DESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAR AS BAIXAS E SUSPENSÕES DE TRIBUTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento interno da SEMFAZ, Decreto 3.244 de 16 de maio de 2018, o qual em seu Art. 1º, trata das finalidades e competência do Secretário Municipal de Fazenda, e dispõe que, além de outras, tem como atividades essenciais, coordenar a formulação e administração da política de administração tributária do município,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores SERGIO HENRIQUE GONÇALVES MOREIRA (matricula n° 67004659) e KARINNE SILVA ANDRADE (matricula nº 67005150) para realizar as baixas e suspensões de tributos da Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ, podendo e devendo certificá-las manualmente ou no sistema tributário municipal, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

dê-se ciência. publique-se. cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DIA DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2020.

CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSOSecretário Municipal de Fazenda

Designa suspensão dos prazos de auditoria da Secretaria Municipal de Fazenda de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, em decorrência da Pandemia do coronavírus (COVID-19).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, de Paço do Lumiar - Estado do Maranhão, Sr. CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34, inciso XIV, da Lei Municipal nº 481/2013,

CONSIDERANDO a pandemia do coronavírus (COVID-19) que configura uma emergência de saúde pública de preocupação internacional (alto risco global);

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação diária dos casos de infecção por COVID-19 e do perfil da população atingida e visando à definição de medidas proporcionais ao objetivo de prevenção;

CONSIDERANDO a variação dos números de casos de COVID-19 observada nas últimas semanas, o que permite a adoção de políticas voltadas a cada realidade local;

RESOLVE

Art.1º. Suspender os prazos da Auditoria Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão-SEMFAZ, que poderão ser prorrogados por ato do Secretário Municipal de Fazenda, caso necessário.

Art.2º. Os referidos prazos ficam suspensos no período de 23/03/2020 à 01/06/2020, data que passará a funcionar o atendimento físico da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Paço do Lumiar-MA.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DIA 5 DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2020.

CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO

Secretário Municipal de Fazenda