Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do ASSISTENTE TÉCNICO do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013 e 482/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR JESSICA DE SOUZA DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO, vinculado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do CHEFE DE DEPARTAMENTO do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013 e 482/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR RODRIGO FERNANDO PESTANA MATOS para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do DIRETOR GERAL da UEB CONCEIÇÃO COSTA da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR CONCEICAO DE MARIA COSTA SOUSA CABRAL para exercer o cargo de DIRETOR GERAL da UEB CONCEIÇÃO COSTA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 431 DE 01 de JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do DIRETOR GERAL da UEB RAIMUNDO ROMUALDO da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR MARIO DE ABREU PEREIRA para exercer o cargo de DIRETOR GERAL da UEB RAIMUNDO ROMUALDO, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 432 DE 01 de JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do DIRETOR GERAL da UEB RAIMUNDO ROMUALDO da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR MAYARA ANDREIA NASCIMENTO PEREIRA para exercer o cargo de DIRETOR GERAL da UEB RAIMUNDO ROMUALDO, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 433 DE 01 de JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do DIRETOR ADJUNTO da UEB PÃO DA VIDA da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR PATRICIA SORAYA SOUSA CABRAL MENDONÇA para exercer o cargo de DIRETOR ADJUNTO da UEB PÃO DA VIDA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 434 DE 01 de JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do DIRETOR GERAL da UEB TIA DALVA da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR JADSON MANOEL SANTOS FERREIRA para exercer o cargo de DIRETOR GERAL da UEB TIA DALVA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 435 DE 01 de JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do DIRETOR ADJUNTO da UEB TIA DALVA da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR MARIA JOSE SANTOS FERREIRA para exercer o cargo de DIRETOR ADJUNTO da UEB TIA DALVA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 436 DE 01 de JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do DIRETOR GERAL da UEB PADRE MAURICE LACROIX da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR MARIA DE FATIMA FONSECA DAMASCENO para exercer o cargo de DIRETOR GERAL da UEB PADRE MAURICE LACROIX, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 437 DE 01 de JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do DIRETOR GERAL da UEB ALTO DA ESPERANÇA da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR MARCIANA VIEIRA DA SILVA para exercer o cargo de DIRETOR GERAL da UEB ALTO DA ESPERANÇA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 438 DE 01 de JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do DIRETOR ADJUNTO da UEB PADRE MAURICE LACROIX da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR MARIDALVA PEREIRA SANTOS para exercer o cargo de DIRETOR ADJUNTO da UEB PADRE MAURICE LACROIX, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 439 DE 01 de JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do DIRETOR ADJUNTO da UEB RAIMUNDO ROMUALDO da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR PAULA ANDREA NASCIMENTO PEREIRA para exercer o cargo de DIRETOR ADJUNTO da UEB RAIMUNDO ROMUALDO, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 440 DE 01 de JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do DIRETOR ADJUNTO da UEB FRANCISCO OLIVEIRA DIAS da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR KEZIA LOURDES ARAUJO FONSENCA para exercer o cargo de DIRETOR ADJUNTO da UEB FRANCISCO OLIVEIRA DIAS, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 441 DE 01 de JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do DIRETOR ADJUNTO da UEB RAIMUNDO ROMUALDO da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR MAYANNE ANDREIA NASCIMENTO PEREIRA para exercer o cargo de DIRETOR ADJUNTO da UEB RAIMUNDO ROMUALDO, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 001/2020.

Às 09:00hs (nove horas) do dia 07 (sete) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um), na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar (MA), reuniram-se o Sr. Antonio Maciel Pires Borges, presidente da CPL, Sra. Raiza Lima Moreira e Sr. Tassio Vinicius Silva Marinho, membros da comissão, designados conforme portaria nº 210/2021, de 01 de janeiro de 2021, constante nos autos deste processo, para realizarem os procedimentos inerentes à licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 001/2020, que tem por objeto contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e modernização do Campo Municipal, localizado no Conjunto Tambaú, sede deste município, com recursos do Ministério da Cidadania, conforme Contrato de Repasse nº 004188/2019 (CAIXA), Operação nº 1063.519-39/19, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. Estavam ainda presentes nesta sessão, na qualidade de ouvintes, os Srs. Jose Ribamar Lopes de Araújo, CPF nº 674.830.113-00, Rossine Davemport Tavares Neto, CPF nº 012.648.923-81, Joseplacido Fonseca Silva, CPF nº 638.406.503-72, (docs. anexos). O aviso contendo o resumo do edital foi afixado no quadro de avisos localizado no prédio desta Prefeitura Municipal, publicado no Diário Oficial da União-DOU, Diário Oficial do Estado-DOE, Diário Oficial do Município-DOM, divulgado no jornal O Estado do Maranhão e no sítio oficial do poder executivo (www.pacodolumiar.ma.gov.br), sendo devidamente publicado em conformidade com a legislação vigente, conforme documentos comprobatórios constantes nos autos deste processo. Adquiriu o edital deste certame a empresa devidamente identificada no “Termo de Recebimento do Edital”, constante nos autos do processo. Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença do presidente da CPL e de todos os membros, o presidente da CPL deu início a sessão, esclarecendo aos presentes à sistemática desta modalidade e seus aspectos legais. O presidente da CPL solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública. Nesta sessão, compareceram as empresas: VCR CONSTRUÇÕES E SERVÇOS LTDA EPP (CNPJ n° 15.447.556/0001-06), HT CONTRUÇÕES EIRELI - EPP (CNPJ nº 21.404.096/0001-23), CONSTRUTEC CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI (CNPJ nº 17.238.464/0001-33), EVOLUÇÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS (CNPJ nº 17.747.274/0001-41). O presidente da CPL solicitou às empresas licitantes, a entrega dos documentos necessários para credenciamento e representação, os envelopes “Habilitação” contendo as documentações para habilitação e os envelopes “Proposta de Preços” contendo as propostas de preços. Após análise dos documentos apresentados para credenciamento e representação, juntados aos autos deste processo, o presidente da CPL declarou: a representante da empresa VCR CONSTRUÇÕES E SERVÇOS LTDA EPP “credenciada”, a qual se fez representar através da Srta. Luciane Reis, portadora da Cédula de Identidade nº 28712994-2 SSP/MA e do CPF nº 809.081.443-34, o representante da empresa HT CONTRUÇÕES EIRELI - EPP “credenciado”, a qual se fez representar através do Sr. Filipe do Nascimento da Costa, portador da Cédula de Identidade nº 035677562008-4 SSP/MA e do CPF nº 066.551.083-73, o representante da empresa CONSTRUTEC CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI “credenciada”, a qual se fez representar através da Sra. Raissa Ribeiro Bahury, portadora da Cédula de Identidade nº 0327965020070 SSP/MA e do CPF nº 032.679.753-01, o representante da empresa EVOLUÇÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS “credenciado”, a qual se fez representar através do Sr. Rossini Davemport Tavares Junior, portador da Cédula de Identidade nº 000013837793-6 SSP/MA e do CPF nº 196.608.803-59. Todos os documentos para credenciamento foram juntados aos autos do processo desta licitação e não foram devolvidos as empresas licitantes. Após, o presidente da CPL solicitou aos membros da equipe da CPL e das empresas licitantes que rubricassem os fechos dos envelopes “Habilitação” e “Proposta de Preços” que conferissem sua inviolabilidade. O que foi feito. O presidente da CPL, em prosseguimento, passou para abertura do envelope “Habilitação”, contendo os documentos de habilitação, colocando à disposição dos presentes para análise, determinando que as empresas licitantes e os membros da CPL rubricassem a documentação apresentada. O que foi feito. Aberta a palavra, não houve manifestações. O presidente, amparado pelo item 12.1.1.3 do edital, deliberou suspender a sessão para análise da DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO constantes no item 7 do edital. Os envelopes “Proposta de Preços”, contendo as Propostas de Preços das empresas participantes permanecerão sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação CPL, devidamente lacrados e inviolados. O presidente marcou a data de 13 (treze) de janeiro de 2021(dois mil e vinte e um) às 9:00hs (nove horas), para continuação dos trabalhos. O Sr. Joseplacido Fonseca Silva, CPF nº 638.406.503-72 na qualidade de ouvinte não permaneceu até o término desta sessão. Nada mais havendo a registrar em ata, o presidente encerrou a sessão. Eu, Raiza Lima Moreira, lavrei a presente ata que, datada, lida e achada conforme assino, é assinada pelo presidente da CPL, membros da comissão e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, às 12:33hs (doze horas e trinta e três minutos) do dia 07 (sete) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um).

