PORTARIA Nº 370, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.

NOMEIA A COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMIISTRATIVO DISCIPLINAR - CPSPAD, PARA APURAR IRREGULARIDADES DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE “COLABORADORES” DO INSTITUTO DIRETRIZES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com artigo 80, inciso v, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e nos termos do artigo 218, da Lei nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores,

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 1042/2020/GAB/SEMUS que solicita a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, com o objetivo de apurar irregularidades de pagamento em duplicidade de “colaboradores” do Instituto Diretrizes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar - MA;

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 444/2020, proveniente deste Gabinete que requisita junto à Procuradoria Geral do Município providências sobre o Processo Administrativo Disciplinar, com vistas a apurar irregularidades de pagamento em duplicidade de “colaboradores” do Instituto Diretrizes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar - MA,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD), para apurar irregularidades de pagamento em duplicidade de “colaboradores” do Instituto Diretrizes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar - MA, que passará a vigorar com os seguintes membros:

I. Senhor EMANUEL TEIXEIRA VASCONCELOS, Procurador, matrícula n° 67008665-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF n° 282.236.593-87, que exercerá a função de PRESIDENTE da Comissão Sindicância;

II. Senhor JOSÉ PAULO ALVIM NETO, Assessor Jurídico, matrícula n° 67008475-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF nº 651.810.423-88, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão Sindicância;

III. Senhora LIANA REGO LIMA, Assistente Social, matrícula n° 118689-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF nº 003.454.103-94, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão Sindicância.

Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de Sindicância, por quanto perdurar os processos administrativos, de verificação das supostas irregularidades de pagamento em duplicidade de “colaboradores” do Instituto Diretrizes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar - MA, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao processo de sindicância. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

O Presidente da Comissão Eleitoral, vem por meio da presente, tornar público a alteração do calendário para a eleição da nova Diretoria do Conselho Municipal de Saúde do município de Paço do Lumiar/MA, após solicitação dos demais membros da Comissão Eleitoral, conforme segue abaixo:

Artigo 1º - O processo eleitoral seguirá o calendário abaixo, com as devidas alterações:

10/12/2020 - Aprovação do Edital de Convocação das Entidades para participação no processo eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde/ Triênio 2021 - 2024.

22/12/2020 - Encaminhamento para publicação do Edital no Diário Oficial do Município.

28/12/2020 a 22/01/2021 - Credenciamento de entidades.

25/01/2021 - Conferência e análise das candidaturas inscritas.

26/01/2021 - Publicação das candidaturas deferidas na sede do CMS.

27/01/2021 - Apresentação de recurso de discordância quanto ao resultado do credenciamento.

28/01/2021 - Julgamento dos recursos, pela Comissão Eleitoral, para elaboração do relatório final com resultado do credenciamento e publicação da relação de entidades habilitadas a concorrerem no pleito eleitoral.

03/02/2021 - Realização das Plenárias Eleitorais.

04/02/2021 - Homologação do resultado da votação, para publicação no DOM.

Artigo 2º - Os demais itens constantes do Edital CMS nº 0001/2020 seguem inalterados.

Artigo 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Olavo Lázaro Munhoz Soares Filho

Presidente - Comissão Eleitoral

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do ASSESSOR TÉCNICO da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR GESSI PEREIRA NUNES para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do ASSESSOR JURÍDICO da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR ELICIANE SANTOS GAMA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO do Instituto de Previdencia Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, RODRIGO FERNANDO PESTANA, do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de ASSISTENTE TECNICO do Instituto de Previdencia Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, JESSICA SOUZA DE SOUSA, do cargo comissionado de ASSISTENTE TECNICO, vinculado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Designa prazo para pagamento de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimentos (Alvará), assim como de suas renovações e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimentos (ALVARÁ), com fulcro no artigo 306 da Lei Complementar nº 006 de 28 de dezembro de 2018, bem como suas renovações, para o exercício de 2021, será recolhida aos cofres do Erário Municipal, em cota única, até o dia 31 de março do referido exercício.

Art. 2º. Este Decreto entre em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal