Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do Chefe de Departamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Paço do Lumiar/MA.

A Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR JEAN MARCELO SILVA PINHEIRO inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nº 759.910.803-30 para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar/MA.

A Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR ALINE FEITOSA TEIXEIRA inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nº 001.350.693-51 para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO (ANOS INICIAIS) DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801878-73.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata DILMA VIEIRA DE OLIVEIRA, aprovada em 10º lugar para o cargo de PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO (ANOS INICIAIS),

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice, DILMA VIEIRA DE OLIVEIRA, portadora do CPF sob o nº 783.131.473-34, para exercer o cargo em provimento efetivo de PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO (ANOS INICIAIS), vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

ANEXO ÚNICO

LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)

Carteira de Identidade;

CPF próprio;

Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);

Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);

Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);

PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);

Título de Eleitor;

Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;

Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado - se for o caso);

Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);

Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.

Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;

Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;

Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);

Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);

Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);

Atualização do CPF (para os isentos) - apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: ;

Certidão de registro de antecedentes criminais;

Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);

Declarac◊aÞo de acumulac◊aÞo liìcita de cargo/emprego puìblico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊aÞo vigente (formulário fornecido pela Administração);

Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;

Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;

Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:

HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato). (Exigível apenas para os professores) Observações:

Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;

Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;

Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - AOSD DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802014-70.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata CLARIANA CARDOSO SILVA, aprovada em 10º lugar para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - AOSD,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice, CLARIANA CARDOSO SILVA, portadora do CPF sob o nº 001.024.113-28, para exercer o cargo em provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - AOSD, vinculado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

ANEXO ÚNICO

LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)

Carteira de Identidade;

CPF próprio;

Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);

Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);

Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);

PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);

Título de Eleitor;

Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;

Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado - se for o caso);

Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);

Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.

Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;

Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;

Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);

Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);

Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);

Atualização do CPF (para os isentos) - apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: ;

Certidão de registro de antecedentes criminais;

Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);

Declarac◊aÞo de acumulac◊aÞo liìcita de cargo/emprego puìblico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊aÞo vigente (formulário fornecido pela Administração);

Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;

Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;

Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:

HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato). (Exigível apenas para os professores) Observações:

Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;

Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;

Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do ASSESSOR TÉCNICO da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Paço do Lumiar.

A Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, FRANCISCO WERLAN FEITOSA DE OLIVEIRA, portador do C.P.F. nº 948.733.303-78, do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do CHEFE DE DEPARTAMENTO da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Paço do Lumiar.

A Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, JAINARA DA SILVA RAMOS, portador do C.P.F. nº 740.982.413-15, do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do ASSESSOR TÉCNICO da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Paço do Lumiar.

A Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, ARACI AUGUSTA JUCA, portador do C.P.F. nº 397.059.783-87, do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

INSTITUI A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em conformidade com as demais disposições legais vigentes e aplicáveis às espécies e

CONSIDERANDO a competência constitucional do Município para promoção da Política de desenvolvimento urbano, que visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 823/2020 e Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, regulamentada posteriormente pelo Decreto Federal nº 9.310/2018, que instituiu as normas gerais e os procedimentos aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o diagnóstico preliminar multidisciplinar das desconformidades jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais para análise de prioridades e critérios de regularização urbanística em núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO, ainda, que cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Regularização Fundiária Urbana, com as seguintes obrigações:

I - propor a regulamentação do procedimento, análise e aprovação de projetos de regularização urbanística de núcleos urbanos informais implantados no território municipal;

II - analisar os requerimentos de instauração de REURB, classificá-los de forma fundamentada em REURB-S ou REURB-E, nos termos do Art. 5º do Decreto Federal nº. 9.310, de 2018;

III - efetuar o processamento administrativo do requerimento;

IV - elaborar, direta ou indiretamente, o projeto de regularização fundiária urbana;

V - sanear o processo administrativo;

VI - expedir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF cujos signatários serão o Presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana e a Prefeita Municipal; e

VII - encaminhar o projeto de regularização fundiária e a CRF para o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º - A comissão referida no Art. 1º deste Decreto será composta por 01 (um) técnico em topografia, 01 (um) engenheiro ou arquiteto, 01 (um) assistente social e 02 (dois) advogados, a saber:

I - JOSE RAMOS SANTOS GOMES, CPF nº 176.386.313-15, matrícula 67004982, exercendo o cargo de Assessor Técnico, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, que exercerá a função de Coordenador;

II - JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA, CPF nº 050.377.983-02, matrícula nº 67007877-1, exercendo o cargo de Sub Procuradora Administrativa, lotada na Procuradoria Geral do Município.

III - GETULIO VASCONCELO DA SILVA, CPF nº 431.971.163-72, matrícula nº 67004644-2, exercendo o cargo de Assessor Jurídico, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;

IV - HANILDA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 003.998.183-59, matrícula nº 67007555, exercendo o cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de desenvolvimento Social;

V - RAFAEL SOUZA BORGES, CPF nº 015.332.753-78, matrícula nº 67007229, exercendo o cargo de Coordenador de Urbanismo, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;

Art. 3º - A coordenação e organização da comissão será exercida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Paço do Lumiar/MA, sendo o servidor indicado no Art. 2º, I, podendo requerer informações e documentos diretamente de órgãos da Administração Direta ou Indireta e delegar atribuições aos seus membros.

