Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de ASSISTENTE TÉCNICO DAI IV da Secretaria Municipal de Educação do Município de Paço do Lumiar/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR DANYLO SILVA GUIMARÃES, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TECNICO DAI IV, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2020.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de ASSISTENTE TÉCNICO DAI IV da Secretaria Municipal de Educação do Município de Paço do Lumiar/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR TENILMA DO BOM PARTO PEREIRA FONSECA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TECNICO DAI IV, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2020.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMUR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21-A da Lei Municipal nº 481/2013;
CONSIDERANDO, o Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2018, de 25 de maio de 2018, firmado com a 3ª Promotoria de Paço do Lumiar, tendo em vista o disposto em sua cláusula sexta, a qual indica que o compromissário deverá publicar no Diário Oficial do Município, bem como no Portal da Transparência, todos os decretos, regulamentos, revisões e autorizações, atendendo aos princípios da publicidade e da atualidade, informando aos usuários quem são os Autorizatários”.
CONSIDERANDO, o Decreto nº 3.255/2018, que aprova o Regulamento do Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros de Paço do Lumiar;
RESOLVE:
Art. 1º Publicar relação de autorizatários aptos a explorar o Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros de Paço do Lumiar, cadastrados e fiscalizados até o primeiro semestre de 2020, na forma do Decreto nº 3.255/2018, conforme anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Lumiar, 03 de setembro de 2020.
________________________________________________________
Antônio de Pádua Oliveira Nazareno
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
AUTORIZATÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPARTILHADO DA COOPERATIVA COOTRANSTAXI ORDEMCONDUTOR/NOVO HORIZONTENº AXPLACA1ALEXSANDRO MOREIRA ARAÚJOAX - 0004NNI-73952ALTAMIR SANTOS DA PAZAX - 0005PSK-90583ALEILTON MARTINSAX - 0165NHV-94954ANDERSON DA SILVA CUTRIMAX - 0156NMS-30265ANTONIO EUFRASINO DE LIMAAX - 0010NWT-76716ANTONIO JOÃO DE JESUS MOREIRAAX - 0011NND-15557ANTONIO MARIANO NUNES BARROSAX - 0014NXF-14498CARLOS ALBERTO VIEGAS BARBOSAAX - 0021NMV-20859CRISTIANO COSTA RODRIGUESAX - 0029NHP-353410DENILSON ALMEIDA REISAX - 0031OJB-994811DIONATHA AZEVEDOAX - 0032NMV-060312EDILSON SOUSA SILVEIRAAX - 0034HMJ-012113EMANOEL RODRIGUES DA SILVAAX - 0038NMU-168514ENILSON SANTOS LIMAAX - 0039HEO-350915FERNANDO DAS NEVES DUARTEAX - 0149NHQ-004116FRANCISCO ABIDIAAX - 0041NHA-604017FRANCISCO DA SILVA BAIMAAX - 0042OVD-359318FRANCISCO MEIRELES SALVADORAX - 0043HQE-086519FRANCISCO