Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da SECRETÁRIO ADJUNTO da Secretária Municipal de Direitos Humanos do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, LEOCADIO THIAGO COSTA ASSUNÇÃO NASCIMENTO, no cargo comissionado de SECRETÁRIO ADJUNTO, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos do Município de Paço do Lumiar.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da SECRETÁRIA ADJUNTA da Secretária Municipal da Fazenda do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, ANNE KATARINE CAMPELO BARBOSA, no cargo comissionado de SECRETÁRIA ADJUNTA, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Paço do Lumiar.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder nos termos do Art. 123 a 128 da Lei nº 180/1993, a ANA CATHARINE MELO SEKEFF, ocupante do cargo efetivo de Professor Ensino Fundamental Anos Iniciais, matrícula nº 817523-4, lotada na UEB POETA GONÇALVES DIAS, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação em Paço do Lumiar - MA, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 5.406/2020.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM PAÇO DO LUMIAR, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA

Secretário Municipal

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, CNPJ: 06.003.636/0001-73. Neste ato representado por MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA - Secretário Municipal de Educação, brasileiro, inscrita no CPF: 620.970.673-87. LOCADORA: UNIÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIRAMIDE, inscrito no CNPJ: 05.106.467 -8 neste ato representado por CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA SOUSA CABRAL, inscrito no CPF sob o nº 281375743-87. DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido por esta SEMED à Locadora em epígrafe, constante nos autos do Processo Administrativo nº 2827/2020, referente a locação do bem imóvel situado à Rua do Pêssego, Qd. 25, nº 38, Residencial Pirâmide, Paço do Lumiar - MA, de posse do Locatário e necessário ao funcionamento da secretaria. DO VALOR: O valor a ser pago pelo Município de Paço do Lumiar/MA, por intermédio da SEMED à proprietária supracitada, pelo presente Termo de Ajuste de Contas, correspondente a R$ 63.861,50 (sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), referente aos meses de aluguel em atraso, no período correspondente de março de 2018 a março de 2020, conforme o constante aos autos do processo administrativo em epígrafe. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 02.0601 - Secretaria Municipal de Educação, Função 12 - Educação, Sub-Função 122 - Administração Geral, Programa 0118 - Gestão e Expansão das Ações Educacionais, Projeto Atividade 2.038 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação, Classificação Econômica 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições, Fonte de Recurso 0101000000 - Receitas de Imposto e trans. Vinc. A Educação. SIGNATÁRIOS: MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA - Secretário Municipal de Educação e CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA SOUSA CABRAL representante da UNIÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIRAMIDE supramencionada. BASE LEGAL: Nos termos das Leis Federais nºs 8.666/93 e 4.320/64, e suas alterações.

Paço do Lumiar, 17 de julho de 2020.

Marcos Antônio Silva Ferreira

Secretário Municipal de Educação

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e dispositivos de regência e,

CONSIDERANDO os Direitos Sociais de Moradia e Livre Iniciativa, bem como os Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Função Social da Propriedade e da Função Social da Cidade;

CONSIDERANDO a existência de inúmeras áreas de conflito de terras envolvendo núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda e de núcleos urbanos informais ocupados de forma irregular, estabelecidos de forma consolidada no município de Paço do Lumiar/MA.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de identificação e cadastramento dos referidos núcleos, visando o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, a serem posteriormente regularizados, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade, garantindo o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, concretizando o Princípio Constitucional da Eficiência na Ocupação e no uso do solo,DECRETA:Art. 1º - Ficam nomeados os novos membros da Comissão de Acompanhamento das Áreas de conflito passíveis de Regularização Fundiária no município de Paço do Lumiar-MA.

Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

- JOSÉ VALE DOS SANTOS, matrícula 670044784, CPF Nº 405.561.743-72, lotado na Secretaria Municipal de Direitos Humanos;

- CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO, matrícula 67007609, CPF Nº 000670303-86, lotado na Secretaria Municipal de Direitos Humanos;

- RUBENS SILVA PINHEIRO, matrícula 1111409, CPF Nº 279466303-87, lotado na Secretaria Municipal de Direitos Humanos;

- HANILDA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 670075551-1, CPF n° 00399883-59, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

- ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO, matrícula 67007186, CPF 037080863-09, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

- JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA, matrícula nº 67007877, CPF Nº 050.377.983-02, lotada na Procuradoria Geral do Município;

Art. 3º - A Coordenação Geral da Comissão caberá ao Senhor JOSÉ VALE DOS SANTOS, servidor lotado na Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

Art. 4º - A Coordenação Técnica da Comissão caberá à Senhora JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA, servidora lotada na Procuradoria Geral do Município.

Art. 5º - As reuniões serão realizadas, quinzenalmente, às quartas-feiras, pelo turno da tarde, com início às 14:00hs, na Casa Municipal dos Conselhos de Direito, localizada na Rua Contorno, nº 01, Quadra 05, Parque Jaguarema/Paranã, Paço do Lumiar/MA.

Art. 6º - O período de vigência da Comissão é até 31 de dezembro de 2020, contados a partir da assinatura deste decreto, podendo ser prorrogado mediante justificativa assinada por todos os membros da Comissão.

Art. 7º - Ao final a Comissão deverá apresentar, por meio de relatório detalhado, as áreas de conflito de terras envolvendo núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda e de núcleos urbanos informais ocupados de forma irregular no município de Paço do Lumiar, bem como as medidas que deverão ser adotadas em cada situação, caso constatado a possibilidade de Regularização Fundiária pelo Estado.

Art. 8º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão ora nomeados, serão considerados de caráter público relevante sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

CONTRATANTESecretaria Municipal de Fazenda, neste ato representada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, órgão responsável pela ordenação de despesas, conforme Decreto Municipal n° 3.086/2017.CONTRATADATECNOLOGIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.599.021/0001-40, com endereço na Rua General Osvaldo Pinto da Veiga, Sala 101, n° 1.323, CEP 88.811-700, Criciúma- SC, representada por Alexandro Paulino da Silva.PROCESSO ADMINISTRATIVO5273/2020.FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei n°8.666/1993. MODALIDADEDispensa de licitação n° 10/2020.VALORR$ 351.800,000 (trezentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais)OBJETO DO CONTRATOPrestação de serviços de licenciamento de software por prazo determinado (locação) destinado a soluções de software integrada, cujo objetivo direto é promover o gerenciamento da Gestão Tributário Municipal as demandas da Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.0501- Secretaria Municipal de Fazenda Função: 04 - Administração Sub-função: 123 - Administração Financeira Programa: 0105 - Gestão Política Orçamentária Projeto/atividade: 2.012 - Manutenção e Funcionamento da Sec. Municipal de Fazenda Classificação Econômica:3.90.40.00 Serv. Tecnologia Informação/Comunicação- PJ Fonte do Recurso: 010000000- Recursos OrdináriosPRAZO DE VIGÊNCIA180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura do contrato.DATA DE ASSINATURA10 de agosto de 2020.Flavia Virginia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças