DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RELATIVOS AOS POSTOS DE SERVIÇO NOTURNO DE VIGILÂNCIA ARMADA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar as servidoras GRACIARA SILVA CARNEIRO, matrícula nº 67009186, inscrita no CPF sob o nº 605.092.783-96 e ADRIELLY DAYNE SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 67004547-3, inscrita no CPF sob o nº 140.538.397-69, para exercerem as atividades de fiscalização dos contratos celebrados entre Município de Paço do Lumiar/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, atinentes aos postos de serviço noturno de vigilância armada.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterados os efeitos das Portarias 002, de janeiro de 2021.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2021.

ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGA

Secretária Municipal de Educação

EXTRATO DO 5º (QUINTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 244/2018

CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.CONTRATADO CIANO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.581.636/0002-22, situada na Rua Nossa Senhora da Vitória, nº 25, Qd. 27, Altos do Turu, São José de Ribamar - MA.PROCESSO ADMINISTRATIVO3436/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALInciso II do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993. MODALIDADEAditivo de Prazo ao Contrato Administrativo nº 244/2018, oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 007/2018.OBJETO DO CONTRATOContratação de Empresa especializada, devidamente licenciada, para prestação de serviço de transporte com destinação final de resíduos pertencentes ao Classe II - Não perigosos/Resíduos Classe II A - Não Inertes, provenientes da coleta de lixo urbano no Município de Paço do Lumiar-MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade: 02.0801 - Sec. Munic. De Infraestrutura e Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos Programa: 0127 - Desenvolvimento Urbano Projeto Atividade: 2.070 - Manutenção e Func. do Serviço de Coleta e Destinação de Lixo Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0100000000 - Recursos OrdináriosDATA DE ASSINATURA07 de junho de 2021.

FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS