PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5658/2020
O Município de Paço do Lumiar- MA, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por intermédio da Pregoeira Oficial deste Município, designado através da Portaria nº 42 de 01 de janeiro de 2021, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, Lei nº 123/2006, com aplicação subsidiária às disposições da Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis, fará realizar no dia 02 de junho de 2021 às 10:00 horas, horário de Brasília, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, sob o n° 007/2021, pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, sob o regime de execução indireta EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, para futura e eventual contratação de empresa especializada em aquisição de equipamentos e mobiliários permanentes para a Secretária de Mobilidade Urbana - SEMUR, pertencente ao município de Paço do Lumiar, observando as condições e especificações constantes neste Edital., visando a execução do objeto acima em epígrafe, conforme descrito no Edital e seus Anexos. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para o respectivo cadastramento junto ao Banco do Brasil S.A.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10h00min do dia 02 de junho de 2021.
LOCAL: www.licitacoes-e.com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
A íntegra do edital poderá ser obtida através do site acima ou endereço eletrônico: www.pacodolumiar.ma.gov.br
Luiza Coutinho Gomes
Pregoeira - PMPL/CPL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7167/2021
O Município de Paço do Lumiar- MA, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por intermédio do Pregoeiro Oficial deste Município, designado através da Portaria nº 43 de 01 de janeiro de 2021, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, Lei nº 123/2006, com aplicação subsidiária às disposições da Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis, fará realizar no dia 08 de junho de 2021 às 10:00 horas, horário de Brasília, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, sob o n° 008/2021, pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, sob o regime de execução indireta EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, para futura e eventual contratação de empresa especializada em aquisição de dispositivos auxiliares de trânsito tais como cones, barris e gradis para a Secretária de Mobilidade Urbana - SEMUR, pertencente ao município de Paço do Lumiar, visando a execução do objeto acima em epígrafe, conforme descrito no Edital e seus Anexos. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para o respectivo cadastramento junto ao Banco do Brasil S.A.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10h00min do dia 08 de junho de 2021.
LOCAL: www.licitacoes-e.com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
A íntegra do edital poderá ser obtida através do site acima ou endereço eletrônico: www.pacodolumiar.ma.gov.br
Rickson Soares dos Santos
Pregoeiro - PMPL/CPL
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S
NÚCLEO URBANO INFORMAL “PARQUE NOVA OLINDA”
O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, por meio da COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, vinculada à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO- SEMIU, localizadas na avenida 12, conjunto Maiobão, s/nº, no município de Paço do Lumiar/MA, neste ato representado pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, NOTIFICA, pelo presente edital, todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, o núcleo urbano conhecido por PARQUE NOVA OLINDA encontra-se em processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), nos termos da Lei Federal nº. 13.465/2017, Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal nº. 823/2020.
Artigo 1º. A área em processo de regularização fundiária está localizada no Município de Paço do Lumiar/MA, com a seguinte descrição georreferenciada: Partindo-se do ponto P-01 de coordenada planas “UTM” N=9720217.480 e E=594412.300, deste segue com azimute de 120°38'45" e distância de 113,50m, confrontando-se com a Rua Norte Sul, chega-se ao ponto P-02 de coordenada planas “UTM” N= 9720159.624 e E= 594509.951 deste segue-se com azimute de 104°18'8" e distância de 9,77m confrontando-se com a Rua Norte Sul, chega-se ao ponto P-03 de coordenada planas “UTM” N= 9720157.210 e E= 594519.420, deste segue-se com azimute de 127°55'51" e distância de 15,15 m, confrontando-se com a Rua Norte Sul, chega-se ao ponto P-04 de coordenada planas “UTM” N= 9720147.900 e E= 594531.366 deste segue-se com azimute de 145°35'10" e distância de 41,98 m confrontando-se com a Rua Norte Sul, chega-se ao ponto P-05 de coordenada planas “UTM” N= 9720113.270 e E= 594555.090, deste segue-se com azimute de 221°21'57" e distância de 20,08 m confrontando-se com Avenida 05, chega-se ao ponto P-06 de coordenada planas “UTM” N= 9720098.200 e E = 594541.820, deste segue-se com azimute de 211°26'43" e distância de 27,76 m, confrontando-se com Avenida 05, chega-se ao ponto P-07 de coordenada planas “UTM” N= 9720074.520 e E= 594527.340, deste segue-se com azimute de 155°19'37" e distância de 72,77m confrontando-se com Avenida 05, chega-se ao ponto P-08 de coordenada planas “UTM” N= 9720008.392 e E= 594557.718, deste segue-se com azimute de 192°53'52" e distância de 215,08m confrontando-se com Avenida 05, chega-se ao ponto P-09 de coordenada planas “UTM” N= 9719798.740 e E = 594509.710, deste segue-se com azimute de 303°0'8" e distância de 48,21m, confrontando-se com a Rua 08 chega-se ao ponto P-10 de coordenada planas “UTM” N= 9719825.127 e E= 594469.312, deste segue-se com azimute de 294°40'38" e distância de 155,01m confrontando-se com a Rua 08, chega-se ao ponto P-11 de coordenada planas “UTM” N= 9719889.845 e E = 594328.457, deste segue-se com azimute de 14°21'15" e distância de 338,19m, confrontando-se com Avenida 04, chega-se ao ponto P-01 ,Ponto de coordenadas Planas “UTM” N=9720217.480 e E=594412.300, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Artigo 2º. Eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao prosseguimento da Regularização Fundiária, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação deste edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, ou por meio do e-mail institucional: crf.pacodolumiar@gmail.com
Artigo 3º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação
Paço do Lumiar - MA, 14 de maio de 2021.
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WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
MATRÍCULA Nº. 51011-9
