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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

  1. Início
  2. regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
  3. Detalhe
LEI ESTADUAL Nº 10.217, DE 23 DE MARÇO DE 2015.: N 10.217/2015
Informações das publicações
Data: 23/03/2015
Número: N 10.217
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2015
Tipo: LEI ESTADUAL Nº 10.217, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Descrição: Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências.
Link: http://stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=3809
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