PAULINO SILVAAX - 0044NHJ-215820FRANK AFRANIO PEREIRA DA CONCEIÇÃOAX - 0046NHC-650721GEIMISON MARAMALDO BARBOSAAX - 0130PSG-879922HAROLDO CARVALHO FURTADOAX - 0049NNA-047823ISAIAS GOMES DOS SANTOSAX - 0052HPO-750524ISIEL CAMPOS DE SOUSAAX - 0053HPV-876125ISVALDO DE JESUS PEREIRA GONÇALVESAX - 0054HPV-316026JAIRO FERNANDO MARQUES PEREIRAAX - 0058NHK-827327JOÃO AIRES FILHOAX - 0060PSB-515328JOÃO BATISTA C. DA NATIVIDADEAX - 0061NMR-769429JOÃO BATISTA LIMA LOPESAX - 0062NHT-853030JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVAAX - 0067NMZ-902931JOSÉ FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVAAX - 0070NHA-158532JOSÉ GOMES DA SILVAAX - 0151NNI-560233JOSÉ RAIMUNDO DA SILVAAX - 0071NHS-819534JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTOAX - 0073NNG-762035LETÍCIA CRISTINA MACEDO SILVAAX - 0167PSV-523136KELVIN FRAZÂO VIANAAX - 0076NXE-726037MARCOS PEREIRA SILVAAX - 0084OIZ-934038MARIO JOSÉ VERAS ROCHAAX - 0085NHK-862639MAYCKSON NELSON DE JESUS SANTOSAX - 0086JVJ-316940NILTON SÉRGIO COSTAAX - 0091NXE-114041NIVALDO LOBATO JUNIORAX - 0092HPQ-433242PAULO ROSSI BARBOSA MORAESAX - 0098OIZ-840843PEDRO DAS CHAGAS MORAES BALDEZAX - 0100OXT-914444RAIMUNDO RIBEIRO BASTOSAX -0103NHO-069745SANCLER MONTEIRO PEREIRAAX - 0158HPV-835546SINVAL DE SOUSA JUNIORAX - 0154PSB-407547VANDERLEI MADEIRA SILVAAX - 0115NHL-300348WDAYRON LEAL CASTROAX - 0118NHG-953849WILSON JOSÉ COSTAAX - 0121ETJ-228550EPITACIA DACONCEIÇÃO LIMAAX - 0168HQC-019051JOSIVALDO FERREIRA MORAESAX - 0169NMS-308352ARISTÓTELES MOTA DE SOUSAAX - 0170ODT-3A8753AILTON DE PINHO ASSUNÇÃOAX - 0002NNB-934754ANDERVILSON SARAIVA SAMPAIOAX - 0007NWS-123855ANTONIO MADEIRA ASSUNÇÃOAX - 0013HPV-643456AQUILES LIMA MELONIOAX - 0015NXI-229057CARLOS ALBERTO TELES PESTANAAX - 0020HMC-281458CARLOS ANDRÉ ASSUNÇÃO MARTINSAX - 0022NNA-889859CARLOS MAGNO RIBEIRO VELOZOAX - 0025OJJ-045560DUMERVAL MEIRELES PENHAAX - 0033NXD-001361EMERSON BARBOSA PIRESAX - 0148NHR-892862HONORILDO MORAES FERREIRAAX - 0051NHF-238163JOSÉ DA SILVAAX - 0064NMZ-406464JOSÉ DE SOUSA FERREIRAAX - 0065OJH-369065MARCIO ELIEL RODRIGUES CALDASAX - 0150NMT-126066MARCIO SANTOS JACINTO SERRAAX - 0080JGS-235167NATANAEL MARTINS BARBOSAAX - 0088OJB-650368PAULO ROSSI NUNES MORAESAX - 0098NXK-814169RAIMUNDO BATISTA FERREIRAAX - 0155NHM-483270RAIMUNDO NONATO MENDESAX - 0106NHK-820671RENILDO PEREIRA DA SILVAAX - 0157NMZ-371372SANAELSON PIRES SANTOSAX - 0109NXB-890173THIAGO MARTINS SANTOSAX - 0153NNB-889574TIAALES DOS SANTOS DA SILVAAX - 0111NND-790575WAGNER LUIZ DA SILVA SIQUEIRAAX - 0152HPJ-965776WASLLEY SALES DOS SANTOSAX - 0117NXC-4937AUTORIZATÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPARTILHADO DA COOPERATIVA COOTRANSC
