Estabelece o Plano de Adequação do Município de Paço do Lumiar/MA, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a determinação contida no art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido para o Município de Paço do Lumiar/MA, o Plano de Adequação, constante do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Art. 2º. O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.

'a7 1º. É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.

'a7 2º. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020.

At. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO DECRETO N° 3558 DE MAIO DE 2021

PLANO DE ADEQUAÇÃO

Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020

ITEM AÇÕESDATA INÍCIO (MÊS/ANO)DATA CONCLUSÃO (MÊS/ANO) 1.Permitir a emissão do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP. 05/2021 07/20212.Permitir a emissão das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, e financeiros de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 05/2021 12/20213.Implementar as operações intragovernamentais, com vistas a evitar as duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas. 01/2022 12/20224.Possibilitar que a base de dados do SIAFIC seja compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, permitindo a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada. 05/2021 12/20225.Permitir a integração ou a comunicação, preferencialmente, com sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadação, contratações públicas, e folha de pagamento. 01/2022 12/20226.Disponibilizar as informações em tempo real, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no Siafic, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento. 05/2021 06/20217.Permitir a verificação do Patrimônio das Entidades, controlando o conjunto de bens e direitos das Unidades Gestoras, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados, conforme definição das normas de contabilidade aplicáveis. 05/2021 12/20228.Efetuar o cadastramento e a habilitação de acesso no Siafic, através do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital, com a finalidade de permitir a inclusão e consulta de documentos, e pela qualidade e veracidade dos dados introduzidos. 01/2022 12/20229.Efetuar o cadastro do administrador do Siafic, que será o agente responsável por manter e operar o Sistema, encarregado da instalação, do suporte e da manutenção dos servidores e dos bancos de dados. 01/2022 12/202210.Os procedimentos contábeis do Siafic deverão observar as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o 'a7 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais. 05/2021 12/202211.O Sistema processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável. 05/2021 12/202212.Controlar o registro contábil que representará integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária para que a informação contábil gerada não perca a sua utilidade, e será efetuado conforme o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas; em idioma e moeda corrente nacionais. 05/2021 12/202213.Possuir os registros contábeis de forma analítica os quais deverão refletir a transação com base em documentação de suporte e assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade, devendo conter ainda, no mínimo, os seguintes elementos: a data da ocorrência da transação; a conta debitada; a conta creditada; o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio de histórico padronizado; o valor da transação; e o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.05/202112/202214.Contemplará procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados. 01/2022 12/202215.Impedir o controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para cada fato contábil ocorrido. 01/2022 12/202216.Inibir a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido. 01/2022 12/202217.Manter rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurando a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico dos atos. 05/2021 12/202218.Deverá impedir registros contábeis após o balancete encerrado. 01/2022 12/202219.Assegurará à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos das Leis de Transparência Pública e Acesso à Informação. 05/2021 06/202120.Deverá aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações por meio de dados abertos, através de arquivos nos formatos CSV, PDF, e planilhas eletrônicas. 05/2021 06/202121.Deverá observar, preferencialmente, o conjunto de recomendações para acessibilidade dos sítios eletrônicos das Entidades Municipais, de forma padronizada e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG); 01/2022 12/202222.Possuir mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada. 01/2022 12/202223.Deverá conter, no documento contábil que gerou o registro, a identificação do sistema e do seu desenvolvedor. 01/2022 12/202224.Atenderá, preferencialmente, à arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePING, que define o conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia de informação e comunicação no Governo federal. 01/2022 12/202225.Deverá ter mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta, e não será permitido que uma unidade gestora tenha acesso aos dados de outra.06/202112/202226.O acesso ao Sistema para registro e consulta dos documentos apenas será permitido após o cadastramento e a habilitação de cada usuário, por meio do número de inscrição no CPF ou por certificado digital, com a geração de código de identificação próprio e intransferível, vedada a criação de usuários genéricos sem a identificação por CPF. 01/2022 12/202227.O Sistema deverá manter controle das senhas e da concessão e da revogação de acesso. 01/2022 12/202228.O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no Sistema e conterá, no mínimo: o código CPF do usuário; a operação realizada; e a data e a hora da operação. 01/2022 12/202229.Na hipótese de ser disponibilizada a realização de operações de inclusão, de exclusão ou de alteração de dados no Sistema por meio da internet, deverá ser garantida autenticidade através de conexão segura. 05/2021 07/202130.A base de dados do Sistema deverá ter mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado. 01/2022 12/202231.Proibir a manipulação da base de dados, e o Sistema registrará cada operação realizada em histórico gerado pelo banco de dados, através de logs.01/202212/202232.Deverá permitir a realização de cópia de segurança da base de dados do Sistema que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, preferencialmente com periodicidade diária, sem prejuízo de outros procedimentos de segurança da informação. 05/2021 12/2022CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO/ADEQUAÇÃO

