DADOS DO SUJEITO PASSIVO

Nome: CENTRO DE APOIO INTEGRADO AO CIDADÃO

Inscrição Municipal: 10003613CNPJ/CPF: 03.420.241/0001-88

Endereço: AVENIDA AV 13 Nº 39 CAIC LOTE 39 QUADRA 122 PAÇO DO LUMIAR MA

Atividade: 943080000 - ATIVIDADES DE ASSOCIACOES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS

TIAF nº: 062019OS-O nº: 022019Tipo de Ação Fiscal: Punitiva

Tipo do Procedimento Fiscal a ser executado: Auditoria Fiscal

Tributo(s) a ser(em) Fiscalizado(s) e respectiva(s) competência(s): 145 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUAISQUER NATUREZA - PRÓPRIO

Período: 11/14 até 11/2019

Objetivo da Ação Fiscal: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS .

COMUNICADO DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL

Nesta data, damos por concluída a Ação Fiscal realizada junto ao Sujeito Passivo acima identificado, decorrente da Ordem de Serviço Ordinária nº 022019. Esta ação fiscal foi iniciada no dia 27/01/2020, através do Termo de Início da Ação Fiscal nº 062020. Esta fiscalização foi realizada de acordo com as normas de Auditoria Fiscal geralmente aceita e limita-se aos dados e informações obtidos durante a execução desta ação fiscal.

Fica ressalvado que qualquer procedimento fiscal poderá ser repetido, em relação ao mesmo sujeito passivo, ao mesmo fato, ou período de tempo, enquanto não extinto o direito da Administração Tributária de proceder ao lançamento do tributo ou à imposição de penalidade, conforme dispõe o art. 148 da Lei Complementar nº 006/2018 - CTM e art. 2º do Decreto Municipal nº 3.285/2019.

Em decorrência do período da Pandemia do Novo Corona Vírus (COVID-19), no período do dia 23 de março até o dia 01 de julho de 2020, houve a suspensão do prazo das Auditorias Fiscais, conforme Portaria Digital nº 02, de 05 de maio de 2020.

Ressaltamos que a ação fiscal para a cobrança de crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, podendo ainda objeto desta ação fiscal ser discutido enquanto não decorrido o prazo supracitado nos termos dos artigos. 150, §4º e 174 - CTN.

Paço do Lumiar, 31 de julho de 2020.

Rooysberg de Sousa Leite

Auditor Fiscal

Matrícula nº 67004485-1

CONTRATANTESecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialCONTRATADAJ J DA SILVA E SANTOS LTDA, com sede na Av. 13, Qd. 126, n° 28, Maiobão, CEP 65130-000, inscrita no CNPJ sob o n° 12.508.451/0001-13, representada pro Josimiel Jorge da Silva.PROCESSO DE CONTRATAÇÃO4560/2020, oriundo do Processo de Licitação nº 6933/2019, que gerou a Ata de Registro de Preços nº 01/PP/002/2020-PMPL. FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei nº 10.520/2002, Lei nº 123/2006, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019 e Lei Federal nº 8.666/1993.MODALIDADEAdesão à Ata de Registro de Preços nº 01/PP/002/2020-PMPL.VALORR$ 80.065,32 (oitenta mil, sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos).OBJETO DO CONTRATOPrestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em aparelhos de ar condicionado tipo Split, com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios por outros novos e originais, de interesse de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAValor: R$ 33.200,64 Unidade 01001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Função - 08 - Assistência Social Subfunção - 122 - Administração Geral Programa - 0140 - Gestão de Política de Desenvolvimento Social Projeto Atividade - 2081- Funcionamento e Manutenção da Sec. Municipal de Desenvolvimento Social Classificação Econômica 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa JurídicaValor: R$ 16.878,60 Unidade 02001- Fundo Municipal de Assistência Social Função - 08 - Assistência Social Subfunção - 122 - Administração Geral Programa - 0145 - Proteção Social Básica Projeto Atividade - 2099- Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) Classificação Econômica 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa JurídicaValor: R$ 5.469,84 Unidade 02001- Fundo Municipal de Assistência Social Função - 08 - Assistência Social Subfunção - 122 - Administração Geral Programa - 0146 - Proteção Social Especial Projeto Atividade - 2.104- Proteção e Atendimento Especial, Integral à Família (PAEIF) Classificação Econômica 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa JurídicaR$ 24.516,24 Unidade 02001- Fundo Municipal de Assistência Social Função - 08 - Assistência Social Subfunção - 122 - Administração Geral Programa - 0184 - Benefícios Sócio Assistências e Transferência De Renda Projeto Atividade - 2098- Aprimoramento da Gestão do Programa Bolsa Família/Cadastro Único Classificação Econômica 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa JurídicaPRAZO DE VIGÊNCIAConta-se da data da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2020.DATA DE ASSINATURA01 de julho de 2020.

