O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 575/2011, de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre a delegação de competência à Secretária Municipal de Saúde.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder nos termos do Art. 123 a 128 da Lei nº 180/1993, a ROMULO WAQUIM GOMES ocupante do cargo efetivo de Educador Físico, Matrícula nº 101047-1, lotado na ACADEMIA DA SAÚDE - MAIOBÃO, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde em Paço do Lumiar - MA, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 5.827/2020.DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, 14 DE AGOSTO DE 2020.

João Muricy Silva Nunes

Secretário Municipal de Saúde de Paço do Lumiar

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido do cargo de SECRETÁRIO ADJUNTO da Secretaria Municipal de Cultura de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, AMINTHAS PEREIRA DA SILVA, do cargo comissionado de SECRETÁRIO ADUNTO, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CHEFE DE DIVISÃO DAÍ-1 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR FABÍOLA PEREIRA SILVA, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DAÍ-1, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

“Retifica a Portaria n° 12, de 15 de julho de 2020, que concedeu o benefício de aposentadoria ao servidor GEORGE PAULO FERREIRA.O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 482, de 20 de março de 2013, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - MA,

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar os artigos 1º e 2º, caput e inciso II da Portaria nº 12, de 15 de julho de 2020, publicada na página 110 e 111 do Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar, Edição DXXXIV, de 23 de julho de 2020, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal e art. 12, § 3º da Lei Municipal nº 482/2013, ao servidor público municipal GEORGE PAULO FERREIRA, matrícula 800423-3, CPF nº 127.651.803-00, ocupante do cargo de Professor, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação - SEMED:

Art. 2º. Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva e paridade, correspondendo a R$ 3.840,30 (três mil oitocentos e quarenta reais e trinta centavos), conforme parcelas discriminadas a seguir:

II - Adicional por Tempo de Serviço equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, que resulta no valor de R$ 995,63 (novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), a teor do disposto no art. 74, da Lei Municipal nº 180/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar.Art. 2º - As demais determinações da portaria ora retificada permanecerão inalteradas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, Paço do Lumiar (MA), em 24 de julho de 2020.

CARLOS ANTONIO SOUSA

Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores

Públicos do Município de Paço do Lumiar

CONTRATANTESecretaria Municipal de SaúdeCONTRATADAJ J DA SILVA E SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 12.508.451/0001-13, com endereço na Av. 13, quadra 126, n° 28, Maiobão, CEP 65130-000, representada por Josimiel Jorge Da Silva.PROCESSO ADMINISTRATIVO6933/2019, que originou a ata de registro de preços n° 01/PP/002/2020-PMPL. Processo administrativo, objeto da contratação: 4277/2020FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei Federal nº 10.520/2002, Lei n° 123/2006, Decreto Municipal n° 3357/2019, Decreto Municipal n° 3356/2019 e Lei 8.666/1993 MODALIDADEPregão Presencial n° 002/2020VALORR$ 226.868,28 (duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos)OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em aparelhos de ar-condicionado tipo split, com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios por outros novos e originais, de interesse da Secretaria Municipal Saúde, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIADOTAÇÃO I Valor: R$ 121.725,84 Unidade Orçamentária: 02.1801- Fundo Municipal de Saúde- FMS Função: 10 - Saúde Sub-função: 301 - Atenção Básica Programa: 0165 - Saúde Preventiva e Atenção Primária Projeto/atividade: 2.033 - Manutenção das atividades de atenção básica- PAB Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica Fonte do Recurso: 0114000001- Transferência SUS Bloco de CusteioDOTAÇÃO II Valor: R$ 35.148,6 Unidade Orçamentária: 02.1801- Fundo Municipal de Saúde- FMS Função: 10 - Saúde Sub-função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0112- Assistência Hospitalar e Ambulatorial Projeto/atividade: 2.144- Manutenção e funcionamento das Ações de média e alta complexidade- MAC Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica Fonte do Recurso: 0114000001- Transferência SUS Bloco de CusteioDOTAÇÃO III Valor: R$ 69.993,84 Unidade Orçamentária: 02.1801- Fundo Municipal de Saúde- FMS Função: 10 - Saúde Sub-função: 122 - Administração Geral Programa: 0112- Assistência Hospitalar e Ambulatorial Projeto/atividade: 2.023- Manutenção e funcionamento dos Serviços de Saúde do FUS Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica Fonte do Recurso: 0102000000- Receitas de Impostos e Transferências Vinculados à SaúdePRAZO DE VIGÊNCIAConta-se da data de assinatura até 31 de dezembro de 2020.DATA DE ASSINATURA16 de julho de 2020.

JOÃO MURICY SILVA NUNES

Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 26, LEI Nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4507/2020. OBJETO: Visa celebrar contrato de LOCAÇÃO DE IMÓVEL, com pessoa física, PARA O FUNCIONAMENTO DA UEB MORANGUINHO, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e nos termos do Parecer Jurídico - Assejur/Semed (fls.56/60) e Parecer Jurídico - Pgm/PL (fls.64/68), constante aos autos do processo em epígrafe a favor do Espólio de Naide da Costa Pereira, neste ato representada pelo administrador provisório Sr. Nélio Faustino pereira, CPF: 095.483.003-20, residente e domiciliado à Rua Raul Pereira, nº 18, Olho D’ Agua, São Luís - MA. DO VALOR: O valor mensal do aluguel do imóvel supracitado será no valor mensal de R$ 1.544,06 (mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), perfazendo um valor global de R$ 9.264,36 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo/Man./Des. da Ed. Básica Val. Prof./Educação; Função: 12 - Educação; Sub-Função: 365 - Ensino Infantil; Programa: 0118 - Gestão e Expansão das Ações Educacionais; Projeto Atividade: 2.141 - Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil Fundeb 40%; Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; Fonte de Recurso: 0105000016- Complementação do Fundeb 40%. SIGNATÁRIOS: MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA - Secretário Municipal de Educação e o Espólio de Naide da Costa Pereira, neste ato, representado por Sr. Nélio Faustino Pereira - Representante Legal do Imóvel em epígrafe. DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2020. Os efeitos desta publicação retroagem à data de sua assinatura.

MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA Secretário Municipal de Educação