Dispõe acerca da Declaração de Vacância de Cargo Público.

A Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR A VACÂNCIA do cargo de Professora NICA, ocupado pela servidora efetiva ELISÂNGELA LOURÊDO MARINHO, matrícula 819510-1, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 46, inciso IX da Lei Municipal nº 180/93.

Art. 2º. - A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o disposto no art. 67, §1º e 2º, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993.

RESOLVE:

Art.1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 003/2020, celebrado com a empresa ADTR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ Nº 17.422.433/0001-38, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em cessão de direito de uso de sistema (software) de gestão de pessoal e folha de pagamento, incluindo serviços de implantação do sistema, apoio técnico a distância, atualização e manutenção do sistema e serviços avulsos para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência e da proposta apresentada, decorrente da Dispensa nº 003/2020, Processo Administrativo n.º 032/2020/PREVPAÇO.

NOME DO SERVIDORMATRÍCULA N.ºATIVIDADEJANDIRA RODRIGUES DUAILIBE417-1GESTORLUCAS WINDSON RIBEIRO GOMES300FISCALWANDERLON OLIVEIRA DE SAMPAIO293SUPLENTE DO FISCAL

Art. 2° O fiscal SUPLENTE atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3° Na ausência de fiscal durante a execução contratual as atribuições inerentes às atividades deste serão do gestor do contrato.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data.

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço do Lumiar (MA), 10 de março de 2020.

CARLOS ANTONIO SOUSA

Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores

Públicos do Município de Paço do Lumiar

LOCATÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASLOCADORA Sra. JOZENILDE CASTRO SANCHES SAMPAIO, inscrita no CPF nº 374.303.432-87, residente e domiciliada à Rua Francisca Pires Sampaio, nº 30, Sede, Paço do Lumiar-MA.PROCESSO6086/2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGALOs termos do artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e, em caso de omissão, no que couber, a legislação civil na forma da Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação), bem como demais legislações correlatas.MODALIDADEDispensa de licitação para locação de imóvel. VALORO valor mensal a ser pago a título de aluguel se dará na importância de R$ 10.346,98 (dez mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), para o período de 12 (doze) meses, e, valor global o importe de R$ 124.163,76 (cento e vinte e quatro mil, cento e sessenta e três reais e setenta e seis centavos).OBJETO DO CONTRATOLocação do Imóvel situado na Avenida 13, qd. 132, nº 18, Maiobão - Paço do Lumiar/MA, para funcionamento da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária - 02.0207 - Secretaria Municipal de Fazenda Função - 04 - Administração Sub-função - 123 - Administração Financeira Programa - 0105 - Gestão da Política Tributária Projeto Atividade - 2.012 - Manutenção e Func. da Sec. Municipal de Fazenda Classificação Econômica - 3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física Fonte de Recurso - 11000001 - Recursos OrdináriosPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze meses) a contar da data da assinatura do contrato.DATA DE ASSINATURA20 de janeiro de 2020.FLAVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

EXTRATO DO CONTRATO N° 003/2020/PREVPAÇO - PROCESSO N° 032/2020/PREVPAÇO. DISPENSA N° 003/2020. CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, CNPJ n° 04.946.294/0001-08, representado pelo Superintendente Sr. Carlos Antonio Sousa, CPF nº 044.954.463-04. CONTRATADA: ADTR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 17.422.433/0001-38, representada pelo Sr. Massau Alves de Macedo, CPF nº 449.343.514-34. OBJETO: Contratação de empresa especializada em cessão de direito de uso de sistema (software) de gestão de pessoal e folha de pagamento, incluindo serviços de implantação do sistema, apoio técnico a distância, atualização e manutenção do sistema e serviços avulsos de treinamento para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO. VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.01.09.122.0150.2132.3.3.90.39.00. VIGÊNCIA: 10 (dez) meses, a contar da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 10 de março de 2020. BASE LEGAL: Art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Comarca de Paço do Lumiar - MA. ASSINATURAS: CARLOS ANTONIO SOUSA, Superintendente do PREVPAÇO e MASSAU ALVES DE MACEDO, representante da empresa ADTR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

CARLOS ANTONIO SOUSA

Superintendente/PREVPAÇO

UASG Nº 980849

O Município de Paço do Lumiar- MA, através da Secretaria Municipal de Educação, por intermédio do Pregoeiro Oficial deste Município, designado através da Portaria nº 399 de 03 de fevereiro de 2020, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, Lei nº 123/2006, com aplicação subsidiária às disposições da Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis, fará realizar no dia 25 de março de 2020 às 14:30 horas, horário de Brasília, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, sob o n° 01/2020, pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, sob o regime de execução indireta EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros, insumos e distribuição dos itens constantes neste edital e anexos, visando atender ao Programa Nacional da Alimentação Escolar - PNAE nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de Paço do Lumiar - MA, visando a execução do objeto acima em epígrafe, conforme descrito no Edital e seus Anexos. A sessão será aberta no horário acima mencionado através do sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br. O Edital estará disponível para consulta e retirada de cópia no sítio do Comprasnet: www.comprasgovernamentais.gov.br, no endereço eletrônico: www.pacodolumiar.ma.gov.br e na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo, Tambaú, nº 15, Vila Nazaré, CEP nº 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, Brasil, em dias úteis, de segunda a sexta, das 08:00hs às 13:00hs ou através do e-mail: licitacao@pacodolumiar.com.br. Informações pelos telefones: (98) 98332-9393 e (98) 99231-9028 ou e-mail: licitacao@pacodolumiar.com.br.

Paço do Lumiar - MA, 27 de fevereiro de 2020.

Rickson Soares dos Santos

Pregoeiro - PMPL/CPL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2020-PREVPAÇO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2020/PREVPAÇO.

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO, Carlos Antonio Sousa, CPF nº 044.954.463-04, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer jurídico contidos no Processo Administrativo nº 032/2020, originário do Departamento Pessoal e Benefícios Previdenciários, resolve RATIFICAR a Dispensa de Licitação n° 003/2020, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação direta de empresa ADTR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 17.422.433/0001-38, objetivando a contratação de empresa especializada em cessão de direito de uso de sistema (software) de gestão de pessoal e folha de pagamento, incluindo serviços de implantação do sistema, apoio técnico a distância, atualização e manutenção e serviços avulsos de treinamento para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar (PREVPAÇO), conforme especificações e detalhamentos constantes dos autos, no valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cuja despesa correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária e Financeira:

02PODER EXECUTIVO02.01INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR02.01.09PREVIDÊNCIA SOCIAL02.01.09.122ADMINISTRAÇÃO GERAL02.01.09.122.0150GESTÃO DE POLÍTICA DA PREVIDÊNCIA02.01.09.122.0150.2132FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO INSTITUTO PREVPAÇO02.01.09.122.0150.2132.3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICANesta oportunidade, determino a publicação deste Termo, em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Paço do Lumiar (MA), 09 de março de 2020.

CARLOS ANTONIO SOUSA

Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores

Públicos do Município de Paço do Lumiar

Disponível em: https://www.pacodolumiar.ma.gov.br/arquivos/142/PROCESSO%20SELETIVO_02_2020_0000004.pdf