Maria Helena Veiga Vieira

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAJ J DA SILVA E SANTOS LTDA, com sede na Av. 13, Qd. 126, n° 28, Maiobão, CEP 65130-000, inscrita no CNPJ sob o n° 12.508.451/0001-13, representada pro Josimiel Jorge da Silva.PROCESSO DE CONTRATAÇÃO4306/2020, oriundo do Processo de Licitação nº 6933/2019, que gerou a Ata de Registro de Preços nº 01/PP/002/2020-PMPL. FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei nº 10.520/2002, Lei nº 123/2006, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019 e Lei Federal nº 8.666/1993.MODALIDADEPregão Presencial. Adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/PP/002/2020-PMPL.VALOR GLOBALR$ 163.355,40 (cento e sessenta e três mil, trezentos OBJETO DO CONTRATOPrestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em aparelhos de ar condicionado tipo Split, com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios por outros novos e originais, de interesse de Secretaria Municipal de Educação.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAValor: R$ 99.033,84 Unidade- 02.1901- Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação Função - 12 - Educação Subfunção - 361 - Ensino Fundamental Programa - 0118 - Gestão e Expansão das Ações Educacionais Projeto Atividade - 2.051- Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental 40% Classificação Econômica 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte do Recurso: 0119000000- Transferência do Fundeb 40%.Valor: R$ 42.181,08 Unidade- 02.1901- Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação Função - 12 - Educação Subfunção - 365 - Ensino Infantil Programa - 0118 - Gestão e Expansão das Ações Educacionais Projeto Atividade - 2.141- Manutenção e Funcionamento do Ensino Infantil FUNDEB 40% Classificação Econômica 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte do Recurso: 0105000016- Complementação do Fundeb 40% Classificação Econômica 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa JurídicaR$ 22.140,48 Unidade- 02.3201- Fundo Municipal de Educação- FME Função - 12 - Educação Subfunção - 361 - Ensino Fundamental Programa - 0118 - Gestão e Expansão das Ações Educacionais Projeto Atividade - 2.048- Manutenção e Programa Salário Educação- QSE Classificação Econômica- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte do Recurso- 0115000049- Transferência do Salário- EducaçãoPRAZO DE VIGÊNCIAConta-se da data da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2020.DATA DE ASSINATURA01 de julho de 2020.

MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA

Secretário Municipal de Educação

Em 30 de julho de 2020, a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar-MA, inscrita no CNPJ nº 06.003.636/0001-73, Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, nº 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, por meio da Comissão Permanente de Licitação-CPL, neste ato representado pelo(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Sr. ANTONIO MACIEL PIRES BORGES, portador do CPF nº 001.346.013-78, resolvem registrar os preços das empresa(s) signatária(s), vencedora(s) do Pregão Eletrônico Nº 007/2020, sob o regime de compras pelo Sistema de Registro de Preços para contratação de empresa especializada em fornecimento de ÁGUA MINERAL, visando suprir as necessidades das Secretarias Municipais de Paço do Lumiar, com itens de PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA com COTA RESERVADA de até 25% para Microempresas - ME’s, Empresas de Pequeno Porte - EPP’s e Microempreendedores Individuais - MEI’s, especializada no ramo, nos termos do Art. 48, III, da Lei Complementar nº 147/2014.

Nome empresarial: BRASTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELICNPJ: 63.424.204/0001-70Endereço: Rua Catulo da Paixão Cearense, 55-B, Vila Passos, CEP 65.030-301, São Luís-MA(DDD) Telefone: (98) 32224723/32215677E-mail: scsaoluis@hotmail.comNome do representante legal: José Soares CorreiaCédula de identidade/órgão emissor: 043331642011-0 SSP-MACPF: 147.446.861-68ITEMESPECIFICAÇÃOUNID.QUANT.PREÇO UNITÁRIO (R$)PREÇO TOTAL (R$)4ÁGUA MINERAL NÃO GASOSA 500 mL - Água mineral sem gás, de primeira qualidade e procedência, acondicionada em garrafa pet, tampa c/ rosca e lacre, contendo 500 ml, devidamente lacradas com selo de segurança, com indicação da marca, contendo lote, data de envasamento e data de validade, que não contenha amassamentos, rachaduras, ranhuras, remendos, deformações internas e externas dos copos, sem alteração da cor original, sem odor, de acordo com as normas da Vigilância Sanitária e Ministério da SAÚDE. Prazo de validade da água de 12 (doze) meses a partir da data de entrega, acondicionadas em pacotes com 12 unidades. MARCA: MAR DOCE FARDO900R$ 17,39R$ 15.651,005'c1GUA MINERAL NÃO GASOSA EM COPOS DE 200ML - água mineral em copo contendo 200ml, devidamente lacradas com selo de segurança, com indicação da marca, contendo lote, data de envasamento e data de validade, que não contenha amassamentos, rachaduras, ranhuras, remendos, deformações internas e externas dos copos, sem alteração da cor original, sem odor, de acordo com as normas da Vigilância Sanitária e Ministério da SAÚDE. Prazo de validade da água de 12 (doze) meses a partir da data de entrega, embaladas em caixa apropriada com capacidade para 48 (quarenta e oito) copos. MARCA: MAR DOCECAIXA1430R$ 33,83R$ 48.376,90VALOR TOTALR$ 64.027,90Observações: Nada a registrar

1. Da vinculação:

1.1. Vinculam- se à presente Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição, o edital do Pregão Presencial Nº 007/2020 e a proposta de preços contendo os preços dos itens acima registrados.

2. Da expectativa do fornecimento:

2.1. O(s) produto(s) poderá ser entregue conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, mediante solicitações eventuais por meio de AUTORIZAÇÃO DE COMPRA ou ORDEM DE FORNECIMENTO, conforme o caso.

2.2. O fornecedor registrado fica obrigado à atender os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, ainda que a entrega seja prevista para data posterior ao vencimento da Ata.

2.3. A existência deste Registro não obriga a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar a efetivar as contratações na quantidade estimada, ficando-lhe facultada a aquisição por outras modalidades, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro o direito de preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.4. É vedado à administração adquirir de outro fornecedor, produto(s) por valor igual ou superior ao obtido da detentora do Registro de Preços, a menos que esta se recuse a fornecer.

3. Da vigência da ata de registro de preços:

3.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.

4. Da gerência da presente Ata de Registro de Preços e controle dos preços registrados:

4.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Comissão Permanente de Licitações e Contratos, no seu aspecto operacional, e à Procuradoria Jurídica, nas questões legais.

4.1.1. É facultado ao prefeito Municipal de Paço do Lumiar, delegar poderes operacionais aos Secretários Municipais e/ ou Chefe(s) de Setor(es) para celebrar contrato e/ou emitir a(s) ordem(ns) de fornecimento.

4.2. A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar adotará a pratica de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata, incluindo o acompanhamento periódico dos preços praticados no mercado para os materiais registrados, nas mesmas condições de fornecimento.

4.3. A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou caso se torne inexequível para as compromissárias.

4.4. O(s) preço(s) registrado(s), a indicação do(s) fornecedor(es) e as alterações quanto aos valores, atualizados em decorrência de pesquisa de preços periódicas, serão publicados pela Administração na imprensa oficial, aditando- se a presente Ata de Registro de Preços.

4.5. Os preços de promoções temporárias ou sazonais não serão computados para efeito de definição do preço praticado no mercado, mas se constituirão em indicador para exercício da faculdade de aquisição por outros meios, prevista no parágrafo 4° do art. 15 da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores.

5. Da readequação de preços:

5.1. Durante o período de vigência da presente Ata, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação com elevação ou redução de seus respectivos valores em função da dinâmica do mercado e comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro.

5.2. Reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar promoverá o aditamento do compromisso de fornecimento, conforme o artigo 65, II da Lei Federal n ° 8.666/93 e alterações posteriores, ou formalmente desonerará a empresa em relação ao item registrado.

5.3. O diferencial de preço entre a proposta inicial das empresas licitantes e a pesquisa de mercado efetuada pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar à época da abertura das propostas, bem como eventuais descontos concedidos, serão sempre mantidos.

5.4. A empresa detentora do registro fica obrigada a informar à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar sempre que houver redução nos preços de mercado, ainda temporária, comunicando o seu novo preço que irá abalizar de mercado a ser realizada pela Administração conforme item 4 deste instrumento.

5.5. Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva dos preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

5.6. No caso de revisão para maior, a empresa licitante compromissária deverá solicitar a revisão do mesmo, obrigando-se a efetuar os fornecimentos das Notas de Empenho já emitidas pelos preços ora registrados.

6. Das alterações na ata de registro de preços:

6.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n ° 8.666/93 e alterações posteriores, quando:

6.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, promover as necessárias junto aos fornecedores.

6.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, devendo a Prefeitura:

6.1.2.1. Convocar o fornecedor visando a negociação par redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado.

6.1.2.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

6.1.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

6.1.3. Quando o preço de mercado tornar- se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar poderá:

6.1.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

6.1.3.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação

6.1.4. Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.

7. Do cancelamento do registro de preços:

7.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada e os contratos à ela vinculados poderão ser rescindidos, de pleno direito, no todo ou em parte, nas seguintes situações:

7.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar:

7.1.1.1. Quando a empresa fornecedora a não cumprir as obrigações constantes desta ata de Registro de Preços;

7.1.1.2. Quando a empresa fornecedora a não assinar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido;

7.1.1.3. Quando a empresa fornecedora a der causa a rescisão administrativa da Ordem de Fornecimento decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

7.1.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da ordem de fornecimento decorrente deste Registro;

7.1.1.5. Cometer reiteradas faltas ou falhas no fornecimento do(s) produto(s);

7.1.1.6. Estiver sofrendo decretação de falência ou insolvência civil;

7.1.1.7. No caso de dissolução da sociedade;

7.1.1.8. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

7.1.1.9. Por razões de interesse público devidamente demonstrados e justificadas pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar.

7.1.2. Pela empresa:

7.1.2.1. Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, desde que aceito pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar;

7.1.2.2. Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

7.1.2.3. Quando estiver sofrendo decretação de falência ou insolvência civil;

7.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a empresa fornecedora será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ata.

7.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da empresa fornecedora a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, por duas vezes consecutivas, considerando- se cancelado o preço registrado e rescindido o contrato a partir da última publicação.

7.4. A solicitação da empresa fornecedora para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, facultando-se à esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta ata.

7.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da empresa fornecedora, relativa ao fornecimento do objeto.

7.6. Caso a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a empresa fornecedora cumpra integralmente a condição contratual infringida.

7.7. A empresa fornecedora reconhece os direitos da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, no caso de rescisão administrativa, prevista no Art. 77, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

7.8. Os casos de cancelamento do registro serão formalmente motivados pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8. Das incidências fiscais, encargos, seguros, etc:

8.1. Correrão por conta exclusiva da empresa fornecedora:

8.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta ata.

8.1.2. As contribuições devidas à previdência social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do(s) produto(s).

9. Da formalização dos contratos:

9.1. A contratação com a(s) empresa(s) detentora de preços de produto(s)/ serviço(s) ora registrado(s), após a indicação pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, será feita por intermédio de CONTRATO, observando-se o que segue:

9.1.1. Fica reservado à Administração, o direito de substituir o contrato por outros instrumentos hábeis, tais como CARTA- CONTRATO, NOTA DE EMPENHO DE DESPESA, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

9.1.1.1. É dispensável o contrato e facultada a substituição prevista no item acima, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, conforme disposto no artigo 62, § 4º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

9.1.1.2. Vinculam- se aos outros instrumentos hábeis mencionados no item 9.1.1 desta ata de registro de preços, independentemente de transcrição, todas as cláusulas constantes na minuta do contrato (anexo XIX), bem como esta Ata de Registro de Preços e a proposta de preços da empresa vencedora.

9.2. O(s) contrato(s) ou outros instrumentos hábeis oriundo(s) desta Ata de Registro de Preços poderá(ão) ser celebrado(s) a qualquer tempo durante a vigência da mesma.

10. Dos usuários participantes extraordinários (Adesão à ata de registro de preços):

10.1. Poderá utilizar- se desta ata de registro de preços quaisquer Prefeituras Municipais, bem como órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gabinete do Prefeito, devendo:

10.1.1. Comprovar nos autos da vantagem da adesão, observando- se inclusive, a compatibilidade entre a demanda do exercício financeiro e a quantidade registrada na ata de registro de preços;

10.1.2. Encaminhar solicitação de adesão à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar (órgão gerenciador), que deverá autorizá-la.