(Decreto Federal nº 10.540/2020)

AÇÕES202120222023

JANFEVMARABRMAIJUNJULAGOSETOUTNOVDEZ1ConhecimentodoDecretoFederalnº

10.540/2020.2Discussão sobre o Decreto Federal nº

10.540/2020.3Definição dos Setores envolvidos.4DefiniçãodasAçõeserequisitos

necessários para adequação do SIAFIC5Definição dos prazos para as adequações.6Conclusão do Plano de Ação/Adequação,

regulamentado por Decreto Municipal.7Divulgação do Plano de Ação/Adequação.8Implementação das Ações e Requisitos de

Adequação do SIAFIC.9Conclusão de todas as Adequações.10Início de execução do SIAFIC.

CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCONTRATADATRANSPORTER SEGURANÇA PRIVADA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº.19.559.024/0001-03, com sede na Rua Anturis, nº 20, Bairro Jardim Renascença, São Luís/MAPROCESSO ADMINISTRATIVO1894/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/93.MODALIDADEAdesão à Ata de Registro de Preços nº. 339/2020 - CPL/PMSL.VALORR$ 10.827.551,28 (dez milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos).OBJETO DO CONTRATOContratação de Postos de Serviços de Vigilância Armada - Noturno para as unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por intermédio da Secretaria Municipal de EducaçãoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IUnidade: 02.1901 - Fundo de Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação Função: 12 - Educação Sub-função: 361 - Ensino Fundamental Programa: 0118 - Gestão e Expansão das Ações Educacionais Projeto atividade: 2.051 - Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental 40% Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0105000016 - Transf. do FUNDEB 30% - Comple. União-VAAFDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IIUnidade: 02.1901 - Fundo de Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação Função: 12 - Educação Sub-função: 365 - Ensino Infantil Programa: 0118 - Gestão e Expansão das Ações Educacionais Projeto atividade: 2.141 - Manutenção e Funcionamento da educação infantil Fundeb 40% Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0105000016 - Transf. do FUNDEB 30% - Comple. União-VAAFPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar da contar da assinatura do contrato.DATA DE ASSINATURA03 de maio de 2021.

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LEVI PINHEIRO VIANÊS

Respondendo Interinamente pela Secretaria Municipal de Educação

CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASCONTRATADATRANSPORTER SEGURANÇA PRIVADA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº.19.559.024/0001-03, com sede na Rua Anturis, nº 20, Bairro Jardim Renascença, São Luís/MAPROCESSO ADMINISTRATIVO1894/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/93.MODALIDADEAdesão à Ata de Registro de Preços nº. 339/2020 - CPL/PMSL.VALORR$ 713.904,48 (setecentos e treze mil, novecentos e quatro reais e quarenta e oito centavos).OBJETO DO CONTRATOContratação de Postos de Serviços de Vigilância Armada - Noturno para as unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade: 02.0401 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Sub-função: 122 - Administração Geral Programa: 0107 - Gestão Moderna e Eficiente Projeto atividade: 2.016 - Manut. e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0100000000 - Recursos OrdináriosPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar da contar da assinatura do contrato.DATA DE ASSINATURA03 de maio de 2021.

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Flavia Virginia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças

CONTRATANTEFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDECONTRATADATRANSPORTER SEGURANÇA PRIVADA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº.19.559.024/0001-03, com sede na Rua Anturis, nº 20, Bairro Jardim Renascença, São Luís/MAPROCESSO ADMINISTRATIVO1894/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/93.MODALIDADEAdesão à Ata de Registro de Preços nº. 339/2020 - CPL/PMSL.VALORR$ 2.022.729,36 (dois milhões, vinte e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos).OBJETO DO CONTRATOContratação de Postos de Serviços de Vigilância Armada - Noturno para as unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade: 01801 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Sub-função: 301 - Atenção Básica Programa: 0165 - Saúde Preventiva e Atenção Primária Projeto atividade: 2.033 - Manutenção das Atividades de Atenção Básica Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0114000001 - Transferência SUS bloco de Custeio.PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar da contar da assinatura do contrato.DATA DE ASSINATURA03 de maio de 2021.

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DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

CONTRATANTEFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALCONTRATADATRANSPORTER SEGURANÇA PRIVADA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº.19.559.024/0001-03, com sede na Rua Anturis, nº 20, Bairro Jardim Renascença, São Luís/MAPROCESSO ADMINISTRATIVO1894/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/93.MODALIDADEAdesão à Ata de Registro de Preços nº. 339/2020 - CPL/PMSL.VALORR$ 356.952,24 (trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos).OBJETO DO CONTRATOContratação de Postos de Serviços de Vigilância Armada - Noturno para as unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência SocialDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IUnidade: 02.2001 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Sub-função: 122 - Administração Geral Programa: 0145 - Proteção Social Básica Projeto atividade: 2.097 - Manutenção e Funcionamento do CRAS Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0129000000 - Transferência do FNASDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IIUnidade: 08 - Assistência Social Função: 122 - Administração Geral Sub-função: 365 - Ensino Infantil Programa: 0145 - Proteção Social Básica Projeto atividade: 2.102 - Manutenção e Funcionamento do CREAS Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0129000000 - Transferência do FNASPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar da contar da assinatura do contrato.DATA DE ASSINATURA03 de maio de 2021.

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MARIA HELENA VEIGA VIEIRA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIALCONTRATADATRANSPORTER SEGURANÇA PRIVADA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº.19.559.024/0001-03, com sede na Rua Anturis, nº 20, Bairro Jardim Renascença, São Luís/MAPROCESSO ADMINISTRATIVO1894/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/93.MODALIDADEAdesão à Ata de Registro de Preços nº. 339/2020 - CPL/PMSL.VALORR$ 951.872,64 (novecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).OBJETO DO CONTRATOContratação de Postos de Serviços de Vigilância Armada - Noturno para as unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento SocialDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IUnidade: 02.1001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Função: 08 - Assistência Social Sub-função: 122 - Administração Geral Programa: 0140 - Gestão da Política e Desenvolvimento Social Projeto atividade: 2.081 - Manutenção e Funcionamento da SEMDES Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0100000000 - Recursos OrdináriosPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar da contar da assinatura do contrato.DATA DE ASSINATURA03 de maio de 2021.

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MARIA HELENA VEIGA VIEIRA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

EDITAL DE AUXILIO MUNICIPAL EMERGENCIAL - CARNAVAL DE PAÇO DO LUMIAR

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

RESULTADO FINAL PÓS ANALISE DE RECURSO

A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER (SEMCEL), HOMOLOGA o RESULTADO FINAL PÓS ANALISE DE RECURSO DA SELEÇÃO, como PESSOA FÍSICA, da Chamada Pública n.º 01/2021 - Edital de Auxílio Municipal Emergencial - Carnaval de Paço do Lumiar. Foram habilitadas na 1ª Etapa 47 inscrições, e inabilitadas, 96 inscrições. Foram recebidas 80 solicitações de recurso, destas 5 foram indeferidas, e 75 foram habilitadas para a etapa de seleção. Foram selecionadas 122 inscrições por ordem decrescente de pontuação. Na etapa de Seleção 01 candidato interpôs recurso que fora indeferido. Nestes termos segue a relação das inscrições selecionadas, e dos recursos indeferidos:

SELECIONADOS - PESSOA FÍSICA

N.NOMEMÉDIA1PEDRO HENRIQUE PADILHA FERREIRA 502CARLOS AUGUSTO VIANA COELHO 473PAULO ROBERTO DOS SANTOS ARAÚJO 464RENATO SANTOS SERRA 465ALMIR BRITO PEREIRA NETO 456DARKLYWSON ROMULO BRANDÃO PEREIRA 457CARLOS SANTANA TROVÃO DA FONSECA 438NILSON DAVID PINTO FERREIRA 439RAFAEL CUNHA FRANC◊A 4210JORGEAN NASCIMENTO OLIVEIRA 4211RONALD DO NASCIMENTO DE NAZARÉ 4212VALDECY CAMPOS JUNIOR 4113FREDSON SOUSA MELONIO 4114JOSÉ MARIA SOUZA 4115CLEONILSON DE JESUS DE MELO4116LEANDRO LEITE PAIXAO 4017ROSENDO CRUZ DOS SANTOS 4018ADNILSON PAULO DESTERRO 3919NEY SILVA MARQUES 3920IRAN MACHADO DO NASCIMENTO 3921JOSÉ DE RIBAMAR NUNES MORAES3822ESLEY BRUNO AMORIM ALVES3823INÁCIA PATRÍCIA MACHADO NUNES 3824DUCILIA DE FATIMA PESSOA FERREIRA 3825JOSEMAR RIBEIRO 3826LUìCIO ROBERTO NOBRE RIOS 3827JEANDERSON MOREIRA SILVA 3728CLEOMIR DE JESUS MELO 3729AGOSTINHO AVELAR DA SILVA 3730FERNANDO DE JESUS RAMOS PIRES 3731RINALVA MARIA ALVES ROCHA 3732MARCOS PAULO SILVA FURTADO 3733PEDRO HENDERSON PROTÁSIO PESTANA 3734MARCIO RAMOS DOS SANTOS 3735LUCAS PEREIRA CORRÊA 3636LEONIDAS MARQUES DE LIMA 3637HENRIQUE AUGUSTO DE PAULA LOBÃO 3638RYAN KLAYVER GUIMARÃES MARQUES 3639ALUISIO WEIDSON MENDONÇA 3640FLAVIO FERREIRA MELO 3641BIANCA PATRICIA DE AGRELA RIBEIRO3642THIAGO PARGAS LAGO COSTA 3543WINDSON NUNES SILVA 3544LUIS FERNANDO AZEVEDO VIEIRA3545ROBSON JHONATA SILVA DE MELO 3546RODRYGO CÉSAR VERA CRUZ E SILVA 3547LUCIANO RICARDO BRANDÃO PEREIRA 3548JOÃO LUCAS RODRIGUES CARVALHO 3549FERNANDA SOARES RIBEIRO 3550ANDRE LUIS DE OLIVEIRA MIRANDA3551MARIA JOSÉ PINTO 3552JOSÉ RICARDO COSTA 3553JULIA FERREIRA MELO 3554JOELFERSON DA SILVA ARAÚJO3555KATIANE DE JESUS DE SOUSA BERBARE 3556ROSEANE RIBEIRO DE SOUSA 3457NODSON FONSECA REIS 3458RIVALDO CANDEIRA MACHADO 3459DAVID HENRIQUE GOUVEIA FERREIRA 3460CLAUDJANY VITORIA COSTA REIS 3461LORENNA CRISTINA DE MELO TRINDADE 3462ELIABE ROCHA DE SOUSA 3463MAX WILLIAM FRASÃO REIS 3464EDNEI DA SILVA SANTOS 3465WESLEY FERNANDO MELO DA SILVA 3466TIAGO OLIVEIRA COSTA 3467RONALDO SILVA FERREIRA 3468EDEVALDO DA CONCEICAO PESSOA 3469VICTOR DIOGO COSTA PINHEIRO 3470BRUNO JOSÉ DE AGRELA RIBEIRO 3471LEILIANA PEREIRA FRAZÃO 3372IVAN MORAES DE CARVALHO 3373PAULO ROGERIO SANTOS 3374LEONARDO DAVID DINIZ 3375JOHAN VICTOR CASTRO OLIVEIRA 3376LÍLIAN DE JESUS PEREIRA CASTRO 3377MARIA EUGÊNIA PEREIRA DE SOUZA 3378FELIX FERNANDO MENDONÇA 3379THAYANA CORREIA 3380DANIEL PINHEIRO GARRIDO 3281HEMERSON FURTADO DA CRUZ 3282RONALD FRANKLIN DA FONSECA OLIVEIRA 3283JOSIVALDO RODRIGUES DA SILVA 3284WYLLIAN D' ÁVILA SILVA SAMPAIO 3285DEYMISON DAVID VERAS COSTA 3286EDMILSON COELHO SOUSA JÚNIOR 3287CARLINNE CRYSTINA REIS RODRIGUES 3288GABRIEL LEVI MATINS MORAES 3189ANDERSON SILVA FERREIRA 3190WANDERSON FILIPE DA SILVA RIBEIRO 3191RONALD DE JESUS DINIZ SOUSA 3192ISAIAS COSTA DA SILVA 3193DOMINGOS JOÃO CASTRO SOUZA 3194MIZAEL MONTELES DA ROCHA 3195ADALTO FERREIRA MELO 3196ERIVALDO GARCES BRUZACA 3197JOSÉ DOMINGOS DURANS 3198MARCONI CUTRIM COSTA 3099RAPHAEL RICHARD DA SILVA GALENO 30100MACKSUEL DE JESUS DA SILVA 30101ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA 30102FABRICIO FERREIRA DINIZ 30103ROBERTH WILLIAN SILVA MELO 30104CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS 30105ANDRÉ ALEXANDRE PEREIRA CAMPOS 30106JAYLISSON ALEPH FERREIRA BATISTA RUBIM30107EDUARDO MOURA SILVA 30108JESUS DA CONCEIÇÃO RODRIGUES 30109CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SENA30110JOSÉ EPITACIO AREAS SAMPAIO 30111WILKER MISAEL PEREIRA BARBOSA 30112MARIA JOSÉ MADEIRA MALHEIROS 30113TALLISON ANDREOLLE RIBEIRO ARAUJO 30114DANIEL FERREIRA BEZERRA 30115CARLOS JOSÉ RODRIGUES NETO 30116ALESSANDRO LACERDA ROCHA 30117JOSÉ MATHEUS DE SOUSA RIBEIRO 30118JORGE LUIS SILVA DE ASSUNÇÃO 30119ALEXSANDRO DYEGO CASTRO COUTINHO 30120THYANDERSON MULLER DA SILVA 30121WILLIAM ROBERTH FERREIRA MOTA30122WALYSON SILVA SAMPAIO 30

