Convoca a I Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas de Paço do Lumiar, nos termos do art. 3º, §1º, alínea “b”, da Lei Municipal nº 749, de 18 de julho de 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições de seu cargo que lhe confere o Ar. 80, Inciso III da Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar e em cumprimento às determinações legais estatuídas na Lei Municipal nº 749/2018,
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da garantia, proteção e efetivação dos direitos derivados do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, no concernente às pessoas usuárias e dependentes químicas;
CONSIDERANDO a necessidade de medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de droga em consonância ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006;
CONSIDERANDO necessidade de formulação de propostas, acompanhamento e monitoramento das ações, orientação normativa e avaliação das políticas sobre drogas em consonância ao Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CEPD), instituído pela Lei estadual nº 10.492 de 18 de julho de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação e efetivação da política pública sobre drogas no município de Paço do Lumiar, por meio das normais legais citadas anteriormente e através do Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMPOD), instituído pela Lei Municipal nº 749 de 18 de julho de 2018;
CONSIDERANDO a adoção de medidas sanitárias que visam evitar a proliferação do novo covid-19 e a dimunição no registro de casos por infecção em razão do novo covid-19 no estado do Maranhão,
RESOLVE:
Art.1º - Convocar a I Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas de Paço do Lumiar, com objetivo de escolher os representantes da sociedade civil organizada que concorrerão à composição do Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMPOD) referente ao mandato 2021/2023, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, alínea b, da Lei nº 749 de 18 de julho de 2018 e promover o debate acerca da importância da participação popular no cuidado e acolhimento das pessoas em situação de drogadição.
Parágrafo único - A Conferência poderá ocorrer de forma presencial, observadas as normas dispostas no decreto nº 3.603 de 21 de julho de 2021.
Art. 2º - Instituir a Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas de Paço do Lumiar, formada por:
I-José Ribamar Silva Júnior, chefe de divisão de programas para a juventude, CPF nº 001.160.743-29;
II-Jéssica Pereira Marques, secretária executiva, CPF nº 021.502-643-82;
III-Lêda Maria Costa Rêgo, chefe de divisão de políticas de diversidade e igualdade, CPF nº 867.718.683-20;
'a71º - Esta Comissão será presidida pelo sr. José Ribamar Silva Júnior e fica responsável por coordenar a Conferência, inclusive o processo de inscrição dos participantes.
'a72º - Esta Conferência será excepcionalmente coordenada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, que dará suporte técnico e administrativo, até o momento de posse dos membros do COMPOD.
Art. 3º - O edital para inscrição e demais providências em relação à ocorrência da I Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas de Paço do Lumiar deverá ser devidamente publicado nos meios oficiais de comunicação em até 15 (quinze) dias a contar da publicação deste decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Paço do Lumiar.CONTRATADAENCIZA ENGENHARIA LTDA, situada na Rua Cel. Frederico Filgueiras, n° 26, Centro, São Luís-MA, CEP: 65.015-120, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.094.868/0001-87, representada por José Lauro de Castro Moura, RG 141194020000 - GEJUSPC-MA,.PROCESSO ADMINISTRATIVO3212/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALart. 57, inciso II, do § 2o da Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato n° 01/2020/ARP/09/2019/CSL, cujo objeto é a execução dos serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica, recapeamento e drenagem em vias do Município de Paço do Lumiar, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e UrbanismoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade: 02.0801- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo Função: 26 - Transporte Sub-função: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 0168 - Ampliação e Melhoramento a Malha Viária Projeto atividade: 1.092 - Recapeamento e Pavimentação Asfáltica Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de Recurso: 0100000000 - Recursos OrdináriosPRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses a contar de 06 de julho de 2021.DATA DE ASSINATURA06 de julho de 2021
Flávia Virgínia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONTRATADACONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELI EPP inscrita no CNPJ sob o nº 02.387.915/0001-27, sediada na Estrada da Salina Cocais A, 01 - MATINHA. CEP: 65.110-000. São José de Ribamar - MA.PROCESSO ADMINISTRATIVO5595/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei Federal n° 8.666/93 OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada em aquisição de material laterítico para atender às necessidades de recuperação de vias não pavimentadas e manutenção de estradas vicinais, melhoramento dos caminhos de acesso nos diversos bairros, comunidades e povoados do município de Paço do Lumiar - MA. VALOR CONTRATUALR$ 1.102.500,00 (um milhão e cento e dois mil e quinhentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.0801 - Sec. Munic. De Infraestrutura e Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Sub-função: 122 - Administração Geral Programa: 0125 - Gestão da Política de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito Projeto-atividade: 2.058 - Manutenção e Funcionamento da SINFRA Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de ConsumoPRAZO DE VIGÊNCIAIniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro do corrente ano (2021)DATA DE ASSINATURA28 de julho de 2021
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