Antonio Maciel Pires Borges

Presidente da CPL

Raiza Lima Moreira

Membro da CPL

Tassio Vinicius Silva Marinho

Membro da CPL

VCR CONSTRUÇÕES E SERVÇOS LTDA EPP

Empresa licitante

Luciane Reis

Representante credenciado

HT CONTRUÇÕES EIRELI - EPP

Empresa licitante

Filipe do Nascimento da Costa

Representante credenciado

CONSTRUTEC CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI

Empresa licitante

Raissa Ribeiro Bahury

Representante credenciado

EVOLUÇÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS

Empresa licitante

Rossini Davemport Tavares Junior

Representante credenciado

Ribamar Lopes de Araújo

Ouvinte

Rossine Davemport Tavares Neto

Ouvinte

ATA DE CONTINUAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 001/2020.

Às 09:00hs (nove horas) do dia 13 (treze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um), na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar (MA), reuniram-se o Sr. Antonio Maciel Pires Borges, presidente da CPL, Sra. Raiza Lima Moreira e Sr. Tassio Vinicius Silva Marinho, membros da Comissão Permanente de Licitação, designados conforme Portaria nº 210/2021, de 01 de janeiro de 2021, constante nos autos deste processo, para realizarem os procedimentos inerentes à continuação da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 001/2020, que tem por objeto contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e modernização do Campo Municipal, localizado no Conjunto Tambaú, sede deste município, com recursos do Ministério da Cidadania, conforme Contrato de Repasse nº 004188/2019 (CAIXA), Operação nº 1063.519-39/19, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. Estavam ainda presentes nesta sessão, na qualidade de ouvinte, o Sr. Jose Ribamar Lopes de Araújo, CPF nº 674.830.113-00, (docs. anexos). O aviso contendo o resumo do edital foi afixado no quadro de avisos localizado no prédio desta Prefeitura Municipal, publicado no Diário Oficial da União-DOU, Diário Oficial do Estado-DOE, Diário Oficial do Município-DOM, divulgado no jornal O Estado do Maranhão e no sítio oficial do poder executivo (www.pacodolumiar.ma.gov.br), sendo devidamente publicado em conformidade com a legislação vigente, conforme documentos comprobatórios constantes nos autos deste processo. Adquiriu o edital deste certame a empresa devidamente identificada no “Termo de Recebimento do Edital”, constante nos autos do processo. Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença do presidente da CPL e de todos os membros, o presidente da CPL deu início a sessão, esclarecendo aos presentes à sistemática desta modalidade e seus aspectos legais. O presidente da CPL solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública. Nesta sessão, compareceram as empresas: VCR CONSTRUÇÕES E SERVÇOS LTDA EPP (CNPJ n° 15.447.556/0001-06), através da Srta. Luciane Reis, portadora da Cédula de Identidade nº 28712994-2 SSP/MA e do CPF nº 809.081.443-34, HT CONTRUÇÕES EIRELI - EPP (CNPJ nº 21.404.096/0001-23), através do Sr. Filipe do Nascimento da Costa, portador da Cédula de Identidade nº 035677562008-4 SSP/MA e do CPF nº 066.551.083-73, CONSTRUTEC CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI (CNPJ nº 17.238.464/0001-33), através da Sra. Raissa Ribeiro Bahury, portadora da Cédula de Identidade nº 0327965020070 SSP/MA e do CPF nº 032.679.753-01, EVOLUÇÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS (CNPJ nº 17.747.274/0001-41), através do Sr. Rossini Davemport Tavares Junior, portador da Cédula de Identidade nº 000013837793-6 SSP/MA e do CPF nº 196.608.803-59, devidamente “Credenciados” pelos mesmos representantes legais na sessão pública anterior realizada às 09:00hs (nove horas) do dia 07 (sete) de janeiro do corrente ano. O Presidente da CPL encaminhou os autos do processo para Equipe Técnica de Engenharia da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, a fim de realizar a análise da Habilitação Técnica das Empresas Licitantes. Após a análise, o Engenheiro Civil, Sr. João José Neves Ribeiro, CREA/MA nº 2802/D-MA, deliberou desclassificar as Empresas: VCR CONSTRUÇÕES E SERVÇOS LTDA EPP; CONSTRUTEC CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI e EVOLUÇÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS, por não atenderem o ITEM 7.2.3.3.1 do edital, conforme Parecer Técnico assinado em 12 de janeiro de 2021 (Doc. Anexo). O Presidente da CPL acatou a decisão. Aberta a palavra, o representante da empresa EVOLUÇÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS, o Sr. Rossini Davemport Tavares Junior, portador da Cédula de Identidade nº 000013837793-6 SSP/MA e do CPF nº 196.608.803-59, questionou sobre a autenticidade da Certidão Negativa de Falência, exigida no ITEM 7.2.4.3 do Edital, apresentada pela empresa HT CONTRUÇÕES EIRELI - EPP. Diante do exposto, o Presidente da CPL, amparado pelo item 12.1.1.3 do edital, deliberou suspender a sessão a fim de comprovar a autenticidade da referida Certidão junto ao Cartório de Distribuição da Comarca de São Mateus - MA. Os envelopes “Proposta de Preços”, contendo as Propostas de Preços das empresas participantes permanecerão sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação CPL, devidamente lacrados e inviolados. O presidente marcou a data de 20 (vinte) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um) às 9:00hs (nove horas), para continuação dos trabalhos. Nada mais havendo a registrar em ata, o presidente encerrou a sessão. Eu, Raiza Lima Moreira, lavrei a presente ata que, datada, lida e achada conforme assino, é assinada pelo presidente da CPL, membros da comissão e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, às 10:30hs (dez horas e trinta minutos) do dia 13 (treze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um).

Antonio Maciel Pires Borges

Presidente da CPL

Raiza Lima Moreira

Membro da CPL

Tassio Vinicius Silva Marinho

Membro da CPL

VCR CONSTRUÇÕES E SERVÇOS LTDA EPP

Empresa licitante

Luciane Reis

Representante credenciado

HT CONTRUÇÕES EIRELI - EPP

Empresa licitante

Filipe do Nascimento da Costa

Representante credenciado

CONSTRUTEC CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI

Empresa licitante

Raissa Ribeiro Bahury

Representante credenciado

EVOLUÇÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS

Empresa licitante

Rossini Davemport Tavares Junior

Representante credenciado

Ribamar Lopes de Araújo

Ouvinte

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S

NÚCLEO URBANO INFORMAL RESIDENCIAL LIMA VERDE

O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, por meio da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO- SEMIU e da sua COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, localizada na avenida 12, conjunto Maiobão, s/nº, no município de Paço do Lumiar/MA, neste ato representada pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, NOTIFICA, pelo presente edital, à todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, em especial os sócios proprietários da Módulo Engenharia e Comércio LDTA, o Sr. Luís Carlos Montenegro; da Master Incosa Engenharia S.A, por se encontrar em local incerto e não sabido, que o loteamento RESIDENCIAL LIMA VERDE encontra-se em processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), nos termos da Lei Federal nº. 13.465/2017, Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal nº. 823/2020. Para fins de promoção da regularização fundiária, adota-se um critério único de informalidade. Deste modo, apesar de trata-se de um loteamento registrado, junto ao cartório de registro de imóveis, encontra-se pendente a titulação final dos seus moradores.

Artigo 1º. O loteamento Lima Verde, foi registrado no 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA, sob a matrícula nº. 8.257, livro 2, em 15 de julho de 1991. Composto por 19 quadras, 746 lotes, área total de 197.647,56m² e propriedade da Módulo Engenharia e Comércio LDTA e Master Incosa Engenharia S.A.

Artigo 2º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, ou por meio do e-mail institucional: crf.pacodolumiar@gmail.com , com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação

Paço do Lumiar - MA, 04 de janeiro de 2021.

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WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

MATRÍCULA Nº. 51011-9

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S

NÚCLEO URBANO INFORMAL RESIDENCIAL PARQUE BOB KENNEDY

O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, por meio da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO- SEMIU e da sua COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, localizada na avenida 12, conjunto Maiobão, s/nº, no município de Paço do Lumiar/MA, neste ato representada pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, NOTIFICA, pelo presente edital, à todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, em especial o SR. JOÃO BATISTA MOREIRA DE LEMOS, a SRA. ORNILA BEZERRA DE LEMOS, o SR. OLIVAL LOPES DE OLIVEIRA BRAGA e a SRA. HELIOSITA LIMA DE OLIVEIRA BRAGA, por se encontrarem em local incerto e não sabido, que o loteamento RESIDENCIAL PARQUE BOB KENNEDY encontra-se em processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), nos termos da Lei Federal nº. 13.465/2017, Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal nº. 823/2020. Para fins de promoção da regularização fundiária, adota-se um critério único de informalidade. Deste modo, apesar de trata-se de um loteamento registrado, junto ao cartório de registro de imóveis, encontra-se pendente a titulação final dos seus moradores.

Artigo 1º. O loteamento Residencial Parque Bob Kennedy, foi registrado no 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA, sob a matrícula nº. 01, livro 8, em 08 de janeiro de 1963. Composto por 101 quadras, 1.505 lotes, área total de 1.942.370.00m² e propriedade de João Batista Moreira de Lemos, Ornila Bezerra de Lemos, Olival Lopes de Oliveira Braga e Heliosita Lima de Oliveira Braga.

Artigo 2º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, ou por meio do e-mail institucional: crf.pacodolumiar@gmail.com , com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação

Paço do Lumiar - MA, 04 de janeiro de 2021.

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WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

MATRÍCULA Nº. 51011-9

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S

NÚCLEO URBANO INFORMAL RESIDENCIAL DAS ORQUÍDEAS I

O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, por meio da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO- SEMIU e da sua COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, localizada na avenida 12, conjunto Maiobão, s/nº, no município de Paço do Lumiar/MA, neste ato representada pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, NOTIFICA, pelo presente edital, à todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, em especial à SRA. CONCEIÇÃO DE MARIA LOBO BRAGA LEITE, por se encontrar em local incerto e não sabido, que o loteamento RESIDENCIAL DAS ORQUÍDEAS I encontra-se em processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), nos termos da Lei Federal nº. 13.465/2017, Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal nº. 823/2020. Para fins de promoção da regularização fundiária, adota-se um critério único de informalidade. Deste modo, apesar de trata-se de um loteamento registrado, junto ao cartório de registro de imóveis, encontra-se pendente a titulação final dos seus moradores.

Artigo 1º. O loteamento Residencial das Orquídeas I, foi registrado no 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA, sob a matrícula nº. 15.532, livro 2, em 23 de abril de 1997. É composto por 13 quadras, 179 lotes, área total de 121.484,25m² e propriedade de Conceição de Maria Lobo Braga Leite.

Artigo 2º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, ou por meio do e-mail institucional: crf.pacodolumiar@gmail.com , com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação

Paço do Lumiar - MA, 04 de janeiro de 2021.

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WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

MATRÍCULA Nº. 51011-9