Processo nº 105/2020
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 60, §3°, inciso XII da Lei Municipal n° 482/2013 de 20 de março de 2013 e considerando nota nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA,
RESOLVE
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/05, ao servidor Domingos dos Prazeres Santos, CPF nº 258.104.133-15 e RG 045222332012-3, matrícula nº 818710-1, no cargo de Auxiliar de Secretário, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF, composto do salário-base mais quinquênio no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), conforme art. 74 e parágrafos, da Lei Municipal nº 319/2005, respeitando os limites do art. 40, §2º, da CF/88.
Art. 2º A contagem do tempo de serviço e os cálculos de aposentadoria foram computados até 28/09/2021. Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva com paridade, correspondendo a R$ 1.485,00 (hum mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), consoantes parcelas discriminadas a seguir:
I - Vencimento do cargo efetivo: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
II - Adicionais de caráter individual e vantagens permanentes estabelecidas em lei: R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
III - Total dos proventos: $ 1.485,00 (hum mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais).
Art. 3º A revisão dos proventos definidos no artigo anterior será nos termos do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47/05.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço do Lumiar-MA, 08 de outubro de 2021.
Maria José Marinho de Oliveira Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO
Processo nº 186/2020
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 60, §3°, inciso XII da Lei Municipal n° 482/2013 de 20 de março de 2013 e considerando nota nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA,
RESOLVE
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/05, ao servidor Luís Carlos Souza Carvalho, CPF nº 406.331.953-91 e RG 34526894-6, matrícula nº 100146-2, no cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, composto do salário-base mais quinquênio no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), conforme art. 74 e parágrafos, da Lei Municipal nº 319/2005, respeitando os limites do art. 40, §2º, da CF/88.
Art. 2º A contagem do tempo de serviço e os cálculos de aposentadoria foram computados até 28/09/2021. Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva com paridade, correspondendo a R$ 1.485,00 (hum mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), consoantes parcelas discriminadas a seguir:
I - Vencimento do cargo efetivo: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
II - Adicionais de caráter individual e vantagens permanentes estabelecidas em lei: R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
III - Total dos proventos: $ 1.485,00 (hum mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais).
Art. 3º A revisão dos proventos definidos no artigo anterior será nos termos do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47/05.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço do Lumiar-MA, 08 de outubro de 2021.
Maria José Marinho de Oliveira Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO
(Processo Administrativo nº 002/2017 - Proc. de revisão n° 2021.05.0012)A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o Decreto nº 3.153, de 16/10/2017, publicado em 20 de outubro de 2017, para conceder pensão por morte com proventos integrais a DIEGO FRANCISCO SILVA DA GUIA, portadora da cédula de identidade nº 012502201999-7 SSP/MA e inscrita no CPF nº 003.941.383-76, JOÃO PEDRO MARTINS FREITAS DA GUIA, portador da cédula de identidade nº 066509182018-2 SSP/MA e inscrita no CPF nº 630.940.923-90, MARIA CECILIA MARTINS FREITAS DA GUIA portador da cédula de identidade nº 072748022020-8 SSP/MA e inscrita no CPF nº 636.223.063-94, cônjuge e filhos da ex-servidora LEILANE MARTINS FREITAS DA GUIA, inscrita no CPF nº 006.250.493-22, efetivada em 1º de fevereiro de 2016, no cargo de Professora N1CA, óbito ocorrido em 24 de janeiro de 2017, com a fundamentação legal nos termos do art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/2003 c/c Lei nº 13.135/2015, cuja pensão cessará para a cônjuge conforme previsão legal contida na Lei Federal 8.213/1991, art. 77, inciso V, e para os menores quando os beneficiados tornarem-se emancipados ou independentes, pela maioridade previdenciária.
Art. 2º O valor da pensão terá como base a remuneração percebida pela ex-servidora na data do óbito, com fundamento no §2 do art.40, e a forma de reajuste será de acordo como §8 do art.40, ambos da Constituição Federal e será rateado em partes iguais entre os beneficiários, conforme discriminado abaixo:
I - VENCIMENTO - R$ 2.968,68 (dois mil e novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos).
