Nomeia a comissão técnica de elaboração/revisão do Plano Diretor Municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a elaboração/revisão do Plano Diretor é o instrumento onde visa subsidiar o planejamento e administrar os recursos e processos estratégicos, a fim de elevar a eficiência efetiva dos resultados, corroborando para a materialização dos estratagemas administrativos, fundada no efetivo interesse público e do princípio da transparência, apurando medidas necessárias no sentido de adequar o Plano Diretor ao Desenvolvimento do Município;
CONSIDERANDO as ações do servidor têm por objetivo aferir o cumprimento da revisão, trabalhando em estreita harmonia com a Equipe Técnica, preparando planos de ações inerentes ao fornecimento de todos os dados necessários para a revisão do Plano Diretor;
CONSIDERANDO que a presente comissão técnica será a responsável pelo acompanhamento das atividades relacionadas à revisão do Plano Diretor com o objetivo de colaborar no avanço, se for o caso, aferir o tempo da execução, bem como se seu tempo e modo de realização estão compatíveis com o respectivo cronograma de trabalho;
CONSIDERANDO que as principais obrigações da comissão técnica são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas;
II - Estar disponível quando solicitado a contribuir integralmente com a equipe;
III - Controlar, fornecer e administrar todo material necessário à revisão do Plano Diretor Municipal;
IV - Assessorar e supervisionar a execução dos serviços junto com a equipe;
V - Recebimento da demanda da continuidade e fornecer este elemento na elaboração/revisão do Plano Diretor,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a composição da comissão técnica de elaboração/revisão do Plano Diretor Municipal, quais sejam:
a)Luciana Helena Salgado Leite - CPF: 617.660.543-15;
b)Patrícia Maria Batista dos Santos - CPF: 061.780.713-29;
c)José Jerônimo Pimenta Peixoto - CPF: 279.141.193-34;
d)Marilda Sodré Pinto Cutrim - CPF: 278.986.953-72;
e)Benedito Amado dos Santos Pires Filho - CPF: 769.725.693-20;
f)Joyce de Jesus Ferreira - CPF: 686.785.093-68;
g)Deuzilene Pedras Viegas Aragão - CPF: 710.208.293-20;
h)Maycon Raulino Coelho - CPF: 048.490.699-24;
i)Nocholas Luna Moreira - CPF: 988.229.933-49;
j)Carlos Fernando Costa Pereira - CPF: 197.030.823-00;
k)Ian Diego Mandu Maia - CPF: 044.854.633-70;
l)Hugo Emanuel de Souza Sales - CPF: 871.706.043-53;
m)Nailton Silva Costa Mafra - CPF: 035.970.933-88;
n)Wildemberg Pinheiro Leal - CPF: 033.123.743-16;
o)Heloisa Helena Vasconcelos de Aquino - CPF: 280.569.493-72;
p)Elson Ataíde dos Santos - CPF: 021.826.428-38.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO QUATORZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Dispõe sobre os Processos Administrativos do REFAZ no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 877/2021 que institui o programa de recuperação de créditos na fazenda municipal de paço do lumiar - REFAZ;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública e a finalidade do ato.RESOLVEM
Art. 1º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de Paço do Lumiar - REFAZ - de que trata a Lei Municipal nº 877/2021 será realizado perante o(s) posto(s) da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º O parcelamento será registrado por meio de processo administrativo eletrônico, devendo tramitar pelos seguintes setores:
I - Divisão de Protocolo Eletrônico - SEMFAZ
II - Divisão de Cobrança Tributária - SEMFAZ
III - Divisão de Cadastro - SEMFAZ
IV - Subprocuradoria de Fazenda - PGM
Art. 3º Caberá à Divisão de Protocolo Eletrônico recepcionar o contribuinte, dar informações e auxiliar na realização do parcelamento dos débitos do contribuinte.
§1º. Ficam designados à Divisão de Protocolo Eletrônico, durante o período do REFAZ, os servidores abaixo relacionados:
a)Joselena Figueiredo Carvalho
b)Júlio Flavio do Nascimento Pinheiro
'a72º. O Coordenador Operacional poderá designar outros servidores da SEMFAZ por meio de comunicação interna para o atendimento do REFAZ, se houver necessidade.
Art. 4º Após a abertura do processo administrativo, os autos deverão ser encaminhados à Divisão de Cobrança Tributária que irá verificar se os débitos estão inscritos em dívida ativa e/ou protestados ou executados.
§1º. Cabe à Divisão de Cobrança Tributária realizar anotação/observação no processo administrativo eletrônico sobre a verificação realizada conforme o caput deste artigo e, após, encaminhar os autos à Divisão de Cadastro.
§2º. Ficam designados à Divisão de Cobrança Tributária da SEMFAZ, durante o período do REFAZ, os servidores:
a)Luiza Mirelly dos Santos Cunha
b)Lucas Daniel Costa Araújo
c)Giulianna Germano Bezerra Silva
Art. 5º Caberá à Divisão de Cadastro realizar o lançamento do parcelamento do crédito tributário, emitir o boleto e, após, retornar os autos à Divisão de Protocolo Eletrônico.
§1º. Ficam designados à Divisão de Cadastro da SEMFAZ, durante o período do REFAZ, os servidores:
a)Roberta da Silva Estrela
b)Carlos Fernando Costa Pereira
c)Herberth Renato Silva Santiago
Art. 6º Após o lançamento de que trata o artigo anterior, caberá à Divisão de Protocolo Eletrônico juntar o termo de confissão de dívida devidamente assinado.
§1º. Tendo sido aberto pela internet, não haverá necessidade de juntar o termo de confissão de dívida, pois o contribuinte realizou o parcelamento por senha pessoal e intransferível.
§2º Nos casos em que a Divisão de Cobrança Tributária informar no processo administrativo eletrônico, conforme determinação do art. 4º, §1º desta portaria, que o crédito tributário está em fase de cobrança extrajudicial e/ou judicial, os autos deverão ser reencaminhados à Divisão de Cobrança Tributária, que, conforme o caso, após a baixa do protesto, encaminhará os autos à Subprocuradoria de Fazenda.
§3º Os demais parcelamentos não abrangidos pelo disposto no parágrafo anterior, deverão ficar sob acompanhamento dos servidores da Divisão de Protocolo Eletrônico, conforme art. 3º, §1º desta portaria.
§4º Caberá à Subprocuradoria de Fazenda acompanhar os débitos parcelados sob administração da Procuradoria Geral do Município, após feito a comunicação ao juízo competente, se estiver em fase de Execução Fiscal.
Art. 7º O Departamento de Atendimento ao Contribuinte deverá supervisionar os trabalhos da Divisão de Protocolo Eletrônico, comunicando ao superior qualquer problema relacionado ao atendimento, ao sistema e demais ocorrências que interfiram direta ou indiretamente para atingir a finalidade do ato.
§1º. Fica designado ao Departamento de Atendimento ao Contribuinte o servidor Paulo Edson Carvalhêdo De Matos.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 07 DIAS DO MÊS DE OUTUBRODE 2021.
MAYCON RAULINO COELHO
Secretário Municipal de Fazenda
ADOLFO SILVA FONSECA
Procurador Geral do Município
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA e nos termos do art. 5º, LV, CF/88, art. 153, Lei Federal nº 8.112/90 e do artigo 220, parágrafo único, da Lei nº 180, de 21 de outubro de 1993 c/c o art. 8º do Decreto Municipal nº 3.175/2017; CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 23/2021, oriundo da Comissão Interna para Promover Processo Administrativo Disciplinar - CPAPAD, que solicita a prorrogação dos trabalhos da comissão, por 15 (quinze) dias, a contar do dia 19 de outubro de 2021, com o objetivo de apurar supostas irregularidades cometidas por servidores públicos lotados no âmbito da Administração Pública Municipal, no que se refere ao recebimento indevido de Auxílio Emergencial oriundo do Governo Federal,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Interna para Promover Processo Administrativo Disciplinar - CPAPAD, por mais 15 (quinze) dias, a contar do dia 19 de outubro de 2021, nos termos da legislação suso citada, com o objetivo específico de apurar supostas irregularidades cometidas por servidores públicos lotados no âmbito da Administração Pública Municipal, no que se refere ao recebimento indevido de Auxílio Emergencial oriundo do Governo Federal.
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão Interna para Promover Processo Administrativo Disciplinar (CPAPAD), por quanto perdurar a presente prorrogação, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente aos presentes trabalhos. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PROCESSO Nº 031/2021 - SAAE
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2021/SAAE.
O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - SAAE, Marcelo Melo Marques, CPF nº 428.152.823-72, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer jurídico contidos no Processo Administrativo nº 031/2021, originário da Coordenação Administrativa Financeira/SAAE, resolve RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 002/2021, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação direta da empresa J.B.F. DOS SANTOS, CNPJ Nº 12.112.025/0001-66, objetivando a aquisição de empresa especializada, em caráter emergencial, na prestação de serviços de manutenção corretiva com fornecimento de peças originais para conjuntos motor - bombas submersíveis, submersas e centrífugas de poços tubulares das Estações de Bombeamento de Água Bruta para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), conforme especificações e detalhamentos constantes dos autos, no valor global de R$ 135.600,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais), cuja despesa correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária e Financeira:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA00.2201 - Serviço Autônomo de Água e EsgotoFUNÇÃO17 - SaneamentoSUB-FUNÇÃO122 - Administração GeralPROGRAMA0149 - Universalização do Abast. de Água e Esgotamento SanitárioPROJETO ATIVIDADE2129 - Manutenção e Funcionamento do SAAECLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa JurídicaFONTE DE RECURSO0100000000 - Recurso OrdinárioVALORR$ 135.600,00
Nesta oportunidade, determino a publicação deste Termo, em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Paço do Lumiar (MA), 14 de outubro de 2021.
Marcelo Melo MarquesDiretor Geral - SAAE
ATA DE CONTINUAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 001/2021.
'c0s 10:00hs (dez horas) do dia 03 (três) de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um), na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar (MA), reuniram-se o Sra. Luiza Coutinho Gomes, presidente interina da CPL, Sra. Raiza Lima Moreira e Sr. Tassio Vinicius Silva Marinho, membros da comissão, designados conforme portaria nº 210/2021, de 01 de janeiro de 2021, constante nos autos deste processo, para realizarem os procedimentos inerentes à continuação da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 001/2021, que tem por objeto Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de pavimento rígido de concreto armado em vias urbanas nos bairros Maiobão, Pau deitado e Pindoba em Paço do Lumiar, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. O aviso contendo o resumo do edital foi afixado no quadro de avisos localizado no prédio desta Prefeitura Municipal, publicado no Diário Oficial da União-DOU, Diário Oficial do Estado-DOE, Diário Oficial do Município-DOM, divulgado no jornal O Estado do Maranhão e no sítio oficial do poder executivo (www.pacodolumiar.ma.gov.br), sendo devidamente publicado em conformidade com a legislação vigente, conforme documentos comprobatórios constantes nos autos deste processo. Adquiriu o edital deste certame a empresa devidamente identificada no “Termo de Recebimento do Edital”, constante nos autos do processo. Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença da presidente da CPL e de todos os membros, a presidente da CPL deu início a sessão, solicitou aos presentes que verificassem a inviolabilidade dos envelopes de proposta de preços o que foi feito. A presidente da CPL solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública. A Presidente decidiu suspender a sessão por tempo indeterminado para efeito de exame e manifestação sobre o recurso interposto pela empresa licitante ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ: 23.533.344/0001-61), quando então será publicado no site oficial de Paço do Lumiar (www.pacodolumiar.ma.gov.br
Nada mais havendo a registrar em ata, a presidente encerrou a sessão. Eu, Raiza Lima Moreira, lavrei a presente ata que, datada, lida e achada conforme assino, é assinada pela presidente da CPL, membros da comissão e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, às 10:15hs (dez e quinze) do dia 03 (três) de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
Luiza Coutinho Gomes
Respondendo interinamente pela Presidência da CPL
Raiza Lima Moreira
Membro da CPL
Tassio Vinicius Silva Marinho
Membro da CPL
(AUSENTE)
TRANSPAMA TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUCÃO CIVIL E MECANIZACÃO AGRICOLA LTDA
Empresa licitante
Jacy Araújo Cananea Junior
Representante Credenciado
(AUSENTE)
J S COMERCIO EIRELI
Empresa licitante
Josimiel Jorge da Silva
Representante Credenciado
(AUSENTE)
HABTOS EMPREENDIMENTOS EIRELIEmpresa licitante
Evaldo Carlos Abreu Silva
Representante Credenciado
ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Empresa licitante
João Victor Ferreira de Sousa
Representante Credenciado
(AUSENTE)
RE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELIEmpresa licitante
Walace Silva Lima
Representante Credenciado
(AUSENTE)
BANDEIRA CONSTRUTORA & CONSTRUÇÕES LTDA
Empresa licitante
Fernanda Saraiva Barbosa
Representante Credenciado
(AUSENTE)
TERBRAS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA
Empresa licitante
Francilene de Souza Oliveira
Representante Credenciado
(AUSENTE)
T. DOS SANTOS EMPREENDIMENTOS
Empresa licitante
Tyarle dos Santos
Representante Descredenciado
(AUSENTE)
MVR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
Empresa licitante
Adriano Bezerra Moura
Representante Credenciado
ATA DE CONTINUAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 001/2021.
Às 10:00hs (dez horas) do dia 13 (treze) de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um), na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar (MA), reuniram-se a Sra. Luiza Coutinho Gomes, presidente interina da CPL, Sra. Raiza Lima Moreira e Sr. Tassio Vinicius Silva Marinho, membros da comissão, designados conforme portaria nº 210/2021, de 01 de janeiro de 2021, constante nos autos deste processo, para realizarem os procedimentos inerentes à continuação da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 001/2021, que tem por objeto Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de pavimento rígido de concreto armado em vias urbanas nos bairros Maiobão, Pau deitado e Pindoba em Paço do Lumiar, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. O aviso contendo o resumo do edital foi afixado no quadro de avisos localizado no prédio desta Prefeitura Municipal, publicado no Diário Oficial da União-DOU, Diário Oficial do Estado-DOE, Diário Oficial do Município-DOM, divulgado no jornal O Estado do Maranhão e no sítio oficial do poder executivo (www.pacodolumiar.ma.gov.br), sendo devidamente publicado em conformidade com a legislação vigente, conforme documentos comprobatórios constantes nos autos deste processo. Adquiriu o edital deste certame a empresa devidamente identificada no “Termo de Recebimento do Edital”, constante nos autos do processo. Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença da presidente da CPL e de todos os membros, a presidente da CPL deu início a sessão, solicitou aos presentes que verificassem a inviolabilidade dos envelopes de proposta de preços. O que foi feito. A presidente da CPL solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública. Nesta sessão, compareceu apenas a empresa: MVR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 17.965.061/0001-96), devidamente credenciada na presente sessão, amparada pelo item 5.5 do edital, através do Sr. Valter do Nascimento Costa Junior, RG nº 1043260983 SSP/MA e CPF nº 035.846.803-52. Dando continuidade, a presidente da CPL passou a abertura do envelope “Proposta de Preços”, contendo a proposta de preços da empresa MVR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 17.965.061/0001-96), colocando à disposição dos presentes para rubrica e análise. O que foi feito. Aberta a palavra, não houve manifestações. A presidente, amparada pelo item 12.1.1.3 do edital, deliberou suspender a sessão para análise da PROPOSTA DE PREÇOS constantes no item 10 do edital. A presidente marcou a data de 19 (dezenove) de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um) às 10:00hs (dez horas), para continuação dos trabalhos. Nada mais havendo a registrar em ata, a presidente encerrou a sessão. Eu, Raiza Lima Moreira, lavrei a presente ata que, datada, lida e achada conforme assino, é assinada pela presidente da CPL, membros da equipe de apoio e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, às 10:35hs (dez horas e trinta e cinco minutos) do dia 13 (treze) de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um).
