Dispõe sobre a instituição da Comissão de Seleção, 'f3rgão colegiado, destinado a processar e julgar o Chamamento Público pra pactuação de Termo de Colaboração, com fulcro na Lei nº 13.019/2014, com Organizações da Sociedade Civil (sem fins lucrativos), para fins de realização do “Festival do Folclore Luminense Virtual 2020”.
o secretário mUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão de Seleção (veja os membros no quadro abaixo), 'f3rgão colegiado, destinado a processar e julgar o Chamamento Público pra pactuação de Termo de Colaboração, com fulcro na Lei nº 13.019/2014, nos termos do art. 2º, inciso X, com Organizações da Sociedade Civil (sem fins lucrativos), para fins de realização do “Festival do Folclore Luminense Virtual 2020”.
MEMBROS DA COMISSÃO/PORTARIA Nº 002/2020MATRÍCULAAGNALDO DA SILVA GARCÊS BRUZACA112672CARLOS AUGUSTO SOUSA MOREIRA117798-1ELIZANDRA ROCHA ARAÚJO67004870RONILSON SÁ BOTELHO67004776-2
Parágrafo Único. A Comissão instituída por esta Portaria será presidida pelo (a) servidor (a) Elizandra Rocha Araújo
Art. 2º. A Comissão instituída por esta portaria encontra-se vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da assinatura, revogadas às disposições em contrário.
DÊ-SE CIENCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.
JOCILENO GOUVEA RIBEIRO
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da COORDENADOR da Secretária Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA, no cargo comissionado de COORDENADOR, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2020.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da ASSESSOR ESPECIAL da Secretária Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, OLAVO LÁZARO MUNHOZ SOARES FILHO, no cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2020.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da CHEFE DE DEPARTAMENTO da Secretária Municipal de Planejamento e Articulação Governamental do Município de Paço do Lumiar/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, MIRELA MOREIRA DA SILVA, no cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental do Município de Paço do Lumiar.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2020.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da CHEFE DE DIVISÃO da Secretária Municipal de Administração e Finanças do Município de Paço do Lumiar/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, ANALICIO TERTO DE SALES REGO, no cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Paço do Lumiar.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2020.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da CHEFE DE DIVISÃO da Secretária Municipal de Administração e Finanças do Município de Paço do Lumiar/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, CLAUDIANE MACHADO DOS SANTOS, no cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Paço do Lumiar.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2020.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAMETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 31.041.449/0001-21, situada na Rua 36/Pedro Leal, n° 18, quadra 18, Lote 19, Cohapam, São Luís-MA, CEP 65.055-321, representada por Alberto Alves Cancissu, inscrito no CPF n° 867.391.071-49.PROCESSO DE CONTRATAÇÃO4559/2020/SEMED. FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei nº 10.520/2002, Lei complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº 0160/2017, e Lei Federal nº 8.666/1993.MODALIDADEAdesão a Ata de Registro De Preços n° 001/2020/PMMR. Pregão Presencial n° 008/2020.VALOR GLOBALR$ 1.202.567,00 (um milhão, duzentos e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais).OBJETO DO CONTRATOFornecimento de móveis e material permanente para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária- 02.3201- Fundo Municipal de Educação- FME Função - 12 - Educação Subfunção - 361 - Ensino Fundamental Programa - 0118 - Gestão e Expansão das Ações Educacionais Projeto Atividade - 2.048- Manutenção do Programa Salário Educação- QSE Classificação Econômica 4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente Fonte do Recurso: 0115000049- Transferência do Salário- EducaçãoPRAZO DE VIGÊNCIAConta-se da data da assinatura até o dia 22 de julho de 2021.DATA DE ASSINATURA23 de julho de 2020.
MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA
Secretário Municipal de Educação
O Município de Paço do Lumiar- MA, através das Secretarias Municipais de Administração e Finanças; de Saúde; de Educação; e de Desenvolvimento Social, por intermédio do Pregoeiro Oficial deste Município, designado através da Portaria nº 399 de 03 de fevereiro de 2020, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, Lei nº 123/2006, com aplicação subsidiária às disposições da Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis, fará realizar no dia 21 de agosto de 2020 às 09:00 horas, horário de Brasília, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, sob o n° 017/2020, pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS do tipo MAIOR DESCONTO, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, para contratação de empresa para o fornecimento de recarga de gás de cozinha GLP em botijão de 13KG, para atender as demandas das Secretarias Municipais de Paço do Lumiar, observando as condições e especificações constantes neste Edital e seus Anexos. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para o respectivo cadastramento junto ao Banco do Brasil S.A.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09h00min do dia 21 de agosto de 2020.
LOCAL: www.licitacoes-e.com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
A íntegra do edital poderá ser obtida através do site acima ou endereço eletrônico: www.pacodolumiar.ma.gov.br
Paço do Lumiar - MA, 05 de agosto de 2020.
Rickson Soares dos Santos
Pregoeiro Oficial - PMPL/CPL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2020/SEMCEL. A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Maranhão, CNPJ: 06.003.636.0001-73, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que estarão abertas, entre os dias 13 a 17 de agosto, as inscrições no processo de seleção, do chamamento público em epígrafe, que se efetivarão com as entregas das propostas, no horário de 8h às 14hrs, exclusivamente, no protocolo do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Estrada de Ribamar, MA 201, nº 15, Vila Nazaré, CEP: 65130-000, Paço do Lumiar - MA (ao lado do Detran-MA - Posto Avançado de Paço do Lumiar-MA), através da efetiva a entrega dos envelopes, contendo a documentação relacionada ao edital do chamamento público em apreço, cujo objeto, versa sobre a celebração de Termo de Colaboração, entre o Município de Paço do Lumiar, por intermédio da SEMCEL, com Organização da Sociedade Civil - OSC (sem fins lucrativos), que atue na área da cultura, com o objetivo de executar o projeto “FESTIVAL DO FOLCLORE LUMINENSE VIRTUAL - 2020, com fulcro na Lei n° 13.019/2014 (incluída pela Lei n° 13.204/2015). A íntegra do referido EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020/SEMCEL e, seus respectivos anexos, serão publicados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar (www.pacodolumiar.ma.gov.br), bem como no átrio da Semcel. JOCILENO GOUVEIA RIBEIRO
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar
Dispõe sobre o reajuste das tarifas e de outros preços públicos dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário aplicáveis no âmbito da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar.
O Presidente da Câmara de Regulação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico - CISAB, constituído pelos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Concessão e pelos Estatutos do Consórcio,
CONSIDERANDO que o art. 37 da Lei n. 11.445/07 prevê que o reajuste tarifário periódico pode ser feito no intervalo mínimo de 12 (doze) meses, não impedindo que esse reajuste seja feito em intervalos superiores;
CONSIDERANDO que a remuneração pela cobrança desses serviços poderá levar em consideração a capacidade de pagamento dos consumidores, conforme estabelecido na Lei 11.445/2007;
CONSIDERANDO que os usuários desses serviços públicos essenciais, em especial, são atingidos fortemente pelo Estado de Emergência em Saúde, em decorrência da PANDEMIA DA COVID-19, estabelecido na Lei Federal nº 13.979 de 06/02/2020, regulamentado pela Portaria do MS, nº 188 de 03/02/2020 e pelo Decreto Estadual nº 35.831 de 20 de maio de 2020, do Governo do Maranhão, todos em vigor. Tal situação, nos dois munícipios do CISAB, levou ao desemprego e a diminuição drástica da renda das pessoas e famílias, assim também, ao fechamento de falência de milhares de micro e pequenas empresas. Isto tudo demonstrado no elevado percentual de cerca de 67% da população dos dois citados municípios, estão sobrevivendo com o Auxílio Corona, segundo dados divulgados pelo Ministério da Cidadania e pela CAIXA;
CONSIDERANDO que a Pandemia da COVID-19 já contaminou cerca de 1.500 pessoas e levou a óbito 180, nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar no Estado do Maranhão;
CONSIDERANDO que o próprio CONTRATO DE CONCESSÃO prever nos itens 49.3 da Cláusula 49, que “na ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos [nele] fixados, [são sobrestados], exclusivamente, em relação às obrigações diretamente afetadas pelo evento extraordinário”, até cessarem os seus efeitos e, por fim
CONSIDERANDO que as razões elencadas acima, caracterizam o instituto jurídico do FATO DO PRÍNCIPE, previsto tanto no direito Administrativo, quanto no Civil e Comercial brasileiros.
