DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802462-43.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata AMANDA MARCOS COELHO aprovada em 22º lugar para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice AMANDA MARCOS COELHO, portadora do CPF o nº 001.287.783-26, para exercer o cargo em provimento efetivo de PROFESSOR EDUCAÇÃO INCLUSIVA, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VIGIA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0806286-10.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata CLEDSON CARLOS BEZERRA CAMPOS, aprovada em 27º lugar para o cargo de VIGIA,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice CLEDSON CARLOS BEZERRA CAMPOS, portador do CPF o nº 905.515.403-20, para exercer o cargo em provimento efetivo de VIGIA, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801804-19.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação do candidato ELIABE DE JESUS MARTINS, aprovado em 1º lugar para o cargo de FISCAL TRIBUTÁRIO,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice ELIABE DE JESUS MARTINS, portador do CPF sob o nº 063.213.143-82, para exercer o cargo em provimento efetivo de FISCAL TRIBUTÁRIO, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GUARDA MUNINCIPAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0806818.81-2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata ORIANO CÉSAR SANTOS FARIAS FILHO aprovada em 3º lugar para o cargo de GUARDA MUNICIPAL,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice ORIANO CÉSAR SANTOS FARIASFILHO, portadora do CPF sob o nº 035.468.673-94, para exercer o cargo em provimento efetivo de GUARDA MUNICIPAL, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802432-08.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata JOSIANE BUCELES ABREU aprovada em 29º lugar para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice JOSIANE BUCELES ABREU, portadora do CPF sob o nº 833.809.903-10, para exercer o cargo em provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 082366-28.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata FRANCISCA JOSCILENE CONCEIÇÃO SOUSA aprovada em 9º lugar para o cargo de PROFESSOR DE CIÊNCIAS,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice FRANCISCA JOSCILENE CONCEIÇÃO SOUSA, portadora do CPF sob o nº 833.809.903-10, para exercer o cargo em provimento efetivo de PROFESSOR DE CIÊNCIAS, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)

1.Carteira de Identidade;

2.CPF próprio;

3.Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);

4.Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);

5.Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);

6.PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);

7.Título de Eleitor;

8.Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

9.Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

10. Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;

11.Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado - se for o caso);

12. Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);

13.Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.

14.Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;

15.Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;

16.Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);

17.Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

18.Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);

19.Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);

20.Atualização do CPF (para os isentos) - apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: ;

21.Certidão de registro de antecedentes criminais;

22.Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);

23.Declarac◊aÞo de acumulac◊aÞo liìcita de cargo/emprego puìblico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊aÞo vigente (formulário fornecido pela Administração);

24.Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;

25.Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;

26.Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:

HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato). (Exigível apenas para os professores) Observações:

1.Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;

2.Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;

3.Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido do cargo de CHEFE DE DIVISÃO da Secretaria Municipal de Direitos Humanos do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, RAISSA LIMA DIAS DA SILVA, C.P. F. nº 368.558.308-54, do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos do Município de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINDO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO DAS-4 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, CLEILSON PESSÔA ROCHA, C.P.F. nº 600.075.413-25, do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO DAS-4, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO DAS-4 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, CLEILSON PESSÔA ROCHA, C.P.F. nº 600.075.413-25, do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO DAS-4, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido do cargo de CHEFE DE DIVISÃO DAÍ-1 da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, CATARINA DAS VIRGENS BANEIDERA PENHA, C.P.F. nº 253.587.233-15, do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO DAÍ-1, vinculado à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO DAS-4 da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, IVANA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA, C.P.F. nº 661.643.203-30, do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO DAS-4, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido do cargo de CHEFE DE DIVISÃO DAÍ-1 da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, CATARINA DAS VIRGENS BANEIDERA PENHA, C.P. F. nº 253.587.233-15, do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO DAÍ-1, vinculado à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

O Secretário Municipal de Cultura Esporte e Lazer no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº 3.459/2020 art.4º e 9º, faz saber, através do presente Ato de Nomeação, que foram indicados os nomes a seguir relacionados para a composição da Comissão Eleitoral com a finalidade precípua de conduzir o processo de eleição do Conselho Municipal de Cultura de Paço do Lumiar-MA, para o biênio 2020-2022. A referida Comissão, com mandato específico para a responsabilidade que lhe foi conferida, ficou constituída pelos seguintes Membros:

Representando a Sociedade Civil

Elizandra Rocha Araújo - Produtora Cultural

Maria de Jesus Ferreira Gomes- Produtora Cultural

Representando a Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer

Jocileno Gouveia Ribeiro - Secretário Municipal

Ronilson Sá Botelho - Assessor Técnico

Que aceitaram a responsabilidade de compor a Comissão Eleitoral, definir os critérios e procedimentos, em obediência ao Decreto Municipal nº 3.459/2020 e Edital de Convocação e ao Regulamento, devendo esta Comissão presidir e fiscalizar as eleições, julgar os pedidos de recursos, apurar as eleições e proclamar o resultado, e demais atribuições previstas. Paço do Lumiar 18 de junho de 2020.