NOMEVÍNCULOINÍCIO DO BENEFÍCIOFIM DO BENEFÍCIORATEIO %Diego Francisco Silva da GuiaCônjuge1°/02/201704/08/201733% João Pedro Martins Freitas da GuiaFilho1°/02/201704/10/203033%Maria Cecilia Martins Freitas da GuiaFilha1°/02/201702/12/203633% Art. 3º A partir da publicação do presente regulamento, considerando o término do benefício previdenciário supracitado, ao Sr. Diego Francisco Silva, e a sua exclusão automática da folha de pagamento do PrevPAço, o rateio se dará no percentual de 50% (cinquenta por cento) a João Pedro Martins Freitas da Guia e de 50% (cinquenta por cento) a Maria Cecília Martins Freitas da Guia, filhos da ex-servidora Leilane Martins Freitas da Guia.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO Prefeita Municipal
Em 09 de setembro de 2021, a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA, inscrita no CNPJ nº 06.003.636/0001-73, Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, nº 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, por meio da Comissão Permanente de Licitação-CPL, neste ato representado pelo(a) Presidente Interina da Comissão Permanente de Licitação do município, Sra. LUIZA COUTINHO GOMES, portador do CPF nº 033.699.343-96, resolvem registrar os preços das empresa(s) signatária(s), vencedora(s) do Pregão Eletrônico Nº 009/2021, sob o regime de compras pelo Sistema de Registro de Preços contratação de emissora e produtora de TV para prestação de serviços de transmissão televisiva em canal aberto digital de vídeo-aulas com conteúdo pedagógico, com o objetivo de atender aos alunos da Rede Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.
NOME EMPRESARIAL: SISTEMA WCS DE COMUNICACAO LTDACNPJ: 01.768.265/0001-05Endereço: Rua E, Quadra nº 08, nº 03, Atenas 2, São Luís - MA, CEP nº 65.072-467, Telefone: (98) 98119-9865, Endereço eletrônico: tv.alternativo@hotmail.comITEMESPECIFICAÇÃOUNID.QUANTIDADE/MESESVALOR UNITARIOVALOR TOTAL1Filmagem, edição e produção de aulas. Gravação em estúdio climatizado. Edição e pós-produção com gerador de caracteres e vinheta. Produção de Vídeos em alta definição (HD).UND800 aulas em vídeo: 30 minutos cada; 4h diariamente/ segunda- feira a sexta-feira; 05 meses. R$ 115,00R$ 92.000,002 Veiculação de aulas via televisão e redes sociais da emissora;UND800 aulas em vídeo: 30 minutos cada; 2h e 40 minutos diariamente/ segunda-feira a sexta-feira/reprise à tarde; 05 meses. R$ 112,50R$ 90.000,00VALOR TOTALR$ 182.000,00Observações: Nada a registrar
1. Da vinculação:
1.1. Vinculam- se à presente Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição, o edital do Pregão Eletrônico Nº 009/2021 e a proposta de preços contendo os preços dos itens acima registrados.
2. Da expectativa do fornecimento:
2.1. O(s) produto(s) poderá ser entregue conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, mediante solicitações eventuais por meio de AUTORIZAÇÃO DE COMPRA ou ORDEM DE FORNECIMENTO, conforme o caso.
2.2. O fornecedor registrado fica obrigado à atender os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, ainda que a entrega seja prevista para data posterior ao vencimento da Ata.
2.3. A existência deste Registro não obriga a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar a efetivar as contratações na quantidade estimada, ficando-lhe facultada a aquisição por outras modalidades, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro o direito de preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.4. É vedado à administração adquirir de outro fornecedor, produto(s) por valor igual ou superior ao obtido da detentora do Registro de Preços, a menos que esta se recuse a fornecer.
3. Da vigência da ata de registro de preços:
3.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.
4. Da gerência da presente Ata de Registro de Preços e controle dos preços registrados:
4.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Comissão Permanente de Licitações e Contratos, no seu aspecto operacional, e à Procuradoria Jurídica, nas questões legais.
