CONTRATANTESecretaria Municipal de SaúdeCONTRATADAL S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº. 12.125.791/0001-65, com sede Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, Vinhais III, nº 07, Cohafuma, CEP 65071-750, São Luís.PROCESSO ADMINISTRATIVO6575/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/93.MODALIDADEAdesão à Ata De Registro De Preços Nº 01/Pe/010/2021-Pmpl, Oriundo Do Processo Administrativo Nº 3146/2021.VALORR$ 124.304,12 (cento e vinte e quatro mil e trezentos e quatro reais e doze centavos).OBJETO DO CONTRATOO presente contrato tem por objeto o registro de preços por 12 (doze) meses para contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (gasolina comum, e S10), de interesse desta administração públicaDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IUnidade: 02.1301- Secretaria Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Sub-função: 122 - Administração Geral Programa: 0111 - Gestão Política da Saúde Projeto atividade: 2.020 -Manunt. e Func. da Secretaria Municipal de Saúde Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 - Material de consumo Fonte de Recurso: 0102000000- Recitas de Impo. e Trans. Vinc. SaúdePRAZO DE VIGÊNCIA01 de setembro de 2021 e sua vigência será até 31 de dezembro de 2021.DATA DE ASSINATURA01 de setembro de 2021.
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Saúde
CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDECONTRATADAPILAR CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, situada na Rua Dom Pedro, nº 321, Vila Barroso, Zé Doca/MA, CEP: 65365-000, inscrita no CNPJ sob o nº 10.342.617/0001-49, representado pelo Sr. Esaú Pereira Muniz, portador da Cédula de Identidade n° 66110796-5/SSP/MA, CPF n° 637.393.993-68PROCESSO ADMINISTRATIVO6398/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 57, da Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato n° 030/2019, cujo objeto é a construção de uma Unidade de Atenção Especializada em Saúde no Município de Paço do Lumiar/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade: 02.1801- Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Sub-função: 301 - Atenção Básica Programa: 0112 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Projeto atividade: 1.006 - Construção e Implantação de Unidades Básicas de Saúde - UBS Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de Recurso: 0123000055 - Trans. De Conv. Estados Vinc. à SaúdePRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses a contar de 19 de setembro de 2021.DATA DE ASSINATURA17 de setembro de 2021._______________________________________________
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADAENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.094.868/0001-87, com endereço na Rua Coronel Frederico Filgueiras, n° 26, Centro, CEP 65.015-120, São Luís-MA, representada por José Lauro de Castro Moura.PROCESSO ADMINISTRATIVO909/2021.OBJETO DO TERMO ADITIVOAcrescer o Contrato em 24,26% (vinte e quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), correspondente ao valor de R$ 1.113.157,03 (um milhão, cento e treze mil, cento e cinquenta e sete reais e três centavos).FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993. OBJETO DO CONTRATOExecução dos serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica, recapeamento e drenagem em vias do Município de Paço do Lumiar/MADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.0801 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo Função: 26 - Transporte Sub-função: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 0168 - Ampliação e Melhoramento da Malha Viária Projeto/atividade: 1.092 - Recapeamento e Pavimentação Asfáltica Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte do Recurso: 010000000 - Recursos OrdináriosDATA DE ASSINATURA01 de junho de 2021.
Flavia Virginia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicação da relação das Entidades Homologadas para participar do processo eleitoral da nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social - Gestão 2021/2023 e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 207/1996, bem como as alterações efetivadas pelas Leis nº 237 e 238/98, nº 254/2001 e nº 311/2005, e considerando o Edital Nº 01/2021 - do Conselho Muniucipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS em seu art. 6º que trata dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social-SUAS.
