ALTERA E REORGANIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DA REDE DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar e demais disposições pertinentes, e,
CONSIDERANDO a importância da instituição da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, em Paço do Lumiar - MA, que terá como objetivo principal o trabalho em conjunto de ações e serviços dos diversos setores da gestão pública através da firmação de Protocolo de Intenções;
CONSIDERANDO a necessidade da ampliação e do aprimoramento do atendimento às mulheres vítimas de todo tipo de violência ocorridas no âmbito do Município de Paço do Lumiar - MA;
CONSIDERANDO o aperfeiçoamento ao atendimento integral das mulheres vítimas de violência e o fomento da articulação, monitoramento e avaliação das políticas e programas voltadas aos direitos e a dignidade da mulher luminense;
CONSIDERANDO o disposto no Ofício de n° 148/2021-GAB-SEMDHU, informando ter havido mudanças no quadro de servidores de algumas secretarias municipais que compõe a referenciada comissão, bem como a necessidade de indicação de novos representantes de modo a regularizá-la,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no Município de Paço do Lumiar - MA.
Art. 2°. A Comissão em epígrafe será composta pelos seguintes membros:
I - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS-SEMDHU:
a) ALDENIZA COSTA DE JESUS, CPF nº: 043.590.949-57 - MEMBRO TITULAR;
b) KARLA PATRICIA S. PINHEIRO COSTA, CPF n°: 007.676.863-57 - MEMBRO SUPLENTE;
II - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES:
a) MARIA HELENA VEIGA VIEIRA CPF n°: 406.792.093-87 - MEMBRO TITULAR;
b) HANILDA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF n°: 003.998.183-59 - MEMBRO SUPLENTE;
III - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SEMUS:
a)ELZA DAVID SILVA, CPF n°: 452.591.003-87 - MEMBRO TITULAR;
b) VALBENA LÚCIA ALVES DE VASCONCELOS, CPF nº: 452.471.533-91 - MEMBRO SUPLENTE;
IV- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED:
a) LÔIDE HELENA SANTOS MOREIRA, CPF n°: 563.696.623-72 - MEMBRO TITULAR;
b) DAYSE RODRIGUES DOS SANTOS, CPF n°: 027.342.233-25 - MEMBRO SUPLENTE;
Parágrafo Único. A presidência da presente Comissão será exercida pela Sra. Aldeniza Costa de Jesus, CPF nº 043.590.949-57.
Art.3º. Fica revogada a Portaria de nº 1.145, de 26 de fevereiro de 2021.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Paço do Lumiar/MA, 16 de Abril de 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
RESOLVE
Conceder nos termos do Art. 99, inciso I, Art. 104 da Lei 180/93, a LETICIA REGINA DO NASCIMENTO PINHEIRO AGUIAR, Acessor Tecnico, matrícula nº 60002743-5, do quadro de servidores da Secretaria Municipal Da Fazenda de Paço do Lumiar - SEMFAZ, 6 (SEIS) MESES DE LICENÇA MATERNIDADE, no início no dia 16/04/2021 e término no dia 18/10/2021, tendo em vista que consta em laudo médico no Processo Administrativo Nº 2598/2021.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, 16 DE ABRIL DE 2021.
Flávia Virginia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças/SEMAF
Paço do Lumiar/MA, 08 de Março de 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
RESOLVE
Conceder nos termos do Art. 99, inciso I, Art. 104 da Lei 180/93, a PATRYCIA HELENA DA SILVA SANTOS, Digitador, matrícula nº 117332-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal De Administração e Finanças de Paço do Lumiar - SEMAF, 6 (SEIS) MESES DE LICENÇA MATERNIDADE, no início no dia 08/03/2021 e término no dia 09/09/2021, tendo em vista que consta em laudo médico no Processo Administrativo Nº 1998/2021.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, 16 DE ABRIL DE 2021.
Flávia Virginia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças/SEMAF
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021
ERRATA DE PUBLICAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 003/2021/SAAE - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021, publicado no DOM, em 18 de maio de 2021: ONDE SE LÊ “CNPJ Nº 23.509.528/0001-16”, LEIA-SE: “CNPJ Nº 23.509.528/0001-96”.
Paço do Lumiar/MA, 20 de maio de 2021.
MARCELO MELO MARQUES
Diretor Geral - SAAE
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021
ERRATA DE PUBLICAÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2021/SAAE - PROCESSO Nº 003/2021/SAAE - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021, publicado no DOM, em 18 de maio de 2021: ONDE SE LÊ “CNPJ Nº 23.509.528/0001-16”, LEIA-SE: “CNPJ Nº 23.509.528/0001-96”.
Paço do Lumiar/MA, 21 de maio de 2020.
MARCELO MELO MARQUES
Diretor Geral - SAAE
CONTRATANTESecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialCONTRATADAL S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 12.125.791/0001-65, situada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, Vinhais III, n° 07, Cohafuma, CEP 65.071-750, representado por Leopoldo Correa Santos Neto, RG n° 024080792003-3 - SSP/MAPROCESSO ADMINISTRATIVO1884/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALInciso II do art. 57, da Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato n° 48/2020 cujo objeto é o fornecimento de combustível, sendo óleo diesel S10 e gasolina, de interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade: 02.1001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Função: 08 - Assistência Social Sub-função: 122 - Administração Geral Programa: 0140 - Gestão da Política de Desenvolvimento Social Projeto/atividade: 2.081 - Manutenção e Funcionamento da SEMDES Natureza da despesa: 3.3.90.30.00- Material de Consumo Fonte de recurso: 0100000000 - Recursos ordinários PRAZO DE VIGÊNCIA90 (noventa) dias a contar de 01 de abril de 2021.DATA DE ASSINATURA31 de março de 2021.
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MARIA HELENA VEIGA VEIRA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 482, de 20 de março de 2013, que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Paço do Lumiar/MA e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º, § 3º, da Lei Municipal nº. 482 de 20 de março de 2013 (alterado pela Lei Municipal nº 720/2017) passa a vigorar com a seguinte alteração, acrescido do § 3ºA:
“Art.2º
§3º O PREVPAÇO compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) Aposentadoria por idade.
II - Quanto aos dependentes:
a) Pensão por Morte.
'a73º-A A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF, por força da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, ficará responsável pelo pagamento dos benefícios abaixo discriminados, os quais deixam de ser benefícios previdenciários para se tornarem benefícios estatutários e sociais:
I - Quanto ao segurado:
a)Incapacidade temporária para o trabalho (antigo auxílio-doença) - estatutário;
b)Salário-maternidade - estatutário;
c)Salário-família - social
II - Quanto ao dependente:
a)Auxílio-Reclusão (social)” (NR)
Art. 2º Nos casos omissos será aplicada a legislação constitucional e infra sobre a espécie.
Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, ao vigente orçamento do Município, crédito adicional (suplementar, especial ou extraordinário) para cobrir despesas extraordinárias criadas, por força da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir normas regulamentares para a execução desta Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 482, de 20 de março de 2013. Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Institui o Dia Municipal do Gari”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Gari a ser comemorado no dia 16 (dezesseis) de maio de cada ano.
Art. 2º A data comemorativa instituída por esta Lei integrará o calendário oficial de eventos do Município. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
