Paço do Lumiar, 01 de outubro de 2020

A Secretária Municipal de Administração e Finanças, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

I - Designar o servidor, ROBERTO REIS SOEIRO, matrícula n° 67007681-1, para desempenhar a função de fiscal de contrato junto a empresa L S COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, cujo o objeto é o fornecimento de combustível, sendo óleo diesel S10, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Paço do Lumiar- MA.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

III - Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

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FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar , o crédit suplementar no valor de R$ 1.178.673,20 (Um Milhão Cento e Setenta e Oito Mil, Seiscentos e Setenta e Trê Reais e Vinte Centavos) para reforço de dotação(ões orçamentária(s).

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar no uso d suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro 00822/19

D E C R E T A :

Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante d presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 1.178.673,20 (U Milhão, Cento e Setenta e Oito Mil, Seiscentos e Setenta e Três Reais e Vint Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado n artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

I - R$1.178.673,20 (Um Milhão, Cento e Setenta e Oito Mil, Seiscento e Setenta e Três Reais e Vinte Centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, d acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conform demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do present Decreto.

Art. 2o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, em 26 de Outubro de 2020

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I aquese refere o DECRETO 03493/20 de 2 de Outubro de 2020, autorizado pela LEI 00822/19.

------------------------------------------------------------------------------- DOTAÇÃODESCRIÇÃOFONTEVALOR (R$

------------------------------------------------------------------------------- PARA:

07 01.Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Lazer

13 122 0136 2.119Manutenção e Funcionamento da Secretaria

de Cultura,Esporte e Lazer

3.3.90.36.00Outros serv. de terceiros pessoa física 0100000000Recursos Ordinários

Exce.arrec.970.000,0 3.3.90.39.00Outros serv. de terc. pessoa jurídica

0100000000Recursos Ordinários

Exce.arrec.208.673,2

TOTAL Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Lazer

1.178.673,2

-------------------------------------------------------------------------------

TOTAL GERAL1.178.673,2

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Paço do Lumiar, 26 de Outubro de 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal