Paço do Lumiar, 31 de março de 2021.

A Secretária Municipal de Administração e Finanças, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

I - Designar a servidora, LUIZA MIRELLY DOS SANTOS CUNHA, matricula: 67005693-1, para exercer as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do contrato abaixo relacionado:

Contrato nº 06/2021/ADESÃOATADEREGISTRODEPREÇOS/06/2020/CPL/CIM, Empresa: TECNOLÓGICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELLI, CNPJ: 09.599.021/0001-40. Objeto:.Prestação de Serviços de Licença de Uso de Sistema Integrado de Gestão Tributária (software), englobando garantias técnicas de apoio a operacionalização como horas para suporte através de acesso remoto aos sistemas e banco de dados; horas para serviços técnicos de customizações, suporte presencial e solicitações eletrônicas; implantação, conversão de dados e treinamento, a fim de atender demanda da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Paço do Lumiar/MA

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

III - Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos da Portaria 012/2021, e dá providências de acordo com o que preconize o Decreto Estadual nº 36.582/2021, de 12 de março de 2021 e o Decreto Municipal Nº3.547, de 09 de abril de 2021.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legalmente conferidas, no Art. 83 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar os prazos da Portaria Nº 012/2021, de 12 de março de 2021, a qual dispõe acerca do funcionamento dos equipamentos sociais e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, de 12 de abril de 2021 até 18 de abril de 2021, em virtude da infecção dos virus Influenza e COVID-19, no intuito de manutenção do atendimento ao Público e atividades inerentes à Política Pública de Assistência Social do Município de Paço do Lumiar, e dá outras providências, de acordo com o Decreto Estadual nº 36.582, de 12 de março de 2021 e o Decreto Municipal Nº 3.547, de 09 de abril de 2021 e regulamentar o disposto no Decreto Municipal 3.547/2021, 09 de abril de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, estabelecendo as medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19) e Influenza (H1N1).

Art. 2º - Fica autorizado o revezamento de servidores desta SEMDES, de modo a evitar aglomeração de funcionários, com quanto garantido o funcionamento interno e atendimento emergencial ao público, bem como atendimento remoto, não incorrendo na suspensão dos serviços ou gerar prejuízos as atividades inerentes a este órgão.

'a7 1º - O caput do art. 2º não se aplica aos coordenadores e assessores especiais.

'a7 2º - A não suspensão das atividades se dá face a necessidade de assistir aos usuários da Política de Assistência Social nas atividades municipais de enfrentamento a pandemia do coronavírus (COVID-19) e Influenza (H1N1).

'a7 3º - O revezamento de servidores será definido pela chefia imediata de cada setor/unidade de atendimento e informada ao Gabinete juntamente com a respectiva escala de funcionamento do referido setor/unidade.

'a7 4º - Durante o período de suspensão das atividades normais, previsto no Decreto Municipal nº 3.547/2021, o horário de funcionamento será compreendido das 08h às 16h, de segunda a sexta, exceto CRAS e CREAS, funcionando no horário das 8h às 17h, Casa Abrigo Lumiar, que permanece com seu funcionamento normal e o SINE que cumprirá o horário das 8h às 15h.

'a7 5º - Permanecem suspensas as atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV e as visitas domiciliares do Programa Criança Feliz.

'a7 6º - Ficam suspensas as demais visitas domiciliares, exceto àquelas de situação emergencial e as situações que requerem Abordagem Social.

Art. 3º - Os Servidores Públicos e demais colaboradores que apresentem sintomas respiratórios e febre serão afastados administrativamente por 14 (quatorze) dias, devendo comunicar imediatamente tal circunstância, com o respectivo atestado médico, podendo ocorrer visita e verificação domiciliar por equipe de saúde da Secretaria Municipal de Saúde -SEMUS.

Art. 4º - Determinar que a empresa terceirizada, prestadora de serviço de limpeza, incremente as atividades de higienização dos espaços físicos de todas as unidades assistidas.

Art. 5º - Visando minimizar a exposição ao vírus, de 05 a 18 de abril de 2021, todos os servidores que pertençam aos grupos de maior risco ficam dispensados do exercício de suas respectivas atribuições de forma presencial.

§ 1° Para os fins deste artigo, consideram-se como integrantes dos grupos de maior risco os idosos, gestantes, os portadores de doenças cardiovasculares, pneumopatas, nefropatas, diabéticos, oncológicos, pessoas submetidas a intervenções cirúrgicas, tratamento de saúde que provoque diminuição da imunidade e demais imunossuprimidos.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2021.

Maria Helena Veiga Vieira

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do ASSESSOR TECNICO da Secretária Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, JANIEL PEQUENO SOUSA, no cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Paço do Lumiar, 05 de abril de 2021

A Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

I - Designar o servidor JANIEL PEQUENO SOUSA, Matrícula nº 67010028, para exercer as atividades de fiscalização da execução dos Contratos celebrados pelo Município de Paço do Lumiar, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.

II - Fica designado a servidora ALEXSSANDRA SOUSA SIMÃO VIANA, Matrícula 67009939, como substituta a desempenhar a função descrita no item I.

III - A presente Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogando-se às disposições em contrário.

IV- Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

DANIELLE OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Municipal de Saúde

EDITAL DE AUXILIO MUNICIPAL EMERGENCIAL - CARNAVAL DE PAÇO DO LUMIAR

CHAMADA PÚBLICA N.º 01/2021 - EDITAL DE AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL - CARNAVAL DE PAÇO DO LUMIAR. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, MARANHÃO, CNPJ 06.003.636.0001-73, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER/SEMCEL, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que estarão abertas, as inscrições, no período de 13 a 18 de abril, para o EDITAL DE AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL - CARNAVAL DE PAÇO DO LUMIAR, com base na Lei Municipal nº 832/2021, aprovada na Câmara Municipal de Paço do Lumiar - MA, e sancionada pela Prefeita, visando beneficiar artistas, grupos e produtores culturais que tiveram suas atividades profissionais atingidas, por conta do cancelamento do Carnaval 2021, conforme Decreto Estadual n,º36.462, de 22 de janeiro de 2021. O Auxilio Municipal Emergencial Carnaval de Paço do Lumiar concederá benefício financeiro nas s seguintes categorias: BLOCOS CARNAVALESCOS, ADERECISTAS, MÚSICOS, TAMBOR DE CRIOULA, CADEIA PRODUTIVA DA CULTURA, de acordo com as normas instituídas neste Edital. Respalda - se por normas previstas na Lei Municipal nº 832/2021. A íntegra do referido EDITAL DE AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL - CARNAVAL DE PAÇO DO LUMIAR e seus respectivos anexos serão publicados no sítio da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar (www.pacodolumiar.ma.gov.br).

JOCILENO GOUVEIA RIBEIROSECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

COMUNICADO 01/2021

Relação das candidaturas deferidas e aptas a participar da eleição da nova Diretoria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paço do Lumiar - MA.

A Comissão Eleitoral Interina, vem por meio do presente, tornar público a relação das candidaturas deferidas e aptas a participar da eleição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paço do Lumiar - MA, conforme segue abaixo:

1 - Associação de Pequenos Agricultores da Comunidade do Igaíba - APACI;

2 - Associação Municipal dos Estudantes - AME;

3 - Cooperativa dos Produtores de Acerola, Graviola e Cupuaçu do Estado do Maranhão - COOPERCÍTRICO;

4 - Clube de Mães dos Agricultores Familiares do Povoado de Pindoba;

5 - Sindicato dos Trabalhadores(as) Rurais de Paço do Lumiar e Raposa;

6 - União de Moradores de Pau Deitado;

7 - Instituto Social Beneficente e Educacional do Maranhão - ISBEM;

8 - Centro de Tambores Santa Rosa de Lima;

9 - Centro Cultural Alejebedê.

Conforme disposto no Edital nº 01/2021 encontra-se aberto o prazo para interposição de recurso por discordância quanto ao resultado deste credenciamento de Entidades.

Paço do Lumiar, 12 de abril de 2021.

COMISSÃO ELEITORAL