SOLICITAÇÕES DE RECURSO INDEFERIDAS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO - PESSOA FÍSICA

N.ºNOMEMOTIVO DO INDEFERIMENTO1SAMUEL JAFÉ CALDAS TORRES E SILVA (INSCRIÇÃO 42) (SOLICITAÇÃO DE RECURSO 98)ENVIOU DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO AFIRMANDO QUE MORA NA VILA KIOLA/SÃO JOSÉ DE RIBAMAR.2ARAMOSANE ARACIMARA SILVA SOARES (INSCRIÇÃO 72, 96) (SOLICITAÇÃO DE RECURSO 100)ENVIOU DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AFIRMANDO QUE MORA NA FORQUILHA/SÃO LUÍS3LEANDRO MARCOS DOS SANTOS MAIA (INSCRIÇÃO 115) (SOLICITAÇÃO DE RECURSO 27)ENVIOU DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO APARECE ENDEREÇO RESIDENCIAL DO CANDIDATO COMO DE RIBAMAR E NÃO ESTÁ REGISTRADA EM CARTÓRIO. 4IVANILSON COSTA DA FONSECA (INSCRIÇÃO 134,136) (SOLICITAÇÃO DE RECURSO 7)NÃO COMPROVOU ATUAÇÃO NO CARNAVAL5LEANDRO RODRIGUES DA SILVA (INSCRIÇÃO 160) (SOLICITAÇÃO DE RECURSO 102)NÃO COMPROVOU ATUAÇÃO NO CARNAVALSOLICITAÇÕES DE RECURSO INDEFERIDA NA ETAPA DE SELEÇÃO - PESSOA FÍSICA

N.ºNOMEMOTIVO DO INDEFERIMENTO1RAIMUNDO NONATO CAVALANTE DE SOUSA NETORECURSO INDEFERIDO. NÃO SE APLICA A ESTA ETAPA. CANDIDATO INABILITADO NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO APRESENTOU RECURSO, NA MESMA.

A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER (SEMCEL), HOMOLOGA o RESULTADO FINAL PÓS ANALISE DE RECURSO DA SELEÇÃO, como GRUPO INFORMAL, da Chamada Pública n.º 01/2021 - Edital de Auxílio Municipal Emergencial - Carnaval de Paço do Lumiar. Foram habilitadas na 1ª Etapa 7 inscrições, e inabilitadas 20 inscrições. Foram recebidas 12 solicitações de recursos, destas 2 foram indeferidas e 10 foram habilitadas para a etapa de seleção. Foram selecionadas 17 inscrições por ordem decrescente de pontuação. Não foi apresentado recurso nesta etapa, para esta categoria. Nestes termos segue a relação das inscrições selecionadas, e dos recursos indeferidos:

SELECIONADOS GRUPO INFORMAL

N.ºNOMEMÉDIA1TAMBOR DE CRIOULA CANTOÁ DE SÃO BENEDITO 582BLOCO DO FOX FRAJOLA 473TAMBOR DE CRIOULA A GRAÇA DE SÃO BENEDITO474TAMBOR DE CRIOULA UNIÃO DE SÃO BENEDITO DA VILA SÃO JOSÉ 475BLOCO OS PIRAS 456BLOCO MARIA BEBEU 447TAMBOR DE CRIOULA BOLIVIANO DE SÃO BENEDITO 408BLOCO AI DENTO 379BLOCO BOCA DE PÓ 3310BLOCO BRABULETAS 3311MAIOR ROLÃO 3312BLOCO TIMBU - FOLIA 3313BLOCO PIRU CAÍDO 3214OS TURBINADOS DE IGUAÍBA3115BLOCO #TBT 3116BLOCO RIO GRANDE FOLIA 3017BLOCO CHOCOTONA 30

SOLICITAÇÕES DE RECURSO INDEFERIDAS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO - GRUPO INFORMAL

N.ºNOMEMOTIVO DO INDEFERIMENTO1BLOCO AS NOJENTAS (INSCRIÇÃO 10) (RECURSO 108)NÃO COMPROVOU ATUAÇÃO COMO BLOCO CARNAVALESO DE CIRCUITO DE RUA.2BLOCO DA MANGUEIRA (INSCRIÇÃO 20) (RECURSO 109)NÃO COMPROVOU ATUAÇÃO COMO BLOCO CARNAVALESO DE CIRCUITO DE RUA.

RESULTADO - PESSOA JURÍDICA

A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER (SEMCEL), HOMOLOGA o RESULTADO FINAL PÓS ANALISE DE RECURSO DA SELEÇÃO, como PESSOA JURIDICA, da Chamada Pública n.º 01/2021 - Edital de Auxílio Municipal Emergencial - Carnaval de Paço do Lumiar. Foi recebida 01 inscrição como PESSOA JURIDICA, sendo esta inabilitada e indeferida, na etapa de HABILITAÇÃO. Portanto, para esta categoria, não houve candidato habilitado e selecionado.

Paço do Lumiar, 05 de maio de 2021.

JOCILENO GOUVEA RIBEIRO

SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

SEMCEL

Nos termos previstos na Cláusula Oitava, VII, do Protocolo de Intenções e no Art. 24, §1° e 2° do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico - CISAB, ficam convocados para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, os seus entes consorciados, que terá início às 10:00h, do dia 06 de Maio de 2021, por videoconferência, devido o atual momento da pandemia do COVID-19, com a seguinte ORDEM DO DIA:

(i)Posse do Vice-presidente do Consórcio, para conclusão do biênio 2020/2021;

(ii)Designação do membro da Câmara de Regulação (cota dos consorciados);

(iii)Aprovação da cessão de servidor ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico - CISAB, pelo município de Paço de Lumiar;

(iv)Outros assuntos de interesse dos consorciados.

Paço do Lumiar - MA, 30 de Abril de 2021.

MARIA PAULA DE AZEVEDO DESTERRO

Presidente do CISAB