Designa a servidora LUANA KARLA MADEIRA PEIXOTO para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental do Município de Paço do Lumiar - MA

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º DESIGNAR, INTERINAMENTE a servidora, LUANA KARLA MADEIRA PEIXOTO, portador do CPF nº 428.344.143-00, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 26, LEI Nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1492/2020. OBJETO: Visa celebrar contrato de LOCAÇÃO DE IMÓVEL, com pessoa jurídica, PARA O FUNCIONAMENTO DA UEB PROF.ª. CONCEIÇÃO COSTA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e nos termos do Parecer Jurídico - Assejur/Semed (fls.55 /59) e Parecer Jurídico - Pgm/PL (fls.63/73), constante aos autos do processo em epígrafe a favor da UNIÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIRÂMIDE, CNPJ: nº. 05.106.467/0001-34, neste ato representada pela Sra. CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA SOUSA CABRAL, CPF: 281.375.743-87, residente e domiciliada na Av. Principal, Qd. 28, casa nº 14, Conjunto Residencial Pirâmide, Raposa - MA. DO VALOR: O valor mensal do aluguel do imóvel supracitado será no valor mensal de R$ 2.267,74 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), perfazendo um valor global de R$ 27.212,88 (vinte e sete mil, duzentos e doze reais e setenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo/Man./Des. da Ed. Básica Val. Prof./Educação; Função: 12 - Educação; Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental; Programa: 0118 - Gestão e Expansão das Ações Educacionais; Projeto Atividade: 2.051 - Funcionamento do Ensino Fundamental 40%; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 0119000000 - Transferências do Fundeb 40%. SIGNATÁRIOS: MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA - Secretário Municipal de Educação e UNIÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIRÂMIDE, neste ato, representada por CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA SOUSA CABRAL - Representante Legal da Associação em epígrafe. DATA DA ASSINATURA: 03 de junho 2020. Os efeitos desta publicação retroagem à data de sua assinatura.

MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA Secretário Municipal de Educação

Contrato nº 006/2017, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, CNPJ: 06.003.636/0001-73. Neste ato representado por MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA - Secretário Municipal de Educação, brasileiro, inscrita no CPF: 620.970.673-87. LOCADORA: NAIDE DA COSTA PEREIRA, inscrito no CPF: 128.693.763-91 neste ato representado por NELIO FAUSTINO PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 095.483.003-20. DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido por esta SEMED à Locadora em epígrafe, constante nos autos do Processo Administrativo nº 982/2020, referente a locação do bem imóvel situado à Rua Principal, s/n, Vassoural, Paço do Lumiar - MA, onde funciona a Unidade de Ensino Básico Moranguinho - ANEXO, de posse do Locatário e necessário ao funcionamento da secretaria. DO VALOR: O valor a ser pago pelo Municipio de Paço do Lumiar/MA, por intermédio da SEMED à proprietária supracitada, pelo presente Termo de Ajuste de Contas, correspondente a R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), referente aos meses de aluguel em atraso, no período correspondente de dezembro de 2018 a janeiro de 2020, conforme o constante aos autos do processo administrativo em epígrafe. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 02.0601 - Secretaria Municipal de Educação, Função 12 - Educação, Sub-Função 122 - Administração Geral, Programa 0118 - Gestão e Expansão das Ações Educacionais, Projeto Atividade 2.038 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação, Classificação Econômica 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições, Fonte de Recurso 0101000000 - Receitas de Imposto e trans. Vinc. A Educação. SIGNATÁRIOS: MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA - Secretário Municipal de Educação e NAIDE DA COSTA PEREIRA - Proprietária do Imóvel supramencionada. BASE LEGAL: Nos termos das Leis Federais nºs 8.666/93 e 4.320/64, e suas alterações.

Paço do Lumiar, 15 de Abril de 2020.

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Marcos Antônio Silva Ferreira

Secretário Municipal de Educação

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 05/2020

Contrato nº 006/2017, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, CNPJ: 06.003.636/0001-73. Neste ato representado por MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA - Secretário Municipal de Educação, brasileiro, inscrita no CPF: 620.970.673-87. LOCADORA: INSTITUTO IRMÃS DA PURIFICAÇÃO DE MARIA SANTISSÍMA, inscrito no CNPJ: 07047764000181 neste ato representado por MARIA TERRANEO, inscrito no CPF sob o nº 206.099.063-73. DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido por esta SEMED à Locadora em epígrafe, constante nos autos do Processo Administrativo nº 1344/2020, referente a locação do bem imóvel situado à Avenida 04, s/n, Convento, Maiobão, Paço do Lumiar - MA, onde funciona a Unidade de Ensino Básico - UEB VOVÔ JOÃO, de posse do Locatário e necessário ao funcionamento da secretaria. DO VALOR: O valor a ser pago pelo Município de Paço do Lumiar/MA, por intermédio da SEMED à proprietária supracitada, pelo presente Termo de Ajuste de Contas, correspondente a R$ 11.384,76 (onze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), referente aos meses de aluguel em atraso, no período correspondente de novembro de 2019 a fevereiro de 2020, conforme o constante aos autos do processo administrativo em epígrafe. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 02.0601 - Secretaria Municipal de Educação, Função 12 - Educação, Sub-Função 122 - Administração Geral, Programa 0118 - Gestão e Expansão das Ações Educacionais, Projeto Atividade 2.038 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação, Classificação Econômica 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições, Fonte de Recurso 0101000000 - Receitas de Imposto e trans. Vinc. A Educação. SIGNATÁRIOS: MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA - Secretário Municipal de Educação e NAIDE DA COSTA PEREIRA - Proprietária do Imóvel supramencionada. BASE LEGAL: Nos termos das Leis Federais nºs 8.666/93 e 4.320/64, e suas alterações.

Paço do Lumiar, 20 de Maio de 2020.

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Marcos Antônio Silva Ferreira

Secretário Municipal de Educação

Declara ponto facultativo no dia 12 de junho de 2020 (sexta-feira) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR/MA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III da Lei Orgânica e

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 11 de junho de 2020 (quinta-feira), no qual é celebrado Corpus Christi;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Maranhão declarou ponto facultativo no dia 12 de junho (sexta-feira), em razão do feriado nacional de Corpus Christi,

RESOLVE:

Art. 1º - Decretar ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta desta municipalidade, no dia 12 de junho do corrente ano, que sucede o feriado nacional do dia 11 de junho de 2020 (sexta-feira, Corpus Christi).

Art. 2º - Ficam, nas datas do artigo anterior, suspensas as atividades administrativas do Poder Executivo, demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta no âmbito do Município de Paço do Lumiar/MA, mantendo-se inalteradas as atividades vinculadas aos serviços de limpeza, iluminação pública, serviço de atendimento assistencial médico a população e urgência móvel - SAMU.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, neste ato representada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, órgão responsável pelos atos de ordenação de despesa, conforme Decreto Municipal nº 3.086/2017.CONTRATADO ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.533.344/0001-61, situada na Rua Jaú, nº 11, Quadra M, Lote 11, Bairro Olho d'c1gua, São Luís/MA, CEP 65.065-200.PROCESSO ADMINISTRATIVO 3153/2020, relativo ao Contrato Administrativo nº. 01/TP/007/2019 oriundo do Processo Administrativo n° 5361/2019.FUNDAMENTAÇÃO LEGALEdital da Tomada de Preços nº 007/2019, disposições expressas da Lei nº 8.666/93, especificamente o artigo 57 e seus parágrafos, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, e demais legislações aplicáveis e sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. MODALIDADEAditivo de prorrogação de vigência contratual. OBJETO DO ADITIVOPRORROGAÇÃO do prazo de vigência firmado na Cláusula Quinta do Contrato Administrativo nº 01/TP/007/2019, por mais 04 (quatro) meses, a contar de 24 de maio de 2020, com fundamento legal no art. 57, da Lei nº 8.666/93DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPoder 02. Poder executivo Órgão 02. Prefeitura Municipal Unidade 02.0213. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo Função 26. Transporte Subfunção 782. Transporte Rodoviário Programa 0168. Ampliação e Melhoramento Malha Viária Projeto/atividade 1.092. Recapeamento e Pavimentação Asfáltica Natureza da despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de recurso 1.001.0000. Recursos ordinários (Contrato de repasse nº 844742/2017/MCIDADES/CAIXA)PRAZO DE VIGÊNCIAO presente Termo Aditivo iniciar-se-á na data de 24 de maio de 2020 e terá vigência de 04 (quatro) meses.DATA DE ASSINATURA22 de maio de 2020.

FLAVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS