DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO A COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, COM ÔNUS A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, município do Estado do Maranhão, em respeito ao artigo 32, e seu parágrafo único da Lei 180/93 que rege sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e,
Considerando que os serviços prestados pela Coordenação de Segurança Alimentar são essenciais ao funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no que tange a prestação da assistência social a este município;
Considerando a necessidade de jungir esforços com todos os serviços de assistência para que os serviços que prestamos à comunidade de Paço do Lumiar alcancem ao máximo a excelência e, consequentemente, a finalidade a qual a instituição se propõe;
Considerando, ainda, a necessidade de que a servidora transferida adquira experiência de trabalho enquanto COORDENADORA na equipe de Segurança Alimentar, para no futuro próximo, melhor contribuir com a Administração Municipal, passando a funcionar como agente multiplicador dessa proveitosa experiência;
Considerando, por fim, que o presente ato administrativo de transferência se reveste de relevante interesse público, tanto para funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, quanto para a sociedade deste município enquanto usuária da assistência, no cumprimento de suas finalidades, na medida em que contribuirá enormemente para que a prestação na coordenação de segurança alimentar seja célere e efetiva, proporcionando, assim, ao atendimento dos fins dessa instituição.
R E S O L V E
Art. 1º. Autorizar a transferência, da servidora pública municipal REBECCA DO BONFIM CUNHA, matrícula nº 67005298, do quadro de comissionados do município de Paço do Lumiar - MA, vinculada enquanto nutricionista precisamente para prestar serviços de COORDENADORA DE SEGURANÇA ALIMENTAR da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do município de Paço do Lumiar - MA.
Art. 2º. O ônus da presente transferência será suportado pelo município de Paço do Lumiar, através da própria Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com recursos da aludida Unidade Administrativa, previstos no orçamento do exercício do corrente ano.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, do município de Paço do Lumiar do Estado do Maranhão, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2021.
MARIA HELENA VEIGA VIEIRA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
PORTARIA Nº 003, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34, XIV, da Lei Municipal n° 481/2013,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao Chefe do Departamento do Crédito Tributário, Servidor Nicholas Luna Moreira, Matrícula 11735-1, para, no âmbito da Dívida Ativa, encaminhar para Procuradoria Fiscal as Certidões de Dívida Ativa para Execução Fiscal.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE FAZENDA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO,
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2021.
MAYCON RAULINO COELHO
SecretáriO Municipal de Fazenda
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R E S O L V E:
Art. 1º. Autorizar a cessão, do servidor público municipal JANIO VICTOR DE MATOS DUARTE, Matrícula nº 819356-1, orientador social, do quadro de efetivos do município de Paço do Lumiar, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para a Secretária Municipal de Industria e Comércio de Paço do Lumiar.
Art. 2º. O ônus da presente cessão será suportado pelo município de Paço do Lumiar, através da Secretaria Municipal de Industria e Comércio, com recursos próprios, previstos no orçamento do exercício do corrente ano.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Atenciosamente
MARIA HELENA VEIGA VIEIRA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
Paço do Lumiar, 04 de janeiro de 2021
A Secretária Municipal de Administração e Finanças, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
I - Designar a servidora, MISSILENE YONARA PEREIRA TOBIAS, matrícula n° 60002793-1, para desempenhar a função de Fiscal do Contrato nº 01/2020/PE/004/2020, que tem por objeto:
A contratação de empresa especializada em locação e licença de SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO, a fim de atender às necessidades do M
unicípio de Paço do Lumiar- MA.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2021.
III - Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE TÉCNICO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Medida Liminar nº 0800834-66.2020.8.10.0049-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar José Ribamar Serra, respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata GEMA MOREIRA SILVA, aprovada em 1º lugar para o cargo de TÉCNICO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO BÁSICA,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, sub judice GEMA MOREIRA SILVA, portadora do CPF nº 452.403.023-91 para exercer o cargo em provimento efetivo de TÉCNICO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, devendo assim ser considerado a partir desta data.
Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.
Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE UM.
maria paula azevedo desterro
Prefeita Municipal
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido, do cargo de ENGENHEIRO DE TRANSITO da Secretaria Municípal de Mobilidade Urbana do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido, RENATO VALDEILSON MACHADO RIBEIRO, do cargo efetivo de ENGENHEIRO DE TRANSITO, vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO QUARTO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR BENILMA HELLANNE MENDES para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO QUARTO DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2021.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR THAILA EMANUELLE SOUSA BORRALHO para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO QUARTO DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2021.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S
NÚCLEO URBANO INFORMAL RESIDENCIAL PARANÃ
O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, por meio da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO- SEMIU e da sua COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, localizada na avenida 12, conjunto Maiobão, s/nº, no município de Paço do Lumiar/MA, neste ato representada pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, NOTIFICA, pelo presente edital, todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, em especial os sócios proprietários da Construtora Marquise LTDA, por se encontrarem em local incerto e não sabido, que o loteamento RESIDENCIAL PARANÃ encontra-se em processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), nos termos da Lei Federal nº. 13.465/2017, Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal nº. 823/2020. Para fins de promoção da regularização fundiária, adota-se um critério único de informalidade. Deste modo, apesar de trata-se de um loteamento registrado, junto ao cartório de registro de imóveis, encontra-se pendente a titulação final dos seus moradores.
Artigo 1º. O loteamento Residencial Paranã, foi registrado no 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA, sob a matrícula nº. 7.944, livro 2, em 03 de janeiro de 1991. Composto por 22 quadras, 816 lotes, área total de 76.678,22m² e propriedade da Construtora Marquise LTDA.
Artigo 2º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, ou por meio do e-mail institucional: crf.pacodolumiar@gmail.com
Artigo 3º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação
Paço do Lumiar - MA, 09 de março de 2021.
WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
MATRÍCULA Nº. 51011-9
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA - PREVPAÇO, através de sua Superintendente abaixo subscrita, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 60, §3º, I da Lei Municipal nº 482/2013 de 20 de março de 2013 e,
CONSIDERANDO o Memorando n.º 03/2021-GAB-SUP/PREVPAÇO que versa sobre reanálise de processos de aposentadorias e pensões;
CONSIDERANDO que o Departamento de Pessoal e Benefícios Previdenciários juntamente com a Divisão de Tecnologia e Informação procedeu ao levantamento e análise de todos os processos de Pensão por Morte concedidos por este Instituto;
CONSIDERANDO que dessa análise, restam 19(dezenove) processos de concessão de Pensão por Morte que apresentam irregularidades na sua instrução e que demandam imediata correção,
RESOLVE:
Fazer o CHAMAMENTO dos pensionistas, abaixo nomeados, para comparecerem ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA - PREVPAÇO, localizado na Avenida 13, Quadra 139, nº 04 - Maiobão, no período, improrrogável, de 15 de fevereiro de 2021 a 19 de fevereiro de 2021, no horário de 08h às 12h, de segunda à sexta-feira, para prestarem informações e fornecerem documentação necessária sobre o benefício concedido, sob pena da suspensão do pagamento de seus proventos:
NOME BENEFICIARIOCPF BENEFICIARIONOME INSTITUIDORCPF INSTITUIDORMATRICULA1ARMANDO DE PAULA ARAUJO BARBOSA3661483382MARIA DO CARMO FERREIRA25048406320640-12DIEGO FRANCISCO SILVA DA GUIA00394138376LEILANE MARTINS FREITAS DA GUIA00625049322298-13DJALMA VERDE FERREIRA37581511391ROSILENE GARCES MACHADO28204883315431-14EDSON LUIS RIBEIRO42778310363JOCEANE PEREIRA MORAES72820314368639-15ELINDA FREITAS DOS SANTOS98586254304ELIEZER FREITAS SANTOS81515456315271-16ELIZABETH BARROS FERREIRANÃO IDENTIFICADOODALEA BARROS FERREIRA4316366130095-17FRANCISCO NILSON NASCIMENTO DE JESUS46746668304IVANILDE DA SILVA DE JESUS27076954320174-18JOAO RODRIGUES FEITOSA25319736304ALMIRA PEREIRA FEITOSA33191557334241-19JOSE RIBAMAR AMORIM28895258304ROSA DE LIMA DA SILVA GARCES42831652391819-110JOSE RIBAMAR BORGES DE OLIVEIRA77918487400ROSE VANE SANTANA MONTEIRO DA COSTA DE OLIVEIRA81740115368297-111MARIA LIDIANE PEREIRA COSTA65688155353PEDRO VIEIRA DA COSTA29130670349519-112MARILENE BATISTA DOS SANTOS60068240350RAIMUNDA CORREIA DOS SANTOS24871486320612-113PAULO SERGIO DA SILVA81645724387EDINILDE ROSA DA CONCEICAO81613270330472-114RAIMUNDO NEVES DA SILVA19833164315ANTONIA DAS GRACAS BRAGA DASILVA2527756131594-115ROSILDA RODRIGUES DA SILVA40733050344ROSIANE RODRIGUES DA SILVA83963464372504-116MARINILCE DE CASTRO COSTA MELO05352984397JAMILSON ANTONIO SOUSA DE MELO00477533310532-117MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA00551501367JUAREZ DOMINGOS DOS SANTOS27844722304425-118FLORIZA DE FARIAS FERREIRA19835370397JOSE VITALINO FERREIRA3766774239196-119ANTONIA ROSA PEREIRA LIMA12622653372JOSE RAIMUNDO PEREIRA LIMA2704452130428-2Paço do Lumiar/MA aos 09 dias do mês de fevereiro de 2021
Maria José Marinho de Oliveira
Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S
NÚCLEO URBANO INFORMAL RESIDENCIAL PARQUE JAGUAREMA
O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, por meio da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO- SEMIU e da sua COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, localizada na avenida 12, conjunto Maiobão, s/nº, no município de Paço do Lumiar/MA, neste ato representada pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, NOTIFICA, pelo presente edital, à todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o loteamento RESIDENCIAL PARQUE JAGUAREMA encontra-se em processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), nos termos da Lei Federal nº. 13.465/2017, Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal nº. 823/2020. Para fins de promoção da regularização fundiária, adota-se um critério único de informalidade. Deste modo, apesar de trata-se de um loteamento registrado, junto ao cartório de registro de imóveis, encontra-se pendente a titulação final dos seus moradores.
Artigo 1º. O loteamento Residencial Parque Jaguarema, foi registrado no 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA, sob a matrícula nº. 8.218, livro 2, em 07 de janeiro de 1991. Composto por 13 quadras, 420 lotes, área total de 123.447,60m².
Artigo 2º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, ou por meio do e-mail institucional: crf.pacodolumiar@gmail.com
Artigo 3º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação
Paço do Lumiar - MA, 09 de março de 2021.
___________________________________________________________
WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
MATRÍCULA Nº. 51011-9
