Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021
Processo Administrativo nº 3642/2021
Respaldado no dos arts. 25, II e 13, III da Lei nº 8.666/1993, bem como alicerçado no Parecer Jurídico e nos demais elementos constantes do processo administrativo nº 3642/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, visando à contratação direta junto ao DR Pública Consultoria, Auditoria e Assessoria Técnica a Atividades de Apoio a Administração Pública e Privada Eireli, inscrito no CNPJ sob o nº 18.864.825/0001-10, no valor mensal de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) tendo por objeto a Contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica administrativa para suporte às políticas públicas de saúde.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar/MA, 20 de maio de 2021.
Danielle Pereira Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