Luiza Coutinho Gomes
Respondendo interinamente pela Presidência da CPL
Raiza Lima Moreira
Membro da CPL
Tassio Vinicius Silva Marinho
Membro da CPL
MVR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
Empresa licitante
Valter do Nascimento Costa Junior
Representante Credenciado
ATA DE CONTINUAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 001/2021.
'c0s 10:00hs (dez horas) do dia 19 (dezenove) de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um), na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar (MA), reuniram-se a Sra. Luiza Coutinho Gomes, presidente interina da CPL, Sra. Raiza Lima Moreira e Sr. Tassio Vinicius Silva Marinho, membros da comissão, designados conforme portaria nº 210/2021, de 01 de janeiro de 2021, constante nos autos deste processo, para realizarem os procedimentos inerentes à continuação da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 001/2021, que tem por objeto Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de pavimento rígido de concreto armado em vias urbanas nos bairros Maiobão, Pau deitado e Pindoba em Paço do Lumiar, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. O aviso contendo o resumo do edital foi afixado no quadro de avisos localizado no prédio desta Prefeitura Municipal, publicado no Diário Oficial da União-DOU, Diário Oficial do Estado-DOE, Diário Oficial do Município-DOM, divulgado no jornal O Estado do Maranhão e no sítio oficial do poder executivo (www.pacodolumiar.ma.gov.br), sendo devidamente publicado em conformidade com a legislação vigente, conforme documentos comprobatórios constantes nos autos deste processo. Adquiriu o edital deste certame a empresa devidamente identificada no “Termo de Recebimento do Edital”, constante nos autos do processo. Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença da presidente da CPL e de todos os membros, a presidente da CPL deu início a sessão, esclarecendo aos presentes à sistemática desta modalidade e seus aspectos legais. A presidente da CPL solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública. Nesta sessão, compareceu apenas a empresa: MVR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 17.965.061/0001-96) representada pelo Sr. Valter do Nascimento Costa Junior, RG nº 1043260983 SSP/MA e CPF nº 035.846.803-52, devidamente “Credenciado” na sessão pública anterior realizada às 10:00hs (dez horas) do dia 13 (treze) de outubro do corrente ano. Na sessão anterior a presidente, amparado pelo item 12.1.1.3 do edital, deliberou suspender a sessão para análise da PROPOSTA DE PREÇOS constantes no item 10 do edital. A Presidente encaminhou os autos do processo para Equipe Técnica de Engenharia da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, a fim de realizar a análise da PROPOSTA DE PREÇOS da empresa habilitada. Após a análise, o Engenheiro Civil, Sr. Tulio Sales Ribeiro, CREA nº 111.862.703-2, deliberou Classificar a proposta da empresa MVR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 17.965.061/0001-96). A Presidente da CPL acatou a decisão e a Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, deliberou: a) Classificar em 1º (primeiro) lugar, a proposta de preços da empresa MVR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 17.965.061/0001-96), com valor global de R$ 594.297,77 (quinhentos e noventa e quatro mil reais e duzentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos). Devido à ausência de outras empresas licitantes participantes para interpor recurso contra o julgamento das propostas, devidamente previsto no item 13.1.1 do edital, o que suspenderia a continuidade do processo, a Comissão Permanente de Licitação, deliberou pelo prosseguimento dos autos do processo licitatório, declarando a empresa MVR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, vencedora, perfazendo o valor global da proposta de preços em R$ 594.297,77 (quinhentos e noventa e quatro mil reais e duzentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos). O critério para a classificação da proposta foi o de menor preço global, após verificada a sua compatibilidade com o preço estimado. Nada mais havendo a registrar em ata, a presidente da CPL encerrou a sessão. Eu, Raiza Lima Moreira, lavrei a presente ata que, datada, lida e achada conforme assino, é assinada pela presidente da CPL, membros da equipe de apoio e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, às 10:30hs (dez horas e trinta minutos) do dia 19 (dezenove) de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um).
Luiza Coutinho Gomes
Respondendo interinamente pela Presidência da CPL
Raiza Lima Moreira
Membro da CPL
Tassio Vinicius Silva Marinho
Membro da CPL
MVR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
Empresa licitante
Valter do Nascimento Costa Junior
Representante Credenciado
Processo nº 2021.07.0043
O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPAÇO, em cumprimento ao disposto na Portaria MPS nº 519/2011, alterada pelas Portarias MPS nº 170/2012, Portaria MPS nº 440 de 09 de outubro de 2013, Portaria MPS n° 65, de 26/02/2014, Portaria MPS n° 300, de 03/07/2015 e Portaria MF °1, de 03/01/2017, e demais legislação correlata, torna público o EDITAL Nº 01/2021 - CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS autorizadas a funcionar no País pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Imobiliários para o exercício profissional de administração de valores mobiliários do Instituto de Previdência Social - PREVPAÇO, gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar, nos termos do art. 23 da Lei 6.385 de 7 de dezembro de 1976, e para integrar o Cadastro de Instituições Autorizadas, na forma estabelecida no referido Edital, disponível na integra, no site: https://www.pacodolumiar.gov.br
Maria José Marinho de Oliveira
Superintendente/PREVPAÇO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 863, de 02 de julho de 2021 e Decreto nº 3.614 de 16 de agosto de 2021, que cria e regulamenta o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo resolve:Art. 1º - Convocar os empresários dos segmentos turísticos e entidades especificadas na referida lei, para composição e eleição dos membros do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), a ser realizada no dia 22 de outubro de 2021, às 8h, nas dependências do Auditório do Nadir Nascimento de Morais, Rua 61, nº 01, ao lado do Colégio Erasmo Dias - Maiobão, Paço do Lumiar-MA, com as entidades interessadas presentes.
Art. 2º - Poderão se candidatar ou indicar seu representante para o cargo de membro do COMTUR, os seguintes segmentos:
I - Comercial, no ramo de hotelaria, pousadas e similares, restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
II - Transporte rodoviário e aquaviário;
III - Parques Temáticos e aquáticos;
IV - Agências de viagens e guias de turismo;
V - Pescadores, marisqueiras e da área de agronegócios;
VI - Arte, cultura e artesanato.
'a7 1º Para cada titular será escolhido um suplente.
'a7 2º - Não poderá concorrer o mesmo indicado representando mais de um segmento.
'a7 3º - Os representantes de entidades participantes da Assembleia deverão apresentar os documentos listados no Art. 5° para que sejam considerados aptos a votar e serem votados.
Art. 3º - A Assembleia ocorrerá na seguinte ordem:
'c0s 09h: Início da inscrições de chapas para Conselheiros e Suplentes da sociedade civil;
'c0s 10:20h: Encerramento das inscrições e início da eleição dos Conselheiros e Suplentes, com a proclamação dos vencedores;
'a7 1º - A presença será registrada em lista com anotação do horário de chegada.
'a7 2º - Não será permitida a participação na eleição, passados 20 minutos de encerramento da inscrição.
