Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do DIRETOR ADJUNTO da UEB TACITO CALDAS da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Paço do Lumiar/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR ELIZIANE DE SOUSA FREIRE para exercer o cargo de DIRETOR ADJUNTO do UEB TACITO CALDAS, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2021.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADAR F DINIZ COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o n° 12.347.287/0001-00, situada na Rua São Francisco, n° 121, Vila Palmeira, CEP 65.046-720, São Luís-MA, representada por Reinaldo Fonseca Diniz, CPF: 062.924.533-91PROCESSO ADMINISTRATIVO8820/2020FUNDAMENTAÇÃO LEGALInciso II do art. 57, da Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVORenovação do prazo do Contrato n° 01/PP/041/2019 cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de publicação em jornal de grande circulação local/regional no caderno de classificação ou em espaço específico de publicação de editais e anúncios oficiais no âmbito da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IUnidade - 02.0206 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função - 04 - Administração Sub-função - 122 - Administração Geral Programa - 0107 - Gestão Moderna e Eficiente Projeto/atividade - 2.016 - Func. e Manut. da Sec. Municipal de Administração e Finanças Categoria Econômica - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso - 0100000000 - Recursos OrdináriosPRAZO DE VIGÊNCIA08 (oito) meses, a contar de 31 de dezembro de 2020DATA DE ASSINATURA29 de dezembro de 2020
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Flávia Virgínia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 995/2021
O Município de Paço do Lumiar- MA, através da Secretaria Municipal de Educação, por intermédio do Pregoeiro Oficial deste Município, designado através da Portaria nº 43 de 01 de janeiro de 2021, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, Lei nº 123/2006, com aplicação subsidiária às disposições da Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis, fará realizar no dia 24 de junho de 2021 às 10:00 horas, horário de Brasília, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, sob o n° 009/2021, pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, sob o regime de execução indireta EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, para futura e eventual contratação de emissora e produtora de TV para prestação de serviços de transmissão televisiva em canal aberto digital de vídeo-aulas com conteúdo pedagógico, com o objetivo de atender aos alunos da Rede Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA, como estratégia emergencial durante o período de pandemia da COVID-19, observando as condições e especificações constantes neste Edital., visando a execução do objeto acima em epígrafe, conforme descrito no Edital e seus Anexos. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para o respectivo cadastramento junto ao Banco do Brasil S.A.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10h00min do dia 24 de junho de 2021.
LOCAL: www.licitacoes-e.com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
A íntegra do edital poderá ser obtida através do site acima ou endereço eletrônico: www.pacodolumiar.ma.gov.br
Rickson Soares dos Santos
Pregoeiro - PMPL/CPL
Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra a Covid-19 das pessoas com Síndrome de Down e Autismo”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Todas as pessoas com Síndrome de Down e Autismo terão prioridade no Plano Municipal de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, sem prejuízo de outras prioridades fixadas por lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