CONSIDERANDO a Politica Nacional da Assistência Social-PNAS/2004;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS-NOB/SUAS/2012;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3412/2020, de 19 de março de 2020 para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), adere o Sistema de Distanciamento Controlado estabelecidas no Decreto Estadual nº 35.677, de 21 de março de 2020 e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1°. PUBLICAR os nomes das Entidades / Organizações Inscritas e Homologadas para participar do Processo Eleitoral da Nova Composição do Conselho Municipal de Assistência Social - Gestão 2021/2023, com as seguintes Entidades:
União dos Moradores da Agrovila Pedro Careca.
União dos Moradores da Maioba.
Centro Comunitário Mulheres em Ação.
União dos Moradores da Vila São José II
Associação das Donas de Casa do Conjunto Roseana Sarney.
Associação de Moradores do Conjunto Maiobão.
União dos Moradores do Parque Bob Kennedy.
Instituto Social, Beneficente e Educacional do Maranhão - ISBEM
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seu efeito à data da assinatura.
Maria Helena Veiga Vieira
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMA/PS
Nomeia a Comissão de Trabalho que será responsável pelo processo de construção coletiva e o planejamento, visando a realização da X Conferência Municipal de Assistência Social no município de Paço do Lumiar/MA - e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 207/1996, bem como as alterações efetivadas pelas Leis nº 237 e 238/98, nº 254/2001 e nº 311/2005, e considerando a reunião ordinária do CMAS, realizada no dia 14 de maio de 2021 e registrada em Ata de Nº 02.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS em seu art. 6º que trata dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
CONSIDERANDO a Política Nacional da Assistência Social - PNAS/2004;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS/2012;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3412/2020, de 19 de março de 2020 para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), adere o Sistema de Distanciamento Controlado estabelecidas no Decreto Estadual nº 35.677, de 21 de março de 2020 e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR a Comissão de Trabalho que será responsavel pelo processo de construção coletiva e o planejamento para a realização da Conferência Municipal de Assistência Social no municipio de Paço do Lumiar/MA, com os seguintes integrantes:
a)Maria Helena Veiga Vieira -Secretária Municipal da SEMDES;
b)Cláudia Cristina Dias de Albuquerque Botelho - Representante dos Trabalhadores na Área do SUAS;
c) Helenisa da Silva Fontenelle - Representante da SEMED;
d) Daniele Oliveira - Representante da Gestão do SUAS;
e)Erick Braiam Pinheiro Pacheco - Assessor Jurídico / SEMDES;
f) Merineide Oliveira Pereira - Chefe de Gabinete / SEMDES;
g) Marinilde Cantanhede Rocha - Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 2º. INFORMAR que compete a Comissão de Trabalho:
a)Coordenar, supervisionar, dirigir e promover o processo de construção coletiva, assim como, o planejamento das ações visando garantir a realização das Pré Conferências e a Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Paço do Lumiar/MA.
b)Definir e garantir a infraestrutura para a realização das Conferências, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - SEMDES
c)Elaborar e divulgar documentos, tais como: o Edital, Regimento Interno, documentos orientadores que servirão de base para reflexões da Conferência, assim como, a definição da data e do local onde será realizada a referida Conferência Municipal de Assistência Social do município de Paço do Lumiar/MA.
d)Habilitar as entidades / organizações e usuários, visando garanti a participação popular e dos referidos usuários da Política de Assistência Social no processo de construção coletiva para a realização da Conferência Municipal.
e)Receber, analisar, deferir e divulgar o período das inscrições para as Pré Conferências e a Conferência Municipal de Assistência Social no município de Paço do Lumiar/MA.
f)Julgar recursos;
g)Decidir/resolver sobre casos omissos.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seu efeito à data da assinatura.