ORDEMCONDUTOR/CIDADE VERDENº AXPLACA1ANDREIA CRISTINA SILVA RIBEIRO MOTAAX - 0135PSL-38422ANILTON MACHADO OLIVEIRAAX - 0008NXP-81753ARINALDO MACHADO OLIVEIRAAX - 0016PZP-19034BERNADO PEREIRA DA ROCHAAX - 0018NNF-46625DAVI MARCELO SANTOS RABELOAX - 0030NMX-96616ELISEU LIBERATO RABELOAX -0036PSN-82637ELSON DE JESUS COSTAAX - 0037NHQ-14918FABIO MARQUES PEREIRAAX - 0040OJP-76869GERSON RODRIGUES RIBEIROAX - 0136NHO-016410GILBERT MARTINS COELHOAX - 0047NHA-001311HERBETH CASTRO DOS SANTOSAX - 0050NWT-798712JACKSON DE SOUSA ARAUJOAX - 0056NHO-109013JEAN CARLOS ASSUNÇÃO PEREIRAAX - 0059NHM-078014JOSÉ ALBES DE SOUSAAX - 0142NXP-333015JOSÉ ALFREDO DOS SANTOSAX - 0063HQC-402016JUCELY LOPES MORENOAX - 0075NHK-396117LUIZ HENRIQUE PEREIRA GOMESAX - 0132OIX-378918MARCIO ANDRÉ OLIVEIRA PACHECOAX - 0079PSY-970119OSAMAR COELHO AMORIMAX - 0138PSB-381820PATRICIO BARBOSA FERREIRAAX - 0137PTM-083521RONALDO DA SILVA BEZERRAAX - 0107NHB-096522RONEL MARQUES PEREIRAAX - 0108NNG-991923SYLMARA FERNANDA SILVA RIBEIROAX - 0134OIV-999524VALDIVINO SARAIVA RODRIGUESAX - 0113NXN-455525VILSON MARQUES PEREIRAAX - 0116NHC-275626WENDSON SILVA RIBEIROAX - 0131HNP-963227IVANILSON SILVAAX - 0153PSC-826728ERMERSON CASTRO SANTOSAX - 0152HPR-224729CLEUDINALDO DIAS SÁAX - 0141OJF-615830JOSÉ RIBAMAR LOPES ARAUJOAX - 0133NMR-774031HENRIQUE CALDAS RAMOSAX - 0130NXB-084332ELIAS SANTOS RAMALHOAX - 0154OIS-416533MAXIMIANO DE JESUS S. MENDONÇAAX - 0155PTC-250134RUBENILSON RODRIGUESAX - 0156ATP-547735ADELCINO FONSECA GONÇALVESAX - 0001NXG-245736ADSON SILVIO PEREIRA SOUSAAX - 0144PTN-397937ANTONIO LOUZEIRO SILVAAX - 0158NHC-976438CARLOS FRANCA FILHOAX - 0023HPD-406239CLARO SANTOS GOMES FILHOAX - 0027PSY-3040-40GILSON CARDOSO CASTROAX - 0048OJP-934541JOSÉ ANCHIETA DE MEDEIROSAX - 0146PSV-166142JOSE DE RIBAMAR M.S.JUNIORAX - 0074NHL-216643JOSEVALDO DE AZEVEDO GARCIAAX - 0147OIR-741444MERSO LUIS FERREIRA DA SILVAAX - 0087OXT-198945MOHAMED ELYES HEMISSYAX - 0145NXG-055146NILTON CORTES GOMESAX - 0009OJD-762047NIXON CORTES GOMESAX - 0093NHP-891148ORLANDO MENDES CASTROAX - 0094HPU-068849PAULO HENRIQUE DE FARIASAX - 0096HQD-599050ROBSON HENRIQUE BARBOSA SOUZAAX - 0139OIZ-8705
AUTORIZATÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPARTILHADO DA COOPERATIVA COOPERTRANS VSJ
ORDEMNOME VILA SÃO JOSÉNº AXPLACA1ALBERTO MAGNO SERRA CORREAAX - 0003NPH-05852AMANCIO DE JESUS CASTRO COSTAAX - 0006PSE-29013ANTONIO JOSÉ GOMESAX - 0012PSF-95504CARLOS ALBERTO OLIVEIRAAX - 0019NHS -27725CARLOS HENIQUE PINHEIROAX - 0024HQD-85516CARLOS SANDRO DOS SANTOSAX - 0026NQC-72347FRANCISCO PEREIRA DA SILVAAX - 0045NHD-71748IVANALDO BELEM MARCOLINOAX - 0055OXS-73219JOÃO ALVES BORGESAX - 0161NXB-448810JOSÉ DE RIBAMAR NUNES FREIREAX - 0066NES-900411JOSÉ DOMINGOS PEREIRA RIBEIROAX - 0069NXB-745512JOSÉ RIBAMAR ARAÚJOAX -0072NXC-244613LAELSON COSTAAX - 0077HOY-275614RAIMUNDO NONATO BARBOSA DA SILVAAX - 0078OXY-808515MARCOS ANDRÉ REGO SOUZAAX - 0081NXQ-054816MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENDESAX - 0082NNI-968117OZEAS BELMIRO LOBATO FILHOAX - 0095HPW-196318PAULO HENRIQUE NUNES TEIXEIRAAX - 0097NXC-681019RAFAEL ANTONIO DOS PASSOS FILHOAX - 0160PSB-672420RAIMUNDO MENDESAX - 0105OJM-454121VALMIR SOUZA SANTOSAX - 0114HQA-428422UBIRAJARA FORTES NUNESAX - 0129NWV-698623FRANCINEY UDITUPAN REIS DE MENEZESAX - 0162NHA-500724CLEUTON DO NASCIMENTO DO SANTOSAX - 0024PVE - 820725EDVAN SILVA SOUSAAX - 0026OIW-841926ANTONIO ADEMAR DE O. FEITOSAAX - 0057NSZ-836127JADSON LOUZEIRO ABRANTESAX - 0068NHF-380128JOSÉ DE SOUSA BRANDÃOAX - 0072OIY-278429MARCOS PAULO PIRES DINIZAX - 0095PSH-820230NAYARA KELLY BEZERRA CAMPOSAX - 0097OJB-259831PEDRO SANTOS SOUSAAX - 0104OIT-921832RAFAEL SILVA PEREIRAAX - 0105NMV-258033RAIMUNDO COSTA NETOAX - 0114NHO-454834WERISON BARROSO DE MATOSAX - 0127NMR-796335WESLLEY RUANN DA SILVA RODRIGUESAX - 0128OFN-767836GABRIEL FERREIRAAX - 0129NXE-198537ANTIONIO PIRES DOS SANTOSAX - 0160HPH-2934
CONTRATANTESecretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar/MA.CONTRATADADISTRIBUIDORA LUMIAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 20.005.842/0001-43, com sede na Avenida Contorno Sul Quadra 05, Número 42, Residencial Paranã, Cep 65.130-000, Paço Do Lumiar/Ma, representada por Francisco de Assis Serpa Freitas, CPF n° 281.580.163-91.PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso que originou a ata de registro de preços n° 02/PP/43/2019-PMPL: 5856/2019. Processo de contratação: 3917/2020.FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei nº 10.520/2002, Lei complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal n° 3357/2019 e Lei Federal nº 8.666/1993.MODALIDADEPregão Presencial n° 043/2019/PMPL.VALOR GLOBALR$ 35.757,10 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos).OBJETO DO CONTRATOFornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, conforme demanda, de interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade: 020215 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Funcional: 08.122.0140.2081.000 - Funcionamento e Manutenção da SEMDES Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo __________________________________________ Unidade: 020215 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Funcional: 08.122.0145.2.099.000 - Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Unidade: 020216 - Fundo Municipal de Assistência Social Funcional: 08.122.0184.2.098.0000 - Aprimoramento da gestão do Prog. Bolsa Família/Cad. Único Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Unidade: 020216 - Fundo Municipal de Assistência Social Funcional: 08.122.0184.2.098.0000 - Proteção e Atendimento Especial Integral a Família - PAEFI Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 - Material de ConsumoPRAZO DE VIGÊNCIAConta-se da data da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2020.DATA DE ASSINATURA23 de junho de 2020.
MARIA HELENA VEIGA VIEIRA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
