CREDENCIAMENTO Nº 001/2021/SEMUS/PMPL
O Município de Paço do Lumiar (MA), através da Secretaria Municipal de Saúde e da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO aos interessados, com base na Lei nº 8.666/1993, Lei nº 8.080/1990 e demais normas que regem a matéria, que estarão abertas, entre os dias 24 de junho a 14 de julho de 2021, as inscrições no processo de Credenciamento de Laboratórios e Clínicas especializadas, para a realização de exames laboratoriais e diagnósticos de imagem, compreendendo a coleta e análise clínica laboratorial, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar. As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente, no protocolo do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Estrada de Ribamar, MA 201, nº 15, Vila Nazaré, CEP 65130-000, Paço do Lumiar - MA (ao lado do Detran-MA - Posto Avançado de Paço do Lumiar-MA), no horário das 08h às 14h, através da efetiva entrega dos envelopes contendo a documentação solicitada. A íntegra do edital e seus respectivos anexos estão disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar (www.pacodolumiar.ma.gov.br
Paço do Lumiar, MA, 17 de junho de 2021.
ANTÔNIO MACIEL PIRES BORGES
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Paço do Lumiar/MA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3146/2021
O Município de Paço do Lumiar- MA, através da Secretarias Municipais, por intermédio da Pregoeira Oficial deste Município, designado através da Portaria nº 42 de 01 de janeiro de 2021, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, Lei nº 123/2006, com aplicação subsidiária às disposições da Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis, fará realizar no dia 05 de julho de 2021 às 10:00 horas, horário de Brasília, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, sob o n° 010/2021, pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS do tipo MAIOR DESCONTO, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (Gasolina Comum, Óleo Diesel S500 E S10), pertencente ao município de Paço do Lumiar, observando as condições e especificações constantes neste Edital, visando a execução do objeto acima em epígrafe, conforme descrito no Edital e seus Anexos. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para o respectivo cadastramento junto ao Banco do Brasil S.A.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10h00min do dia 05 de julho de 2021.
LOCAL: www.licitacoes-e.com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
A íntegra do edital poderá ser obtida através do site acima ou endereço eletrônico: www.pacodolumiar.ma.gov.br
Luiza Coutinho Gomes
Pregoeira - PMPL/CPL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 902/2021
O Município de Paço do Lumiar- MA, através da Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da Pregoeiro Oficial deste Município, designado através da Portaria nº 43 de 01 de janeiro de 2021, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, Lei nº 123/2006, com aplicação subsidiária às disposições da Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis, fará realizar no dia 06 de julho de 2021 às 10:00 horas, horário de Brasília, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, sob o n° 011/2021, pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de kits de Alimentação Escolar e distribuição dos mesmos, visando atender ao Programa Nacional da Alimentação Escolar - PNAE nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de Paço do Lumiar - MA, observando as condições e especificações constantes neste Edital, visando a execução do objeto acima em epígrafe, conforme descrito no Edital e seus Anexos. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para o respectivo cadastramento junto ao Banco do Brasil S.A.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10h00min do dia 06 de julho de 2021.
LOCAL: www.licitacoes-e.com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
A íntegra do edital poderá ser obtida através do site acima ou endereço eletrônico: www.pacodolumiar.ma.gov.br
Rickson Soares dos Santos
Pregoeiro - PMPL/CPL
Cria a “Semana de Conscientização da Epilepsia” no Município de Paço do Lumiar e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído a última semana do mês de março como a “Semana de Conscientização da Epilepsia”, a ser realizada anualmente no município de Paço do Lumiar. Art. 2º A “Semana de Conscientização da Epilepsia” passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Institui política municipal de incentivo e fomento para a criação de Cooperativas de Trabalho no Município de Paço do Lumiar de modo a combater impactos da pandemia da Covid-19”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal através de seus órgãos, incentivará o fomento e a criação de cooperativas de trabalho.
I - O poder executivo poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas buscando aprimorar o conhecimento, dar suporte e orientação técnica para a criação e manutenção das cooperativas de trabalho, fazendo com que estas alcancem sua plena função social.
Art. 2º Serão criados cadastros municipais de profissionais, os quais poderão servir de base para criação de cooperativas com as atividades laborais afins.
I - O referido cadastro não inibe tão pouco proíbe a iniciativa de particulares para a criação de cooperativas de trabalho. Agindo o poder público municipal nesta situação, apenas como agente incentivador e fomentador.
II - Eventual encaminhamento do cadastro municipal de profissionais, terá apenas cunho indicativo, respeitando-se sempre a autonomia e independência das cooperativas de trabalho a serem criadas, bem como as pertinentes normas internas de ingresso, regulamentação, Administração e gestão adotadas por elas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Publicação da relação das Entidades Homologadas para participar do Processo Eleitoral da nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social - Gestão 2021/2023 e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 207/1996, bem como as alterações efetivadas pelas Leis nº 237 e 238/98, nº 254/2001 e nº 311/2005, e considerando o Edital Nº 01/2021 - do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS em seu art. 6º que trata dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social-SUAS.
CONSIDERANDO a Política Nacional da Assistência Social - PNAS/2004;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS-NOB/SUAS/2012;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3412/2020, de 19 de março de 2020 para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), adere o Sistema de Distanciamento Controlado estabelecidas no Decreto Estadual nº 35.677, de 21 de março de 2020 e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1°. PUBLICAR os nomes das Entidades / Organizações Inscritas e Homologadas para participarem do Processo Eleitoral da nova Composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/Gestão 2021/2023, com as referidas Entidades:
União dos Moradores da Agrovila Pedro Careca;
União dos Moradores da Maioba;
Centro Comunitário Mulheres em Ação;
União dos Moradores da Vila São José;
Associação das Donas de Casa do Conjunto Roseana Sarney;
Associação de Moradores do Conjunto Maiobão;
União dos Moradores do Parque Bob Kennedy;
Instituto Social, Beneficente e Educacional do Maranhão - ISBEM.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Maria Helena Veiga Vieira
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA - PREVPAÇO, através de sua Superintendente abaixo subscrita, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 60, §3º, I da Lei Municipal nº 482/2013 de 20 de março de 2013 e,
CONSIDERANDO a Diligência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA, datada de 18 de agosto de 2020, em face do Processo de Concessão de Aposentadoria nº 105/2015-PrevPaço, requisitando esclarecimentos e documentos comprobatórios quanto ao registro civil da segurada sra. Terezinha de Jesus Frazão,
RESOLVE:
Fazer o CHAMAMENTO da segurada sra. TEREZINHA DE JESUS FRAZÃO, inscrita no CPF/MF sob o nº CPF: 137.658.173-68, para comparecer à sede do ao Instituto de Previdência Social de Paço do Lumiar/MA - PREVPAÇO/MA, localizado na Avenida 14, Quadra 02, Número 24, Maiobão - Paço do Lumiar, Telefone: (98) 3199-8737 / E-mail: prevpaco@pacodolumiar.ma.gov.br
a)Documento de identificação nacional com foto;
b)CPF;
c)Certidão de Casamento;
d)Documentação comprobatória de separação de cônjuge, se for o caso;
e)Documentação comprobatória de óbito de cônjuge, se for o caso.
Paço do Lumiar/MA, 18 de junho de 2021
Maria José Marinho de Oliveira
Superintendente-PrevPaço
