Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do ASSESSOR I da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Paço do Lumiar.
A Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR MARIA APARECIDA ARAUJO COSTA, portadora do C.P.F. nº 046.074.893-95, do cargo comissionado de ASSESSOR I, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2020.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do CHEFE DE DIVISÃO da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento do Município de Paço do Lumiar.
A Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR JULLYANA VALERYA FERREIRA LOBAO, portadora do C.P.F. nº 051.750.583-55, do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento do Município de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2020.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
Dispensa de Licitação nº 08/2020
Processo Administrativo nº 2997/2020
Respaldado no inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do processo de dispensa nº 08/2020, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando à contratação direta para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sanitização de áreas públicas, utilizando produto desinfetante à base de quaternário de amônio de Quinta Geração e biguanida, com o fim de mitigar os efeitos da COVID-19 (“Coronavírus”), especialmente em relação aos locais de grande tráfego de pessoas
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar/MA, 11 de maio de 2020.
SORAYA SILVA SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSCONTRATADA SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.655.182/0001-90, sediada na Rua do Ouvidor 63, Sala nº 805, Bairro Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20040-031, Rio de Janeiro/RJ.PROCESSO ADMINISTRATIVO2997/2020.FUNDAMENTAÇÃO LEGALFundamenta-se nas disposições expressas da Lei nº 13.979/2020 e Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde; Decreto Estadual nº 35.672/2020, Decreto Municipal nº 3412/2020 e, subsidiariamente, no que couber, às disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando- se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.MODALIDADEDispensa de Licitação nº 08/2020.VALORR$ 923.498,20 (novecentos e vinte e três mil, quatrocentos noventa e oito reais e vinte centavos).OBJETO DO CONTRATOContratação emergencial de serviço especializado de sanitização de áreas públicas, utilizando produto desinfetante à base de quaternário de amônio de Quinta Geração e biguanida, com o fim de mitigar os efeitos da COVID-19 (“Coronavírus”), especialmente em relação aos locais de grande tráfego de pessoas, conforme demanda do Município de Paço do Lumiar, através da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Fonte de recurso - 0114000001 - Transferência SUS Bloco de custeio Unidade orçamentária - 02.1801 - Fundo Municipal de Saúde - FMS Função - 10 - Saúde Sub-função - 301- Atenção Básica Programa - 0165 - Saúde Preventiva e Atenção Primária Projeto/atividade - 2.033 - Manutenção das Atividades de Atenção Básica - PAB Classificação da despesa - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de recurso - 0114000001 - Transferência SUS Bloco de custeio Unidade orçamentária - 02.1801 - Fundo Municipal de Saúde - FMS Função - 10 - Saúde Sub-função - 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa - 0112 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Projeto/atividade - 2.144 - Manutenção e Funcionamento das Ações de Média e Alta Complexidade - MAC Classificação da despesa - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de recurso - 0102000000 - Receitas de Impostos e Transferências Vinculados à Saúde Unidade - 02.1801 - Fundo Municipal de Saúde - FMS Função - 10 - Saúde Sub-função -122 - Administração Geral Programa - 0112 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Projeto/Atividade - 2.023 - Manutenção e Funcionamento dos Serviços de Saúde do FUS Classificação da despesa - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de recurso - 0114000001 - Transferência SUS Bloco de custeio Unidade - 02.1801 - Fundo Municipal de Saúde - FMS Função - 10 - Saúde Sub-função - 122 - Administração Geral Programa - 0163 - Vigilância em Saúde Projeto/Atividade - 2.034 - Manutenção e Fortalecimento da Vigilância Sanitária Classificação da despesa - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica PRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência de 90 (noventa) dias.DATA DE ASSINATURA11 de maio de 2020.SORAYA SILVA SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Dispensa de Licitação nº 008/2020
Processo Administrativo nº 2997/2020
Declaro como dispensa de licitação, com respaldo no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus), e no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar, objeto do Processo Administrativo nº 2997/2020, a contratação direta, através de Dispensa de Licitação, visando a Contratação emergencial de serviço especializado de sanitização de áreas públicas do Município de Paço do Lumiar, utilizando produto desinfetante à base de quaternário de amônio de Quinta geração e biguanida, com o fim de mitigar os efeitos da COVID-19 (“Coronavírus”), especialmente em relação aos locais de grande tráfego de pessoas, a fim de atender as demandas do Município de Paço do Lumiar - MA, no valor global de R$ 923.498,20 (novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte centavos).
Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei 13.979/2020, somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA., inscrita no CNPJ/MF. 04.655.182/0001-90, com sede na Rua do Ouvidor, nº 63, Bairro Centro, CEP 20.040-031, Rio de Janeiro - RJ.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2020 no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.
Publique - se e cumpra - se.
Paço do Lumiar - MA, 07 de maio de 2020.
SORAYA SILVA SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.003.636/0001-73, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rodovia MA 201, nº 15, Centro Administrativo, Tambaú, Bairro: Vila Nazaré, Paço do Lumiar/MA, tornam público o presente Termo de Adesão, com base nas disposições contidas em Decretos que legislam o procedimento: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/PP/011/2020-SRP - PROCESSO ADMINISTRATIVO 0012/2020/SRP, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO- MA. Objeto da ARP: eventual contratação de empresas para fornecimento de medicamentos geral, para atendimento da Secretaria Municipal de Amarante do Maranhão/MA, nas condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência ANEXO I do Edital. Órgão Gerenciador da ARP: Secretaria Municipal de saúde de Amarante do Maranhão/MA. Empresa Detentora da ARP: BRASFARMA COMERCIAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 10.554.289/0001-44, situada na Rua D, nº 100, Parque Independência, Imperatriz/MA, CEP: 65.900-000. Órgão Não Participante “Carona”: Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/ MA. Paço do Lumiar, 14 de maio de 2020. SORAYA SILVA SANTANA - Secretária Municipal de Saúde
Paço do Lumiar, 14 de maio de 2020.
Atenciosamente,
SORAYA SILVA SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Paço do Lumiar - MA
