Define o valor anual por aluno para fins de repasse de recursos das parcerias entre o Município de Paço do Lumiar e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, que celebraram Termo de Colaboração com o Município, no exercício de 2019 e 2020, e tiveram seus vínculos prorrogados para o exercício de 2021.

A secretáriA mUNICIPAL DE eDUCAÇÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013

RESOLVE:

Art. 1º. Na operacionalização do repasse de recursos às Organizações da Sociedade Civil que celebraram Termo de Colaboração, nos termos da Lei Federal n° 13.019 de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), com o Município de Paço do Lumiar/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no exercício de 2019, com base em dispensa de chamamento público, bem como aquelas entidades que promoveram o referenciado instrumento jurídico com o Município de Paço do Lumiar, no exercício de 2020, e todas, que terão seus vínculos prorrogados para o exercício de 2021, cujo objetivo final é o atendimento às crianças de zero a cinco anos de idade na prestação dos serviços educacionais de Creche Parcial e Pré-Escola Parcial, que desenvolvem atividades socioeducativas e atendimento formal com crianças, em complementaçao a rede de atendimento formal do Município ou em caso de não alcance deste, preenchidas as condições mínimas de participação estabelecidas neste instrumento. Devendo ser observados, no exercício de 2021, os parâmetros anuais estabelecidos na Portaria Interministerial n° 3, de 24 de maio de 2021.

Art. 2° O valor anual mínimo por aluno, em observância ao disposto no art. 4°, § 1° e 2° e no art. 15, IV, da Lei n° 11494 de 2007 e na Portaria Interministerial n° 03, de 24 de maio de 2021, fica definido em:

I - Para as Instituições de Educação Infantil em parceria com o Município:

a)Na etapa Creche Integral: R$ 4.131,15 (quatro mil e cento e trinta e um reais e quinze centavos);

b)Na etapa Creche Parcial: R$ 3.004,47 (três mil e quatro reais e quarenta e sete reais);c)Na etapa Pré-Escola Integral: R$ 4.882,27 (quatro mil e oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos);

d)Na Pré-Escola Parcial: R$ 4.131,15 (quatro mil e cento e trinta e um reais e quinze centavos).

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

Arsenia Pereira de Sousa Medeiros Formiga

Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar

O(A) pregoeiro(a) da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados através deste instrumento, o resultado do julgamento da proposta de preço apresentada na licitação da modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2021, LICITAÇÃOS-e nº 857627 objetivando Registro de Preços para eventual Aquisição de material laterítico para atender às necessidades de recuperação de vias não pavimentadas e manutenção de estradas vicinais do Município de Paço do Lumiar -MA, considerando que o critério de julgamento das propostas de preços determinado pelo edital da licitação acima identificada foi do tipo Menor Preço (por item), obtivemos assim a seguinte classificação do presente processo licitatório à(s) empresa(s):

NOME EMPRESARIAL: CONSTRUTORA DECOLA BRASIL LTDACNPJ: 02.387.915/0001-27Endereço: ESTRADA DA SALINAS DO COCAIS, Nº 01 A, MATINHA/SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MAITEMESPECIFICAÇÃO UNID.QUANT.PREÇO UNITARIO (R$)PREÇO TOTAL (R$)1Fornecimento de material laterítico - (Laterita -. Segundo a Norma da NBR nº 6502(ABNT, 1995), laterita é definida como solo formados por minerais ou partículas de rochas, com diâmetro compreendido entre 2,0 mm e 60 mm).m³112.500,00R$ 19,60R$ 2.205.000,002Fornecimento de material laterítico - (Laterita -. Segundo a Norma da NBR nº 6502(ABNT, 1995), laterita é definida como solo formados por minerais ou partículas de rochas, com diâmetro compreendido entre 2,0 mm e 60 mm).COTA RESERVADA PARA ME E EPP, NOS TERMOS DO ART. 48, INCISO III, DA LEI 123/2006 E ALTERAÇÃO POSTERIORESm³37,500R$ 21,09R$ 790.875,00VALOR GLOBALR$ 2.995.875,00

Paço do Lumiar-MA, 30 de Junho de 2021.

Luiza Coutinho Gomes Pregoeiro

O(A) Pregoeiro(a) da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 13, XII, do Decreto Municipal n° 3357/2019, considerando o inteiro teor dos autos do processo administrativo nº 0562/2021 PREGÃO ELETRONICO/EDITAL nº 006/2021, LICITAÇÃOS-e nº 857627 objetivando Registro de Preços para eventual Aquisição de material laterítico para atender às necessidades de recuperação de vias não pavimentadas e manutenção de estradas vicinais do Município de Paço do Lumiar -MA, e considerando ainda, o resultado do julgamento do processo licitatório acima identificado, adjudica o objeto supra à(s) empresa(s):

NOME EMPRESARIAL: CONSTRUTORA DECOLA BRASIL LTDACNPJ: 02.387.915/0001-27Endereço: ESTRADA DA SALINAS DO COCAIS, Nº 01 A, MATINHA/SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MAITEMESPECIFICAÇÃOUNID.QUANT.PREÇO UNITARIO (R$)PREÇO TOTAL (R$)1Fornecimento de material laterítico - (Laterita -. Segundo a Norma da NBR nº 6502(ABNT, 1995), laterita é definida como solo formados por minerais ou partículas de rochas, com diâmetro compreendido entre 2,0 mm e 60 mm).m³112.500,00R$ 19,60R$ 2.205.000,002Fornecimento de material laterítico - (Laterita -. Segundo a Norma da NBR nº 6502(ABNT, 1995), laterita é definida como solo formados por minerais ou partículas de rochas, com diâmetro compreendido entre 2,0 mm e 60 mm).COTA RESERVADA PARA ME E EPP, NOS TERMOS DO ART. 48, INCISO III, DA LEI 123/2006 E ALTERAÇÃO POSTERIORESm³37,500R$ 21,09R$ 790.875,00VALOR GLOBALR$ 2.995.875,00Por fim, cumpre destacar que fica resguardado ao poder executivo ,municipal de Paço do Lumiar-MA, representado pelo prefeito municipal, o direito de revogar esta licitação por razões de interesse público, suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocações de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, conforme preceitua o artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações.

Paço do Lumiar-MA, 30 de junho de 2021.

Luiza Coutinho Gomes

PREGOEIRA

Conselho Deliberativo - PREVPAÇO

A Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 482 de 20 de março de 2013, CONVOCA, os Conselheiros(as) do Conselho Deliberativo, para a Primeira Reunião Ordinária, a realizar-se no 19 de julho de 2021às 9h, na sala de reunião do PREVPAÇO localizado na Avenida 14, Quadra 02, Número 24, Maiobão - Paço do Lumiar - MA, para tratar da Pauta a seguir:

1. Posse dos conselheiros(as) titulares e suplentes;

2. Eleição do Presidente do Conselho de Administração;3. Apresentação do Instituto e do seu funcionamento;

4. Apresentação das ações já ultimadas e em processo de implementação;

5. Apresentação do Comitê de Investimentos;

6. Relatório Financeiro Mensal;

7. Outros de interesse.

Maria José Marinho de Oliveira

Superintende/PREVPAÇO

Anexo:

Edital de Convocação nº 04/2021/PREVPAÇO

Conselho Fiscal - PREVPAÇO

A Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 482 de 20 de março de 2013, CONVOCA, os Conselheiros(as) do Conselho Fiscal, para a Primeira Reunião Ordinária, a realizar-se no 19 de julho de 2021 às 9h, na sala de reunião do PREVPAÇO, localizado na Avenida 14, Quadra 02, Número 24, Maiobão - Paço do Lumiar - MA, para tratar da Pauta a seguir:

1. Posse dos conselheiros(as) titulares e suplentes;

2. Eleição do Presidente do Conselho Fiscal;3. Apresentação do Instituto e do seu funcionamento;

4. Apresentação das ações já ultimadas e em processo de implementação;

5. Apresentação do Comitê de Investimentos;

6. Apresentação do Relatório Financeiro Mensal;7. Outros de interesse.

Maria José Marinho de Oliveira

Superintendente/PREVPAÇO