10.2. Caberá ao beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da adesão, desde não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

10.3. As Prefeituras Municipais, bem como órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Gabinete do Prefeito, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

10.4. Caberá ao fornecedor beneficiários da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do(s) produto(s), independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que não prejudique as obrigações assumidas com a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar.

10.5. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por participante extraordinário, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e participantes/não participantes.

10.6. As adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e participantes, independente do número de não participantes que aderirem.

11. Das disposições finais:

11.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

11.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços;

11.1.2. Integram esta ata, o edital da licitação que originou a mesma, as propostas de preços e documentação de habilitação da empresa(s) vencedora(s);

11.1.3.É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar;

11.1.4.Em razão de eventuais alterações estruturais da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, poderá haver modificações nos locais de entrega do(s) produto(s), caso em que a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar notificará o detentor do preço registrado para promover as mudanças necessárias;

11.1.5.O detentor do preço registrado informará à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa;

11.1.6.Na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou associação do detentor do registro com outrem, a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar reserva- se o direito de rescindir a Ata, ou continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social;

11.1.7.A empresa fornecedora não poderá utilizar o nome da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, ou sua qualidade de empresa fornecedora em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de visitas, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediato cancelamento desta Ata e do contrato decorrente, independentemente de aviso ou interpelação judicial, sem prejuízo da responsabilidade da empresa fornecedora;

11.1.8.A empresa fornecedora está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão do(s) produto(s) a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e criminalmente responsável por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.

12. Da divulgação e publicação da Ata de Registro de Preços:

12.1. O(s) preço(s) do(s) produto(s) registrado(s) com indicação do(s) fornecedor(es) será divulgado no sítio oficial do poder executivo de Paço do Lumiar-MA (www.pacodolumiar.ma.gov.br) e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços, conforme preceitua o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 3356/2019.

12.2. A íntegra da presente Ata de Registro de Preço será publicada na imprensa oficial (art. 6º, XIII, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores).

13. Dos casos omissos:

13.1. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 10.520/2002, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dos princípios gerais de direito.

14. Do Foro:

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paço do Lumiar-MA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo com as disposições contidas na preste ata, as partes assinam o presente instrumento, que foi impresso em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

Paço do Lumiar (MA), 30 de julho de 2020.

ANTONIO MACIEL PIRES BORGES

Presidente da CPL/PMPL JOSÉ SOARES CORREIA

Representante Legal

Testemunhas:

Nome: __________________________________ CPF: ______________________

Nome: __________________________________ CPF: ______________________

Processo administrativo nº 344/2020.

Objeto: Registro de preços por 12 (doze) meses para contratação de empresa especializada em fornecimento de ÁGUA MINERAL, visando suprir as necessidades das Secretarias Municipais de Paço do Lumiar.

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 007/2020.

Tipo: Menor Preço (por item).

Pelo presente instrumento e com base no item 17.1. do edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2020, amparado pelo artigo 4º, inciso XXII da Lei nº 10.520/02, convocamos o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) abaixo identificada(s), para comparecer(em) na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, com sede na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, nº 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar, em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00h (oito horas) às 17:00h (treze horas), no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste, para assinatura da ata de registro de preços.

NOME EMPRESARIAL: BRASTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELICNPJ: 63.424.204/0001-70Endereço: R CATULO DA PAIXÃO CEARENSE, 55 B, VILA PASSOS, CEP 65.030-301, SÃO LUÍS, MAITEMESPECIFICAÇÃOUNID.QUANT.PREÇO UNITARIO (R$)PREÇO TOTAL (R$)4'c1GUA MINERAL NÃO GASOSA 500 mL - Água mineral sem gás, de primeira qualidade e procedência, acondicionada em garrafa pet, tampa c/ rosca e lacre, contendo 500 ml, devidamente lacradas com selo de segurança, com indicação da marca, contendo lote, data de envasamento e data de validade, que não contenha amassamentos, rachaduras, ranhuras, remendos, deformações internas e externas dos copos, sem alteração da cor original, sem odor, de acordo com as normas da Vigilância Sanitária e Ministério da SAÚDE. Prazo de validade da água de 12 (doze) meses a partir da data de entrega, acondicionadas em pacotes com 12 unidades. MARCA: MAR DOCEFARDO900R$ 17,39R$ 15.651,005'c1GUA MINERAL NÃO GASOSA EM COPOS DE 200ML - água mineral em copo contendo 200ml, devidamente lacradas com selo de segurança, com indicação da marca, contendo lote, data de envasamento e data de validade, que não contenha amassamentos, rachaduras, ranhuras, remendos, deformações internas e externas dos copos, sem alteração da cor original, sem odor, de acordo com as normas da Vigilância Sanitária e Ministério da SAÚDE. Prazo de validade da água de 12 (doze) meses a partir da data de entrega, embaladas em caixa apropriada com capacidade para 48 (quarenta e oito) copos. MARCA: MAR DOCECAIXA1430R$ 33,83R$ 48.376,90VALOR TOTALR$ 64.027,90VALOR GLOBALR$ 64.027,90O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.