Jocileno Gouveia Ribeiro

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 10/2020/SEMED. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO X, LEI Nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7330/2019/SEMAF. LOCATÁRIO: O Município de Paço do Lumiar/MA, situado à Praça Nossa Senhora da Luz, S/N, Paço do Lumiar/MA, inscrito no CNPJ sob o nº 06003636/0001-73, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, situada na Avenida 13, Qd. 142, nº 05, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar/MA. LOCADOR: INSTITUTO IRMÃS DA PURIFICAÇÃO DE MARIA SANTÍSSIMA, CNPJ: nº. 07.047.764/0001-81, neste ato representada pela Srª. MARIA TERRANEO, inscrita no CPF sob o nº. 206.099.063-73, residente e domiciliada na Av. 04, s/n, Convento, Maiobão, Paço do Lumiar-MA. OBJETO: CONTRATO de LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA UEB VOVÔ JOÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, a contar da sua assinatura, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e nos termos do Parecer Jurídico - Assejur/SEMED (fls. 49/53) e Parecer Jurídico - PGM/PL (fls. 57/67), constante aos autos do processo em epígrafe. DO VALOR: O valor mensal do aluguel do imóvel supracitado será de R$ 2.892,96 (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), perfazendo um valor global de R$ 34.715,52 (trinta e quatro mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 02.19.01 - Fundo/Man./Des. da Ed. Básica V. Prof./Educação; Função: 12 - Educação; Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental; Programa: 0118 - Gestão e expansão das ações educacionais; Projeto Atividade: 2.051 - Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental 40%; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 01.19.000000 - Transferência do Fundeb 40%. SIGNATÁRIOS: MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA - Secretário Municipal de Educação e MARIA TERRANEO, representante do imóvel em epígrafe. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2020. Os efeitos desta publicação retroagem à data de sua assinatura.

MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA Secretário Municipal de Educação

EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 11/2020/SEMED. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO X, LEI Nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7236/2019/SEMAF. LOCATÁRIO: O Município de Paço do Lumiar/MA, situado à Praça Nossa Senhora da Luz, S/N, Paço do Lumiar/MA, inscrito no CNPJ sob o nº 06003636/0001-73, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, situada na Avenida 13, Qd. 142, nº 05, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar/MA. LOCADOR: UNIÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL LIMA VERDE, CNPJ: nº. 02.011.126/0001-97, neste ato representada pelo Sr. CLAUDIO SEVERINO PESTANA FONSECA, inscrito no CPF sob o nº. 428.201.033-91, residente e domiciliado Rua do Açaí, Quadra 32, nº 49, Lima Verde, Paço do Lumiar-MA. OBJETO: CONTRATO de LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA UEB LIMA VERDE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, a contar da sua assinatura, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e nos termos do Parecer Jurídico - Assejur/SEMED (fls. 62/66) e Parecer Jurídico - PGM/PL (fls. 70/80), constante aos autos do processo em epígrafe. DO VALOR: O valor mensal do aluguel do imóvel supracitado será de R$ 1.706,12 (mil, setecentos e seis reais e doze centavos), perfazendo um valor global de R$ 20.473,44 (vinte mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 02.19.01 - Fundo/Man./Des. da Ed. Básica V. Prof./Educação; Função: 12 - Educação; Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental; Programa: 0118 - Gestão e expansão das ações educacionais; Projeto Atividade: 2.051 - Funcionamento do Ensino Fundamental 40%; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 01.19.000000 - Transferência do Fundeb 40%. SIGNATÁRIOS: MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA - Secretário Municipal de Educação e CLAUDIO SEVERINO PESTANA FONSECA, representante do imóvel em epígrafe. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2020. Os efeitos desta publicação retroagem à data de sua assinatura.

MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA Secretário Municipal de Educação

EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 12/2020/SEMED. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO X, LEI Nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1492/2020/SEMAF. LOCATÁRIO: O Município de Paço do Lumiar/MA, situado à Praça Nossa Senhora da Luz, S/N, Paço do Lumiar/MA, inscrito no CNPJ sob o nº 06003636/0001-73, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, situada na Avenida 13, Qd. 142, nº 05, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar/MA. LOCADOR: UNIÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIRAMIDE, CNPJ: nº. 05.106.467/0001-34, neste ato representada pela Sra. CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA SOUSA CABRAL, inscrita no CPF sob o nº. 281.375.743-87, residente e domiciliada na Av. 02, Quadra 28, nº 14, Residencial Pirâmide, Paço do Lumiar-MA. OBJETO: CONTRATO de LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA UEB PROFª. CONCEIÇÃO COSTA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, a contar da assinatura, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e nos termos do Parecer Jurídico - Assejur/SEMED (fls.55/59) e Parecer Jurídico - PGM/PL (fls. 63/73), constante aos autos do processo em epígrafe. DO VALOR: O valor mensal do aluguel do imóvel supracitado será de R$ 2.267,74 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), perfazendo um valor global de R$ 27.212,88 (vinte e sete mil, duzentos e doze reais e oitenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 02.19.01 - Fundo/Man./Des. da Ed. Básica V. Prof./Educação; Função: 12 - Educação; Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental; Programa: 0118 - Gestão e expansão das ações educacionais; Projeto Atividade: 2.051 - Manutenção e Func. da Educação Fundamental 40%; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 01.19.000000 - Transferência do Fundeb 40%. SIGNATÁRIOS: MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA - Secretário Municipal de Educação e CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA SOUSA CABRAL, representante do imóvel em epígrafe. DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2020. Os efeitos desta publicação retroagem à data de sua assinatura.

MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA Secretário Municipal de Educação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0095/2020

OBJETO: RETIFICAR a publicação do TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 01/2020, publicado no DOM em 02 de Julho de 2020; ONDE SE LÊ: Neste ato representado por MARIA HELENA VEIGA VIEIRA - Secretária de Desenvolvimento Social, brasileira, inscrita no CPF: 374.303.432-87, LEIA-SE: “Neste ato representado por FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO - Secretária de Administração e Finanças, brasileira, inscrita no CPF: 697.317.213-04.

ONDE SE LÊ: Assina: pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social MARIA HELENA VEIGA VIEIRA, LEIA-SE: Assina: pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO.

Paço do lumiar, 09 de julho de 2020.

________________________________________

Flávia Virginia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças

LEI Nº 824, DE 08 JULHO DE 2020

Reajusta a Tabela Salarial do Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III da Lei Orgânica e art. 19, §2º da Lei nº 424/2009, bem como a faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O vencimento base, definido em lei, dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Paço do Lumiar fica reajustado, a partir de janeiro de 2020, em 12,84%, passando a obedecer a Tabela Salarial constante do anexo I e II desta lei, respeitados os critérios estabelecidos na Lei nº 424/2009, para fins de diferenciação entre classes e níveis.

'a71º. O reajuste previsto no caput deste artigo é concedido a título de revisão anual da remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica do município. §2º. O reajuste de que trata o caput deste artigo está em consonância com o que dispõe a Lei nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, que “regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.

'a73º. O reajuste salarial previsto no caput deste artigo não incidirá sobre o vencimento base dos cargos comissionados.

Art. 2º. O percentual de reajuste definido no artigo 1º aplica-se aos Profissionais do Magistério da Educação Básica em inatividade e pensionistas obedecidos os atos de concessão de aposentadoria e pensões.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2020.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal de Paço do Lumiar/MA

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA DE LEI Nº 824 DE 08 DE JULHO DE 2020.

TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 2020 - NÍVEL MÉDIO

NÍVELCLASSE% INTERSTÍCIOS ENTRE REFERÊNCIASSALÁRIO BASE 20H EM JAN/2020SALÁRIO BASE 40H EM JAN/2020ESPECIAL NÍVEL MÉDIOA-2.228,863.343,27B5%2.340,293.510,45C5%2.457,313.685,96D5%2.580,183.870,27E5%2.709,194.063,79F5%2.844,654.266,97LICENCIATURA NÍVEL 1A20%2.674,624.011,94B5%2.808,364.212,53C5%2.948,784.423,15D5%3.096,224.644,31E5%3.251,024.876,53F5%3.413,585.120,36PÓS-GRADUAÇÃO NÍVEL 2A10%2.942,094.413,13B5%3.089,204.633,79C5%3.243,654.865,48D5%3.405,835.108,75E5%3.576,145.364,19F5%3.754,935.632,39MESTRADO NÍVEL 3A20%3.530,525.295,75B5%3.707,035.560,54C5%3.892,385.838,57D5%4.087,016.130,50E5%4.291,366.437,03F5%4.505,936.758,88DOUTORADO NÍVEL 4A20%4.236,616.354,90B5%4.448,436.672,65C5%4.670,877.006,28D5%4.904,417.356,59E5%5.149,637.724,43F5%5.407,108.110,65ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 824, DE 08 DE JULHO DE 2020

TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - NÍVEL SUPERIOR - 2020

NÍVELCLASSE% INTERSTÍCIOS ENTRE REFERÊNCIASSALÁRIO BASE 20H EM JAN/2020SALÁRIO BASE 40H EM JAN/2020LICENCIATURA NÍVEL 1A-2.674,624.011,94B5%2.808,364.212,53C5%2.948,784.423,15D5%3.096,224.644,31E5%3.251,024.876,53F5%3.413,585.120,36PÓS-GRADUAÇÃO NÍVEL 2A20%2.942,094.413,13B5%3.089,204.633,79C5%3.243,654.865,48D5%3.405,835.108,75E5%3.576,145.364,19F5%3.754,935.632,39MESTRADO NÍVEL 3A10%3.530,525.295,75B5%3.707,035.560,54C5%3.892,385.838,57D5%4.087,016.130,50E5%4.291,366.437,03F5%4.505,936.758,88DOUTORADO NÍVEL 4A20%4.236,616.354,90B5%4.448,436.672,65C5%4.670,877.006,28D5%4.904,417.356,59E5%5.149,637.724,43F5%5.407,108.110,65