PORTARIA Nº 1.718, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
NOMEIA A COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER APURAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CPAPAD, PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM ATENDIMENTO AO PNAE-FNDE, NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR SERVIDORES LOTADOS NO ÂMBITO DA SEMED, CPL E DEMAIS ÓRGAÕS/DEPARTAMENTOS QUE TENHAM TIDO EVENTUAL PARTICIPAÇÃO NO REFERENCIADO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com artigo 80, inciso v, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e nos termos do artigo 218, da Lei nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores,
CONSIDERANDO os termos do Ofício de nº 582/2021, proveniente deste Gabinete, onde solicita a abertura de processo administrativo disciplinar com vistas a apurar supostas irregularidades cometidas na condução do processo de contratação de empresa para o fornecimento dos gêneros alimentícios em atendimento ao PNAE-FNDE, no Município de Paço do Lumiar, supostamente praticadas por servidores públicos lotados no âmbito da Semed, CPL e demais Órgãos/Departamentos que tenham tido eventual participação no mencionado processo;
CONSIDERANDO o disposto na Decisão Judicial exarada aos autos do processo judicial de nº 0811957-11.2020.8.10.0001 onde defere o pedido de concessão de tutela de urgência requerido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, no sentido de determinar desta Municipalidade, o fornecimento da alimentação escolar a todos os alunos da rede pública municipal, durante todo o período de suspensão de aulas presenciais como medida de combate à Covid-19;
CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 702/2021, da Procuradoria Geral do Município - PGM, onde recomenda a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a fim de se fixar os responsáveis pelos atos supracitados, supostamente praticados, aos quais possuem potencial de gerar danos ao erário.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear como membros da Comissão Interna para Promover Apuração por Processo Administrativo Disciplinar (CPAPAD), para apurar supostas irregularidades cometidas na condução do processo de contratação de empresa para o fornecimento dos gêneros alimentícios em atendimento ao PNAE-FNDE, no Município de Paço do Lumiar, supostamente praticadas por servidores públicos lotados no âmbito da Semed, CPL e demais Órgãos/Departamentos que tenham tido eventual participação no mencionado processo, os servidores abaixo relacionados:
I. Senhor EMANUEL TEIXEIRA VASCONCELOS, Procurador, matrícula n° 67008665-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF n° 282.236.593-87, que exercerá a função de PRESIDENTE da Comissão PAD;
II. Senhor JOSÉ PAULO ALVIM NETO, Assessor Jurídico, matrícula n° 67008475-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF nº 651.810.423-88, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão PAD;
III. Senhora LIANA REGO LIMA, Assistente Social, matrícula n° 118689-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF nº 003.454.103-94, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão PAD.
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de PAD, por quanto perdurar os trabalhos relacionados ao Processo Administrativo Disciplinar aqui tratado, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao presente processo.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
NOMEIA A COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER APURAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CPAPAD, PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO QUE SE REFERE AO RECEBIMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com artigo 80, inciso v, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e nos termos do artigo 218, da Lei nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores,
CONSIDERANDO os termos do Ofício de nº 595/2021, proveniente deste Gabinete, onde solicita a abertura de processo administrativo disciplinar, com vistas a apurar supostas irregularidades cometidas por servidores públicos lotados no âmbito da Administração Pública Municipal, no que se refere ao recebimento indevido de Auxílio Emergencial oriundo do Governo Federal;
CONSIDERANDO os requisitórios do Ministério Público Estadual (Ofício nº 369 e 409/2021 - 1ª PJPL) que visa dar efetivo cumprimento às disposições da Medida Provisória nº 1.039 de 18 de maio de 2021, proveniente do Governo Federal;
CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 732/2021, proveniente da Procuradoria Geral do Município - PGM, onde recomenda a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar as condutas dos agentes públicos envolvidos no recebimento indevido do Auxílio Emergencial, oriundo do Governo Federal.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear como membros da Comissão Interna para Promover Apuração por Processo Administrativo Disciplinar (CPAPAD), a fim de apurar supostas irregularidades cometidas por servidores públicos municipais, no que se refere ao recebimento indevido de Auxílio Emergencial, oriundo do Governo Federal, os servidores abaixo relacionados:
I. Senhor EMANUEL TEIXEIRA VASCONCELOS, Procurador, matrícula n° 67008665-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF n° 282.236.593-87, que exercerá a função de PRESIDENTE da Comissão PAD;
II. Senhor JOSÉ PAULO ALVIM NETO, Assessor Jurídico, matrícula n° 67008475-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF nº 651.810.423-88, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão PAD;
III. Senhora LIANA REGO LIMA, Assistente Social, matrícula n° 118689-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF nº 003.454.103-94, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão PAD.
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de PAD, por quanto perdurar os trabalhos relacionados ao Processo Administrativo Disciplinar aqui tratado, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao presente processo.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO CACS/FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o que dispõe as Leis Federais nº 10.880 de 09 de junho de 2004 e 14.113, de 25 de dezembro de 2020; Lei Municipal nº 598/2014;
CONSIDERANDO, ainda, o ofício n° 11/2021 (contido aos autos do Processo Administrativo nº 4448-2021), oriundo do Conselho de Acompanhamento e de Controle Social - CACS/FUNDEB de Paço do Lumiar-MA, que informou ao Poder Executivo Municipal os novos membros que irão compor o referido conselho para o próximo mandato,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear como membros do Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB, para o próximo mandato, com início em 18 de junho de 2021 e término em 31 de dezembro de 2022 (em obediência ao § 9º, do art. 34, da Lei Federal nº 14.113/2020), os conselheiros abaixo relacionados:
1. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
TITULAR: THALLES POLLY CRUZ RODRIGUES, CPF Nº 044.309.343-12;
SUPLENTE: NELSONAIRON MARQUES VIANA, CPF Nº 003.797.103-40.
2. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
TITULAR: FRANCISCA BATISTA DOS SANTOS TRANCOSO, CPF Nº 977.838.463-00;
SUPLENTE: JURANDIR GALVÃO CUTRIM, CPF Nº 725.941.953-91.
3. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
TITULAR: ANA CATHARINE MELO SEKEFF, CPF Nº 667.098.063-91;
SUPLENTE: ROSILENE SILVA MORAES, CPF Nº 805.092.233-20.
4. DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS:
TITULAR: EDILEUZA MENDES DOS SANTOS, CPF Nº 249.824.823-49;
SUPLENTE: DARDSON FERNANDES PEREIRA, CPF Nº 956.965.203-91.
5. SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS:
TITULAR: LUCIANO MARTINS RODRIGUES, CPF Nº 027.438.023-40;
SUPLENTE: OTÁVIO HENRIQUE REZENDE DO NASCIMENTO, CPF Nº 227.236.763-15.
6. PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA:
TITULAR: GLAUCE DEYSE SANTOS LOPES, CPF Nº 647.990.503-20;
SUPLENTE: JOUBERT OLIVEIRA AZEVEDO, CPF Nº 459.972.843-87.
TITULAR: VALDENIR DOS SANTOS MARTINS, CPF Nº 001.967.063-00;
SUPLENTE: PAULO ROBERTO SANTOS DE SOUSA, CPF Nº 602.395.513-46.
7. ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:
TITULAR: GILSON MUNIZ SALGADO, CPF Nº 611.149.403-13;
SUPLENTE: MARIA ANASTÁCIA VIEGAS, CPF Nº 686.812.593-34.
8. ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:
TITULAR: WELLINGTON LUÍS SANTOS DE SOUSA, CPF Nº 946.252.713-04;
SUPLENTE: LOURINALDO DE JESUS SANTOS, CPF Nº 551.726.363-15.
9. REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:
TITULAR: VINÍCIUS TRINDADE FARIAS, CPF: 605.278.433-42;
SUPLENTE: MARIA DE LOURDES GASPAR MUNIZ, CPF: 106.787.433-04.
10. REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME:
TITULAR: ADIELSON PEREIRA ARAÚJO, CPF: 804.617.603-63;
SUPLENTE: KELLY MARIA ELIEUZA ALVES LIMA DE SOUZA, CPF: 770.330.781-53.
11. REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:
TITULAR: ANTÔNIO FERNANDO SOUZA BARBOSA, CPF: 053.540.433-60;
SUPLENTE: ANTÔNIA FRANCISCA SANTOS LOPES, CPF: 271.991.773-72.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e, considerando o que consta em Diligência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o Decreto nº 2.014, de 24/09/2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão - DOE-MA, de 21/10/2015 (Processo Administrativo nº 129/2015), concedendo o benefício de Aposentadoria Voluntária com proventos integrais à servidora SONIA MARIA MAIA BORGES, portadora da cédula de identidade nº 051804532014-2 SSP/MA e inscrita no CPF nº 303.344.113-00, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora dos anos iniciais - NECE, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o §5º do Art. 40 da CF/88 (redação determinada pela EC nº 20/1998), conforme discriminação das seguintes parcelas:
I - Vencimento do cargo efetivo no valor de R$ 1.800,19 (hum mil, oitocentos reais e dezenove centavos);
II - Adicional por Tempo de Serviço equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, no valor de R$ 450,05 (quatrocentos e cinquenta reais e cinco centavos), a teor do disposto no art. 74, da Lei Municipal nº 180/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar.
Art. 2º A revisão dos proventos definidos no artigo anterior será nos termos do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 995/2021
O Município de Paço do Lumiar- MA, através da Secretaria Municipal de Educação, por intermédio do Pregoeiro Oficial deste Município, designado através da Portaria nº 43 de 01 de janeiro de 2021, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, Lei nº 123/2006, com aplicação subsidiária às disposições da Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis, TORNA PÚBLICO que a sessão do Pregão Eletrônico SRP N° 009/2021/PMPL/CPL agendada para o dia 24 de junho de 2021 às 10:00 horas, horário de Brasília, foi remarcada para a data de 13 de julho às 10:00 horas, em virtude da republicação do Edital gerada pelo não cadastramento no portal em tempo hábil e com o intuito de garantir a devida publicidade e permitir a participação do maior número possível de licitantes. A licitação será realizada pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, sob o regime de execução indireta EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, para futura e eventual contratação de emissora e produtora de TV para prestação de serviços de transmissão televisiva em canal aberto digital de vídeo-aulas com conteúdo pedagógico, com o objetivo de atender aos alunos da Rede Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA, como estratégia emergencial durante o período de pandemia da COVID-19, observando as condições e especificações constantes neste Edital., visando a execução do objeto acima em epígrafe, conforme descrito no Edital e seus Anexos. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para o respectivo cadastramento junto ao Banco do Brasil S.A.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10h00min do dia 13 de julho de 2021.
LOCAL: www.licitacoes-e.com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
A íntegra do edital poderá ser obtida através do site acima ou endereço eletrônico: www.pacodolumiar.ma.gov.br
Rickson Soares dos Santos
Pregoeiro - PMPL/CPL