RESOLVE:
Art. 1º Fica postergado o reajuste da tarifa e dos preços relativos aos serviços complementares solicitado pela CONCESSIONÁRIA, por meio da Carta BRK 002/2020, de 30 de julho de 2020, pelo prazo que vigerem a Lei Federal nº 13.979 de 06/02/2020, a Portaria do MS, nº 188 de 03/02/2020 e o Decreto Estadual nº 35.831 de 20 de maio de 2020, do Governo do Maranhão, que a regulamentam.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Eng. CÉSAR RONALDO SANTOS
Presidente da Câmara de Regulação do CISAB
Ao quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte de acordo com a convocação publicada no Diário Oficial do Município de São José de Ribamar, Edição n° 888, Ano VI, Página 1, de 03.08.2020 e no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar, Edição n° DXL, Ano IV, Página 1, de 31.07.2020, e no mural do CISAB, reuniram-se na por videoconferência, às dezessete horas em primeira convocação. A Assembleia foi instalada, compondo-se a mesa com a Prefeita em exercício do Município de Paço do Lumiar, MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO e o Prefeito do Município de São José de Ribamar, JOSÉ EUDES SAMPAIO NUNES. Para secretariar os trabalhos, sob a concordância de todos os presentes, designou-se o senhor Bruno Manoel de Freitas Borges. A Assembléia contou ainda com a presença dos Senhores Rubem Moreira de Brito, Custódio Roque Tavares, César Ronaldo Santos, Adolfo Silva Fonseca e Getúlio Vasconcelos da Silva. Os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária do CISAB foram iniciados para a apreciação da seguinte Ordem do Dia: I - Apreciação e Deliberação sobre o pedido de reajuste tarifário e dos preços públicos relativos aos serviços complementares da BRK Ambiental. Dando início aos trabalhos a senhora Maria Paula Azevedo Desterro, Presidente em exercício do CISAB saudou todos os presentes. Em seguida iniciou-se a discussão do item I da ordem do dia, onde os representantes dos Municípios Consorciados registraram a situação em que os Municípios se encontram, devido à pandemia do COVID-19, onde milhares de pessoas ficaram desempregadas, em virtude da suspensão das atividades econômicas, ocasionando uma diminuição drástica da renda das famílias nos dois munícipios. Isto tudo demonstrado no elevado percentual de cerca de 67% da população dos citados Municípios, que estão sobrevivendo com o Auxílio Emergencial, segundo dados divulgados pelo Ministério da Cidadania e pela CAIXA. Registra-se que o Memorial Técnico elaborado pela Câmara de Regulação do CISAB, quanto ao pedido de reajuste formalizado pela BRK, foi enviado antecipadamente a todos os presentes, tendo como manifestação a postergação do reajuste tarifário pleiteado, pelo prazo de seis meses. O Prefeito Eudes Sampaio fez uso da palavra e destacou que o momento atual não permite a autorização de aumento na tarifa de água e esgoto. Registrou, ainda, que o Município de São José de Ribamar adotou medidas de preservação da renda das famílias com a suspensão da COSIP e não aplicação de reajuste previsto para o IPTU 2020, medidas estas aprovadas em Leis municipais. A Prefeita de Paço do Lumiar, Maria Paula A. Desterro, concordou com a ponderação e reafirmou a dificuldade enfrentada pelas famílias para saldar dívidas e arcas com as despesas em um momento de pandemia. Assim, após as discussões devidas, os membros do CISAB, por unanimidade, decidiram INDEFERIR o pedido de reajuste tarifário, nos moldes pretendidos pela BRK AMBIENTAL, sem prejuízo de que o pleito seja reavaliado no futuro, tão logo os cenários epidemiológicos e econômicos estejam mais favoráveis à avaliação do reajuste sobre a renda das famílias ribamarenses e luminenses. Esgotadas as matérias em discussão, a Presidente em exercício do CISAB, a senhora Maria Paula Azevedo Desterro, agradeceu a presença de todos e encerrou esta Assembleia Geral Extraordinária, determinando que a Ata fosse lavrada e depois de aprovada pela Presidente, será assinada e publicada nos termos estatutários.
________________________________________
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Presidente em exercício do CISAB
__________________________________________
JOSÉ EUDES SAMPAIO NUNES
Vice Presidente do CISAB
Aos 06 dias do mês de agosto de 2020, às 09h30min, realizou-se através de videoconferência, pelo aplicativo Zoom, em virtude da pandemia da Covid-19, a 29ª Reunião Extraordinária da Câmara de Regulação, devidamente convocada dentro dos ditames previstos na Cláusula Décima Segunda, subcláusula 12.3, parágrafo único do Contrato de Consórcio Público c/c o artigo 43 dos Estatutos do Consórcio Público, com a seguinte ordem do dia: Contrato de Concessão nº005/2014 - BRK -Pedido de Reajuste Tarifário e dos Preços Públicos relativos aos Serviços Complementares.
O Presidente da Câmara, Senhor César Ronaldo Santos, deu boas vindas aos participantes da reunião, desejando uma ótima conferência virtual.
Estiveram presentes na Reunião os seguintes membros: Senhor CÉSAR RONALDO SANTOS, Senhor RUBEM MOREIRA DE BRITO, Senhor EDVALDO DA SILVA SANTOS e o Senhor MARCOS AURÉLIO GUSMÃO.
Após verificar o quórum necessário, pela presença virtual, o Sr. CÉSAR RONALDO SANTOS, procedeu a abertura dos trabalhos, com a seguinte ordem do dia:
I)Pedido de Reajuste Tarifário e dos Preços Públicos relativos aos Serviços Complementares- Contrato de Concessão nº 005°/2014 - BRK Ambiental
Para iniciarmos a deliberação do referido pedido de reajuste tarifário, vale ressaltar a análise do parecer técnico, elaborado pelos engenheiros Rubem Moreira de Brito e Custódio Roque Tavares, onde os mesmos colocam as dificuldades, que ora passam todos aqueles consumidores e demais, pela Pandemia da COVID -19, trazendo perdas do poder aquisitivo, desemprego, com a diminuição drástica da renda das pessoas e famílias, com o fechamento e falência de milhares de micro e pequenas empresa. Isso tudo, demonstrado no percentual de cerca de 67% da população dos municípios consorciados, estarem sobrevivendo com o Auxílio Emergencial, segundo dados divulgados pelo Ministério da Cidadania e Caixa Econômica.
Em análise ao parecer técnico, com alegações pertinentes, sendo muito oportuno e consensual e pela comprovação e existência das mazelas, oriundas da Pandemia da Covid -19, deliberou-se, portanto, com a aprovação dos membros presentes na reunião, que fosse postergado o reajuste tarifário, conforme Resolução nº 15 de 06 de agosto de 2020, ora solicitado, pela Concessionária, onde devemos fazer tal citação, advinda da referida resolução. “Que fica postergado o reajuste da tarifa e dos preços relativos aos serviços complementares solicitado pela Concessionária, por meio da Carta BRK 002/2020 de 31 de julho, pelo prazo que vigorarem a Lei Federal nº 13.979 de 06/02/2020, a Portaria MS, nº 188 de 03/02/2020 e o Decreto Estadual nº 35.831 de 20 de maio de 2020, do Governo do Maranhão, que a regulamentam.
Como registro o senhor Edvaldo da Silva Santos, solicitou que fossem encaminhados para e-mail de cada membro da Câmara de Regulação, o Parecer Técnico e a Resolução Deliberativa.
II)ENCERRAMENTO;
Conclusa a ordem do dia, foi dado por encerrado o assunto, com agradecimentos pela participação dos membros, finalizada então, a Vigésima Nona Reunião Extraordinária da Câmara de Regulação do CISAB.
CÉSAR RONALDO SANTOS
Presidente da Câmara Regulação do Consórcio Pró-Cidade
RUBEM MOREIRA DE BRITO
Membro da Câmara Regulação do Consórcio Pró-Cidade
MARCOS AURÉLIO GUSMÃO
Membro da Câmara Regulação do Consórcio Pró-Cidade
EDVALDO DA SILVA SANTOS
Membro da Câmara de Regulação do Consórcio Pro - Cidade
