ALTERA E REORGANIZA A DISPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município e considerando o que dispõe as Leis Federais nºs. 10.880 de 09 de junho de 2004 e 11.494 de 20 de junho de 2007 e Lei Municipal nº 598/2014, bem como portaria do FNDE nº 430, de 10 de dezembro de 2008,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 3.470, de 09 de julho de 2020 que nomeou os novos membros representantes do Conselho Municipal de Educação para o biênio 2020/2022 e o Ofício nº 29/2020 - CME indicando os nomes dos representantes do CME para compor o CACS-FUNDEB;
CONSIDERANDO o Ofício nº 157/2020, proveniente do Conselho Tutelar de Paço do Lumiar - MA indicando os nomes dos representantes do conselho supracitado para a composição do CACS-FUNDEB;
CONSIDERANDO a exoneração de alguns servidores do quadro da Administração Pública Municipal e, especialmente, o preconizado no Ofício de nº 375/2020, oriundo do Gabinete da Prefeita Municipal em Exercício de Paço do Lumiar - MA, que indica os nomes dos representantes do Poder Executivo Municipal para a composição do CACS-FUNDEB;
CONSIDERANDO a exoneração de alguns servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar - MA e, sobretudo, o disposto no Ofício 1.578/2020, advindo da Secretaria Municipal de Educação, que indica os nomes dos representantes da SEMED para a composição do CACS-FUNDEB.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os novos representantes do Poder Executivo Municipal, da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, do Conselho Municipal de Educação - CME e do Conselho Tutelar de Paço do Lumiar - MA, para compor o CACS/FUNDEB de Paço do Lumiar/MA, BIÊNIO 2019/2021, nos seguintes termos:
1. Poder Executivo Municipal:
NOMECPFThalles Polly Cruz Rodrigues - Titular044.309.343-12Nelsonnairon Marques Viana - Suplente003.797.103-402. Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação:
NOMECPFFrancisca Batista dos Santos Trancoso - Titular977.838.463-00Jurandir Galvão Cutrim - Suplente725.941.953-913. Professores da Educação Básica:
NOMECPFDiego Marinho Pereira - Titular027.229.693-78Ana Catharine Melo Sekeff - Suplente667.098.063-914. Diretores de Escolas Públicas:
NOMECPFMaria Terrâneo - Titular206.099.063-72Maria da Conceição Góes Novais - Suplente106.628.043-68
5. Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas:
NOMECPFHamilton Raposo Martins - Titular024.557.823-44Iranilde Abreu França Melo - Suplente684.228.493-736. Pais de Alunos da Educação Pública:
NOMECPFDanielle Rosa do Nascimento - Titular956.253.133-34Regilson Albuquerque da Silva - Suplente006.251.643-42NOMECPFDarinajara Santos Flor - Titular964.205.963-00Valdenir dos Santos Martins - Suplente001.967.063-007. Estudantes da Educação Básica Pública:
NOMECPFAntônio Mariano - Titular351.422.433-15Maria Francisca Ferreira Silva - Suplente046.881.213-008. Estudantes da Educação Pública:
NOMECPFAntônio José da Silva Modesto - Titular488.811.203-72Lourdilene Coelho Pereira de Jesus - Suplente281.620.213-539. Conselho Municipal de Educação - CME:
NOMECPFAdielson Pereira de Araújo - Titular804.617.603-63Kelly Maria Elieuza Alves Lima de Souza - Suplente770.330.781-5310. Conselho Tutelar:
NOMECPFAntônia Francisca Santos Lopes - Titular271.991.773-72Renata Keslen Ribeiro Pereira - Suplente051.101.393-00Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura, permanecendo inalteradas as demais disposições contidas no Decreto Municipal n° 3.349, de 05 de agosto de 2019.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
“Prorroga os mandatos dos representantes do Conselho Municipal de Saúde (CMS), encerrados durante o período da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base no art. 80, da Lei Orgânica do Município de expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o que consta da Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento de Emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 03.02.2020, por conta da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), declarou estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;
CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de Calamidade Pública para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.746/2020, que alterou o Decreto no 35.731/2020, que dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Estado do Maranhão, em razão dos casos de infecção por COVID-19, que por sua vez prorrogou o prazo de distanciamento social;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.457/2020, que declarou situação de calamidade em Saúde Pública no Município de Paço do Lumiar-MA, em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 437, de 24 de agosto de 2010, que dispõe sobre a reformulação das competências e atribuições, bem como da composição e normas de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Paço do Lumiar - MA;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 25/2020, proveniente da 01ª Promotoria de Justiça do Termo Judiciário de Paço do Lumiar - MA;
CONSIDERANDO, por fim, o estabelecido no Ofício 539/2020, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça do Termo Judiciário de Paço do Lumiar - MA, que recomendou ao Poder Executivo Municipal a adoção das medidas cabíveis, com a urgência que se impõe, a fim de sanar a irregularidade presente, qual seja, o mandato vencido dos atuais conselheiros municipais de saúde de Paço do Lumiar - MA;
CONSIDERANDO, a necessidade de instituir uma comissão eleitoral e os prazos para a realização de todo processo eleitoral para a regular composição dos novos membros do Conselho Municipal de Saúde de Paço do Lumiar - MA,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinada a prorrogação automática por 120 (cento e vinte) dias do mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Saúde de Paço do Lumiar - MA (instituído pelo Decreto Municipal nº 3.125/2017), a considerar de 29 de setembro de 2020.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