Paço do Lumiar-MA, 29 de Julho de 2020

ANTONIO MACIEL PIRES BORGESPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR- MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar, inscrita no CNPJ sob o nº 06.003.636/0001-73, neste ato representado pelo Secretário Municipal Interino de Saúde, Sr. JOÃO MURICY SILVA NUNES, portador da cédula de identidade n° 0193478720012 SSP MA e do CPF n° 014.617.223-06; Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. MARIA HELENA VEIGA VIEIRA, portadora da cédula de identidade nº 20353882002-6 SSP/MA e do CPF nº 406.792.093-87; Secretária Municipal de Administração e Finanças, Sra. FLAVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO, portadora da cédula de identidade nº 061398322017-6 SSP/MA e do CPF nº 697.317.213-04 e do Secretário Municipal de Educação, Sr. MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA, portador da cédula de identidade nº 42269795-8 SSP/MA e do CPF nº 620.970673-87; no uso de suas atribuições legais, amparado pelo artigo 4° do Decreto Municipal n° 3086/2017 e artigo 10, IV, do Decreto Municipal nº 3357/2019, com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2020 objetivando Registro de preços por 12 (doze) meses para contratação de empresa especializada em fornecimento de ÁGUA MINERAL, visando suprir as necessidades das Secretarias Municipais de Paço do Lumiar, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado à(s) empresa(s):

NOME EMPRESARIAL: BRASTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELICNPJ: 63.424.204/0001-70Endereço: R CATULO DA PAIXÃO CEARENSE, 55 B, VILA PASSOS, CEP 65.030-301, SÃO LUÍS, MAITEMESPECIFICAÇÃOUNID.QUANT.PREÇO UNITARIO (R$)PREÇO TOTAL (R$)4'c1GUA MINERAL NÃO GASOSA 500 mL - Água mineral sem gás, de primeira qualidade e procedência, acondicionada em garrafa pet, tampa c/ rosca e lacre, contendo 500 ml, devidamente lacradas com selo de segurança, com indicação da marca, contendo lote, data de envasamento e data de validade, que não contenha amassamentos, rachaduras, ranhuras, remendos, deformações internas e externas dos copos, sem alteração da cor original, sem odor, de acordo com as normas da Vigilância Sanitária e Ministério da SAÚDE. Prazo de validade da água de 12 (doze) meses a partir da data de entrega, acondicionadas em pacotes com 12 unidades. MARCA: MAR DOCEFARDO900R$ 17,39R$ 15.651,005'c1GUA MINERAL NÃO GASOSA EM COPOS DE 200ML - água mineral em copo contendo 200ml, devidamente lacradas com selo de segurança, com indicação da marca, contendo lote, data de envasamento e data de validade, que não contenha amassamentos, rachaduras, ranhuras, remendos, deformações internas e externas dos copos, sem alteração da cor original, sem odor, de acordo com as normas da Vigilância Sanitária e Ministério da SAÚDE. Prazo de validade da água de 12 (doze) meses a partir da data de entrega, embaladas em caixa apropriada com capacidade para 48 (quarenta e oito) copos. MARCA: MAR DOCECAIXA1430R$ 33,83R$ 48.376,90VALOR TOTALR$ 64.027,90VALOR GLOBALR$ 64.027,90Dê- se ciência e publique- se na imprensa oficial - art. 6º, XIII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores - e sítio deste poder executivo (www.pacodolumiar.ma.gov.br), para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar- MA, 27 de Julho de 2020.

JOÃO MURICY SILVA NUNES,SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE MARIA HELENA VEIGA VIEIRASECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIALFLAVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCOSECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASMARCOS ANTONIO SILVA FERREIRASECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO