Com fulcro no art. 4º, §6º do Decreto Municipal nº 3086/2017, de 02 de janeiro de 2017, e considerando a regulamentação da futura despesa devidamente justificada nos autos do processo administrativo supramencionado, AUTORIZO a realização de contratação direta, na hipótese de dispensa de licitação do art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2020, objetivando a contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada para prestação de serviços de licenciamento de software por prazo determinado (locação) destinado ao gerenciamento da Gestão Tributária Municipal, a fim de atender demanda da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Paço Lumiar/MA.
Com efeito, encaminho os autos para o Setor de Gestão de Contratos para formalização do contrato respectivo, conforme minuta aprovada pela Procuradoria Geral do Município.
Paço do Lumiar - MA, 07 de agosto de 2020.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCOSecretária Municipal de Administração e Finanças
Dispensa de Licitação nº 10/2020
Processo Administrativo nº 5273/2020
Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do processo de dispensa de lciitação nº 10/2020, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando à contratação direta de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de licenciamento de software por prazo determinado (locação) destinado a soluções de software integrada, cujo objetivo direto é promover o gerenciamento da Gestão Tributária Municipal, para atender as demandas emergenciais da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme justificativa apresentada pela Secretária Municipal da SEMFAZ.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar/MA, 10 de agosto de 2020.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCOSecretária Municipal de Administração e Finanças
Dispensa de Licitação nº 010/2020
Processo Administrativo nº 5273/2020
Declaro como dispensa de licitação, com respaldo no artigo 24, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar, objeto do Processo Administrativo nº 5273/2020, a contratação direta, através de Dispensa de Licitação, visando a contratação de pessoa(s) jurídica(s) para promover o gerenciamento da Gestão Tributária municipal, para atender as demandas emergenciais da Secretaria Municipal de Fazenda, a fim de atender demanda da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Paço Lumiar/MA, no valor global de R$ 351.800,000 (trezentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais).
Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei nº 8.666/93, somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa TECNOLOGIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ/MF. N° 09.599.021/0001-40, com sede na Rua General Osvaldo Pinto da Veiga, Sala 101, n° 1.323, CEP 88.811-700, Criciúma-SC.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2020 no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.
Publique - se e cumpra - se.
Paço do Lumiar - MA, 07 de agosto de 2020.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
