Processo nº 2021.05.0008

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 60, §3°, inciso XII da Lei Municipal n° 482/2013 de 20 de março de 2013 e considerando nota nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA, RESOLVE

Art. 1º Conceder Pensão por Morte, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88, c/c art. 7°, inciso I e art. 16, inciso II da Lei Municipal nº 482/2013, a Sra. RAIMUNDA NONATA DUARTE VAZ, dependente legal do servidor JUCENILDO CAMPOS VAZ, ocupante do cargo de Vigia, matrícula 67008274-1, produzindo seus efeitos financeiros a partir da data do óbito, conforme previsão legal contida no art. 18, inciso I, da Lei Municipal nº 482/2013, com duração máxima de 04 (quatro) meses, conforme previsão legal contida na Lei Federal 8.213/1991, art. 77, inciso V.

Art. 2º O benefício corresponde à totalidade da remuneração contributiva percebida pela servidora na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, conforme estabelece o art. 2º, II, da Lei nº 10.887/2004, cujo valor total do benefício corresponde a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), conforme memória de cálculo discriminada abaixo.

I - Remuneração contributiva percebida na data do óbito: R$ 1.100,00

II - Limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS: R$ 6.433,57

III - 70% incidente sobre parcela excedente ao limite do RGPS:

IV - Total da Pensão: R$ 1.100,00

Art. 3º A revisão da pensão concedida no artigo anterior será anual e seguirá a mesma data e o mesmo índice de reajuste aplicado aos benefícios do RGPS.

Art. 4º Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço do Lumiar-MA, 13 de maio de 2021.

Maria José Marinho de Oliveira Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR

CERTIDÃO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR-MA

Certificamos para fins de direito que o Conselho Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, mandato de 18 de janeiro de 2021 a 17 de janeiro de 2024 está composto de acordo com a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, cuja composição é: 50% de Entidades de Usuários, 25% de Entidades de Trabalhadores na Saúde e/ou Prestadores de Serviços de Saúde, conforme segue:

1.REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

REPRESENTAÇÃOCONSELHEIRO (A)

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDETITULAR: DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA

SUPLENTE: ALEXSSANDRA SOUSA S. VIANA

SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIALTITULAR: MARIA HELENA VEIGA VIEIRA

SUPLENTE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO

SEC. MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOSTITULAR: KARLA PATRICIA SILVA PINHEIRO

SUPLENTE: ROSANGELA DE JESUS SANTOS

SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL

TITULAR: LÚCIA REGINA DE AZEVEDO PACHÊCO

SUPLENTE: LEANDRA LÍLIA FEQUES VALE FERRO

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTOTITULAR: Jéssica Antônica Cardoso Mendes Meireles

SUPLENTE: LILIA SARAIVA FONSECA

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZERTITULAR: THAYNARA CRISTINA ANDRADE

SUPLENTE: ELIZANDRA ROCHA ARAÚJO

2.REPRESENTAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE CARÁTER MUNICIPAL

REPRESENTAÇÃOCONSELHEIRO (A)

PRONTOLAB EIRELITITULAR: DANIELLE FERNANDA SANTOS DE ARAUJO ROCHA

SUPLENTE: LUIZ CARLOS TORRES GOMES JUNIOR

3.REPRESENTAÇÕES DE ENTIDADES DE TRABALHADORES NA SAÚDE E/OU UNIDADES DE SAÚDE

REPRESENTAÇÃOCONSELHEIRO (A)

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO ESTADO DO MARANHÃOTITULAR: VICENCA MORAES FERREIRA SOUSA

SUPLENTE: MANOEL LAGES MENDES FILHO

DELEGACIA SINDICAL DOS ACS DE PAÇO DO LUMIARTITULAR: LAURA SOEIRO RODRIGUES

SUPLENTE: ROSENILDE MORAES SILVA

DELEGACIA SINDICAL DOS ACE DE PAÇO DO LUMIARTITULAR: ANDERSON CORREA ALMEIDA

SUPLENTE: RAPHAEL SILVA DE OLIVEIRA

4.REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

REPRESENTAÇÃOCONSELHEIRO (A)

ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES DE PAÇO DO LUMIARTITULAR: IVAN CLIGER GOMES SILVA FILHO

SUPLENTE: PABLO KAUAN VIEIRA SARAIVA

CLUBE DE MÃES E DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO POVOADO PINDOBATITULAR: ANTÔNIO DE SOUSA DA SILVA

SUPLENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA FERREIRA

INSTITUTO DE APRENDIZAGEM MESSY ABREUTITULAR: SARA ABREU SILVA

SUPLENTE: ALEXANDRE LEONARDO SILVA SANTOS

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL ABDALA ITITULAR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA

SUPLENTE: SILVIA HELENA COSTA ARAUJO

UNIÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO MAIOBÃOTITULAR: MARIA DE LOURDES GASPAR MUNIZ

SUPLENTE: JOÃO ROBERTO SANTANA COELHO

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DO RESIDENCIAL PIRÂMIDETITULAR: GERANILCE GOMES DA SILVA

SUPLENTE: DEUSIMAR RESENDE LIMA

INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE E EDUCACIONAL DO MARANHÃOTITULAR: JOSE RIBAMAR CAMARA RODRIGUES

SUPLENTE: CELIA REGINA SOUSA FERNANDES

UNIÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO JOSÉTITULAR: JEFFERSON DA SILVA UTTA

SUPLENTE: ANDREA MARIA DIAS

UNIÃO DOS MORADORES DA AGROVILA PEDRO CARECATITULAR: LUIS SERGIO BOTAO DA SILVA

SUPLENTE: MARYJANE BOTAO DA SILVA

UNIÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL LIMA VERDETITULAR: ELISANGELA DE SOUSA MACHADO

SUPLENTE: CLAUDIO SEVERINO PESTANA FONSECA