Maria Helena Veiga Vieira
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Nomeia a Comissão Eleitoral para o processo da eleição da nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social - Gestão 2021/2023 e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 207/1996, bem como as alterações efetivadas pelas Leis nº 237 e 238/98, nº 254/2001 e nº 311/2005, e considerando a reunião ordinária do CMAS, realizada no dia 14 de maio de 2021 e registrada em Ata de Nº 02.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS em seu art. 6º que trata dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
CONSIDERANDO a Política Nacional da Assistência Social - PNAS/2004;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS/2012;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3412/2020, de 19 de março de 2020 para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), adere o Sistema de Distanciamento Controlado estabelecidas no Decreto Estadual nº 35.677, de 21 de março de 2020 e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR a Comissão Eleitoral para o processo da eleição da nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social - Gestão 2021/2023, com os seguintes integrantes:
a)Maria Helena Veiga Vieira - Secretária Municipal da SEMDES;
b) Deuzilene Pedra Viegas Aragão - Coordenadora da Gestão do SUAS;
c) Helenisa da Silva Fontenelle - Representante da SEMED;
d) Carmosina Ribamar Leite Raul - Centro Comunitário Mulheres em Ação;
e) Wildemberg P. Leal - Representante da SEMAPA;
f) Erick Braiam Pinheiro Pacheco - Assessor Jurídico / SEMDES;
g) Merineide Oliveira Pereira - Chefe de Gabinete / SEMDES;
h) Marinilde Cantanhede Rocha - Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 2º. INFORMAR que compete a Comissão Eleitoral:
a)Coordenar, supervisionar, dirigir e promover o processo eleitoral de eleição dos representantes da sociedade civil;
b)Coordenar, supervisionar, dirigir e promover a eleição da Diretoria Executiva para o biênio, dando posse aos eleitos;
c)Definir e garantir a infraestrutura para realização da eleição;
d)Elaborar e divulgar documentos, editais e cédulas para efetivação do pleito;
e)Habilitar as entidades, definindo o perfil com critérios para as referidas entidades e/ou grupos ainda não inscritos no CMAS;
f)Receber, analisar, deferir e divulgar as inscrições aptas; organizar as cédulas e o processo de votação;
g)Julgar recursos;
h)Escrutinar os resultados durante a plenária de eleição;
i)Nomear e dar posse aos eleitos como representantes da Sociedade Civil, imediatamente após o pleito e o escrutínio;
j)Decidir casos omissos;
k)Emitir e assinar a ata da eleição e posse;
l)Resolver casos omissos, submetendo as decisões para referendum da plenária no dia da eleição.
Art. 3°. O Edital do Processo Eleitoral para composição do Conselho e eleição da Diretoria deverá ser apresentado pela Comissão Eleitoral à plenária do CMAS.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seu efeito à data da assinatura.
Maria Helena Veiga Vieira
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Estadual para o Cofinanciamento do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) do Município de Paço do Lumiar/MA pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 207/1996, bem como as alterações efetivadas pelas Leis nº 237 e 238/98, nº 254/2001 e nº 311/2005, e considerando a reunião extraordinária do CMAS, realizada no dia 06 de maio de 2021 e registrada em Ata de nº 01.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS em seu art. 6º que trata dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social-SUAS.
CONSIDERANDO a Política Nacional da Assistência Social - PNAS/2004;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS/2012;
CONSIDERANDO o Decreto nº 24.127, de 28 de maio de 2008, que regulamenta a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS e a Portaria nº 178, de 28 de maio de 2008, que aprova as orientações relativas aos procedimentos administrativos necessários para a realização dos repasses financeiros na modalidade fundo a fundo do Estado para os municípios, conforme a Lei nº 8.775, de 23 abril de 2008.
RESOLVE
Art. 1º. Aprovar, por unanimidade, o Plano de Ação Estadual para o Cofinanciamento do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), apresentado pelo Setor da Gestão do SUAS / Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social - SEMDES.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seu efeito à data da assinatura.Maria Helena Veiga Vieira
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
ATA DA 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA/2021
Aos cinco dias do mês de outubro de 2021, às 11h00min, foi aberta a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, que ocorreu na sala de reuniões da SEMAP, Praça Nossa Senhora da Luz, Sede, s/n, Paço do Lumiar-MA. Para dirigir os trabalhos, foi escolhido o Presidente da Comissão, senhor Estévão José Feques Filho e para secretariar, a servidora Bianca Lisboa da Costa. Em seguida, o Presidente declarou abertos os trabalhos e apresentou a pauta de reunião, contendo os seguintes assuntos:
PAUTA 1: Julgamento do Processo Administrativo nº 15 A/2021 -W.R Comércio e Construção Eireli; PAUTA 2: Julgamento do Processo Administrativo nº 20 A/2021- Silfarlys Marlon Araujo Diniz; PAUTA 3 Julgamento do Processo Administrativo nº 21A/2021 -José Ricardo Ribamar Silva; PAUTA 4 Julgamento do Processo Administrativo nº 22A/2021 -Lapidar Mármores Granitos e Vidros Eireli.
I - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO: Estiveram presentes à sessão os seguintes Membros: Estevão José Feques Filho (presidente); Alberlucia Mendes Desterro (Membro); Naylla Oliveira Lima (Membro); Bianca Lisboa da Costa (Secretária executiva).
II DESENVOLVIMENTO DA REUNIÃO: PAUTA 1. O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração lavrado em desfavor da Empresa W.R Comércio e Construção Eireli (Processo Administrativo n° 15 A/2021), em razão do requerimento de Renovação de Licença de Instalação ter sido solicitado fora do prazo previsto na Lei Municipal n° 708/2017. O autuado não apresentou defesa. O Parecer dos Departamentos de Fiscalização e Jurídico SEMAP foram considerados. PAUTA 2. O Auto de Infração lavrado em desfavor de Silfarlys Marlon Araujo Diniz (Processo Administrativo n° 20 A/2021) foi considerado. A infração descrita, a saber, corte de 01 (uma) árvore da espécie Syzygium jambos (jambeiro) sem prévia autorização do órgão ambiental competente, a defesa do autuado e Pareceres do Departamento de Fiscalização e Jurídico SEMAP foram explanados. PAUTA 3. O Auto de Infração lavrado contra o senhor José Ricardo Ribamar Silva (Processo Administrativo n° 21 A/2021) foi lido. A infração descrita, a saber, corte de 03 (três) árvores da espécie Mangifera indica (mangueira) sem autorização do órgão ambiental competente foi considerada, bem como defesa e Parecer do Departamento Jurídico SEMAP. PAUTA 4. Auto de Infração lavrado contra a Empresa Lapidar Mármores Granitos e Vidros Eireli. Descrição da Infração: Requerimento da Renovação de Licença de Operação fora do prazo de validade. Foram explanados o Relatório Técnico da Fiscalização, a defesa do autuado e o Parecer Jurídico.
III. DO JULGAMENTO: Processo Administrativo nº 15A/2021 -W.R Comércio e Construção Eireli- Multa julgada procedente. Votos: 03 a favor.
Processo Administrativo nº 20 A/2021- Silfarlys Marlon A. Diniz- Conversão da multa em medida compensatória: Doação de 100 (cem) mudas de espécies nativas da região. Votos: 03 a favor.
Processo Administrativo nº 21A/2021- José Ricardo Ribamar Silva- Conversão da multa em medida compensatória: Doação de 150 (cento e cinquenta) mudas de espécies nativas da região. Votos: 03 a favor.
Processo Administrativo nº 22A/2021- Lapidar Mármores, Granitos e Vidros Eireli - Multa reduzida em 20%, considerando a apelação do autuado de que a economia foi afetada pela pandemia do vírus SARS-CoV-2 (Coronavírus). Votos: 03 a favor.
IV. ENCERRAMENTO. Cumpridas as pautas, o Presidente agradeceu a participação de todos, informando que a próxima reunião será realizada em data a ser decidida posteriormente. Eu, Bianca Lisboa da Costa, Secretária executiva digitei a presente ata que foi lavrada e assinada por mim e pelo Presidente da COMISSÃO.Paço do Lumiar, 05 de outubro de 2021.
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Estevão José Feques Filho
Presidente
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Bianca Lisboa da Costa
Secretária Executiva
