Dispõe sobre a prorrogação dos prazos da Portaria 018/2021, e dá providências de acordo com o que preconiza o Decreto Estadual nº 36.582/2021, de 12 de março de 2021 e o Decreto Municipal Nº3.576, de 21 de maio de 2021.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legalmente conferidas, no Art. 83 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar os prazos da Portaria Nº 018/2021, de 11 de maio de 2021, a qual dispõe acerca do funcionamento dos equipamentos sociais e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, em virtude da infecção dos virus Influenza e COVID-19, no intuito de manutenção do atendimento ao Público e atividades inerentes à Política Pública de Assistência Social do Município de Paço do Lumiar, e dá outras providências, de acordo com o Decreto Estadual nº 36.582, de 12 de março de 2021 e o Decreto Municipal Nº 3.576, de 21 de maio de 2021 e regulamentar o disposto no Decreto Municipal 3.576/2021, 21 de maio de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, estabelecendo as medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19) e Influenza (H1N1).
Art. 2º - Fica autorizado o revezamento de servidores desta SEMDES, de modo à evitar aglomeração de funcionários, com quanto garantido o funcionamento interno e atendimento emergencial ao público, bem como atendimento remoto, não incorrendo na suspensão dos serviços ou gerar prejuízos as atividades inerentes a este órgão.
'a7 1º - O caput do art. 2º não se aplica aos coordenadores e assessores especiais.
'a7 2º - A não suspensão das atividades se dá face a necessidade de assistir aos usuários da Política de Assistência Social nas atividades municipais de enfrentamento a pandemia do coronavírus (COVID-19) e Influenza (H1N1).
'a7 3º - O revezamento de servidores será definido pela chefia imediata de cada setor/unidade de atendimento e informada ao Gabinete juntamente com a respectiva escala de funcionamento do referido setor/unidade.
'a7 4º - Durante o período de suspensão das atividades normais, previsto no Decreto Municipal nº 3.561/2021, o horário de funcionamento será compreendido das 08h às 16h, de segunda a sexta, exceto CRAS e CREAS, funcionando no horário das 8h às 17h, Casa Abrigo Lumiar, que permanece com seu funcionamento normal e o SINE que cumprirá o horário das 8h às 15h.
Art. 3º - Os Servidores Públicos e demais colaboradores que apresentem sintomas respiratórios e febre serão afastados administrativamente por 14 (quatorze) dias, devendo comunicar imediatamente tal circunstância, com o respectivo atestado médico, podendo ocorrer visita e verificação domiciliar por equipe de saúde da Secretaria Municipal de Saúde -SEMUS.
Art. 4º - Determinar que a empresa terceirizada, prestadora de serviço de limpeza, incremente as atividades de higienização dos espaços físicos de todas as unidades assistidas.
Art. 5º - Visando minimizar a exposição ao vírus, de 05 de abril de 2021 a 31 de maio de 2021, todos os servidores que pertençam aos grupos de maior risco ficam dispensados do exercício de suas respectivas atribuições de forma presencial.
§ 1° Para os fins deste artigo, consideram-se como integrantes dos grupos de maior risco os idosos, gestantes, os portadores de doenças cardiovasculares, pneumopatas, nefropatas, diabéticos, oncológicos, pessoas submetidas a intervenções cirúrgicas, tratamento de saúde que provoque diminuição da imunidade e demais imunossuprimidos.
§ 2° Todos os servidores públicos municipais que já tenham recebido as 02 (duas) doses vacinais contra Covid-19, devem retornar às suas atividades laborais, presencialmente, a critério do chefe imediato da pasta.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2021.
Maria Helena Veiga Vieira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
LOCATÁRIAFundo Municipal de Saúde representado pela Secretaria Municipal de SaúdeLOCADORMARIA DE LOURDES FERREIRA FILHA, RG n° 056389996-47, CPF: 303.511.543-53PROCESSO ADMINISTRATIVO9570/2020FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/93OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato n° 020/2018 cujo objeto é a locação de imóvel para abrigar as instalações do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, situado a Avenida 14, Qda 03, n° 11, Recanto Maiobão, Paço do Lumiar/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária - 01801 - Fundo Municipal de Saúde Função - 10 - Saúde Sub-Função - 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa - 0111 - Gestão da Política de Saúde Projeto Atividade - 2.024 - Manutenção e Funcionamento do CAPS Classificação Econômica - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de Recurso - 0114000001 - Transferências SUS Bloco de CusteioPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar de 02 de janeiro de 2021.DATA DE ASSINATURA02 de janeiro de 2021
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JOÃO MURICY SILVA NUNES
Secretário Municipal de Saúde
EDITAL N.º 02 DE AUXILIO MUNICIPAL EMERGENCIAL - CARNAVAL DE PAÇO DO LUMIAR
RESULTADO 2ª ETAPA - ETAPA DE SELEÇÃO
A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER (SEMCEL), divulga o resultado da ETAPA DE SELEÇÃO, como PESSOA FÍSICA, da Chamada Pública n.º 02/2021 - Edital de Auxílio Municipal Emergencial - Carnaval de Paço do Lumiar. Foram habilitadas na 1ª Etapa 6 inscrições, e inabilitadas, 26 inscrições. Foram recebidas 21 solicitações de recurso, destas 1 foi indeferida, e 20 foram habilitadas para a etapa de seleção. Foram selecionadas 26 inscrições por ordem decrescente de pontuação.
