A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA e nos termos do art. 5º, LV, CF/88, art. 153, Lei Federal nº 8.112/90 e do artigo 220, parágrafo único, da Lei nº 180, de 21 de outubro de 1993 c/c o art. 8º do Decreto Municipal nº 3.175/2017; CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 30/2021, oriundo da Comissão Interna para Promover Processo Administrativo Disciplinar - CPAPAD, que solicita a prorrogação dos trabalhos da comissão, por 15 (quinze) dias, a contar da presente data, para apurar supostas irregularidades no processo de contratação de empresa para o fornecimento dos gêneros alimentícios em atendimento ao PNAE-FNDE, no município de paço do lumiar, supostamente praticadas por servidores lotados no âmbito da SEMED, CPL e demais Órgaõs/Departamentos que tenham tido eventual participação no referenciado processo e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Interna para Promover Processo Administrativo Disciplinar - CPAPAD, por mais 15 (quinze) dias, a contar da presente data, nos termos da legislação suso citada, com o objetivo específico de apurar supostas irregularidades cometidas no processo de contratação de empresa para o fornecimento dos gêneros alimentícios em atendimento ao PNAE-FNDE, no município de paço do lumiar, supostamente praticadas por servidores lotados no âmbito da SEMED, CPL e demais Órgaõs/Departamentos que tenham tido eventual participação no referenciado processo e dá outras providências. Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão Interna para Promover Processo Administrativo Disciplinar (CPAPAD), por quanto perdurar a presente prorrogação, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente aos presentes trabalhos. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de SUB-CONTROLADOR da CONTROLADORIA GERAL do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, LUIS MAGNO PENHA FERREIRA, do cargo comissionado de SUB-CONTROLADOR, vinculado à CONTROLADORIA GERAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de PREGOEIRO da SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, LUIZA COUTINHO GOMES, do cargo comissionado de PREGOEIRO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CONTROLADOR GERAL da CONTROLADORIA GERAL do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR LUIS MAGNO PENHA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de CONTROLADOR GERAL, vinculado à CONTROLADORIA GERAL do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de PRESIDENTE DA CPL da SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR LUIZA COUTINHO GOMES para exercer o cargo em comissão de PRESIDENTE DA CPL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2021.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO o que dispõe as Leis Federais nº 10.880 de 09 de junho de 2004 e 14.113, de 25 de dezembro de 2020; Lei Municipal nº 879/2021;

CONSIDERANDO, o Ofício de nº 16/2021, oriundo do Sinproesemma, que indica o Professor Sérgio Henrique Pinto Silva, para representar o segmento de Professores da Educação Básica (como suplente), no Cacs-Fundeb de Paço do Lumiar, tendo em vista a renúncia da professora Ana Catharine Melo Sekeff;

CONSIDERANDO, ainda, o Ofício de nº 1062/2021, proveniente deste Gabinete, oportunidade em que se indica o servidor Luís Magno Penha Ferreira, para representar o segmento do Poder Executivo Municipal (como suplente), no Cacs-Fundeb de Paço do Lumiar, tendo em vista que o Sr. Nelsonnairon Marques Viana, que ocupava a suplência do segmento supracitado, não faz mais parte do quadro de servidores desta Municipalidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar e reorganizar a disposição dos membros do Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB, para o atual biênio, com início em 18 de junho de 2021 e término em 31 de dezembro de 2022 (em obediência ao § 9º, do art. 34, da Lei Federal nº 14.113/2020), nos seguintes termos:

1. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

TITULAR: THALLES POLLY CRUZ RODRIGUES, CPF Nº 044.309.343-12;

SUPLENTE: LUÍS MAGNO PENHA FERREIRA, CPF Nº 432.018.223-53.2. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

TITULAR: FRANCISCA BATISTA DOS SANTOS TRANCOSO, CPF Nº 977.838.463-00;

SUPLENTE: JURANDIR GALVÃO CUTRIM, CPF Nº 725.941.953-91.3. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA:

TITULAR: ROSILENE SILVA MORAES, CPF Nº 805.092.233-20;

SUPLENTE: SÉRGIO HENRIQUE PINTO SILVA, CPF:336.195.493-20.

4. DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS:

TITULAR: EDILEUZA MENDES DOS SANTOS, CPF Nº 249.824.823-49;

SUPLENTE: DARDSON FERNANDES PEREIRA, CPF Nº 956.965.203-91.5. SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS:

TITULAR: LUCIANO MARTINS RODRIGUES, CPF Nº 027.438.023-40;

SUPLENTE: OTÁVIO HENRIQUE REZENDE DO NASCIMENTO, CPF Nº 227.236.763-15. 6. PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA:

TITULAR: GLAUCE DEYSE SANTOS LOPES, CPF Nº 647.990.503-20;

SUPLENTE: JOUBERT OLIVEIRA AZEVEDO, CPF Nº 459.972.843-87.

TITULAR: VALDENIR DOS SANTOS MARTINS, CPF Nº 001.967.063-00;

SUPLENTE: PAULO ROBERTO SANTOS DE SOUSA, CPF Nº 602.395.513-46.7. ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:

TITULAR: GILSON MUNIZ SALGADO, CPF Nº 611.149.403-13;

SUPLENTE: MARIA ANASTÁCIA VIEGAS, CPF Nº 686.812.593-34.8. ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:

TITULAR: WELLINGTON LUÍS SANTOS DE SOUSA, CPF Nº 946.252.713-04;

SUPLENTE: LOURINALDO DE JESUS SANTOS, CPF Nº 551.726.363-15.9. REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:

TITULAR: VINÍCIUS TRINDADE FARIAS, CPF: 605.278.433-42;

SUPLENTE: MARIA DE LOURDES GASPAR MUNIZ, CPF: 106.787.433-04.

10. REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME:

TITULAR: ADIELSON PEREIRA ARAÚJO, CPF: 804.617.603-63;

SUPLENTE: KELLY MARIA ELIEUZA ALVES LIMA DE SOUZA, CPF: 770.330.781-53. 11. REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:

TITULAR: ANTÔNIO FERNANDO SOUZA BARBOSA, CPF: 053.540.433-60;

SUPLENTE: ANTÔNIA FRANCISCA SANTOS LOPES, CPF: 271.991.773-72. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura, permanecendo inalteradas as demais disposições contidas no Decreto Municipal n° 3.591, de 18 de junho de 2021. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a instituição e inclusão da “semana da diversidade LGBTQIA+” no calendário de eventos do Município de Paço do Lumiar, e das outras providências” A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída, a “Semana da diversidade LGBTQIA+” tendo como encerramento oficial de suas atividades a realização da “Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Paço do Lumiar” e incluída no calendário oficial de eventos no âmbito do Município de Paço do Lumiar.

Art. 2º. A “SEMANA DA DIVERSIDADE LGBTI+ de Paço do Lumiar” deverá ser realizada preferencialmente no mês de setembro.

Parágrafo único. As diversas atividades a serem realizadas na “Semana da Diversidade LGBTI+”, sejam mostras, oficinas, palestras, festivais, exposições e outras previstas, acontecerão em diversos locais previamente estabelecidos pelos organizadores e poder público. Art. 3º Fica o Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária a sua efetiva aplicação.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal