A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R E S O L V E:

Conceder nos termos do Art. 137, Servidor RUMMENIGE SODRE DUARTE, efetivo, matrícula nº 819270-1,lotado no quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no cargo de MOTORISTA em Paço do Lumiar - MA, 02 (dois) anos de LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR ,que será, conforme solicitação do funcionário, no período de 01.08.2020 a 01.08.2022, tendo em vista o que consta no Processo nº 0000005974/2020- SEMDES.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 02 DE SETEMBRO DE 2020.

MARIA HELENA VEIGA VIEIRA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R E S O L V E:

Conceder nos termos do Art. 137, a JANIO VICTOR DE MATOS DUARTE, efetivo, matrícula nº 819356-1, lotado no quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no cargo de ORIENTADOR SOCIAL em Paço do Lumiar - MA, 1 (um ano),de LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR, que será, conforme solicitação do funcionário, no período de 10.09.2020 a 10.09.2021, tendo em vista o que consta no Processo nº 0000005679/2020- SEMDES.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 10 DE SETEMBRO DE 2020.

Atenciosamente

MARIA HELENA VEIGA VIEIRA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e, com fulcro no art. 43, da Lei nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo no valor de R$ 5.111.741,86 (cinco milhões, cento e onze mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), para fazer face às despesas não previstas no orçamento vigente, decorrentes de serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica, recapeamento e drenagem em vias do Município de Paço do Lumiar - MA, com a seguinte classificação orçamentária:

02Poder Executivo02Prefeitura Municipal08Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo 26Transporte782Transporte rodoviário0168Ampliação e melhoramento da malha viária1092Recapeamento e Pavimentação Asfáltica4.4.90.51.00Obras e instalações5.111.741,8601350000990.1.35.000099 Cessão Onerosa do Bônus do Pré - Sal5.111.741,86Parágrafo Único - O crédito autorizado neste artigo será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro aparado no balanço financeiro de 2019 na fonte de recurso da Cessão Onerosa do Bônus do Pré - sal num total de R$ 5.111.741,86 (cinco milhões, cento e onze mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício de Paço do Lumiar/MA

Dispõe sobre a aprovação do plano para repasse de recursos, a serem utilizados na implementação do abrigo emergencial para pessoas em situação de rua em função da Pandemia do novo COVID-19.

CONSIDERANDO a Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 207/1996 que instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social de Paço do Lumiar/MA, bem como as alterações efetivadas pelas Leis nº 237 e 238/98, nº 254/2001 e nº 311/2005, Órgão colegiado, paritário, deliberativo e fiscalizador para exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES e considerando a reunião ordinária do CMAS, realizada no dia 10 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº188/GM/MS de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);

CONSIDERANDO o Decreto n° 3412/2020, DE 19 de março de 2020 da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - Dispõe sobre os procedimentos e regras para evitar o contágio e a propagação da COVID-19, institui o Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao COVID-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria nº 042/2020/GAB/SEMDES - Regulamenta o disposto no Decreto Municipal nº 3412/2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/SEMDES, em decorrência da Pandemia causada pelo CORONAVÍRUS (COVID19).

CONSIDERANDO a Portaria n° 69, 14 de Maio de 2020 que dispõe e aprova recomendações gerais para garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid -19.

CONSIDERANDO que o CMAS em sua Reunião Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2020, realizou a apresentação e aprovação do plano para repasse de recursos para a implementação do abrigo emergencial para pessoas em situação de rua, em função da Pandemia do novo COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano para Repasse de Recursos para a Implementação do Abrigo Emergencial para Pessoas em Situação de Rua, em função da Pandemia do novo COVID-19;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Maria Helena Veiga Vieira

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Dispõe sobre a prorrogação do Mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/MA da gestão 2018/2020

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS/ PAÇO DO LUMIAR em Reunião Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2020, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 207/1996, bem como as alterações efetivadas pelas Leis nº 237 e 238/98, nº 254/2001 e nº 311/2005, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Nº12101 de 30 de novembro de 2009 e Lei Nº 12.435 de 06 de julho de 2011, onde preconizam que o Conselho Municipal de Assistência Social é o Órgão deliberativo da Política de Assistência Social;Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/PAÇO DO LUMIAR, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2020, prorrogou até a data de 31 de dezembro de 2020, a contar do dia 01 (primeiro) de junho de 2020, o mandato dos conselheiros representantes do Poder Público e conselheiros representantes da Sociedade Civil, membros Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/PAÇO DO LUMIAR;

CONSIDERANDO que o mandato dos atuais conselheiros se encerra no dia 30 de junho de 2020 bem como, a realização do processo Eleitoral para Conselheiros da Sociedade Civil, a ser Iniciado em 01 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal de Paço do Lumiar de nº3418/20 de 31 de março de 2020, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES “mantém suas atividades, voltadas à população vulnerável tendo em vista o caráter essencial de vários de seus programas, mas com jornada reduzida de 8h às 14h, de segunda a sexta-feira com revezamento de funcionários, assim evitando aglomerações e diminuindo o risco de contágio de funcionários e visitantes:”;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Maranhão de nº 35.677 de 21 de março de 2020, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES mantém suas atividades, tendo em vista o caráter essencial de vários programas;

RESOLVE

Art. 1º -, Prorrogar até 31 de dezembro de 2020, a contar do dia 01 (primeiro) de junho de 2020, o mandato dos conselheiros representante do Poder Público e conselheiros da Sociedade Civil atuais membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/PAÇO DO LUMIAR, considerando o período necessário para a conclusão do processo de eleição dos representantes da sociedade civil, para o Biênio 2020/2022;

Art. 2º - Prorrogação do mandato dos atuais conselheiros, da Gestão 2018/2020 será realizada tão somente pelo prazo necessário para a realização do processo Eleitoral dos Conselheiros da Sociedade Civil, para o Biênio2020/2022;

Art. 3º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação

Maria Helena Veiga Vieira

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social