A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R E S O L V E:

Conceder nos termos do Art. 129 da Lei nº 180/1993 e da Lei nº 11.770/2008, a ODELANDIA ELICRICIANE COSTA DE CARVALHO,efetiva matrícula nº 819284-1, lotado no quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no cargo de MERENDEIRA em Paço do Lumiar - MA, 03 (três) meses de LICENÇA PRÊMIO, que será, conforme solicitação do funcionário, no período de 01.10.2020 a 31.12.2020, tendo em vista o que consta no Processo nº 0000006569/2020- SEMDES.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 18 DE SETEMBRO DE 2020.

Atenciosamente

MARIA HELENA VEIGA VIEIRA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que o Município de Paço do Lumiar - MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, realizara licitação para contratação de empresa especializada na manutenção predial de posto de saúde da SEMUS;

CONSIDERANDO que a execução de todo e qualquer contrato administrativo deverá ser obrigatoriamente acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde carece, em seu quadro de servidores, de profissionais com formação acadêmica em engenharia civil, que estejam regularmente inscritos no CREA;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que a servidora IVANIA JUREMA MENESES, inscrita no CPF sob o n° 817.991.871-87, ocupante de cargo público de provimento comissionado, de Chefe de Departamento, matrícula nº 67007873-1, regularmente inscrita no CREA, acompanhe e fiscalize cumulativamente os contratos administrativos relacionados às obras e serviços de engenharia, celebrados pelo Município, por intermédio da SEMED e da SEMUS, no exercício de 2020.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERROPrefeita Municipal em Exercício