Dispõe sobre a escala de revezamento dos servidores lotados na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Município de Paço do Lumiar durante o período de 15 a 21 de março do corrente ano, como medida de prevenção e combate à propagação do novo Coronavírus (Covid-19).
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 14 da Lei Municipal nº 481, de 20 de março de 2013,
CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública nacional, causada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.582, de 12 de março de 2021, editado pelo governo do Estado do Maranhão e o Decreto Municipal nº 3.529, de 12 de março de 2021, editado pela prefeitura do município de Paço do Lumiar, que estabelecem novas medidas restritivas objetivando a prevenção e o combate à propagação da Covid-19;
CONSIDERANDO as recomendações feitas pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para fins de proteção e prevenção à disseminação do novo Coronavírus, notadamente aquelas que recomendam o distanciamento social e a não aglomeração de pessoas em ambientes públicos e particulares,
RESOLVE:
Art. 1º determinar, em observância ao disposto no Decreto Estadual nº 36.582 de 12 de março de 2021, editado pelo governo do Estado do Maranhão e no Decreto Municipal nº 3.529, de 12 de março de 2021, editado pela prefeitura do município de Paço do Lumiar, a adoção do sistema de revezamento na escala de trabalho dos servidores lotados na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Município, no período de 15 a 21 de março do corrente ano, a fim de evitar a concentração de pessoas no ambiente laboral, como forma de prevenção e combate à disseminação do novo Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º A sistemática a ser adotada e utilizada para a efetivação da escala de revezamento dos servidores no período mencionado no artigo anterior ficará a critério do Secretário Adjunto de Meio Ambiente.
Art. 3º No período mencionado no artigo primeiro o expediente de trabalho será das 08h00min às 14h00min.
Art. 4º No período de afastamento das atividades presenciais o servidor poderá, a critério de sua chefia imediata, desenvolver suas atividades laborais de forma remota.
Art. 5º O servidor, nos dias de afastamento das atividades laborativas presenciais ficará à disposição da Administração Pública, podendo, em caso de justificada necessidade e dentro de seu expediente, ser chamado a comparecer presencialmente ao seu local de trabalho.
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2021.
Estevão José Feques Filho
Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Recursos Naturais
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA DAVILA THERESA DE MORAIS PIRES.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDEREANDO a recepção do OFÍCIO Nº - 049/2021 GAB, lavra pelo Prefeito Municipal de São Luís EDUARDO SALES BRAIDE, requerendo a disposição da servidora municipal DAVILA THERESA DE MORAIS PIRES, para exercer função comissionado de Chefe de Gabinete da Vice Prefeita de São Luís.
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Luís efetuará o reembolso das despesas referentes ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, durante o período em que este ficar cedido ao órgão;
CONSIDERENADO, ainda, a necessidade precípua de colaboração mútua entre os órgãos e entes públicos,
RESOLVE:
Art.1º - Fica disposto a cessão da servidora Público Municipal efetiva DÁVILA THERESA DE MORAIS PIRES, merendeira, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para prestar serviços no Gabinete da Vice Prefeita do Município de São Luís - MA, sem ônus para o cedente,
Art.2º - A cessão será pelo prazo de 12(doze) meses e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do município de Paço do Lumiar/MA.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2021.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Dispõe sobre a prorrogação do período de revezamento dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental do Município de Paço do Lumiar/MA.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL DE PAÇO DO LUMIAR (SEMPLAN), no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 83 da Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar, e,
CONSIDERANDO a prorrogação das medidas restritivas contra o avanço da Covid-19, previstas no Decreto Estadual nº 36.582/2021 e no Decreto Municipal nº 3.529/2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar até o dia 21 de março de 2021, o sistema de revezamento na escala de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental, nos moldes estabelecidos na Portaria nº 001/2021 (Publicado no DOM, em 05/03/2021 (Edição: 682/2021), a fim de evitar a concentração de pessoas no ambiente laboral, como forma de prevenção e combate a disseminação da Covid-19.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com validade até o dia 21 de março de 2021, podendo ser revista para as medidas necessárias, em decorrência de novos fatos relacionados ao COVID-19 no Município de Paço do Lumiar/MA.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Luana Karla Madeira Peixoto
Secretária Municipal de Planejamento e Articulação do Município de Paço do Lumiar
PORTARIA Nº 053, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do período de revezamento dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Paço do Lumiar/MA.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEMAF), no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 83 da Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar, e,
CONSIDERANDO a prorrogação das medidas restritivas contra o avanço da COVID-19 previstas no Decreto Estadual nº 36.582/2021 e no Decreto Municipal nº 3.529/2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar até o dia 21 de março de 2021, o sistema de revezamento na escala de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos moldes estabelecidos na Portaria 036/2021, (Publicado no DOM, em 05/03/2021 - Edição: 682/2021), a fim de evitar a concentração de pessoas no ambiente laboral, como forma de prevenção e combate a disseminação da COVID-19.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com validade até o dia 21 de março de 2021, podendo ser revista, para as medidas necessárias, em decorrência de novos fatos relacionados ao COVID-19 no Município de Paço do Lumiar/MA.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Flávia Virgínia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2020/DISPENSA/01/2020
LOCATÁRIASecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialLOCADORJOSÉ PRAZERES DIAS DOS SANTOS, RG nº 057017222015-8 SSP/MA, inscrito no CPF nº 668.664.488-91PROCESSO ADMINISTRATIVO9745/2020FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato n° 01/2020/DISPENSA/01/2020 cujo objeto é a locação do imóvel destinado ao funcionamento da Casa Abrigo, na Cidade de Paço do Lumiar., de interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IUnidade Orçamentária: 02.2001- Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Sub-função: 122 - Administração Geral Programa: 0146 - Proteção Social Especial Projeto/atividade: 2.108 - Implant. e Implem. Serviços de Acolhimento Instit. em família Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte do Recurso: 0129000000 - Transferência do FNASPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar de 01 de janeiro de 2021.DATA DE ASSINATURA30 de dezembro de 2020.
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Maria Helena Veiga Vieira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 65/2018
LOCATÁRIASecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialLOCADORAMARIA GILVANEIDE DANTAS, RG nº 391150 SSP/MA, CPF nº 201.175.584-00.PROCESSO ADMINISTRATIVO9745/2020FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato n° 65/2018 cujo objeto é a da locação do imóvel destinado ao funcionamento do CRAS Maiobão, na Cidade de Paço do Lumiar, de interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IUnidade Orçamentária: 02.2001- Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Sub-função: 122 - Administração Geral Programa: 0145 - Proteção Social Básica Projeto/atividade: 2.097 - Manutenção e Funcionamento do CRAS Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte do Recurso: 0129000000 - Transferência do FNASPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar de 01 de janeiro de 2021.DATA DE ASSINATURA30 de dezembro de 2020.
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Maria Helena Veiga Vieira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
