Dispõe sobre a EXONERAÇÃO da CHEFE DE DEPARTAMENTO da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR BEATRIZ RABELO FURTADO, C.P.F. nº 022.179.783-14 do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2020.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do COORDENADOR da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Paço do Lumiar/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, OLGA GABRIELA SENA SOUZA, portador do C.P.F. nº 012.510.603-31, do cargo comissionado de COORDENADOR, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Paço do Lumiar.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2020.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
A Secretária Municipal de Administração e Finanças, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
I - Designar a servidora: LUIZA MIRELLY DOS SANTOS CUNHA, matrícula: 67005693-1, para exercer as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do contrato abaixo relacionado: Contrato n°: 11/2019 , com as seguintes informações:
Empresa: SISVETOR INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 10.522.056/0001-60.
Objeto: Cessão de licença de uso onerosa e temporária de software de Sistema de Administração Tributária Municipal, contendo a implantação, customização, suporte técnico do software e treinamento para atender as demandas da Secretária Municipal de Fazenda do Município de Paço do Lumiar/MA.
Parágrafo único - São atribuições dos fiscais: acompanhar, fiscalizar e atestar o fiel cumprimento do contrato, das cláusulas avençadas, bem como comunicar as irregularidades eventualmente constatadas ao seu superior hierárquico, nos moldes do art. 67, da Lei n° 8666/93..
II - Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
Paço do Lumiar, 01 de Julho de 2020.
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Flavia Virginia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Contrato nº 219/2018, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, CNPJ: 06.003.636/0001-73. Neste ato representado por MARIA HELENAVEIGA VIEIRA - Secretária de Desenvolvimento Social, brasileira, inscrita no CPF: 406.792.093-87. LOCADORA: JOZENILDE CASTRO SANCHES SAMPAIO, inscrito no CPF: 374.303.432-87 neste ato representado por JOSÉ WILSON PIRES SAMPAIO, inscrito no CPF sob o nº 032.159.033-34. DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido por esta SEMDES à Locadora em epígrafe, constante nos autos do Processo Administrativo nº 0095/2020, referente a locação do bem imóvel situado à Avenida 13, Qd. 132, nº 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, onde funciona a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, de posse do Locatário e necessário ao funcionamento da secretaria. DO VALOR: O valor a ser pago pelo Município de Paço do Lumiar/MA, por intermédio da SEMAF à proprietária supracitada, pelo presente Termo de Ajuste de Contas, correspondente a R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), referente ao mês do aluguel em atraso, no período correspondente a dezembro de 2019, conforme o constante aos autos do processo administrativo em epígrafe. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 0401 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Função 04 - Administração, Sub-Função 122 - Administração Geral, Programa 0107 - Gestão Moderna e Eficiente, Projeto Atividade 2.016 - Func. e manut. da Sec. Municipal de Administração e Finanças, Classificação Econômica 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições, Fonte de Recurso 010000000 - Recursos Ordinários. SIGNATÁRIOS: FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO - Secretária Municipal de Administração e Finanças e JOZENILDE CASTRO SANCHES SAMPAIO - Proprietária do Imóvel supramencionada. BASE LEGAL: Nos termos das Leis Federais nºs 8.666/93 e 4.320/64, e suas alterações.
Paço do Lumiar, 18 de Junho de 2020.
