PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2021-SAAE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021/SAAE.

O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - SAAE, Marcelo Melo Marques, CPF nº 428.152.823-72, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer jurídico contidos no Processo Administrativo Nº 003/2020, originário da Coordenação Administrativa Financeira/SAAE, resolve RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 001/2021, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação direta da empresa DYNAMOS TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 23.509.528/0001-16, objetivando a aquisição de Empresa Especializada no Desenvolvimento e Cessão de Licença de Uso, Garantia de Suporte e Treinamento de um sistema/software para atender as necessidades deste Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), conforme especificações e detalhamentos constantes dos autos, no valor global anual de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), cuja despesa correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária e Financeira:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA00.2201 - Serviço Autônomo de Água e EsgotoFUNÇÃO17 - SaneamentoSUB-FUNÇÃO122 - Administração GeralPROGRAMA0149 - Universalização do Abast. de Água e Esgotamento SanitárioPROJETO ATIVIDADE2129 - Manutenção e Funcionamento do SAAECLASSIFICAÇÃO ECONOÔMICA3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa JurídicaFONTE DE RECURSO0100000000 - Recursos OrdinárioVALORR$ 16.800,00Nesta oportunidade, determino a publicação deste Termo, em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Paço do Lumiar (MA), 15 de abril de 2021.

Marcelo Melo MarquesDiretor Geral - SAAE

CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.CONTRATADO A AMARO F DA SILVA, inscrita no CNPJ n° 14.769.245/0001-92PROCESSO ADMINISTRATIVO1674/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. MODALIDADEAditivo de Prazo ao Contrato Administrativo nº 166/2019. OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada na locação de sistema de gerenciamento e controle do site oficial.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade 02.0401 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função - 04 - Administração Subfunção - 122 - Administração Geral Programa - 0107 - Gestão Moderna e Eficiente Projeto Atividade - 2.106 - Func. e Manut. da Sec. Municipal de Administração e Finanças Classificação Econômica 3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia informação/comunic. - PJ Fonte de Recurso - 0100000000 - Recursos OrdináriosPRAZO DE VIGÊNCIA 03 (três) meses a contar de 01 de abril de 2021.DATA DE ASSINATURA31 de março de 2021.

FLÁVIA VIRGÍNIA PEREIRA NOLASCO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para fazer face às despesas não previstas no orçamento vigente, decorrentes da concessão de Auxílio Municipal Emergencial (Carnaval de Paço do Lumiar), conforme programação descrita no Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias de igual valor, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

ANEXO I - PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

02Poder Executivo02Prefeitura Municipal07Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 13Cultura392Difusão Cultural0137Cultura Dando Certo2120Realização de Festas Comemorativas3.3.90.48.00Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física120.000,0001000000000.1.00.000000 Recursos Ordinários120.000,00ANEXO II - PROGRAMA DE TRABALHO (ANULAÇÃO)

02Poder Executivo02Prefeitura Municipal07Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 13Cultura392Difusão Cultural0137Cultura Dando Certo2120Realização de Festas Comemorativas3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica120.000,0001000000000.1.00.000000 Recursos Ordinários120.000,00