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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

  1. Início
  2. regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
  3. Detalhe
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 23 DE AGOSTO DE 2021. : N 871/2021
Informações das publicações
Data: 23/08/2021
Número: N 871
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Descrição: “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal; no inciso II do §3º do art. 37, CF; no §2° do art. 216, CF e na Lei Federal nº 12.527/2011.”
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