“Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Combustível aos Autorizatários do Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros de Paço do Lumiar, para enfretamento das adversidades decorrentes da pandemia de COVID-19 e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Em decorrência dos reflexos das medidas restritivas necessárias à contenção e prevenção da COVID-19, fica instituído o Auxílio-Combustível aos Autorizatários do Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros de Paço do Lumiar.
Art. 2º Para os fins desta Lei são considerados autoriazatários, os cooperativados que explorem o Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros em Paço do Lumiar, o que deve ser comprovado mediante apresentação da Autorização Municipal concedida nos termos do Decreto Municipal nº 3.255, de 31 de agosto de 2018 e Declaração de regularidade com a respectiva cooperativa.
Art. 3º O Auxílio-Combustível de que trata esta Lei será pago mediante credenciamento e habilitação dos beneficiários, junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Paço do Lumiar.
Art. 4º O Auxílio Combustível de que trata esta Lei será pago em 02 (duas) parcelas de R$ 100,00 (cem reais) e, em conta de titularidade do autorizatário, previamente indicada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Paço do Lumiar.
Art. 5º Para fazer face às despesas previstas nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a proceder às adaptações ao Orçamento Anual aprovado para o exercício de 2021, mediante a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, conforme o caso.
Art. 6º O Decreto do Poder Executivo Municipal poderá limitar a quantidade máxima de beneficiários à vista das limitações orçamentárias e financeiras.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir normas regulamentares para a execução desta Lei.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas, na Sala de Reunião do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO, realizou-se a primeira Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo, para votação da Política Anual de Investimentos 2021. Estiveram presentes os Conselheiros: José Paulo Alvim Neto (titular) representante do Poder Executivo, José Francisco Souza Diniz (titular), representante do Poder Legislativo, Kelly Maria Elieuza Alves Lima de Souza (titular), representante dos servidores ativos, Lavina Lisboa de Souza (titular), representante dos servidores inativos. A Reunião foi iniciada e presidida pela senhora Maria José Marinho de Oliveira, Superintendente do PREVPAÇO e Presidente do Comitê de Investimentos, que iniciou pontuando que referida Reunião Extraordinária tem como objetivo exclusivo a votação da Política Anual de Investimentos. A Conselheira Kelly, questionou por que só no mês de agosto/2021 estavam votando referida Política, a Superintendente do PREVPAÇO explicou que a Política Anual de Investimento para competência 2021, por força de disposição legal, deveria ter sido elaborada, votada, publicada e apresentada aos órgãos de controle até o dia 31/12/2020, contudo, a gestão anterior do PREVPAÇO não o fez. Pontou também que tão logo tomou posse no PREVPAÇO foram tomadas todas as providências para a regulamentação e instalação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos, como já é do conhecimento de todos, o que somente se concretizou em julho de 2021, e a Política Anual de Investimentos, por força de disposição legal, é elaborada pelo Comitê de Investimento, apreciada e votada pelo Conselho Deliberativo. Na oportunidade a Superintendente do PREVPAÇO falou também da importância de contratação de uma Consultoria de Investimentos, e, ainda, sobre a importância da realização do Censo Previdenciário. Em ato seguinte abriu-se a votação tendo sido aprovada por unanimidade pelos Conselheiros. Foi então apresentada a Resolução nº 01/2021 que será assinada por todos os presentes e publicada no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar. Eu, Lindete Lopes, secretariei a presente reunião, lavrei a presente Ata que segue por todos assinada. Paço do Lumiar, 16 de agosto de 2021.
COMITÊ DE INVESTIMENTO
Maria José Marinho de Oliveira Presidente
Jecy Nogueira dos Santos Júnior Membro
Lindete Lopes Membro
CONSELHO DELIBERATIVO
Pelo Poder Executivo:
José Paulo Alvim Neto (Titular)
Pelo Poder Legislativo:
José Francisco de Souza Diniz (Titular)
Pelos Servidores Ativos:
Kelly Maria Elieuza Lima de Souza (Titular)
Pelos Servidores Inativos:
Lavina Lisboa de Souza (Titular)
RELAÇÃO DE PRESENÇA NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/PREVPAÇO REALIZADA EM 16/08/2021.
Representantes do Poder ExecutivoJosé Paulo Alvim Neto (Titular)
Representantes do Poder LegislativoJosé Francisco de Souza Diniz (Titular)
Representantes dos Servidores AtivosKelly Maria Elieuza Alves Lima de Souza (Titular)
Representantes dos Servidores Inativos
