Nesta data, AUTORIZO, com base no parecer jurídico exarado e nos termos do Decreto Nº 7.892/2013 e Decreto Municipal 3.086/2017, a formalização de contrato administrativo oriundo da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 05/2020/CPL/PMLM, oriunda do Processo Administrativo nº 014/2020/CPL, PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO MATO - MA, cujo objeto corresponde à contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do CRAS Tambaú e do CRAS Morada dos Bosques, para atender demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar MA, devidamente instruída no processo administrativo nº 3106/2020.
Paço do Lumiar MA, 29 de julho de 2020.
MARIA HELENA VEIGA VIEIRA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Paço do Lumiar/MA, 30 de julho de 2020.
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar/MA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
RATIFICAR a adesão a ata de registro de preços correspondente ao proc. adm. nº 3106/2020, referente à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2020/CPL/PMLM decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP n° 007/2020, realizado pela Prefeitura Municipal de Lagoa do Mato/MA, que objetivou contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do CRAS Tambaú e do CRAS Morada dos Bosques, da qual decorrerá por parte deste Município, a contratação de:
PANORAMA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI,
CNPJ nº 10.915.057/0001-74.
Valor: R$ 377.785,31 (trezentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos).
Publique-se e cumpra-se.
MARIA HELENA VEIGA VIEIRA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIALCONTRATADA PANORAMA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 10.915.057/0001-74, com sede na Rua Pedreiras, nº 2244, Centro, Parnarama/MA.PROCESSO ADMINISTRATIVO3106/2020.FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato tem como amparo legal os procedimentos previstos para adesão à registro de preços, aplicando-se no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando-se aos preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. MODALIDADEAdesão a Ata de Registro de Preço nº 005/2020 oriunda do Pregão Presencial SRP nº 007/2020, Processo Administrativo nº 014/2020/CPL/PMPL, realizado pela Prefeitura Municipal de Lagoa do Mato/MA.VALORR$ 377.785,31 (trezentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos).OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva do CRAS Tambaú e do CRAS Morada dos Bosques, de interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária - 02.1001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Função - 08 - Assistência Social Sub-Função - 122 - Administração Geral Programa - 0.140 - Gestão da Política de Desenvolvimento Social Projeto Atividade - 1012 - Reforma e Adaptação dos prédios Classificação Econômica - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terc. Pessoa JurídicaPRAZO DE VIGÊNCIAPrazo de 03 (três) meses, contados da data de assinatura do contrato.DATA DE ASSINATURA31 de julho de 2020.
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MARIA HELENA VEIGA VIEIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROC ADMINISTRATIVO: 3106/2020.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO CRAS TAMBAÚ E DO CRAS MORADA DOS BOSQUES
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar, órgão ordenador de despesas, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizou procedimento administrativo para ADERIR como entidade não participante (“carona”) à Ata de Registro de Preços nº 005/2020, oriunda do Processo Administrativo nº 014/2020/CPL/PMLM, PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO MATO/MA, e nos termos do Decreto Nº 7.892/2013 e Decreto Municipal 3.086/2017, e CONTRATAR a empresa PANORAMA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ 10.915.057/0001-74. Itens especificados conforme Processo Administrativo nº 3106/2020.
Paço do Lumiar MA, 29 de julho de 2020.
MARIA HELENA VEIGA VIEIRA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