SELECIONADOS - PESSOA FÍSICA
N.ºNOMEMÉDIA1MARCIO ANDRE RIBEIRO FERREIRA 392LIARA DE LOURDES FERREIRA MADEIRA 373JOZAFÁ ALVES DE OLIVEIRA 354RAIMUNDO FERREIRA DIAS 335JOSIVALDO DO ESPIRITO SANTO FERREIRA 336RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE DE SOUSA NETO 327WENDEL PEREIRA DA SILVA E SILVA 328ANGELO JOSÉ FELIX SANTOS 329ALEXANDRE BATALHA REIS 3210ANTÔNIO JOSÉ BARBOSA FERREIRA NETTO3111LUCINEIDE SOUSA DA SILVA 3112JOSÉ JAIME PINHEIRO SOARES 3113ANTONIO JOSÉ VALE CORTES 3114ANTONIO CARLOS CABRAL SANTOS 3115ANA CAROLINA FARIAS TEIXEIRA 3116JOÃO HENRIQUE PEREIRA MELO 3017JARDSSON SILVA 3018ANTONIO LUIS ASSUNÇÃO 3019FABRICIO PEREIRA DE MELO 3020ADILSON FERREIRA ROCHA JUNIOR 3021CLEIDSON WESLLEY NASCIMENTO CRUZ 3022SEBASTIÃO SILVA DIAS 3023CARLOS ANDRE SILVA FERREIRA 3024VALBER LUIS PASSOS 3025LUCIANA SIQUEIRA NUNES 3026EDUARDO HENRIQUE NASCIMENTO FREITAS 30
SOLICITAÇÃO DE RECURSO INDEFERIDA - PESSOA FÍSICA
N.ºNOMEMOTIVO DO INDEFERIMENTO1ELOY ITACOLOMY RODRIGUES (INSCRIÇÃO 20) (RECURSO 25)INSERIU ANEXO II ASINADO PELO PROPRIETÉRIO DA RADIOLA, MAS SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. INDEFERIDOA Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER (SEMCEL), divulga o resultado da ETAPA DE SELEÇÃO, como GRUPO INFORMAL, da Chamada Pública n.º 02/2021 - Edital de Auxílio Municipal Emergencial - Carnaval de Paço do Lumiar. Foram habilitadas na 1ª Etapa 5 inscrições, e inabilitadas 6 inscrições. Foram recebidas 4 solicitações de recursos, sendo as 4 solicitações habilitadas para a etapa de seleção. Foram selecionadas 9 inscrições por ordem decrescente de pontuação.
SELECIONADOS GRUPO INFORMAL
N.ºNOME DO GRUPO/NOME DO REPRESENTANTEMÉDIA1BLOCO ME LEVA (DAYANE VIEIRA DOS SANTOS) 402VEM COM NOZ (JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO PEREIRA)383BLOCO OZ FRAUDS (TAYANNE RODRIGUES RIBEIRO) 334BLOCO DOS PRASERES (VENANCIO PRASERES COUTINHO JÚNIOR)335BLOCO RESSACADOS (JARISSON CORDEIRO)326BLOCO CHUPA CHUPA (AURIDEIA DA SILVA) 317BLOCO MOJÓ FOLIA (JARDIELSON DA SILVA DE ASSUNÇÃO)318BLOCO ÁGUIA DE PEDRINHAS (JULIANY LORENA SANTOS MOTA)319BLOCO AMIGOS DA FOLIA (ALISON SOUSA PEREIRA)30Paço do Lumiar, 26 de maio de 2021.
JOCILENO GOUVEA RIBEIRO
SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
SEMCEL
ELIZANDRA ROCHA ARAÚJO
PRESIDENTE COMISSÃO DE SELEÇÃO