Art. 4º - Os candidatos deverão efetuar inscrição no dia e local do evento, no horário de 8h às 10h.
Art. 5º - Para a inscrição, os interessados relacionados no artigo 2º, devem comprovar a existência legal através da apresentação de cópias simples dos seguintes documentos, que devem ser entregues junto com a ficha de inscrição:
'a7 1º - Associações, Fundações, Cooperativas e ONG´s:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídicas (CNPJ), na condição de ATIVO;
b) Ofício em papel timbrado indicando seu representante legal, assinado pelo presidente/responsável da entidade jurídica;
'a7 2º - Pelas demais entidades:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídicas (CNPJ), na condição de ATIVO;
b) Ofício em papel timbrado indicando seu representante, assinada pelo presidente/responsável da entidade/empresa;
'a7 3º - Documentos da pessoa física indicada para a representação em Assembleia:
a) Cédula de Identidade - RG, CPF e comprovante de residência;
b) Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada.
Art. 6º - A inscrição deferida habilita o representante do segmento a candidatar-se, votar e ser votado para vaga de membro do COMTUR, dentro de seu respectivo segmento.
Art. 7º - O processo eleitoral de caráter amplo e democrático terá a combinação de seis eleições simultâneas e independentes entre si, de modo a permitir as eleições dos representantes dos segmentos elencados no artigo 2º deste Edital.
'a7 1º - A escolha poderá ser por voto secreto entre os representantes indicados e presentes dos respectivos segmentos, contudo, havendo consenso entre os mesmos, as escolhas dar-se-ão por aclamação.
'a7 2º - Na falta de representantes de algum segmento, a vaga será preenchida por qualquer outro segmento presente.
'a7 3º - Será eleito aquele que obtiver a primeira colocação pelo número de votos, ocupando a vaga de membro titular do COMTUR, sendo considerado seu respectivo suplente aquele que obtiver a segunda colocação pelo número de votos.
'a7 4º - Ocorrendo a hipótese de empate entre os candidatos, o critério de desempate será definido pela maioridade dos concorrentes; caso ainda persista o empate, será definido através de sorteio.
'a7 5º - Fica nomeada a Comissão Eleitoral, pela SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, que será responsável por todo processo de inscrição, eleição e posse dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO de Paço do Lumiar, composta pelos seguintes membros:
I.Benedito Amado Dos Santos Pires Filho - Presidente;
II.Elson Ataíde dos Santos - vice-presidente;
III.Joyce de Jesus Ferreira - Secretária;
IV.Johnathan de Sá Santiago - Secretário adjunto.
Art. 8º - Caberá à Comissão Eleitoral:
I- Garantir todos os procedimentos necessários para a aplicação deste Edital;
II- Garantir o caráter democrático do pleito;
III- Organizar as inscrições, as listas de presença, as votações, apurações de votos e a confecção da Ata da Assembleia;
IV- Proclamar e empossar os eleitos, após concluído os trabalhos de apuração, que será realizado no Auditório da Escola Nadir Nascimento de Moraes, situado na Rua 65, nº 01 - Maiobão, Paço do Lumiar - MA.
Art. 9º - Art. 9º - Após a composição do COMTUR, os conselheiros reunir-se-ão no dia 26/10/2021 para a posse dos conselheiros. Após a posse, reunir-se-ão no 27/10/2021 para a eleição dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, 1º tesoureiro e 2º tesoureiro do COMTUR, conforme especificado no Art. 6º, do Decreto nº 3.614 de 16 de agosto 2021.
Art. 10 - A função de membro do COMTUR é considerada de relevante interesse público e não remunerado.
Art. 11 - Os casos omissos neste Edital serão analisados, definidos e normatizados pela Comissão Eleitoral, cuja decisão não caberá recurso.Art. 12 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Lumiar (MA), 15 de outubro de 2021.
Atenciosamente,
BENEDITO AMADO DOS SANTOS PIRES FILHO Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