4.1.1. É facultado ao prefeito Municipal de Paço do Lumiar, delegar poderes operacionais aos Secretários Municipais e/ ou Chefe(s) de Setor(es) para celebrar contrato e/ou emitir a(s) ordem(ns) de fornecimento.
4.2. A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar adotará a pratica de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata, incluindo o acompanhamento periódico dos preços praticados no mercado para os materiais registrados, nas mesmas condições de fornecimento.
4.3. A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou caso se torne inexequível para as compromissárias.
4.4. O(s) preço(s) registrado(s), a indicação do(s) fornecedor(es) e as alterações quanto aos valores, atualizados em decorrência de pesquisa de preços periódicas, serão publicados pela Administração na imprensa oficial, aditando- se a presente Ata de Registro de Preços.
4.5. Os preços de promoções temporárias ou sazonais não serão computados para efeito de definição do preço praticado no mercado, mas se constituirão em indicador para exercício da faculdade de aquisição por outros meios, prevista no parágrafo 4° do art. 15 da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores.
5. Da readequação de preços:
5.1. Durante o período de vigência da presente Ata, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação com elevação ou redução de seus respectivos valores em função da dinâmica do mercado e comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro.
5.2. Reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar promoverá o aditamento do compromisso de fornecimento, conforme o artigo 65, II da Lei Federal n ° 8.666/93 e alterações posteriores, ou formalmente desonerará a empresa em relação ao item registrado.
5.3. O diferencial de preço entre a proposta inicial das empresas licitantes e a pesquisa de mercado efetuada pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar à época da abertura das propostas, bem como eventuais descontos concedidos, serão sempre mantidos.
5.4. A empresa detentora do registro fica obrigada a informar à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar sempre que houver redução nos preços de mercado, ainda temporária, comunicando o seu novo preço que irá abalizar de mercado a ser realizada pela Administração conforme item 4 deste instrumento.
5.5. Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva dos preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.
5.6. No caso de revisão para maior, a empresa licitante compromissária deverá solicitar a revisão do mesmo, obrigando-se a efetuar os fornecimentos das Notas de Empenho já emitidas pelos preços ora registrados.
6. Das alterações na ata de registro de preços:
6.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n ° 8.666/93 e alterações posteriores, quando:
6.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, promover as necessárias junto aos fornecedores.
6.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, devendo a Prefeitura:
6.1.2.1. Convocar o fornecedor visando a negociação par redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado.
6.1.2.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
6.1.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
6.1.3. Quando o preço de mercado tornar- se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar poderá:
6.1.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
6.1.3.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação
6.1.4. Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.
7. Do cancelamento do registro de preços:
7.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada e os contratos à ela vinculados poderão ser rescindidos, de pleno direito, no todo ou em parte, nas seguintes situações:
7.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar:
7.1.1.1. Quando a empresa fornecedora a não cumprir as obrigações constantes desta ata de Registro de Preços;
7.1.1.2. Quando a empresa fornecedora a não assinar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido;
7.1.1.3. Quando a empresa fornecedora a der causa a rescisão administrativa da Ordem de Fornecimento decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
7.1.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da ordem de fornecimento decorrente deste Registro;
7.1.1.5. Cometer reiteradas faltas ou falhas no fornecimento do(s) produto(s);
7.1.1.6. Estiver sofrendo decretação de falência ou insolvência civil;
7.1.1.7. No caso de dissolução da sociedade;
7.1.1.8. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
7.1.1.9. Por razões de interesse público devidamente demonstrados e justificadas pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar.
7.1.2. Pela empresa:
7.1.2.1. Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, desde que aceito pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar;
7.1.2.2. Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
7.1.2.3. Quando estiver sofrendo decretação de falência ou insolvência civil;
7.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a empresa fornecedora será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ata.
7.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da empresa fornecedora a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, por duas vezes consecutivas, considerando- se cancelado o preço registrado e rescindido o contrato a partir da última publicação.
7.4. A solicitação da empresa fornecedora para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, facultando-se à esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta ata.
7.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da empresa fornecedora, relativa ao fornecimento do objeto.
7.6. Caso a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a empresa fornecedora cumpra integralmente a condição contratual infringida.
7.7. A empresa fornecedora reconhece os direitos da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, no caso de rescisão administrativa, prevista no Art. 77, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
7.8. Os casos de cancelamento do registro serão formalmente motivados pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8. Das incidências fiscais, encargos, seguros, etc:
8.1. Correrão por conta exclusiva da empresa fornecedora:
8.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta ata.
8.1.2. As contribuições devidas à previdência social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do(s) produto(s).
9. Da formalização dos contratos:
9.1. A contratação com a(s) empresa(s) detentora de preços de produto(s)/ serviço(s) ora registrado(s), após a indicação pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, será feita por intermédio de CONTRATO, observando-se o que segue:
9.1.1. Fica reservado à Administração, o direito de substituir o contrato por outros instrumentos hábeis, tais como CARTA- CONTRATO, NOTA DE EMPENHO DE DESPESA, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
9.1.1.1. É dispensável o contrato e facultada a substituição prevista no item acima, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, conforme disposto no artigo 62, § 4º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
9.1.1.2. Vinculam- se aos outros instrumentos hábeis mencionados no item 9.1.1 desta ata de registro de preços, independentemente de transcrição, todas as cláusulas constantes na minuta do contrato (anexo XIX), bem como esta Ata de Registro de Preços e a proposta de preços da empresa vencedora.
9.2. O(s) contrato(s) ou outros instrumentos hábeis oriundo(s) desta Ata de Registro de Preços poderá(ão) ser celebrado(s) a qualquer tempo durante a vigência da mesma.
10. Dos usuários participantes extraordinários (Adesão à ata de registro de preços):
10.1. Poderá utilizar- se desta ata de registro de preços quaisquer Prefeituras Municipais, bem como órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gabinete do Prefeito, devendo:
10.1.1. Comprovar nos autos da vantagem da adesão, observando- se inclusive, a compatibilidade entre a demanda do exercício financeiro e a quantidade registrada na ata de registro de preços;
10.1.2. Encaminhar solicitação de adesão à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar (órgão gerenciador), que deverá autorizá-la.
10.2. Caberá ao beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da adesão, desde não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
10.3. As Prefeituras Municipais, bem como órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Gabinete do Prefeito, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
10.4. Caberá ao fornecedor beneficiários da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do(s) produto(s), independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que não prejudique as obrigações assumidas com a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar.
10.5. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por participante extraordinário, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e participantes/não participantes.
10.6. As adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e participantes, independente do número de não participantes que aderirem.
11. Das disposições finais:
11.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
11.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços;
11.1.2. Integram esta ata, o edital da licitação que originou a mesma, as propostas de preços e documentação de habilitação da empresa(s) vencedora(s);
11.1.3.É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar;
11.1.4. Em razão de eventuais alterações estruturais da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, poderá haver modificações nos locais de entrega do(s) produto(s), caso em que a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar notificará o detentor do preço registrado para promover as mudanças necessárias;
11.1.5.O detentor do preço registrado informará à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa;
11.1.6.Na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou associação do detentor do registro com outrem, a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar reserva- se o direito de rescindir a Ata, ou continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social;
11.1.7.A empresa fornecedora não poderá utilizar o nome da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, ou sua qualidade de empresa fornecedora em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de visitas, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediato cancelamento desta Ata e do contrato decorrente, independentemente de aviso ou interpelação judicial, sem prejuízo da responsabilidade da empresa fornecedora;
11.1.8.A empresa fornecedora está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão do(s) produto(s) a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e criminalmente responsável por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.
12. Da divulgação e publicação da Ata de Registro de Preços:
12.1. O(s) preço(s) do(s) produto(s) registrado(s) com indicação do(s) fornecedor(es) será divulgado no sítio oficial do poder executivo de Paço do Lumiar-MA (www.pacodolumiar.ma.gov.br) e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços, conforme preceitua o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 3356/2019.