Art. 4º - A prestação de serviço da comissão instituída por este Decreto será prioritária, de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 5º - A Comissão terá, para cada REURB instaurada, prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para cumprir as obrigações previstas no art.1º deste Decreto, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADA Organização da Sociedade Civil Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, inscrita no CNPJ sob o nº 50.351.626/0001-10, situada na Avenida São Paulo, nº 340, CEP 18.285-000, Vila Brasil, Município de Cesário Lange, Estado de São PauloPROCESSO ADMINISTRATIVO267/2020.FUNDAMENTAÇÃO LEGALCom fundamento legal no inciso VI, do art. 42 e art. 55 da Lei 13.019/2014. MODALIDADEAditivo de prazo ao Termo de Colaboração nº 02/2019 VALORR$ 2.021.763,08 (dois milhões, vinte e um mil, setecentos e sessenta e três reais e oito centavos).OBJETO DO CONTRATOPRORROGAÇÃO do prazo do contrato firmado na Cláusula Décima do Termo de Colaboração n°. 02/2019, por mais 03 (três) meses, a contar de 22 de janeiro de 2020.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária - 02.1801 - Fundo Municipal de Saúde - FMS Função - 10 - Saúde Sub-função - 122- Administração Geral Programa - 0112 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Projeto-Atividade - 2.023 - Manutenção e Funcionamento dos Serviços de Saúde do FUS Classificação Econômica - 3.3.50.43.00 - Subvenções sociais Fonte de recurso - 0102000000 - Receitas de Impostos e transferências vinculados à Saúde - Recursos do exercício corrente Unidade Orçamentária - 02.1801 - Fundo Municipal de Saúde - FMS Função - 10 - Saúde Sub-função - 301- Atenção Básica Programa - 0165 - Saúde Preventiva e Atenção Primária Projeto-Atividade - 2.033 - Manutenção das Atividades de Atenção Básica Classificação Econômica - 3.3.50.43.00 - Subvenções sociais Fonte de recurso - 0114000001 - Transferência SUS Bloco de Custeio - Recursos do Exercício Corrente Unidade Orçamentária - 02.1801 - Fundo Municipal de Saúde - FMS Função - 10 - Saúde Sub-função - 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa - 0112 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Projeto-Atividade - 2.144 - Manutenção e Func. das Ações de Média e Alta Complexidade - MAC Classificação Econômica - 3.3.50.43.00 - Subvenções sociais Fonte de recurso - 0114000001 - Transferência SUS Bloco de Custeio - Recursos do Exercício Corrente PRAZO DE VIGÊNCIAO presente Aditivo ao Termo de Colaboração nº. 02/2019, terá vigência de 03 (três) meses, a contar de 22 de janeiro de 2020, condicionada a vigência à publicação no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA.DATA DE ASSINATURA21 de janeiro de 2020.SORAYA SILVA SANTANA

Secretaria Municipal de Saúde

Paço do Lumiar - MA, 13 de março de 2020.

RICKSON SOARES DOS SANTOS

Pregoeiro - PMPL/CPL

O Município de Paço do Lumiar - MA, através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e demais legislações aplicáveis, fará realizar no dia 01 de abril de 2020 às 10:00h (dez horas), licitação na modalidade Pregão Presencial, sob o n° 012/2020, do tipo Menor Preço (por item), objetivando Registro de preço por 12 (doze) meses para eventual contratação de empresa especializada para aquisição de material de Fardamentos e Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os Agentes de Combate a Endemias, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de interesse desta Administração Pública Municipal. A presente licitação será realizada na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, com sede na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, CEP 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, Brasil. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço acima mencionado, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 08:00h às 13:00h, onde poderão ser consultados e/ou obtidos gratuitamente no sítio eletrônico: .

Paço do Lumiar - MA, 13 de março de 2020.

RICKSON SOARES DOS SANTOS

Pregoeiro - PMPL/CPL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 001/2020

O Município de Paço do Lumiar - MA, através de seu Pregoeiro Oficial, AVISA aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2020 previsto para realização da sessão no dia 26/03/2020, que tem como objeto o Registro de preços por 12 (doze) meses para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros, insumos e distribuição, visando atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de Paço do Lumiar - MA, FICA ADIADO PARA DATA POSTERIOR A SER DIVULGADA, motivado por retificação editalícia.

Demais informações através do Telefone: (98) 98332-9393, OU pelo e-mail: licitacao@pacodolumiar.ma.gov.br. Paço do Lumiar, 17 de março de 2020.

RICKSON SOARES DOS SANTOS

Pregoeiro Oficial do Município de Paço do Lumiar - MA

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 007/2020

O Município de Paço do Lumiar - MA, através de seu Pregoeiro Oficial, AVISA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2020 previsto para realização da sessão no dia 18/03/2020, que tem como objeto o registro de preços por 12 (doze) meses para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada na prestação de serviços de licenciamento de software por prazo determinado (locação) destinado a soluções de software integrada, cujo objetivo direto é promover o gerenciamento da Gestão Tributária Municipal, acompanhado de garantias técnicas que irão apoiar a operacionalização da referida solução de software e dos serviços de implantação, capacitação técnica e suporte, FICA ADIADO PARA DATA POSTERIOR A SER DIVULGADA, motivado por retificação editalícia.

Demais informações através do Telefone: (98) 98332-9393, OU pelo e-mail: licitacao@pacodolumiar.ma.gov.br. Paço do Lumiar, 17 de março de 2020. RICKSON SOARES DOS SANTOS. Pregoeiro Oficial.

RICKSON SOARES DOS SANTOS

Pregoeiro Oficial do Município de Paço do Lumiar - MA