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Maria Helena Veiga Vieira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Contrato nº 204/2018, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, CNPJ: 06.003.636/0001-73. Neste ato representado por FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO - Secretária de Administração e Finanças, brasileira, inscrita no CPF: 697.317.213-04. LOCADORA: MARIA OYAMA HOMMA DE ARAÚJO, inscrito no CPF: 197.028.503-63 neste ato representado por MARIA EDUARDA COSTA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 617.348.283-58. DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido por esta SEMAF à Locadora em epígrafe, constante nos autos do Processo Administrativo nº 3933/2020, referente a locação do bem imóvel situado à Avenida 03, Qd. 70, nº 26, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, onde funciona a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMUR, de posse do Locatário e necessário ao funcionamento da secretaria. DO VALOR: O valor a ser pago pelo Municipio de Paço do Lumiar/MA, por intermédio da SEMAF à proprietária supracitada, pelo presente Termo de Ajuste de Contas, correspondente a R$ 2.288,40 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), referente ao mês do aluguel em atraso, no período correspondente à Fevereiro de 2020, conforme o constante aos autos do processo administrativo em epígrafe. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 0401 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Função 04 - Administração, Sub-Função 122 - Administração Geral, Programa 0107 - Gestão Moderna e Eficiente, Projeto Atividade 2.016 - Func. e manut. da Sec. Municipal de Administração e Finanças, Classificação Econômica 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições, Fonte de Recurso 010000000 - Recursos Ordinários. SIGNATÁRIOS: FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO - Secretária Municipal de Administração e Finanças e MARIA OYAMA HOMMA DE ARAÚJO - Proprietária do Imóvel supramencionada. BASE LEGAL: Nos termos das Leis Federais nºs 8.666/93 e 4.320/64, e suas alterações.
Paço do Lumiar, 17 de Junho de 2020.
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Flávia Virginia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Contrato nº 204/2018, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, CNPJ: 06.003.636/0001-73. Neste ato representado por FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO - Secretária de Administração e Finanças, brasileira, inscrita no CPF: 697.317.213-04. LOCADORA: MARIA OYAMA HOMMA DE ARAÚJO, inscrito no CPF: 197.028.503-63 neste ato representado por MARIA EDUARDA COSTA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 617.348.283-58. DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido por esta SEMAF à Locadora em epígrafe, constante nos autos do Processo Administrativo nº 3932/2020, referente a locação do bem imóvel situado à Avenida 03, Qd. 70, nº 26, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, onde funciona a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMUR, de posse do Locatário e necessário ao funcionamento da secretaria. DO VALOR: O valor a ser pago pelo Municipio de Paço do Lumiar/MA, por intermédio da SEMAF à proprietária supracitada, pelo presente Termo de Ajuste de Contas, correspondente a R$ 2.288,40 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), referente ao mês do aluguel em atraso, no período correspondente à Janeiro de 2020, conforme o constante aos autos do processo administrativo em epígrafe. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 0401 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Função 04 - Administração, Sub-Função 122 - Administração Geral, Programa 0107 - Gestão Moderna e Eficiente, Projeto Atividade 2.016 - Func. e manut. da Sec. Municipal de Administração e Finanças, Classificação Econômica 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições, Fonte de Recurso 010000000 - Recursos Ordinários. SIGNATÁRIOS: FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO - Secretária Municipal de Administração e Finanças e MARIA OYAMA HOMMA DE ARAÚJO - Proprietária do Imóvel supramencionada. BASE LEGAL: Nos termos das Leis Federais nºs 8.666/93 e 4.320/64, e suas alterações.
Paço do Lumiar, 17 de Junho de 2020.
