A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar, e tendo em vista o disposto do art. 67 da Lei nº 8.666/93

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica designado o servidor ELIELSON PINTO SILVA, matricula nº 67005725-1, como fiscal titular para fiscalizar, acompanhar, atestar e avaliar a execução dos contratos firmados por esta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 2º Fica designado o servidor CARLOS FABIANO DE SOUSA BRITO, matricula nº 67009109-1 como fiscal substituto.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 05 DE JANEIRO DE 2021.

Atenciosamente

MARIA HELENA VEIGA VIEIRA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.

Define o valor anual por aluno para fins de repasse de recursos às Instituições Parceiras do Município de Paço do Lumiar que celebrarão Termo de Colaboração com o Município, para o exercício de 2021, com base em chamamento público, bem como para aquelas entidades que celebraram o referenciado instrumento jurídico com o Município, no exercício de 2020, e terão seus vínculos prorrogados para o exercício de 2021.

o secretário mUNICIPAL DE eDUCAÇÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013

RESOLVE:

Art. 1º. Na operacionalização do repasse de recursos às Instituições Parceiras do Município de Paço do Lumiar que celebrarão Termo de Colaboração, nos termos da Lei Federal n° 13.019 de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), com o Município de Paço do Lumiar, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, para o exercício de 2019, com base em chamamento público, bem como aquelas entidades que celebraram o referenciado instrumento jurídico com o Município, no exercício de 2020, e terão seus vínculos prorrogados para o exercício de 2021, cujo objetivo final é o atendimento às crianças de zero a cinco anos de idade na prestação dos serviços educacionais de Creche Parcial e Pré-Escola Parcial, que desenvolvem atividades socioeducativas e atendimento formal com crianças, em complementaçao a rede de atendimento formal do Município ou em caso de não alcance deste, preenchidas as condições mínimas de participação estabelecidas neste instrumento, devendo ser observados, no exercício de 2021, os parametros anuais estabelecidos na Portaria Interministerial n° 03, de 25 de novembro de 2020.

Art. 2° O valor anual mínimo por aluno, em observância ao disposto no art. 4°, § 1° e 2° e no art. 15, IV, da Lei n° 11494 de 2007 e na Portaria Interministerial n° 03, de 25 de novembro de 2020, fica definido em:

I - Para as Instituições de Educação Infantil em parceria com o Município:

a)Na etapa Creche Integral: R$ 3.684,52(três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos);

b)Na etapa Creche Parcial: R$ 2.679,65 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos);

c)Na etapa Pré-Escola Integral: R$ 4.354,43 (quatro mil trezentos e cinqüenta e quadro reais quarenta e três centavos);

d)Na Pré-Escola Parcial: R$ 3.684,52 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos).

e)Na modalidade Educação Especial: R$ 4.019,48 (quatro mil, dezenove reais e quarenta e oito centavos).

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de fevereiro de 2021, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

Marcos Antonio Silva Ferreira

Secretário Municipal de Educação de Paço do Lumiar

CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADABRASTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI- EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 63.424.204/0001-70, com endereço na Rua Catulon da Paixão Cearense, 55-B, Vila Passos, CEP 65.030-301, São Luís-MA, representada por José Soares Correia.PROCESSO ADMINISTRATIVO6197/2020, que resultou a ata de registro de preços n° 01/2020/PE/007/2020. Processo Administrativo, objeto da aditivo de contrato: 9566/2020.FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei Federal nº 10.520/2002, Lei 123/2006, Decreto Municipal n° 3356/2019, Decreto Municipal n° 3357/2019 e subsidiariamente a Lei n°8.666/1993. MODALIDADEPregão eletrônico 007/2020 OBJETO DO CONTRATOFornecimento de água mineralDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.0401- Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Sub-função: 122 - Administração Geral Programa: 0107 - Gestão Moderna e Eficiente Projeto/atividade: 2.016 - Manutenção e Funcionamento da Sec. Municipal de Administração e Finanças Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica Fonte do Recurso: 010000000- Recursos OrdináriosPRAZO DE VIGÊNCIAConta-se de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.DATA DE ASSINATURA30 de dezembro de 2020.

Flavia Virginia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças

O Município de Paço do Lumiar/MA, através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar por meio do Presidente da CPL no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 1° da Portaria nº 210/2021, exarada pelo Gabinete do Prefeito em 01 de janeiro de 2021, torna público aos interessados, o resultado do julgamento da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2020, tendo por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de reforma e modernização do Campo Municipal, localizado no Conjunto Tambaú, sede deste município, com recursos do Ministério da Cidadania, conforme Contrato de Repasse nº 004188/2019 (CAIXA), Operação nº 1063.519-39/19, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo adjudica o objeto supra à empresa:

H. T. CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ n° 21.404.096/0001-23), vencedora, perfazendo o valor global da proposta de preços em R$ 225.206,88 (Duzentos e vinte e cindo mil, duzentos e seis reais e oitenta e oito centavos).

Por fim, cumpre destacar que fica resguardado ao Poder Executivo Municipal de Paço do Lumiar-MA, representado pelo Prefeito Municipal, o direito de revogar esta licitação ou, por razões de interesse público, suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocações de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, conforme preceitua o artigo 49, da Lei Federal nº 8.999/93 e ulteriores alterações.

Paço do Lumiar (MA), em 05 de fevereiro de 2021.

Antonio Maciel Pires Borges

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

O Município de Paço do Lumiar/MA, através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar por meio do Presidente da CPL no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 1° da Portaria nº 210/2021, exarada pelo Gabinete do Prefeito em 01 de janeiro de 2021, torna público aos interessados, o resultado do julgamento da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2020, tendo por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de reforma e modernização do Campo Municipal, localizado no Conjunto Tambaú, sede deste município, com recursos do Ministério da Cidadania, conforme Contrato de Repasse nº 004188/2019 (CAIXA), Operação nº 1063.519-39/19, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

Atendidos todos os dispositivos previstos na legislação vigente, em especial às luzes da Lei nº 8.666/93 e ulteriores alterações, bem como, demais condições estabelecidas no edital e considerando que o critério de julgamento da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) participante(s) habilitada(s) na licitação acima identificada foi do tipo menor preço (global), o Presidente da CPL deliberou pelo seguinte resultado:

H. T. CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ n° 21.404.096/0001-23), vencedora, perfazendo o valor global da proposta de preços em R$ 225.206,88 (Duzentos e vinte e cindo mil, duzentos e seis reais e oitenta e oito centavos).

Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, em 04 de fevereiro de 2021.

Antonio Maciel Pires Borges

Presidente da Comissão Permanente de Licitação