23'25" e distancia de 50.15m confrontando-se com Rua 13, chega-se ao ponto EHD-P-5199 de coordenada planas “UTM” N= 9719118.15 e E=592978.20, deste segue-se com azimute de 75º10'01" e distancia de 55.12m, confrontando-se com Rua 13, chega-se ao ponto EHD-P-5200, de coordenada planas “UTM” N= 9719132.26 e E=593031.48, deste segue-se com azimute de 75º13'36" e distancia de 140.28m confrontando-se com Rua 13, chega-se ao EHD-P-5201 Ponto de coordenadas Planas “UTM” N=9719168.03 e E=593167.12, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 45º WGr e encontra-se representadas ao Sistema UTM, tendo como datum o Sirgas-2000. Todos os azimute e distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Artigo 2º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital,

Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação

Paço do Lumiar - MA, 21 de Fevereiro de 2020.

WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO

Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S

NÚCLEO URBANO INFORMAL CIDADE DE PAÇO

O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR-MA, por intermédio da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 06.003.636/0001-73, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz - Sede - Paço do Lumiar/MA , neste ato representada pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado de CIDADE DE PAÇO, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº. 13.465/2017, Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal de Paço do Lumiar/MA n°. 823/2020. O referido núcleo urbano está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrículas individualizadas aos ocupantes e emissão do Título de Propriedade para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Paço do Lumiar/MA.

Artigo 1º. A gleba onde foi edificado o loteamento denominado Cidade de Paço é localizada no Município de Paço do Lumiar - MA, com a seguinte descrição: Partindo-se do ponto EHD-P-5201, de coordenada planas “UTM” N= 9719168.03 e E=593167.12, deste segue com azimute de 180º50'39" e distancia de 59.74m, confrontando-se com Avenida Contorno Leste, chega-se ao ponto EHD-P-5202 de coordenada planas “UTM” N=9719108.30 e E=593166.24, deste segue-se com azimute de 178º36'55" e distancia de 48.83m confrontando-se com Avenida Contorno Leste, chega-se ao ponto EHD-P-5203 de coordenada planas “UTM” N=9719059.48 e E=593167.42, deste segue-se com azimute de 178º36'55" e distancia de 63.32m, confrontando-se com Avenida Contorno Leste, chega-se ao ponto P-08, de coordenada planas “UTM” N=9718996.18 e E=593168.95, deste segue-se com azimute de 255º30'53" e distancia de 88.19m confrontando-se com Rua 11, chega-se ao EHD-P-5206 de coordenada planas “UTM” N= 9718974.12 e E=593083.56, deste segue com azimute de 255º31'33" e distancia de 56.81m, confrontando-se com Rua 11, chega-se ao ponto EHD-P-5208 de coordenada planas “UTM” N= 9718941.97 e E= 592966.82, deste segue-se com azimute de 253º47'22" e distancia de 54.59m confrontando-se com Rua 11, chega-se ao ponto P-12 de coordenada planas “UTM” N= 9718926.73 e E= 592914.40, deste segue-se com azimute de 347º01'39"e distancia de 170.75m, confrontando-se com Avenida 07, chega-se ao ponto EHD-P-5197, de coordenada planas “UTM” N=9719093.12 e E=592876.07, deste segue-se com azimute de 76º59'40" e distancia de 55.01m confrontando-se com Rua 13, chega-se ao EHD-P-5198 de coordenada planas “UTM” N= 9719105.50 e E= 592929.67, deste segue-se com azimute de 75º23'25" e distancia de 50.15m confrontando-se com Rua 13, chega-se ao ponto EHD-P-5199 de coordenada planas “UTM” N= 9719118.15 e E=592978.20, deste segue-se com azimute de 75º10'01" e distancia de 55.12m, confrontando-se com Rua 13, chega-se ao ponto EHD-P-5200, de coordenada planas “UTM” N= 9719132.26 e E=593031.48, deste segue-se com azimute de 75º13'36" e distancia de 140.28m confrontando-se com Rua 13, chega-se ao EHD-P-5201 Ponto de coordenadas Planas “UTM” N=9719168.03 e E=593167.12, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 45º WGr e encontra-se representadas ao Sistema UTM, tendo como datum o Sirgas-2000. Todos os azimute e distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Artigo 2º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital,

Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação

Paço do Lumiar - MA, 21 de Fevereiro de 2020.

WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO

Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S

NÚCLEO URBANO INFORMAL PARANÃ II

O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR-MA, por intermédio da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 06.003.636/0001-73, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz - Sede - Paço do Lumiar/MA , neste ato representada pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado de PARANÃ II, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº. 13.465/2017, Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal de Paço do Lumiar/MA n°. 823/2020. O referido núcleo urbano está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrículas individualizadas aos ocupantes e emissão do Título de Propriedade para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Paço do Lumiar/MA.

Artigo 1º. A gleba onde foi edificado o loteamento denominado PARANÃ II é localizada no Município de Paço do Lumiar - MA, com a seguinte descrição: partindo-se do ponto EHD-P-057 de coordenada planas “UTM” N= 9719962.15 e E=593184.09 deste segue com azimute de 179º52'45" e distância de 156.58m confrontando-se com Avenida Contorno Leste, chega-se ao ponto EHD-P-1489 de coordenada planas “UTM” N= 9719805.57 e E= 593184.42 deste segue-se com azimute de 259º10'56" e distância de 4.80m confrontando-se com Avenida Contorno Leste, chega-se ao ponto EHD-P-1490 de coordenada planas “UTM” N= 9719804.67 e E= 593179.71 deste segue-se com azimute de 180º09'28" e distância de 10.89m confrontando-se com Avenida Contorno Leste, chega-se ao ponto EHD-P-2104 de coordenada planas “UTM” N= 9719793.78 e E= 593179.68, deste segue-se com azimute de 175º23'56" e distância de 42.14 m confrontando-se com Avenida Contorno Leste, chega-se ao ponto EHD-P-2107 de coordenada planas “UTM” N= 9719751.78 e E= 593183.06 deste segue-se com azimute de 256º01'40" e distância de 136.63m confrontando-se com Alameda 12, chega-se ao ponto EHD-P-2106 de coordenada planas “UTM” N= 9719718.79 e E= 593050.47 deste segue-se com azimute de 344º49'45" e distância de 41.77m confrontando-se com a Rua F, chega-se ao ponto EHD-P-2105 de coordenada planas “UTM” N= 9719759.10 e E= 593039.54, deste segue-se com azimute de 339º20'16" e distância de 10.74 m confrontando-se com a Rua F, chega-se ao ponto P-07 de coordenada planas “UTM” N= 9719769.15 e E= 593035.75 deste segue-se com azimute de 345º52'56" e distância de 57.97m confrontando-se com a Rua F, chega-se ao ponto P-50 de coordenada planas “UTM” N= 9719825.37 e E= 593021.61 deste segue-se com azimute de 254º32'06" e distância de 9.34m confrontando-se com Alameda 08, chega-se ao ponto EHD-P-053 de coordenada planas “UTM” N= 9719822.88 e E= 593012.61, deste segue-se com azimute de 254º30'55" e distância de 129.33m confrontando-se com Alameda 08, chega-se ao ponto EHD-P-1484 de coordenada planas “UTM” N= 9719788.35 e E= 592887.97 deste segue-se com azimute de 254º29'17" e distância de 7.63m confrontando-se com a Rua C, chega-se ao ponto P-60 de coordenada planas “UTM” N= 9719786.31 e E= 592880.62 deste segue-se com azimute de 164º50'13" e distância de 74.24m confrontando-se com a Rua C, chega-se ao ponto EHD-P-5015 de coordenada planas “UTM” N= 9719714.65 e E= 592900.04, deste segue-se com azimute de 254º45'52" e distância de 38.70 m confrontando-se com a Rua A, chega-se ao ponto P-24 de coordenada planas “UTM” N= 9719704.48 e E= 592862.70 deste segue-se com azimute de 254º55'40" e distância de 5.50m confrontando-se com a Rua A, chega-se ao ponto EHD-P-5014 de coordenada planas “UTM” N= 9719703.04 e E= 592857.39 deste segue-se com azimute de 254º46'05" e distância de 43.12m confrontando-se com a Rua A, chega-se ao ponto P-25 de coordenada planas “UTM” N= 9719691.71 e E= 592815.78, deste segue-se com azimute de 254º43'56" e distância de 8.01 m confrontando-se com a Rua A, chega-se ao ponto EHD-P-5013 de coordenada planas “UTM” N= 9719689.60 e E= 592808.05 deste segue-se com azimute de 254º45'24" e distância de 42.71m confrontando-se com a Rua A, chega-se ao ponto P-26 de coordenada planas “UTM” N= 9719678.37 e E= 592766.84 deste segue-se com azimute de 254º49'20" e distância de 7.79m confrontando-se com a Rua A, chega-se ao ponto EHD-P-5012 de coordenada planas “UTM” N= 9719676.33 e E= 592759.32, deste segue-se com azimute de 254º45'53" e distância de 40.34m confrontando-se com a Rua A, chega-se ao ponto EHD-P-5011 de coordenada planas “UTM” N= 9719665.73 e E= 592720.40 deste segue-se com azimute de 344º48'26" e distância de 162.48m confrontando-se com Avenida 07, chega-se ao ponto EHD-P-5010 de coordenada planas “UTM” N= 9719822.53 e E= 592677.82 deste segue-se com azimute de 74º08'04" e distância de 40.35m confrontando-se com Avenida Contorno Norte, chega-se ao ponto P-20 de coordenada planas “UTM” N= 9719833.56 e E= 592716.63, deste segue-se com azimute de 74º15'40" e distância de 8.00m confrontando-se com Avenida Contorno Norte, chega-se ao ponto EHD-P-5009 de coordenada planas “UTM” N= 9719835.76 e E= 592724.32 deste segue-se com azimute de 74º07'47" e distância de 40.92m confrontando-se com Avenida Contorno Norte, chega-se ao ponto P-21 de coordenada planas “UTM” N= 9719846.95 e E= 592763.68 deste segue-se com azimute de 74º06'03" e distância de 6.79 m confrontando-se com Avenida Contorno Norte, chega-se ao ponto EHD-P-5008 de coordenada planas “UTM” N= 9719848.81 e E= 592770.21, deste segue-se com azimute de 74º07'17" e distância de 46.02 m confrontando-se com Avenida Contorno Norte, chega-se ao ponto P-22 de coordenada planas “UTM” N= 9719861.40 e E= 592814.47 deste segue-se com azimute de 74º17'51" e distância de 5.51m confrontando-se com Avenida Contorno Norte, chega-se ao ponto EHD-P-5007 de coordenada planas “UTM” N= 9719862.90 e E= 592819.77 deste segue-se com azimute de 74º07'04" e distância de 38.70m confrontando-se com Avenida Contorno Norte, chega-se ao ponto P-23 de coordenada planas “UTM” N= 9719873.49 e E= 592856.99, deste segue-se com azimute de 81º02'16" e distância de 8.67m confrontando-se com Avenida Contorno Norte, chega-se ao ponto EHD-P-1486 de coordenada planas “UTM” N= 9719874.84 e E= 592865.55 deste segue-se com azimute de 74º47'14" e distância de 129.46m confrontando-se com Avenida Contorno Norte, chega-se ao ponto EHD-P-055 de coordenada planas “UTM” N= 9719908.81 e E= 592990.47 deste segue-se com azimute de 75º10'25" e distância de 9.85m confrontando-se com Avenida Contorno Norte, chega-se ao ponto P-01 de coordenada planas “UTM” N= 9719911.33 e E= 592999.99, deste segue-se com azimute de 73º54'49" e distância de 39.05 m confrontando-se com Avenida Contorno Norte, chega-se ao ponto EHD-P-1487 de coordenada planas “UTM” N= 9719922.15 e E= 593037.51 deste segue-se com azimute de 73º49'07" e distância de 9.01 m confrontando-se com Avenida Contorno Norte, chega-se ao ponto P-10 de coordenada planas “UTM” N= 9719924.65 e E= 593046.17 deste segue-se com azimute de 73º54'07" e distância de 40.25 m confrontando-se com Avenida Contorno Norte, chega-se ao ponto EHD-P-056 de coordenada planas “UTM” N= 9719935.81 e E= 593084.84, deste segue-se com azimute de 75º08'47" e distância de 9.01 m confrontando-se com Avenida Contorno Norte, chega-se ao ponto P-02 de coordenada planas “UTM” N= 9719938.12 e E= 593093.55 deste segue-se com azimute de 75º08'41" e distância de 39.20 m confrontando-se com Avenida Contorno Norte, chega-se ao ponto EHD-P-1488 de coordenada planas “UTM” N= 9719948.17 e E= 593131.44 deste segue-se com azimute de 75º01'10" e distância de 6.77 m confrontando-se com Avenida Contorno Norte, chega-se ao ponto P-03 de coordenada planas “UTM” N= 9719949.91 e E= 593137.98 deste segue-se com azimute de 75º08'01" e distância de 47.71 m confrontando-se com Avenida Contorno Norte ,chega-se ao ponto EHD-P-057 Ponto de coordenadas Planas “UTM” N= 9719962.15 e E=593184.09 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 45º WGr e encontra-se representadas ao Sistema UTM, tendo como datum o Sirgas-2000. Todos os azimute e distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Artigo 2º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital,

Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação

Paço do Lumiar - MA, 21 de fevereiro de 2020.

WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO

Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S

NÚCLEO URBANO INFORMAL SOL NASCENTE

O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR-MA, por intermédio da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 06.003.636/0001-73, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz - Sede - Paço do Lumiar/MA , neste ato representada pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado de SOL NASCENTE, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº. 13.465/2017, Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal de Paço do Lumiar/MA n°. 823/2020. O referido núcleo urbano está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrículas individualizadas aos ocupantes e emissão do Título de Propriedade para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Paço do Lumiar/MA.

Artigo 1º. A gleba onde foi edificado o loteamento denominado SOL NASCENTE é localizada no Município de Paço do Lumiar - MA, com a seguinte descrição: partindo-se do ponto EHD-P-2004, de coordenada planas “UTM” N= 9721105.73 e E=595267.82, deste segue com azimute de 93º30'58" e distancia de 143.33m, confrontando-se com Rua 01, chega-se ao ponto EHD-P-2005 de coordenada planas “UTM” N=9721096.94 e E= 595410.88, deste segue-se com azimute de 182º01'41" e distancia de 170.40m confrontando-se com Travessa do Sol, chega-se ao ponto EHD-P-2010 de coordenada planas “UTM” N= 9720926.65 e E =595404.85, deste segue-se com azimute de 271º50'47" e distancia de 140.60m, confrontando-se com Terras do Estado, chega-se ao ponto EHD-P-05, de coordenada planas “UTM” N=9720931.18 e E=595264.32, deste segue-se com azimute de 01º08'55" e distancia de 174.59m confrontando-se com Avenida 01, chega-se ao EHD-P-2004 Ponto de coordenadas Planas “UTM” N= 9721105.73 e E=595267.82, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 45º WGr e encontra-se representadas ao Sistema UTM, tendo como datum o Sirgas-2000. Todos os azimute e distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Artigo 2º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital,

Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação

Paço do Lumiar - MA, 21 de fevereiro de 2020.

WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO

Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

Ao vigésimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte de acordo com a convocação publicada no Diário Oficial do Município de São José de Ribamar, Edição n° 776, Ano VI, Página 3, de 23.01.2020 e no mural do CISAB, reuniram-se na sede da prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, sito no endereço Praça Nossa Senhora da Luz, s/n, Sede, Paço do Lumiar/MA, às quinze horas em primeira convocação. A Assembleia foi instalada, compondo-se a mesa com a Prefeita em exercício do município de Paço do Lumiar, MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO e o Prefeito do município de São José de Ribamar, JOSÉ EUDES SAMPAIO NUNES. Para secretariar os trabalhos, sob a concordância de todos os presentes, designou-se o senhor Bruno Manoel de Freitas Borges. A Assembléia contou ainda com a presença dos Senhores Rubem Moreira de Brito, Custódio Roque Tavares, Anna Caroline Marques P. Salgado, Bismark S. Guimarães, Antônio José Garrido Costa. Os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária do CISAB foram iniciados para a apreciação da seguinte Ordem do Dia: I - Nomeação e Posse da nova Diretoria Executiva do CISAB; II - Proposta de estruturação de cargos e salários do CISAB; III - Designação dos membros da Câmara de Regulação, representantes dos utentes; IV - Outros assuntos de interesse dos Consorciados. Dando inicio a Assembleia Extraordinária, foi aberta a votação para o cargo de Presidente e Vice Presidente do CISAB, tendo sido eleitos para o cargo de Presidente, o Sra. MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO, representante legal do município Consorciado Paço do Lumiar e para o cargo de Vice Presidente, o Sr. JOSÉ EUDES SAMPAIO NUNES, representante legal do município Consorciado São José de Ribamar, para o biênio de 2020/2021, iniciando-se no dia 02 de Janeiro de 2020 e expirando-se no dia 31 de Dezembro de 2021. Ato continuo, deu-se início à cerimônia pública de posse do Presidente, Vice Presidente, que declararam e assinaram o termo de posse, integrante da presente ata, cujo teor se transcreve: “Ao vigésimo sétimo dia do mês de janeiro de dois mil e vinte, nesta cidade de Paço do Lumiar, eu MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO, prefeita municipal em exercício de Paço do Lumiar, tomo posse como Presidente do Consorcio Intermunicipal de Saneamento Básico - CISAB, com mandato que se inicia em 02 de janeiro de 2020 e que se concluirá em 31 de dezembro de 2021, _____________________________________.” Em continuidade, o Vice Presidente tomou posse dizendo: “Ao vigésimo sétimo dia do mês de janeiro de dois mil e vinte, nesta cidade de Paço do Lumiar, eu JOSÉ EUDES SAMPAIO NUNES, prefeito municipal de São José de Ribamar, tomo posse como Vice Presidente do Consorcio Intermunicipal de Saneamento Básico - CISAB, com mandato que se inicia em 02 de janeiro de 2020 e que se concluirá em 31 de dezembro de 2021. _______________________________”. Dando continuidade aos trabalhos, foram indicados para o cargo de Secretário Executivo - Custódio Roque Tavares (Paço do Lumiar) e Secretário Executivo Adjunto - Bruno Manoel de Freitas Borges (São José de Ribamar), que aceitaram tal encargo e demonstraram que preenchem os requisitos para ocupar o cargo, apresentando um curriculum comprovado, que os habilitam para tais funções. Em seguida o Secretario Executivo e Secretario Executivo Adjunto, tomaram posse, subscrevendo as seguintes expressões, que fazem parte integrante da presente ata: “Ao vigésimo sétimo dia do mês de janeiro de dois mil e vinte, nesta cidade de Paço do Lumiar, eu Custódio Roque Tavares declaro aceitar o cargo de Secretário Executivo que me foi ofertado, declarando que preencho os requisitos necessários, e tomo posse para o biênio 2020/2021, iniciando-se em 01 de fevereiro de 2020 e concluindo-se em 31 de dezembro de 2021._____________________________________”, dando prosseguimento Bruno Manoel de Freitas Borges, tomou posse como Secretário Executivo Adjunto, dizendo que: “Ao vigésimo sétimo dia do mês de janeiro de dois mil vinte, nesta cidade de Paço do Lumiar, eu Bruno Manoel de Freitas Borges declaro aceitar o cargo de Secretário Executivo Adjunto que me foi ofertado, declarando que preencho os requisitos necessários e tomo posse para o biênio 2020/2021, iniciando-se em 01 de fevereiro de 2020 e concluindo-se em 31 de dezembro de 2021._______________________________________”. Dando prosseguimento ao item II Assembleia, após breve discussão, ficou deliberado pelos representantes dos Consorciados, que o item II fosse postergado para a próxima Assembleia. Ato continuo, passou-se ao item III da pauta, onde foram indicados para os cargos de membros da Câmara de Regulação os seguintes representantes dos Municípios Consorciados e dos utentes: pelo Município de São José de Ribamar, o Sr. Bismarck de Sousa Guimarães, engenheiro, CPF 364.672.058-12 e o Sr. César Ronaldo Santos, Agrônomo, CPF 126.755.713-34 e pelo Município de Paço do Lumiar, o Sr. Rubem Moreira de Brito, engenheiro, CPF 054.619.283-15 que foram eleitos, por unanimidade para o biênio de 2020/2021, iniciando-se em 02 de janeiro de 2020 e concluindo-se em 31 de Dezembro de 2021. Em continuidade aos trabalhos, foram indicados como membros da Câmara de Regulação como representantes dos utentes: o Sr. Edvaldo da Silva Santos, membro do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Territorial do município de São José Ribamar e o Sr. Marcos Aurélio Gusmão, CPF 035.574.173-36 - Vice Presidente da Associação dos Moradores do Residencial Portal do Paço do município de Paço do Lumiar. Devendo suas posses serem realizadas em reunião da Câmara de Regulação, nos termos do art. 49 do referido Estatuto. Em ato contínuo foi deliberado sobre eleição do Presidente da Câmara de Regulação, tendo sido eleito o Sr. César Ronaldo Santos, por unanimidade pelos representantes dos Consorciados. Esgotadas as matérias em discussão, a Presidente do CISAB, a senhora Maria Paula Azevedo Desterro, agradeceu a presença de todos e encerrou esta Assembleia Geral Extraordinária, determinando que a Ata fosse lavrada e depois de aprovada pela Presidente, será assinada e publicada nos termos estatutários.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Presidente do CISAB

JOSÉ EUDES SAMPAIO NUNES

Vice Presidente do CISAB