Inexigibilidade de Licitação nº 01/2021/SEMAF
Processo Administrativo nº 50/2021
Respaldado no inciso II, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do processo nº 50/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação empresa para a prestação de serviços especializados de Assessoria e Consultoria Contábil, no valor mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), computando o total, a quantia de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), pelo período de 12 (doze) meses.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar/MA, 15 de fevereiro de 2021.
Flávia Virgínia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
