“Dispõe acerca da exoneração dos servidores públicos detentores de cargos em comissão (ativos) do Município de Paço do Lumiar - MA”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o término do mandato eletivo e a iminência de assunção de nova gestão pública, bem como a disposição discricionária da ocupação dos cargos em comissão, descritos constitucionalmente como de livre admissão e exoneração;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar todos os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão (ativos) no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Os efeitos deste decreto não se aplicam àquelas servidoras públicas detentoras de cargos em comissão, que encontram-se em período gestacional, visto que gozam da prerrogativa constitucional/legal da “estabilidade provisória”, conforme o ADCT (Ato de Disposições Constitucionais Transitórias), artigo 10, inciso II, “b” c/c o art. 117, “caput”, e parágrafo 1º, do Estatuto dos Servidores do Município de Paço do Lumiar (Lei nº 180/93), lhes assegurando neste caso direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31/12/2020, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERROPrefeita Municipal em Exercício

Ao nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, de acordo com a convocação publicada no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar, Edição n° 624, Ano IV, Página 1, de 07.12.2020, no Diário Oficial do Município de São José de Ribamar, Edição n° 969, Ano VI, Página 2, de 07.12.2020 e no mural do CISAB, reuniram-se por videoconferência, às 15:00h em primeira convocação. A Assembleia foi instalada, compondo-se a mesa com a Prefeita em exercício do município de Paço do Lumiar, MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO e o Prefeito do município de São José de Ribamar, JOSÉ EUDES SAMPAIO NUNES. Para secretariar os trabalhos, sob a concordância de todos os presentes, designou-se o senhor Bruno Manoel de Freitas Borges - Secretário Executivo Adjunto do CISAB. A Assembleia contou ainda com a presença dos Senhores Diego de Nazaré Boucinhas Veloso, Custódio Roque Tavares, Gracilda da Silva Lima. Os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária do CISAB foram iniciados para a apreciação da seguinte Ordem do Dia: I - Apreciação e Deliberação da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2021; II - Outros assuntos de interesse dos Consorciados. Dando início aos trabalhos a senhora Maria Paula Azevedo Desterro, Presidente em exercício do CISAB saudou todos os presentes. Em seguida iniciou-se a discussão do item I da ordem do dia, ficando aprovada por unanimidade, a Proposta Orçamentária para o Exercício de 2021, fixando as despesas em R$ 331.980,00 (trezentos e trinta e um mil novecentos e oitenta reais) e estimando as receitas em R$ 331.980,00 (trezentos e trinta e um mil novecentos e oitenta reais), de acordo com o detalhamento das despesas e das receitas da Proposta de Resolução distribuída previamente aos Consorciados, em seguida a Secretaria Executiva apresentou a seguinte Proposta de Rateio para o exercício de 2021; o município de Paço do Lumiar vai transferir mensalmente a quantia de R$ 1.465,00 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais), totalizando o valor anual de R$ 17.580,00 (dezessete mil quinhentos e oitenta reais) e o município de São José de Ribamar irá transferir mensalmente o valor de R$ 1.666,67 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) totalizando o valor anual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma proporcional a estimativa populacional dos dois municípios de acordo com levantamento do IBGE. Esgotadas as matérias em discussão, a Presidente do CISAB, senhora Maria Paula Azevedo Desterro, agradeceu a presença de todos e encerrou esta Assembleia Geral Extraordinária, determinando que eu, Bruno Manoel de Freitas Borges, Secretário Executivo Adjunto do CISAB, lavrasse a presente Ata e que, depois de aprovada pela Presidente, será assinada e publicada nos termos estatutários.

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MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Presidente em exercício do CISAB

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JOSÉ EUDES SAMPAIO NUNES

Vice Presidente do CISAB