Institui a Comissão Julgadora destinada a processar e julgar o chamamento público objetivando gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde das Unidades de Atenção Primaria e de Média e Alta Complexidade, por meio de Organização da Social.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA, no uso da atribuição que lhe confere lei orgânica do município de Paço do Lumiar e,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Lei Estadual n° 7.066/1998, quanto a constituição de Comissão destinada processar e julgar o chamamento público;
CONSIDERANDO as disposições previstas no art. 197 da Constituição da República Federativa do Brasil; nas normas do Sistema Único de Saúde; na Lei 8.080/90 (SUS); Lei 8.142/90 (Gestão do SUS); Portarias de Consolidação nº 01/2017 e nº 02/2017, ambas instituídas pelo Ministério da Saúde; Lei Federal nº. 9.637 de 15 de maio de 1998 e Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
CONSIDERANDO a Lei nº 719, de 28 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como organização social, e dá outras providências,.
CONSIDERANDO que a instituição de Comissão Julgadora antecede ao procedimento de publicação do Edital;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão Julgadora destinada a processar e julgar o chamamento público referente a celebração de Contrato de Gestão por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, com Organização da Social, cujo objeto consiste no gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços das Unidades de Atenção Primária e de Média e Alta Complexidade.
Parágrafo único. A Comissão possui natureza institucional, composta por 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar e, por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.
Art. 2° Compete à Comissão de Seleção as seguintes atribuições:
Estabelecer critérios de julgamento das propostas que integrarão o edital e cuja classificação será de acordo com esses critérios;
Elaborar edital do chamamento público;
Avaliar as propostas de acordo com os critérios do edital, que tomarão por base o descrito no plano de trabalho;
Verificar a capacidade técnica das organizações, além de toda a documentação de regularidade jurídica;
Eliminar as organizações participantes do chamamento público cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital;
Elaborar ata circunstanciada do chamamento público;
Processar, julgar, avaliar as propostas e divulgar o resultado do chamamento público.
Parágrafo único. A comissão julgadora poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
Art. 3º É vedado aos membros da Comissão Julgadora qualquer vínculo com a Organização Social participante do chamamento público, conforme determina o art. 18 § 4º do Decreto n° 31.398/2015. Nesse caso, o servidor deverá apresentar declaração
'a7 1º. O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que tenha participado, nos últimos 05 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público.
'a72º. Também deverá se declarar impedido o membro da comissão de seleção quando verificar possível confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública, devendo o fato ser manifestado por escrito à autoridade competente para a designação da comissão de avaliação e monitoramento.
'a73º. A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública municipal.
'a74º. Quando verificado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
Art. 4° A Comissão será composta, cabendo ao primeiro à função de Presidente, a quem caberá a atribuição de deliberações em casos de empate, pelos servidores:
João Muricy da Silva Nunes, Secretário Adjunto de Saúde, CPF nº 014.617.223-06;
Cleonice Figueiredo de Assis, Assessora Técnica, CPF nº 624.913.423-91;
Raiza Moreira Lima, Agente Administrativo (efetiva) , CPF nº 044.088.243-56;
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Paula Azevedo Desterro
Prefeita Municipal de Paço do Lumiar -MA
CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIALCONTRATADO L S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.125.791/0001-65, situada na Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, Vinhas III, nº 07, Cohafuma, CEP 65071-750, São Luís/MA.PROCESSO ADMINISTRATIVO 228/2020.FUNDAMENTAÇÃO LEGALEdital do Pregão Presencial nº 038/2019 e rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 10.520/2002, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3.356/2019, Decreto Municipal 3.357/2019 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. MODALIDADEContratação de itens da Ata de Registro de Preços nº 01/2020, oriunda do Pregão Presencial nº 038/2019, autuado no processo administrativo nº 6074/2019. VALORValor global referente a 14.400 (quatorze mil e quatrocentos) litros relativos ao Item 1 e 21.600 (vinte e um mil e seiscentos) litros do Item 5. OBJETO DO CONTRATOFornecimento de combustível, sendo gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel S10, de interesse da Administração Pública Municipal de Paço do Lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade 020215 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Funcional 08.122.140.2081.000 - Funcionamento e Manutenção da SEMDES Categoria Econômica 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Unidade 020215 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Funcional 08.122.0145.2.099.000 - Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF Categoria Econômica 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Unidade 0202016 - Fundo Municipal de Assistência Social Funcional 08.122.0184.2.098.0000 - Aprimoramento da gestão do Prog. Bolsa Família/ Cad. Único Categoria Econômica 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Unidade 020216 - Fundo Municipal de Assistência Social Funcional 08.122.0184.2.098.0000 - Proteção e Atendimento Especial Integral a Família - PAEFI Categoria Econômica 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Unidade 020216 - Fundo Municipal de Assistência Social Funcional 02.244.0145.2.197.000 - Implementação das Ações de Acompanha. De Famílias do BPC Categoria Econômica 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Unidade 0202016 - Fundo Municipal de Assistência Social Funcional 08.243.02235.2.237.0000 - Manutenção do Programa Criança Feliz Categoria Econômica 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Unidade 0202016 - Fundo Municipal de Assistência Social Funcional 08.244.146.2.198.0000 - Apoio ao Atendimento de Adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas Categoria Econômica 3.3.90.30.00 - Material de ConsumoPRAZO DE VIGÊNCIADa data de sua assinatura até 31 de dezembro do corrente ano (2020).DATA DE ASSINATURA10 de janeiro de 2020. MARIA HELENA VEIGA VIEIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR-MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o aviso do Chamamento Público nº. 001/2020, Processo nº. 5892/2019, que tem por objeto a celebração de contrato de gestão por parte da Secretaria Municipal de Saúde, visando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde das Unidades de Atenção Primaria e de Média e Alta Complexidade, por meio de Organização da Social (O.S), nos termos das condições estabelecidas no presente instrumento convocatório, em consonância com o parâmetro de Contratação. O período para entrega dos envelopes de documentação e proposta será de 03 de abril de 2020 a 17 de abril de 2020, de segundafeira a sexta-feira, no horário das 08:00 hs (oito horas) às 14:00hs (quatorze horas), no Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida 13, S/N, CSU - Maiobão - Paço do Lumiar-MA - CEP: 65.130-000. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço supra, onde poderão ser consultados e obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais no mesmo endereço ou pelo e-mail saúde.adj.paco@gmail.com Paço do Lumiar-MA, 30 de março de 2020. Soraya Silva Santana Secretária Municipal de Saúde
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7991/2019
ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO CERTAME PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2020.
No dia 19 de março de 2020 às 14:00h, no auditório da Prefeitura Municipal Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, reuniram-se:
SERVIDOR(A)FUNÇÃOPORTARIA DE NOMEAÇÃOMATRÍCULAVINCULO EMPREGATÍCIORICKSON SOARES DOS SANTOSPREGOEIRO(A)397/20206700404-5COMISSIONADO(A)RAIZA LIMA MOREIRAMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO834/20191009361EFETIVO(A)TASSIO VINICIUS SILVA MARINHOMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO834/2019670044241EFETIVO(A)Para realizarem os procedimentos inerentes à sessão pública da licitação:
Modalidade/nº:PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2020TipoMENOR PREÇO (POR ITEM)ObjetoREGISTRO DE PREÇOS POR 12 (DOZE) MESES PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA(S) JURÍDICAS(S) PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MUSICAIS, DE INTERESSE DESTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..Estava(m) ainda presente(s) nesta sessão, na qualidade de ouvinte(s):
NOMEC.I. / ÓRGÃO EMISSOR CPFQUALIFICAÇÃOCLAUDIO FRANÇA DOS SANTOS609845969 SSPMA003.653.403-08OUVINTEO aviso contendo o resumo do edital foi afixado no quadro de avisos localizado no prédio desta Prefeitura Municipal, publicado no Diário Oficial do Municipal de Paço do Lumiar- MA, Diário Oficial do Estado do Maranhão, Diário Oficial da União, divulgado no jornal O Estado do Maranhão e no sítio oficial do poder executivo (www.pacodolumiar.ma.gov.br), sendo devidamente publicado em conformidade com a legislação vigente, conforme documentos comprobatórios constantes nos autos deste processo.
Adquiriu(ram) o edital do certame a(s) empresa(s) devidamente identificada(s) no(s) termo(s) de recebimento da cópia integral do edital e anexos desta licitação, constante nos autos do processo.
Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença do(a) pregoeiro(a) e dos membros da equipe de apoio, deu-se início a sessão, esclarecendo-se aos presentes a sistemática desta modalidade e seus aspectos legais.
O(A) pregoeiro(a) solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública.
Nesta sessão compareceu(ram) a(s) empresa(s) licitante(s):
NOME EMPRESARIALCNPJENDEREÇO COMPLETOR. V. N. SERVICOS E COMERCIO LTDA21.061.743/0001-41RUA TRES QUADRA04, 13, LOTEAMENTO ARAGUAIA, CEP 65.130-000, PACO DO LUMIAR, MAJ J DA SILVA & SANTOS LTDA12.508.451/0001-13AVENIDA AV 13 QUADRA126, 28, MAIOBAO, CEP 65.130-000, PACO DO LUMIAR, MAMARCELO ARAUJO SILVA E CIA LTDA71.107.320/0001-93R FREI HENRIQUE APT 201, 618, DA PROVIDENCIA, CEP 35.660-970, PARA DE MINAS, MGO(A) pregoeiro(a) solicitou a(s) empresa(s) licitante(s) a entrega dos documentos necessários para credenciamento e representação, o envelope “Proposta de Preços” contendo a proposta de preços e o envelope “Habilitação” contendo a documentação para habilitação.
NOME EMPRESARIALREPRESENTANTESITUAÇÃOENQUADRAMENTOR. V. N. SERVICOS E COMERCIO LTDARAIMUNDO NONATO FRANÇA COSTA C.I. Nº 84342097-9/SSP-MA CPF Nº 844.076.543-68EM ANÁLISEEM ANÁLISEJ J DA SILVA & SANTOS LTDAJOSIMIEL JORGE DA SILVA C.I. Nº 167085520019 CPF Nº 009.874.383-01EM ANÁLISEEM ANÁLISEMARCELO ARAUJO SILVA E CIA LTDACARLOS HENRIQUE CANTANHEDE CUNHA C.I. Nº 0001047111990 CPF Nº 039.081.586-13EM ANÁLISEEM ANÁLISETodos os documentos para credenciamento serão juntados aos autos do processo desta licitação e não serão devolvidos a(s) empresa(s) licitante(s), conforme disposto no item 5.3 do edital.
Após, o(a) pregoeiro(a) solicitou aos membros da equipe de apoio e a(s) empresa(s) licitante(s) presente(s) que rubricassem os documentos de credenciamento, os fechos dos envelopes de “Proposta de Preços” e “Habilitação” e que conferissem sua inviolabilidade. O que foi feito.
Devido à necessidade de análise e demais averiguações de praxe sobre os documentos de credenciamento apresentados pela(s) empresa(s) licitante(s), o(a) pregoeiro(a), em observância ao disposto no item 9.6 do edital, deliberou suspender a sessão e marcar a data 15 de abril de 2020 às 10:00h para continuação dos trabalhos.
Os envelopes de "Proposta de Preços" e "Habilitação" da(s) empresa(s) participante(s) deste certame, ficarão sob a guarda do pregoeiro devidamente lacrados e inviolados.
Por fim, considerando que é direito fundamental do cidadão o acesso à informação pública, previsto no inciso XXXIII da Constituição Federal e atendendo ao princípio da publicidade, o qual determina que qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação, encaminha- se esta ata à coordenação de Comunicação desta Prefeitura Municipal, para fins de divulgação desta, no quadro/ mural de avisos localizado no átrio do Centro Administrativo deste poder executivo e sítio oficial deste poder executivo (www.pacodolumiar.ma.gov.br).
Nada mais havendo a registrar em ata, o(a) pregoeiro(a) encerrou a sessão. Lavrada a presente ata que, datada, lida e achada, é assinada pelo(a) pregoeiro(a), membros da equipe de apoio e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, 19 de março de 2020.
RICKSON SOARES DOS SANTOSPREGOEIRO(A)
RAIZA LIMA MOREIRAMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
TASSIO VINICIUS SILVA MARINHOMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
R. V. N. SERVICOS E COMERCIO LTDARAIMUNDO NONATO FRANÇA COSTAEMPRESÁRIO
J J DA SILVA & SANTOS LTDAJOSIMIEL JORGE DA SILVAEMPRESÁRIO
MARCELO ARAUJO SILVA E CIA LTDACARLOS HENRIQUE CANTANHEDE CUNHA ADVOGADOCLAUDIO FRANÇA DOS SANTOSOUVINTE