12.2. A íntegra da presente Ata de Registro de Preço será publicada na imprensa oficial (art. 6º, XIII, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores).
13. Dos casos omissos:
13.1. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 10.520/2002, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dos princípios gerais de direito.
14. Do Foro:
14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paço do Lumiar - MA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo com as disposições contidas na preste ata, as partes assinam o presente instrumento, que foi impresso em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.
Paço do Lumiar (MA), 09 de setembro de 2021.
____________________________________ LUIZA COUTINHO GOMES Respondendo interinamente pela CPL/PMPL _________________________________ WAGNER CARLOS SILVA Representante Legal
Processo administrativo nº 995/2021.
Objeto: Registro de Preços para contratação de emissora e produtora de TV para prestação de serviços de transmissão televisiva em canal aberto digital de vídeo-aulas com conteúdo pedagógico, com o objetivo de atender aos alunos da Rede Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 009/2021/PMPL/CPL.
Tipo: Menor preço.
Amparado pelo artigo 4º, inciso XXII da Lei nº 10.520/02, convocamos o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) abaixo identificada(s), para comparecer(em) na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, com sede na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, nº 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar, em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00h (oito horas) às 17:00h (dezessete horas), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste, para assinatura da ata de registro de preços.
NOME EMPRESARIAL: SISTEMA WCS DE COMUNICACAO LTDACNPJ: 01.768.265/0001-05Endereço: Rua E, Quadra nº 08, nº 03, Atenas 2, São Luís - MA, CEP nº 65.072-467, Telefone: (98) 98119-9865, Endereço eletrônico: tv.alternativo@hotmail.comITEMESPECIFICAÇÃOUNID.QUANTIDADE/MESESVALOR UNITARIOVALOR TOTAL1Filmagem, edição e produção de aulas. Gravação em estúdio climatizado. Edição e pós-produção com gerador de caracteres e vinheta. Produção de Vídeos em alta definição (HD).UND800 aulas em vídeo: 30 minutos cada; 4h diariamente/ segunda- feira a sexta-feira; 05 meses. R$ 115,00R$ 92.000,002 Veiculação de aulas via televisão e redes sociais da emissora;UND800 aulas em vídeo: 30 minutos cada; 2h e 40 minutos diariamente/ segunda-feira a sexta-feira/reprise à tarde; 05 meses. R$ 112,50R$ 90.000,00VALOR TOTALR$ 182.000,00O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.
Paço do Lumiar - MA, 03 de setembro de 2021.
LUIZA COUTINHO GOMES RESPONDENDO INTERINAMENTE PELA CPL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1932/2021
O Município de Paço do Lumiar- MA, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por intermédio do Pregoeiro Oficial deste Município, designado através da Portaria nº 43 de 01 de janeiro de 2021, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, Lei nº 123/2006, com aplicação subsidiária às disposições da Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis, comunica aos interessados, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, sob o n° 012/2021, pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, sob o regime de execução indireta EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, para futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de sinalização viária de trânsito no município de Paço do Lumiar - MA, observando as condições e especificações constantes no Edital, marcada para o dia 11/10/2021 às 10:00hs, foi REMARCADA para o dia 26/10/2021 às 10:00hs, em virtude de o dia 11/10/2021, designado para abertura das propostas de preços, ser considerado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta desta municipalidade, conforme Decreto nº 3.638, de 05 de outubro de 2021. A presente remarcação está fundamentada no item 29.6 do edital, visando a execução do objeto acima descrito. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para o respectivo cadastramento junto ao Banco do Brasil S.A.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10h00min do dia 26 de outubro de 2021.
LOCAL: www.licitacoes-e.com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
A íntegra do edital poderá ser obtida através do site acima ou endereço eletrônico: www.pacodolumiar.ma.gov.br
Paço do Lumiar - MA, 06 de outubro de 2021.
Rickson Soares dos Santos
Pregoeiro - PMPL/CPL
