Dispensa de Licitação nº 002/2021.
Processo Administrativo nº 945/2021.
Respaldada no inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do processo de dispensa de licitação nº 002/2021, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a locação de imóvel destinado ao funcionamento do ANEXO Cidade Verde, da UEB Vereador José Carlos Costa Pereira, no valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para atender as demandas emergenciais da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar, conforme justificativa anexa ao processo administrativo em destaque.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar/MA, 20 de agosto de 2021.
Arsenia Pereira de Sousa Medeiros Formiga
Secretária Municipal de Educação
Considerando a regulamentação da despesa devidamente justificada nos autos do processo administrativo, AUTORIZO a realização de contratação direta, na hipótese de dispensa de licitação do art. 24, inc. X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, objetivando a locação do imóvel situado na Rua 03, Qd. 09, nº 06, Bairro Cidade Verde I, destinado à instalação e funcionamento do ANEXO CIDADE VERDE da UEB VEREADOR JOSÉ CARLOS COSTA PEREIRA, a fim de atender demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Paço Lumiar/MA.
Paço do Lumiar - MA, 23 de agosto de 2021.
Atenciosamente,
Arsenia Pereira de Sousa Medeiros Formiga
Secretária Municipal de Educação
Dispensa de Licitação nº 002/2021
Declaro como dispensa de licitação, com respaldo no artigo 24, inc. X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar, a contratação direta, através de Dispensa de Licitação, visando a locação de imóvel destinado ao funcionamento do ANEXO Cidade Verde, da UEB Vereador José Carlos Costa Pereira, no valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei nº 8.666/93, sou favorável pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de Newton Bras Nogueira Júnior, inscrito no CPF nº 015.359.233-85, proprietário do imóvel localizado na Rua 03, Quadra 09, nº 06, Cidade Verde 1, Paço do Lumiar/MA, neste ato representado pelo Sr. Delmo dos Remédios Pereira, portador do RG nº 000031070194-5 - SSP/MA e CPF nº 352.059.973-20, residente e domiciliado a Rua 106, Quadra 63, casa nº 17, Bairro Maiobão, em Paço do Lumiar/MA.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2021 no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.
Publique - se e cumpra - se.
Paço do Lumiar - MA, 20 de agosto de 2021.
Arsenia Pereira de Sousa Medeiros Formiga
Secretária Municipal de Educação