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Flávia Virginia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Designa os servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para exercer as atividades de fiscalização ambiental.A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 80 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art.70, inciso 1º, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
CONSIDERANDO o disposto no art. 18º, da Lei Municipal nº 708, de 28 de setembro de 2017 (Institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente),
CONSIDERANDO, por fim, que o município ainda não dispõe de Analistas Ambientais devidamente concursados em seu quadro permanente de servidores, para o exercício da atividade de fiscalização ambiental, conforme preceitua os artigos 8º e 12º, da Lei nº 708, de 28 de setembro de 2017 (Institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente),
DECRETA:
Art. 1º - Ficam designados, em caráter provisório, para o exercício das atividades de FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, no âmbito do território do Município de Paço do Lumiar, os servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, abaixo discriminados:
a)ANNA PAULA DA SILVA SOUZA COSTA, matrícula nº 67008478;
b)BIANCA LISBOA DA COSTA SILVA, matrícula nº 1117342;
c)IVAN DE JESUS MACEDO FILHO, matrícula nº 670076471;
d)LÚCIO ANDRÉ MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 67004728;
e)MYRCEA CAROLE ARAÚJO MUNIZ, matrícula nº 117198;
f)NAYLLA OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 670063501.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, DIA PRIMEIRO, DO MÊS DE JULHO, DE DOIS MIL E VINTE.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERROPrefeita Municipal em Exercício
Dispõe, em caráter excepcional, acerca da suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo Municipal de Paço do Lumiar - MA, nos meses de julho/agosto/setembro, nos termos da Lei Estadual nº 11.274, de 04 de junho de 2020 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 80 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, e que, em 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou o estado de pandemia de COVID-19, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais aos riscos;
CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos;
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 1º, da Lei Estadual nº 11.274, de 04 de junho de 2020, onde autoriza, em caráter excepcional, a suspensão das cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, ativos e inativos, tantos civis quanto militares, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19):
DECRETA:
Art. 1º. Ficam, em caráter excepcional, suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha), contraídos pelos servidores públicos municipais (ativos e inativos) de Paço do Lumiar - MA, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, lotados nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, junto às instituições financeiras, nos meses de julho, agosto e setembro do corrente, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2º. Pelo período de três meses ou enquanto perdurar o estado de emergência pública de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o órgão pagador da administração pública direta e indireta do Município de Paço do Lumiar - MA, não realizará o desconto salarial do valor correspondente às parcelas de empréstimos e financiamentos consignados em folha de pagamento de servidores públicos efetivos ativos e inativos.
Art. 3º. Findo o estado de emergência pública de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as instituições financeiras conveniadas deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão a que se refere o caput do art. 1º do presente regulamento, assegurado o parcelamento do valor em atraso em no mínimo doze meses.
'a71º. Para fins de parcelamento do valor total das parcelas em atraso, o limite de comprometimento da renda do servidor, poderá ser ampliado, em até seis por cento, na forma do regulamento.
'a72º. Não incidirá juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas não pagas, cujo vencimento tenha ocorrido a partir de 20 de março de 2020 até o encerramento do estado de emergência pública.
Art. 4º. As instituições financeiras não poderão realizar qualquer tipo de cobrança, sendo vedada a inscrição do nome dos devedores nos bancos de dados dos órgãos de restrição ao crédito.
Art. 5º. Fica assegurada ao servidor público a opção pela manutenção do desconto salarial autorizado perante o respectivo órgão pagador.
Parágrafo único. O servidor deverá ratificar perante o órgão pagador a autorização para manutenção do desconto em sua folha de pagamento.
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, DIA PRIMEIRO, DO MÊS DE JULHO, DE DOIS MIL E VINTE.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERROPrefeita Municipal em Exercício
CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONTRATADA ILHA PROMOÇÃO EVENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 07.852.131/0001-46, Av. São Luís Reis de França, Sala 14, nº 412, Turu, CEP-65065-470.PROCESSO ADMINISTRATIVO994/2020.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Este contrato tem como amparo legal a licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 039/2019 e rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 10.520/2002, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. MODALIDADE Pregão Presencial 39/2019, ref. a ARP Nº 02-PP-39-2019, oriunda do PA 6383/2019. VALORR$ 7.056,00OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada na prestação dos serviços de buffet e organização de eventos para as atividades da prefeitura municipal de Paço do lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária - 02.0206 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função - 04 - Administração Sub-Função - 122 - Administração Geral Programa - 0118 - Gestão e Expansão das Ações Educacionais. Projeto Atividade - 2.016 - Func. e Manut. da Sec. Municipal de Administração e Finanças Classificação Econômica - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso - 1100001- Recursos Ordinários PRAZO DE VIGÊNCIAFindará em 31/12/2020, contados da data de assinatura do contrato.DATA DE ASSINATURA04 de maio de 2020
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FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
