DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS COMEMORAÇÕES EM ALUSÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DE LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, III da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público ocorrem anualmente no dia 28 de outubro, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990 c/c a Lei Estadual nº 6.107/1994;

CONSIDERANDO que, no corrente ano, a data do dia 28 de outubro recai em uma quinta-feira, outros entes municipais integrantes da Região Metropolitana optaram por transferir às comemorações em função do Dia do Servidor, anteriormente designado para o dia 28/10, para os dias 29/10 (sexta-feira) e/ou 01/11 (segunda-feira), dada a proximidade com o fim de semana seguido de feriado do Dia de Finados, que ocorre na data de 02/11 (terça-feira), com o fito de evitar baixo índice de presença dos servidores, bem como proporcionar-lhes um maior período de descanso;

CONSIDERANDO que o Município de Paço do Lumiar zela pela defesa dos direitos funcionais e pessoais dos servidores públicos municipais, com o propósito de valorização profissional e respeito social,

DECRETA:

Art. 1º. Fica transferido para o dia 01 de novembro de 2021 (segunda-feira), as comemorações alusivas ao Dia do Servidor, ocasião em que não haverá expediente nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, mantendo-se inalteradas as atividades vinculadas aos serviços de limpeza, iluminação pública e serviço de urgência e emergência de saúde.

Parágrafo Único. O expediente será normal, entretanto, no dia 28 de outubro de 2021 (quinta-feira), nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

SESSÃO DE JULGAMENTO: 08/11/2021

A Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMAP, torna público que realizará às 09:00hs do dia 08 de novembro de 2021, na sala de reunião desta Secretaria, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, sede, Paço do Lumiar - MA, sessão pública para julgamento dos Processos Administrativos de Sanções Ambientais de competência do Município de Paço do Lumiar - MA, abaixo relacionados:

ORDPROCESSOINTERESSADOCNPJ/CPF 0123 ABRK AMBIENTAL- ETE DAMHA ARAÇAGY21.480.265/0001-040224 AREVENDEDORA DE PETRÓLEO MORAES LTDA07.994.409/0001-100325 ATRADIÇÃO SERVIÇOS I e J SERVIÇOS LTDA ME12.925.072/0001-290426 AGRUPO EMPRESARIAL PAX UNIÃO LTDA03.153.581/0004-32 Paço do Lumiar, 25/10/2021.

Estevão José Feques Filho

Presidente da Comissão Julgadora-SEMAP

Mat.67009564-1